PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54 DE 2017 Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Será garantido aos profissionais do magistério desconto de, ao menos, 20% (vinte por cento) em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional, nos termos do regulamento.

§ 1º

Por profissionais do magistério entendem-se aqueles atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em efetivo exercício nas redes pública e particular de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, bem como os docentes da educação superior.

§ 2º

A comprovação da qualidade de profissional do magistério far-se-á pela apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos que permita sua clara caracterização:

I –

carteira de trabalho;

II –

carteira funcional emitida pelo órgão público competente;

III –

comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida;

IV –

documento sindical.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.