PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Art. 2º

O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:

Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica Art. 282.

Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena –

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º § 2º

Se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.

§ 3º

Se do crime resulta morte, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

§ 4º

Se do crime resulta lesão ou morte de animal, responde o agente pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

§ 5º

Incorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.