PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.

Art. 2º

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º XXVII –

acesso às informações dos egressos do sistema socioeducativo para incentivar políticas públicas.

Art. 6º XXVII –

fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas, bem como racionalizar e humanizar os ambientes de internação do sistema socioeducativo.

Art. 9º § 2º XVIII –

órgãos do sistema socioeducativo;

XIX –

polícias penais.

§ 5º

Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.