(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Declaro aberta a 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
Antes de iniciamos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. 
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. 
Comunicados da Presidência.
Justificam as ausências os Exmos Senadores Sérgio Souza e Walter Pinheiro, que se encontram em missão oficial.
Convite para participar do fórum das agências reguladoras que ocorrerá no dia 6 de dezembro, amanhã, no auditório da Agência Nacional de Águas (ANA). O fórum terá como tema Destaques e Perspectivas da Regulação em 2012 – Avanços da Regulação Brasileira.
Convite para participar das comemorações do 30º aniversário da Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben), ocasião em que se realizará também a sessão solene de posse da diretoria eleita para o biênio 2013/2014, dia 13 de dezembro, quinta-feira, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro.
Conforme já anunciado em outras oportunidades, a CCT do Senado realizará, no dia 12 de dezembro próximo, em complemento à audiência realizada no dia 8 de agosto, audiência pública que terá como tema a situação e a qualidade do serviço móvel pessoal, a atuação e o investimento das operadoras de telefonia móvel e as medidas adotadas pela Anatel.
Já confirmaram presença o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, e o Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Sr. Eduardo Levy. 
Na oportunidade, a Anatel informará a esta Casa os resultados apurados quanto aos planos de investimentos apresentados pelas operadoras de telefonia móvel e índices de qualidade.
A exemplo também da audiência de 8 de agosto do corrente ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia, em parceria com o Alô Senado, abriu os canais de interação com a sociedade para que os cidadãos se manifestem e apresentem seus comentários, reforçando a missão desta Comissão.
Feitos os comunicados, vamos à pauta.

ITEM 1
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, de 2008
- Não Terminativo -
Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
Autoria: Senador Magno Malta.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 255, de 2009
- Não Terminativo -
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.

A Secretária da Comissão informa que o Senador Flexa Ribeiro estaria chegando agora, às 9h40 em um voo aqui em Brasília. No entanto, esta matéria não é terminativa. Eu gostaria de pedir à Senadora Angela Portela que, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, apresentasse o relatório.
Com a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Vamos à leitura do relatório, Sr. Presidente.
Vêm a esta Comissão para análise, nos termos do art. 104-C, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 121, de 2008, de autoria do Senador Magno Malta, e o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho. Tais proposições tramitam em conjunto por força da aprovação do Requerimento nº 854, de 2009, proposto pelo Senador Romero Jucá. 
O PLS nº 121, de 2008, por sua vez, impõe às empresas de cartão de crédito a proibição de autorizar operações de crédito ou de débito em conta bancária decorrentes do uso da rede mundial de computadores ou Internet para participação em jogos ilícitos ou para aquisição ou aluguel de filmes, textos, fotografias e demais bens e serviços postos à disposição por sítios que ofereçam material pornográfico envolvendo a participação de menores de 18 anos. Na esteira do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, tais lançamentos serão considerados cobranças indevidas. 
