PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116 DE 2017 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei determina que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.

Art. 2º

O art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

Art. 86. § 1º § 2º

A condição de exclusividade de que trata o caput deste artigo não obstará a empresa de prestar o serviço de valor adicionado de provimento de acesso à internet.

§ 3º

A empresa que prestar o serviço de conexão com a internet em banda larga deverá oferecer gratuitamente aos assinantes desse serviço o serviço de provimento de acesso à internet.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.