O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei disciplina a aceitação de cheque por estabelecimento comercial, bem como determina sanções ao seu descumprimento.
O estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando:
o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito; ou
o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.
O tempo de abertura de conta corrente constante do cheque não será oposto como motivo para sua recusa pelo estabelecimento comercial.
A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às penas contidas no art. 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
É obrigatória a afixação desta Lei em todo estabelecimento comercial sediado no País, em local que permita total e fácil visibilidade por parte do consumidor.
Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.