SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia onze de dezembro do ano de dois mil e treze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Lindbergh Farias, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Cristovam Buarque, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Sérgio Souza, Valdir Raupp, Ivo Cassol, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Alvaro Dias, Osvaldo Sobrinho, Lúcia Vânia, Armando Monteiro, Antonio Carlos Rodrigues, Gim e Alfredo Nascimento. Deixam de comparecer os Senadores Delcídio do Amaral, Vanessa Grazziotin, Eduardo Braga, Roberto Requião, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Luiz Henrique, Kátia Abreu, José Agripino, João Vicente Claudino e Blairo Maggi. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura das atas das 79ª, 80ª e 81ª Reuniões, que são dadas como aprovadas. Em seguida, comunica aos Membros que a Comissão recebeu o seguinte documento para seu conhecimento: Aviso nº 106 de 2013 (Aviso nº 190/2013-BCB), de 29 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, encaminhando, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A Presidência dá início à apreciação das matérias constantes da pauta. Item 1- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 82 de 2013, de iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg e outros, que requer a constituição de Grupo de Trabalho para tratar do tema "Política Tributária e Sustentabilidade", tendo como integrantes senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, parlamentares da Câmara dos Deputados e instituições da sociedade civil a serem designados e/ou convidados por ato da Presidência desta Comissão. Anunciada a Matéria, usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 82 de 2013-CAE. Sendo aprovado a sua inclusão pela Comissão, é apreciado, ainda, o seguinte item extrapauta: Item 2- Mensagem (SF) nº 125 de 2013, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco – PROCONFIS”, tendo como relator o Senador Rodrigo Rollemberg, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Armando Monteiro. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. É lido e será apreciado posteriormente o Requerimento nº 84 de 2013, de iniciativa do Senador Francisco Dornelles e Lindbergh Farias, que requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Romeu Donizete Rufino, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de informar os motivos da retirada da Usina de Itaocara I do Leilão de Energia 10/2013 (A-5). Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às quatorze horas e trinta e sete minutos minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas. 

Senador Lindbergh Farias 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                                     SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA E REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS NAS COMISSÕES
CAE (82ª Reunião Extraordinária)                                                     11/12/2013	
 (Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Declaro aberta a 82ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 79ª, 80ª e 81ª reuniões. 
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. 
Comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para o seu conhecimento: Aviso nº 106 de 2013 (Aviso nº 190/2013-BCB), de 29 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, encaminhando, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio ofício circular.

ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 82, DE 2013
- Não terminativo -
Requer a constituição de Grupo de Trabalho para tratar do tema "Política Tributária e Sustentabilidade", tendo como integrantes Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, Parlamentares da Câmara dos Deputados e instituições da sociedade civil a serem designados e/ou convidados por ato da Presidência desta Comissão.
Autoria: Senadores Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza. 

Vamos retirar esse ponto?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Não, pode aprovar!
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Vamos aprovar, então, Senador?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Eu acho importante, Sr. Presidente, fazer o trabalho iniciado por V. Exª a partir daquela audiência pública, discutindo e fazendo uma proposta de reforma tributária pelo viés da sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito bem!
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 82, de 2013, da CAE.
Proponho a inclusão do seguinte item extrapauta: Mensagem nº 125, de 2013.
Os Srs. Senadores que concordam com a inclusão desse item extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão extrapauta.

ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 125, DE 2013
- Não terminativo -
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$400 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco (Proconfis).
Autoria: Presidente da República. 
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg. 

