PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 338 DE 2017 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. I –

As contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.