PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de comunicação do desaparecimento às entidades que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para incluir nas linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa o serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas e estabelecer a obrigatoriedade de integração dos dados coletados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e de comunicação do desaparecimento às entidades que especifica.

Art. 2º

O art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 47. VII –

serviço de identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.

§ 1º

O serviço de identificação e localização a que se refere o inciso VII do caput deste artigo coletará os dados da pessoa idosa desaparecida e, imediatamente, os integrará ao banco de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

§ 2º

Cumprido o disposto no § 1º deste artigo, a autoridade policial deverá comunicar obrigatoriamente o fato aos hospitais, aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e fornecer-lhes todos os dados necessários à identificação da pessoa idosa desaparecida.