PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 153 DE 2017 Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a identidade profissional de radialista.

Art. 2º

A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C:

Art. 7º

–A É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de radialista emitida pelo sindicato da categoria.

§ 1º

Onde não houver sindicato, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada no Ministério do Trabalho.

§ 2º

A carteira de que trata o caput deste artigo será válida desde que respeitado o modelo próprio.

Art. 7º

–B O modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação, trará a inscrição “Válida em todo o território nacional” e deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I –

nome completo e nome da mãe;

II –

nacionalidade e naturalidade;

III –

data de nascimento;

IV –

estado civil;

V –

registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade;

VI –

número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

VII –

número do registro profissional perante o órgão regional do Ministério do Trabalho;

VIII –

cargo ou função profissional;

IX –

ano de validade da carteira e data de expedição, marca do polegar direito, fotografia, assinaturas dos responsáveis pela entidade expedidora e do portador;

X –

número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e

XI –

grupo sanguíneo.

“Art. 7º–C O radialista não sindicalizado também fará jus à carteira de radialista, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.