A Resolução nº 43/01, do Senado Federal, dispõe sobre operações de crédito interno e externo. Encontram-se aqui, para acompanharem a apreciação da matéria, o sempre presente Sr. Eduardo Luiz Gaudard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Representante do Tesouro Nacional; e o Sr. Carlos Xavier, Gerente-Geral de Apoio Técnico da Representação do Governo do Estado de Pernambuco em Brasília.
Com a palavra, o Relator, o Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Sr. Presidente, trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Mensagem nº 125, de 2013 (nº 552, de 2013, na origem), da Presidente da República, que propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$400 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco (Proconfis). A Presidente da República a submete à apreciação do Senado.
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Pernambuco (Proconfis), que tem como objetivo apoiar a execução de programas de reformas políticas consistentes com o objetivo de viabilizar um nível sustentável de investimentos, visando ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco. O empréstimo pretendido foi credenciado pelo Banco Central do Brasil, e suas condições financeiras, inseridas no sistema de registro das operações financeiras sob o nº TA-670071. O financiamento será contratado com taxa de juros baseada na Libor trimestral, acrescida de uma margem spread aplicável para empréstimo do capital ordinário do Banco. 
De acordo com os cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional, o custo efetivo do empréstimo será da ordem de 4,32% ao ano, flutuante conforme a variação da Libor e, portanto, em patamar aceitável, considerado o custo atual médio de captação do Tesouro Nacional em dólar no mercado internacional, que, por ocasião desse cálculo, alcançava 5,55% ao ano. Vale destacar que o empréstimo alocará recursos para o Proconfis inicialmente previstos para desembolso no período de 2013/2014, em iguais parcelas de US$200 milhões, sem necessidade de contrapartida do Estado. A análise da presente operação de crédito externa fundamenta-se no art. 52, incisos V, VI, VII e VIII, da Constituição Federal e tem como objetivo edificar o cumprimento das determinações das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, do Senado Federal, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Essas são as normas que regulam os limites e as condições para a contratação de operações de crédito interno e externo, inclusive para a concessão de garantia da União, no âmbito dos três níveis de Governo. Cabe destacar que a Lei Estadual nº 14.798, de 19 de outubro de 2012, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o BID no valor de até US$400 milhões e a vincular, como contragarantias à garantia da União, as parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, na forma do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas. Conforme declaração do Chefe do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Programa financiado está inserido no Plano Plurianual do Estado de Pernambuco para o quadriênio 2012/2015, instituído pela Lei Estadual nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, nos termos dos projetos, programas e ações apresentados.
É atestado também o orçamento para o exercício financeiro de 2013 de que trata a Lei Estadual nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, contempla dotações para o programa objeto da operação. Há declaração do Governo do Estado, informando que as referidas dotações são suficientes para a execução do programa. De acordo com o Parecer nº 1.506, de 8 de novembro de 2013, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, da Secretaria do Tesouro Nacional, o Estado de Pernambuco cumpriu os limites e demais condições definidas pelas referidas resoluções. Portanto, atende aos requisitos mínimos previstos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No referido parecer, consta que já considerado o empréstimo em exame, o Estado de Pernambuco apresenta reduzido nível de endividamento consolidado, equivalente a 0,84 vezes a sua receita corrente líquida. Portanto, comprometendo 42,17% do limite de duas vezes fixado pela Resolução nº 40, de 2001. Verifica-se, ainda, que com o empréstimo, o montante global de operações realizadas em um exercício determinado, relativamente às projeções da receita corrente líquida, é decrescente até 2018, o último ano da projeção realizada, quando essa relação atingirá percentual de 0,09%. Já o comprometimento anual da receita corrente líquida do Estado com o serviço de sua dívida será de 7,14% em 2013, com tendência declinante até 2027. 
Nesse período, no qual haverá pagamentos previstos da operação pretendida, a média de comprometimento será de 6,45%, bem inferior aos 11,5% fixados como limite pelo Senado Federal. Ademais, a Secretaria do Tesouro Nacional informa que o Estado cumpre com as metas e os compromissos assumidos no Programa de Ajuste e Reestruturação Fiscal, em conformidade com o disposto na Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, sendo que a operação pretendida não implica violação do seu acordo de refinanciamento firmado com a União. Com vistas à concessão de garantia da União, submetida ao que determina o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos limites e condições previstos nos arts. 9º e 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, examina-se, em seguida, a situação de adimplência do Estado em relação à União e as contragarantias oferecidas.
