PROJETO DE LEI Nº 1257 DE 2021 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.

Art. 2º

O art. 2º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º Parágrafo único.

A preservação da saúde mental e cognitiva compreende intervenções intersetoriais e articuladas direcionadas ao acesso e à capacitação no uso de tecnologias de informação e comunicação, com vistas a promover a prevenção e a atenção aos transtornos mentais e cognitivos, conforme as normas regulamentadoras.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.