PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 106 DE 2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 22. Parágrafo único.

É vedado a qualquer estabelecimento de ensino da educação básica, público ou privado, veicular nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, ressalvada aquela diretamente oriunda da instituição de ensino e sua comunidade, relativa às atividades a elas inerentes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 3º desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.