O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal, bem como altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado com destruição, rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou dano de qualquer natureza, ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas, ou com abuso de confiança, ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado, ou por ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.
Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços), se do crime resulta suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento, desabastecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente, lesão corporal grave ou morte.
se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
se do crime previsto no inciso IX do § 2º deste artigo resulta:
suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento;
desabastecimento;
incêndio;
poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; ou
lesão corporal grave ou morte.
A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D:
Constitui crime contra a ordem econômica adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, ter em depósito ou contratar serviço de armazenagem, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar ou manter em unidades produtoras, tanques de armazenamento de bases e terminais terrestres e aquaviários, dutos, vagões de ferrovias, caminhões-tanques, embarcações ou aeronaves, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes, em proveito próprio ou alheio, que sabe ser produto de crime. Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Equipara-se à atividade comercial, para efeito deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Constitui efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Constitui crime contra a ordem econômica adquirir, receber ou manter em unidades produtoras, tanques de armazenamento de bases e terminais terrestres e aquaviários, dutos, vagões de ferrovias, caminhões-tanques, embarcações ou aeronaves petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes, em proveito próprio ou alheio, que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem os oferece, devam presumir-se obtidos por meio criminoso. Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Se o agente é primário, poderá o juiz, consideradas as circunstâncias e as consequências do crime, diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou deixar de aplicar a multa.
O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Nos crimes previstos nos arts. 1º-A e 1º-B desta Lei, a condenação terá como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O juiz determinará a alienação antecipada, na forma do art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.