O CONGRESSO NACIONAL decreta:
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-D e 24-E:
Fica instituído o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), no âmbito do Suas, que integra a proteção social básica e consiste na oferta de serviços socioassistenciais a gestantes em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de promover o cuidado com a sua saúde e com a do bebê.
O Proges terá abrangência nacional e será desenvolvido pelos Cras, de forma articulada pelos entes federados com as instâncias gestoras do SUS que realizem atendimento às gestantes, nos termos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a fim de efetivar:
o cadastro das gestantes;
o encaminhamento para o pré-natal, caso a gestante não o tenha iniciado;
a oferta de cursos preparatórios para o parto, a amamentação e os cuidados com o neonato.
Fica instituído o Programa Criança Feliz (PCF), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, em articulação com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras previstas em regulamento, com os seguintes objetivos:
promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
colaborar no exercício da parentalidade, de modo a fortalecer os vínculos e o papel das famílias para o desempenho do cuidado, da proteção e da educação de crianças na primeira infância;
mediar o acesso das gestantes, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas destinadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias.
Para cumprimento dos objetivos estabelecidos neste artigo, o PCF tem como principais componentes:
a realização de visitas domiciliares periódicas por profissional capacitado e de ações complementares que apoiem as gestantes e as suas famílias e favoreçam o desenvolvimento das crianças na primeira infância;
a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem com as gestantes e as crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
o desenvolvimento de conteúdo e de material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com vistas à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do PCF; e
a promoção de estudos e de pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
O PCF tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.
A coordenação do PCF caberá ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, e sua regulamentação definirá, entre outros, os seguintes aspectos:
o público atendido, incluídas as gestantes e as crianças na primeira infância, preferencialmente as crianças com deficiência titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta Lei e aquelas cujas famílias estão inscritas em programas de transferência condicionada de renda;
a forma e as condições para participação e concessão de apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
a criação, a competência e a composição do Comitê Gestor do PCF;
a possibilidade de parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas; e
a sistemática de monitoramento e avaliação, ouvido o Comitê Gestor do PCF.
Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) e do Programa Criança Feliz (PCF) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.