PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 14 DE 2017 Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 118-A:

Art. 118-A.

A garantia de permanência no emprego prevista no art. 118 desta Lei estende-se ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.

 § 1º

A garantia de que trata o caput deste artigo aplica-se ao segurado, mesmo que a doença seja anterior à filiação.

 § 2º

A garantia de emprego de que trata o caput deste artigo inicia-se com o afastamento do posto de trabalho.

 Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.