PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130 DE 2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

Art. 40. § 5º

O edital de obras e serviços deverá exigir a contratação de trabalhadores em situação de rua, em percentual não inferior a 2% (dois por cento) do pessoal contratado, sempre que o objeto da obra ou serviço for compatível com a utilização de mão de obra de qualificação básica, e caberá ao Poder Executivo a regulamentação deste dispositivo.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.