PROJETO DE LEI DO SENADO Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera os arts.10e11da Lei nº9.394,de20de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),para condicionar aautorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art.10da Lei nº9.394,de20de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),passa a vigorar acrescido do seguinte §1º,numerando-seo atual parágrafo único como §2º:

Art. 10. § 1º

A autorizaçãode que trata o inciso IV é condicionada à comprovação do cumprimento das condições adequadas de funcionamento,definidas pela União,relativas à construção e aos insumos pedagógicos necessários à oferta de padrão mínimo de qualidade do ensino.

§ 2º Art. 2º

O art.11da Lei nº9.394,de20de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),passa a vigorar acrescido do seguinte §1º,numerando-seo atual parágrafo único como §2º:

Art. 11. § 1º

A autorização de que trata o inciso IV é condicionada à comprovação do cumprimento das condições adequadas de funcionamento,definidas pela União,relativas à construção e aos insumos pedagógicos necessários à oferta de padrão mínimo de qualidade do ensino.

§ 2º Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.