Todo e qualquer bem imóvel ou infungível de valor econômico apreendido em decorrência do combate ao tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico e perdido em favor da União, constituirá recurso do Funcab, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.