O PLS nº 255, de 2009, reconhecidamente inspirado em legislação dos Estados Unidos da América, propõe criminalizar a conduta de quem permitir, assegurar ou facilitar a promoção ou a exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores de dispositivo de comunicação de sistema informatizado. Também autorizar ou aceitar pagamento relativo à compra de créditos ou à participação em apostas de jogo de azar seria crime punido com detenção de um a três anos e multa.
Vamos agora à análise.
Preliminarmente, registramos não existirem vícios de constitucionalidade, injuridicidade ou regimentalidade nas proposições em exame. Os projetos cuidam da matéria inserida na competência legislativa da União. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria e é legítima a iniciativa parlamentar. Não há norma constitucional que, no aspecto material, esteja em conflito com o teor das proposições em exame.
Desse modo, instituindo-se a proibição do uso de cartões crédito emitidos no Brasil como meio de pagamento para apostas em jogos de azar e aquisição de pornografia infantil, torna-se desnecessária a criminalização das condutas preconizada pelo Projeto de Lei do Senado nº 255, em atenção ao princípio da subsidiariedade penal. O Direito Penal deve ser sempre a ultima ratio, reservada apenas às mais graves lesões a bens jurídicos, essa a razão pela qual indicamos a sua rejeição.
Demais disso, as penas que vinham sugeridas para condutas que em suma se referiam a meras hipóteses de facilitação do jogo de azar eram muitíssimo mais altas que as previstas para a própria exploração do jogo em si, conforme se depreende dos arts. 50 a 58 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Registre-se, que a rejeição do PLS nº 255, de 2009, em nada altera a persecução penal da facilitação da pornografia infantil que, em se tratando de conduta muito mais grave, envolvendo a prática de crimes hediondos até, continua severamente regulada pelo §1º do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente 
Também a Caixa Econômica Federal, em Nota Técnica que nos foi encaminhada, informou que o Sistema das Loterias Federais utilizam canais virtuais em seus serviços, os quais seriam afetados pela aprovação do PLS nº 255, de 2009. É, pois, imperativo evitar uso da Internet para a prática de ilícitos penais, sem que se afete a prestação virtual de serviços públicos importantes.
Já quanto às emendas propostas pelo Senador Ciro Nogueira, somos pela aprovação da Emenda nº 1, CCT, na forma de subemenda que apresentamos para deixar claro que os sujeitos de pedofilia não farão jus ao recebimento em dobro da cobrança indevida, mas tão somente as empresas de cartões de crédito ficarão sujeitas às penas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Mantém-se, contudo, a repetição do indébito para os jogos de azar. 
A Emenda nº 2, da CCT, no entanto, deve ser rejeitada, não porque não tenha valor, mas porque instaura discussão sobre a viabilidade técnica de os provedores de Internet bloquearem o acesso de seus assinantes aos sítios suspeitos, matéria estranha ao objeto do PLS e que pode atrasar a tramitação do restante da proposição, que data de 2008.
Nesse sentido, portanto, contraria o art. 7º, inciso II, 2º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que estabelece que a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto, no caso, o estabelecimento de proibições apenas às empresas de cartões de pagamento.
Voto.
Ante o exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008, devendo ser rejeitada a Emenda nº 2-CCT e aprovada a Emenda nº 1– CCT, na forma da subemenda a seguir, bem como as seguintes emendas do Relator:

