O CONGRESSO NACIONAL decreta:
As empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal deverão instalar, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil para bloquear sinais de telecomunicações e de radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos no interior dos referidos estabelecimentos.
As operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas referidos no caput deste artigo.
A inobservância do dever estabelecido nesta Lei sujeita todas as operadoras, individualmente, à pena de multa no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica referidos no art. 1º desta Lei não esteja em pleno funcionamento.
Compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento desta Lei, no prazo de noventa dias, bem como fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos ou soluções tecnológicas referidos no art. 1º desta Lei.
As irregularidades constatadas em fiscalizações ensejam a aplicação das multas previstas no caput deste artigo, que serão arbitradas e arrecadadas pela Anatel na forma de regulamento.
As obrigações previstas nesta Lei, de responsabilidade das empresas de telefonia e das operadoras de serviço móvel pessoal, deverão constar de todos os contratos de concessão firmados a partir da publicação desta Lei.
As empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal existentes em uma mesma área de cobertura respondem solidariamente pelas obrigações previstas nesta Lei, devendo cumprir as disposições desta Lei mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas que as contemplam.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.