PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95 DE 2017 Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”.

Art. 2º

O caput do art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

Art. 13. VI –

instituir concursos regionais em todo o território nacional, visando à descoberta de novos autores e ao incentivo a eles.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.