O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei acrescenta os arts. 1.345-A e 1.345-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a arrematação ou adjudicação de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1.345-A e 1.345-B:
O condomínio edilício, para a recuperação das cotas condominiais vencidas e não pagas, poderá arrematar, adjudicar ou receber por dação em pagamento unidades autônomas da própria estrutura edilícia ou qualquer outro bem imóvel.
Os bens imóveis arrematados, adjudicados e os recebidos por dação em pagamento deverão ser alienados ou locados, tão logo seja possível, pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa condominial.
As despesas referentes ao imóvel, enquanto não for alienado ou locado, serão distribuídas entre os condôminos, proporcionalmente às suas cotas condominiais.
O condomínio edilício, para fins de benfeitorias voluptuárias ou úteis, poderá adquirir unidades imobiliárias autônomas do condomínio ou imóvel contíguo, mediante autorização de dois terços dos condôminos, se voluptuárias, ou da maioria dos condôminos, se úteis.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.