O CONGRESSO NACIONAL decreta:
O art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
subtrair, para si ou para outrem, dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Se o crime é cometido:
com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
mediante concurso de duas ou mais pessoas;
com abuso de confiança, valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado;
por funcionário público: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Se resulta:
suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento;
incêndio;
poluição ao meio ambiente;
lesão corporal grave;
desabastecimento: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Se resulta morte: Pena – reclusão, de cinco a doze anos, e multa.
Se o crime é cometido por pessoa com arma de fogo ou mediante violência ou grave ameaça, a pena é aumentada de um terço à metade; se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; e se resulta morte, reclusão, de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, passa a viger acrescida dos seguintes artigos:
Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
Equipara-se à atividade comercial, para efeito deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
Adquirir ou receber os produtos referidos no caput deste artigo que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Na hipótese do § 2º, se o agente é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias e as consequências do crime, diminuir a pena de um a dois terços e deixar de aplicar a multa.
A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Constitui efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Nos crimes previstos nos arts. 1º e 1º-A e seus parágrafos, a condenação terá como efeito a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.