SUBEMENDA Nº 1 – CCT
Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008, parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. No caso do inciso II do art. 1º, as penalidades serão exclusivamente as previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

EMENDA Nº 3 – CCT
Dê-se ao inciso I do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008, a seguinte redação :
I – participação em jogos de azar ou loterias não autorizadas. 

EMENDA Nº 4 – CCT
Dê-se ao inciso II do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008, a seguinte redação:
II – pagamentos a sítios que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem fotografias, cenas ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

EMENDA Nº 5 – CCT
Exclua-se o § 2º do texto do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008, renomeando-se o §1º como Parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A proibição constante do caput compreende todos os cartões de crédito, débito ou pagamento emitidos no Brasil.

Esse, Sr. Presidente, é o relatório do Senador Flexa Ribeiro.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, apesar da boa intenção dos autores, o projeto de lei como o próprio... São dois projetos de lei apensados, e o próprio Relator já rejeita um deles integralmente.
Essa rejeição, com a emenda aprovada, tornará completamente inócuo o segundo projeto, de forma que acho que o mais correto seria a rejeição integral do projeto. Então, proponho que o voto seja pela rejeição total, uma vez que o que temos aqui é uma rejeição parcial. Rejeitando-se o primeiro projeto, que é o projeto, se não me engano, do Senador Garibaldi... Não, do Senador Magno Malta... Não, o Projeto nº 255 é do Senador Garibaldi Alves, que define como crime de facilitação e exploração o jogo de azar, e o segundo projeto é o do Senador Magno Malta, que proíbe às empresas de cartão o pagamento autorizado de transações relacionadas com o jogo de azar e pornografia infantil.
A parte que diz respeito à pornografia infantil está completamente coberta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e o que resta está prejudicado pelo conjunto da rejeição do outro projeto e deste.
Portanto, acho que deveríamos conduzir à rejeição do projeto como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Quero dizer a V. Exª que concordo com a opinião de V. Exª de que esse projeto deveria ser rejeitado na totalidade.
E acabamos de alcançar, portanto, o quórum para que pudéssemos deliberar matérias não terminativas.
Portanto, coloco em discussão... Não sei se a Senadora Angela Portela gostaria de discutir.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vista concedida, então, à Senadora Angela Portela, para que possamos analisar melhor...
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Analisar melhor, aprofundar o debate sobre esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – ... fazer o debate sobre esse importante projeto, que precisa, efetivamente, da reflexão dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
Como a Senadora Angela Portela apresentou o relatório ad hoc, eu solicitaria à Senadora Lídice que apoiasse o pedido de vista, para que...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sim, sim. Pois não. De vista coletiva, para que possa, no prazo definido, voltar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Exatamente.
Então, vista concedida à Senadora Lídice da Mata e à Senadora Angela Portela, para que possamos, na próxima reunião, deliberar. 
O item 2 da pauta é um requerimento. O autor do requerimento não está presente; então, aguardamos a chegada do nosso Senador. 
Passamos aos itens 3, 4 e 5 da pauta. 

ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 278, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SAMBÊ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 351, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ONG – INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE BARCARENA PARÁ – INSNEELB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

ITEM 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 426, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESTÚDIO “A” FM – ASCRE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

Passo a palavra para a Senadora Angela Portela para relatar os itens 3, 4 e 5 da pauta do dia de hoje. 
Com a palavra a Senadora Angela Portela. 
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente, vamos à leitura do voto do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) n° 278, de 2012, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Sambê, para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. 
Voto. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 278, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Sambê, para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 351, de 2012, que aprova o ato que outorga autorização à ONG – Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer, de Barcarena, Pará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Barcarena, Estado do Pará. 
Voto. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à ONG – Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena, Pará – INSNEELB, para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Barcarena, Estado do Pará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2012, da Câmara que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio “A” FM – Ascre, para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia. 
Voto. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 426, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio “A” FM, para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esses são os votos, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Senador Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço à Senadora Angela Portela.
Como procedemos, em todas as reuniões, vamos lendo, portanto, os relatórios, para que, ao cabo, possamos colocar em bloco os relatórios favoráveis e, porventura, os não favoráveis, para a votação nominal, de acordo com o que determina o Regimento em matérias terminativas. 
Pediria à Senadora Lídice da Mata, para, como Relatora ad hoc de plenário, pudesse apresentar os relatório dos itens 6, 7 e 8 da pauta da Ordem do Dia de hoje. 

ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 401, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE BARRENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 402, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOCIEDADE BENEFICÊNCIA VIDA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Alegre, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 473, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Palotina, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

Com palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, trata-se Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. E, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 401, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Item 7, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Alegre, Estado do Tocantins. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 402, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sociedade Beneficência Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Alegre, Estado do Tocantins, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
Item 8, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Palotina, Estado do Paraná. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 473, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Palotina, Estado do Paraná, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu queria agradecer a nossa eminente Senadora Lídice da Mata, e eu pediria à Senadora Ângela Portela, para que, novamente como Relatora ad hoc de plenário, pudesse apresentar o parecer para os itens 9, 10 e 11 da pauta do dia de hoje.
Com a palavra a Senadora Ângela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – 

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 382, de 2012
 - Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 382, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 383, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itarana, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 383, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itarana, Estado do Espírito Santo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 386, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação

Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 386, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara.
Esses são os votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo à eminente Senadora Angela Portela, aproveito para registrar a presença do nosso Presidente em exercício da Câmara Municipal de Manaus, Vereador Marcel Alexandre; do nosso glorioso PMDB, Senador Lobão Filho, comparecendo à nossa reunião no dia de hoje. 
Cumprimentando o nosso Vereador Marcel Alexandre, eu gostaria de pedir ao Senador Edison Lobão Filho que pudesse, como Senador ad hoc de Plenário, apresentar o Parecer para o item 15 da pauta, o PDS nº 456 – tudo bem, Senador? –, nº 456, e o item 16, PDS nº 281, e o item 17, PDS nº 448. 
Passo a palavra, portanto, ao eminente Senador Edison Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – 

