PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6 DE 2017 Acrescenta § 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º

O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 57. § 3º

Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e publicidade.

 Art. 2º

Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.