PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever o estímulo ao autocuidado responsável na assistência às pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); cria a Política Nacional de Autocuidado; e institui o Dia Nacional do Autocuidado.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º III –

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas e com o estímulo ao autocuidado responsável.

Art. 2º

Fica criada a Política Nacional de Autocuidado, com o objetivo de reforçar a importância da ação individual na promoção, na prevenção e na recuperação da saúde, com os seguintes princípios:

I –

fortalecimento do papel das famílias e dos indivíduos;

II –

uso racional de produtos e de serviços de saúde;

III –

promoção de hábitos saudáveis e de ações educativas em autocuidado sobre produtos e hábitos deletérios à saúde;

IV –

fortalecimento da atenção primária;

V –

uso amplo dos recursos de saúde digital para otimizar a prevenção, o diagnóstico precoce e o acompanhamento de condições crônicas.

Art. 3º

Caberá à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecer normas, diretrizes, objetivos e mecanismos de monitoramento e de avaliação para a implementação da Política Nacional de Autocuidado, bem como para a utilização dos recursos de saúde digital de forma colaborativa com a sociedade civil, a academia e o setor privado.

Art. 4º

Fica instituído o Dia Nacional do Autocuidado, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de julho, com a realização de palestras, de campanhas de conscientização e de treinamentos direcionados aos profissionais de saúde e ao público.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.