PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 63 DE 2017 Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

São proibidos a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol.

Parágrafo único.

A autoridade executiva competente poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo quando o produto se destinar à utilização em situações de emergência.

Art. 2º

A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções penais previstas na legislação sobre proteção e defesa do consumidor e na legislação sanitária.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.