PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26 DE 2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei confere prioridade na realização de exames periciais às mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A:

Art. 41-A.

A mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade na realização de exames periciais.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.