PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O inciso IV do caput do art. 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. IV –

sistema de recolhimento de votos imune à fraude, assegurada votação não presencial;

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.