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 456, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAIÇARA DISTRITO DE CRUZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz – Vila Caiçara, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Lobão Filho
Relatório: Pela aprovação

Sr. Presidente, o voto. 
Não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, o voto é pela aprovação do ato que outorga a autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz para executar o referido serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz, Estado do Ceará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo, originário da Câmara dos Deputados. 
O próximo, além do 15, é o... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – 16. E o 17.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – 

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 281, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARTINHO CANUTO DE MELO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coivaras, Estado do Piauí. 
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Lobão Filho
Relatório: Pela aprovação

Sr. Presidente, o voto. 
Tendo em vista que pela documentação não foi evidenciada violação da legislação pertinente e não há reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, o voto é pela aprovação do ato que outorga autorização à Fundação Martinho Canuto de Melo para executar o serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coivaras, no Estado do Piauí.

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 448, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais. 
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE) 
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc) 
Relatoria Ad Hoc: Senador Lobão Filho
Relatório: Pela aprovação

O voto, Sr. Presidente. 
Tendo em vista que o exame da documentação não evidenciou violação da legislação pertinente e não há reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, o voto é pela aprovação que outorga autorização à Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taicheiras...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –  Taiobeiras, não é não?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Ah, eu não sei, a letra é pequena.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Taiobeiras. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Taiobeiras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Taiobeiras. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Taiobeiras, para executar o serviço de radiodifusão comunitária – é... – na cidade, no Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo ao nosso eminente Senador Lobão Filho, eu pediria ao nosso querido Senador João Ribeiro aqui presente para que também contribuísse com a nossa Comissão como Relator de Plenário para os itens 18, 19 e 20 da pauta, PDS nº 446, de 2012, PDS nº 454 e PDS nº 291, de 2012. E pediria também ao eminente Senador que fizesse o PDS nº 391, que é o item 21, e o item 22. Assim, teríamos 4 projetos sendo relatados pelo nobre Senador João Ribeiro. Na realidade são 5, desculpem. Seriam os de nºs 446, 454, 291, 391 e 418.
Com a palavra o Senador João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – 

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 446, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à TV STÚDIOS DE TEÓFILO OTONI S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

O voto é favorável, Sr. Presidente.

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 454, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à MELLO E BRUNO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Paramoti, Estado do Ceará. 
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE) 
Relatoria: Senador Eduardo Lopes (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

O voto também é favorável, Sr. Presidente.

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 291, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à CAMPO GRANDE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Glória de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

O voto também é favorável, Sr. Presidente.

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 391, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à FABIANE COMUNICAÇÕES LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Verê, Estado do Paraná. 
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE) 
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc) 
Relatoria Ad Hoc: Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

O voto é favorável, Sr. Presidente.
O item 22 também, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O item 22 também.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – Se quiser eu continuo aqui mais, porque vou fazer rápido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Está com disposição hoje.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – 

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 418, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA UNIÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador João Ribeiro
Relatório: Pela aprovação