Nos termos do estudo sobre o comprometimento das transferências federais e receitas próprias do Estado de Pernambuco, a Secretaria do Tesouro Nacional conclui que as contrapartidas oferecidas pelo Estado são consideradas suficientes, caso a União venha a honrar o compromisso na condição de garantidora da operação. Vale enfatizar que a Resolução nº 41, de 2009, que alterou a Resolução nº 48, de 2007, possibilita a comprovação de adimplência do ente garantido, tanto financeira como da prestação de contas de recursos recebidos da União, por ocasião da assinatura do contrato. Por sua vez, não há registro de compromissos honrados pela União em nome do Governo do Estado do Pernambuco nos últimos anos, em decorrência de garantias concedidas, estando ainda o Estado adimplente com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 
Não há ainda pendências do Estado referentes aos financiamentos e refinanciamentos concedidos pela União. Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional, existe margem para a concessão da pleiteada garantia da União, dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do art. 9º da Resolução nº 48, de 2007. A Secretaria do Tesouro Nacional procede ainda a uma avaliação própria acerca da capacidade de pagamento do empréstimo pelo Estado. 
Ela é aferida nos termos da Portaria nº 306, de 2012, e serve de parâmetro para efeito da concessão de garantia da União. Assim, de acordo com análise consignada na Nota nº 669, de 16 de agosto de 2013, da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem), o Estado de Pernambuco foi classificado na categoria “C 1”. Nos termos do art. 9º e inciso I do art. 10 da citada Portaria, o Secretário do Tesouro Nacional manifestou-se favoravelmente à concessão de garantias da União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerou ainda que as condições contratuais são as usualmente estipuladas pelo BID em suas operações financeiras, concluindo que foi observado o art. 8º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, que veda disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras ou que implique compensação automática de débitos e créditos. Em suma, a Secretaria do Tesouro Nacional entendeu que o Estado de Pernambuco apresenta capacidade financeira suficiente para contratar a operação em exame e, fundamentada nos parâmetros que utiliza para avaliar o risco da União na concessão da garantia solicitada, manifestou-se favoravelmente à sua concessão. Conclui-se, assim, que estão satisfeitos os limites e condições estabelecidos pelas referidas resoluções do Senado Federal que tratam da matéria, assim como as exigências e condições para a prestação de garantia pela União, contidas no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Estado do Pernambuco para contratar a operação de crédito externo, nos termos do seguinte Projeto de Resolução. 
Esse é o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito bem. Em discussão.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Sr. Presidente, eu queria manifestar aqui, como Senador de Pernambuco, meu mais irrestrito apoio a essa operação, porque ela se destina efetivamente a consolidar um processo, vamos dizer, que se garanta um marco fiscal seguro para Pernambuco. E, ao mesmo tempo, essa operação não compromete, de forma alguma, o equilíbrio fiscal do Estado a médio prazo, porque o Estado de Pernambuco tem ainda um endividamento relativamente baixo. Nós temos hoje um limite que não ultrapassa 50% da receita corrente líquida do Estado. 
Consequentemente, nessas condições da Libor, que é a taxa de referência, nós vamos ter um custo equivalente a algo entre 7% e 8% apenas de serviço da dívida, de comprometimento da receita. Portanto, considero que essa é uma operação que atende fundamentalmente aos interesses de Pernambuco. Por isso, quero me manifestar aqui no sentido do meu total apoio à contratação dessa operação.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – E, evidentemente, concordando inteiramente com o teor do relatório do Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Eu queria apresentar um requerimento de urgência para que possa ir a plenário a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Armando Monteiro.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Nossas saudações ao Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos.
Por fim, quero fazer uma leitura do requerimento apresentado pelo Senador Francisco Dornelles, que este Presidente está subscrevendo requerimento: 

Requeiro, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa a fim de informar os motivos da retirada da Usina de Itaocara I do Leilão de Energia 10/2013 (A-5).
A mencionada retirada criou grande frustração para o Estado do Rio de Janeiro, visto a importância que a referida usina tem para o Estado.
Sala de sessões,
Senador Francisco Dornelles e Senador Lindbergh Farias.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 14 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 37 minutos.)