PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 138 DE 2017 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir no Anexo da Lei a interligação entre o rio Preto, localizado no Estado da Bahia, e o rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o rio São Francisco até o rio Amazonas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O item 5.2.2 – Interligação de Bacias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da interligação entre o rio Preto, localizado no Estado da Bahia, e o rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o rio São Francisco até o rio Amazonas, nos termos seguintes:

5–

2.2 – INTERLIGAÇÃO DE BACIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO INTERLIGAÇÃO TRECHO A SER TORNADO NAVEGÁVEL

Rio Preto (BA)–Tocantins

Rio São Francisco–Rio Amazonas

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.