PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 8 DE 2017 Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica criada a Política Nacional de Saúde Bucal, compreendida como um conjunto de diretrizes que conforma um modelo de organização e atuação, preconizado para a atenção à saúde bucal no País, que se constitui como instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º

São diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal:

I –

estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação das representações populares e o controle público ou social, em todas as esferas de governo, na formulação e discussão de estratégias de saúde bucal;

II –

assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em saúde;

III –

possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade e resolutivos, dando resolução para toda demanda manifesta, seja espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área;

IV –

desenvolver ações considerando o princípio da integralidade em saúde, a qual deve ser compreendida como abrangendo tanto as ações do âmbito intersetorial quanto as dimensões do indivíduo, do sistema de saúde e do cuidado em saúde, garantindo-se o acolhimento e pressupondo que o serviço de saúde seja organizado de forma usuário-centrado, realizado por equipe multiprofissional nos atos de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar;

V –

efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita, garantindo-se que as ações estejam voltadas para as diferentes linhas do cuidado em saúde;

VI –

desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação técnica, de graduação e pós-graduação para que atendam às necessidades da população e aos princípios do SUS;

VII –

realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;

VIII –

organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, articuladas com o sistema de vigilância em saúde, incorporando práticas contínuas de avaliação e acompanhamento dos danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença, com atuação intersetorial e ações sobre o território;

IX –

realizar, periodicamente, pesquisas nacionais de saúde bucal, notadamente os inquéritos populacionais epidemiológicos, possibilitando ao País dispor de dados atualizados sobre essa área e promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia nesse campo;

X –

implantar e manter ações de vigilância sanitária da fluoretação das águas de abastecimento público, obrigatória por imposição legal no Brasil onde houver Estação de Tratamento de Água, bem como ações complementares nos locais em que se fizerem necessárias, assegurando ao Poder Público controle sobre essas ações.

Art. 3º

As ações e serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem a intervenção sobre fatores comuns de risco.

Parágrafo único.

As ações e serviços de que tratam o caput deste artigo devem compor todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis de complexidade, com a finalidade de garantir a integralidade da atenção à saúde.

Art. 4º

Os arts. 6º, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º I – c)

de saúde do trabalhador;

de saúde bucal.

§ 4º

Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção.

Art. 16.

À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

XX –

definir as diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

Art. 17. IV – c)

de alimentação e nutrição;

de saúde bucal.

Art. 18.

À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

IV – d)

de saneamento básico;

de saúde bucal.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação oficial.