Também o voto é favorável, Sr. Presidente.
Mais algum?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo a V. Exª, eu agora vou poupar V. Exª e vou pedir ao nosso eminente Senador Delcídio do Amaral, sempre competente e eficiente Senador, nosso Presidente da CAE, que também contribua com a nossa Comissão relatando o item 27 da pauta, bem como o item 28 e o item 29.
O Cícero está vindo? Está bem. Então são os itens 30 e 31 da pauta. Eu pediria a V. Exª, portanto, que relatasse os itens 30 e 31 da pauta, Senador Delcídio do Amaral.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra o Senador João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – Sr. Presidente, eu só queria fazer um comentário, quando for o momento oportuno, sobre a aprovação da Rádio Comunitária do Município de Novo Alegre, no Estado do Tocantins, por ser do meu Estado. E a gente não pode relatar item do próprio Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com o maior prazer, Senador.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – No momento certo, eu queria fazer a fala. Eu acho que é o item 7.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Já foi relatado ad hoc, portanto, V. Exª...
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – Então eu posso falar neste momento?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pode, claro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO) – Eu queria apenas dizer que o Prefeito de Novo Alegre, Wilson, é um amigo e que o Município é pequeno, mas é um Município querido. E eu tenho cuidado muito de perto e apoiado essa questão das rádios comunitárias. No meu querido Tocantins já há mais de setenta instaladas. São 139 Municípios. Eu acho muito importante essa questão da comunicação, porque, num Estado como o nosso, que tem muita dificuldade, problema de estrada, uma série de outras coisas, a rádio comunitária ajuda muito a população, sobretudo na questão da informação. Então, o Município de Novo Alegre já merecia essa nova rádio comunitária, como todos os Municípios. Alguns já têm duas, três. Portanto, a minha fala é só para dizer que eu venho aqui hoje no sentido de apoiar a aprovação. 
Agradeço a Senadora Lídice da Mata, que relatou, de forma ad hoc, e que... Novo Alegre está ali dividindo com a Bahia, viu, Senadora? A cidade de Novo alegre é pertinho de Taguatinga, está ali próxima da região de Barreiras, está ali na divisa com a Bahia. Então, a cidade é quase baiana também. Deve haver muita gente da Bahia lá. 
Então, é isso Sr. Presidente. Agradeço a Senadora Lídice, porque...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu que agradeço V. Exª, pedindo apenas ao nosso querido João Ribeiro que não deixe de permanecer na Comissão, porque nós estamos aguardando alguns Senadores para que possamos ter quórum para votar matérias terminativas.
Peço ao nosso eminente Senador Delcídio do Amaral que possa relatar os itens nºs 30 e 31 da pauta.
Com a palavra o Senador Delcídio do Amaral.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Sr. Presidente, o item 30 trata, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2012 (nº 3.016, de 2010, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Eu conheço muito Fernandópolis, Sr. Presidente, porque lá nós treinamos muita gente que trabalhou em Tucuruí, numa usina da Cesp chamada Água Vermelha, que fica ali próximo.
Eu vou logo, Sr. Presidente, ao voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 357, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
Depois, o Parecer do item 31, também da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 434, de 2012 (nº 344, de 2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Eu vou direto ao voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 434, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e, não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

(São os seguintes os itens cujos relatórios foram apresentados:

ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 357, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL FM FERNANDOPÓLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fernandopólis, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg

ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 434, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA COROADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg.)

Sr. Presidente, se V. Exª e os demais Senadores assim entenderem, eu sou Relator também dos itens nºs 49 e 50. Se V. Exª me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Com a palavra, portanto, o nosso Senador Delcídio do Amaral para proferir o relatório dos itens nºs 49 e 50 da nossa pauta, na qualidade de Relator.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Sr. Presidente, estou pedindo essa antecipação, exatamente porque temos, concomitantemente, uma audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos, solicitada, requerida, pela Senadora Ana Amélia, relativa à indústria automobilística, os incentivos à indústria automobilística no Brasil. 
Portanto, Sr. Presidente, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2012, e nº 2.971, de 2010, na Câmara dos Deputados, que aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás. E já vou ao voto, Sr. Presidente: tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 438, de 2012, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e não havendo reparos, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
E passo, agora, para o item nº 50, conforme determinação de V. Exª. Também em caráter terminativo o Projeto de Decreto Legislativo nº 439, de 2012, nº 38, de 2011, na Câmara dos Deputados, que aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Orizona, Estado de Goiás. E vou direitamente ao voto: tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 366, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga a permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Orizona, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. 

(São os seguintes os itens cujo relatórios foram apresentados:

ITEM 49
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 438, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR – CENTRAL SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formosa, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral
Relatório: Pela aprovação

ITEM 50
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 439, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE ESPORTES COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Orizona, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço ao nosso eminente e sempre competente Senador Delcídio do Amaral. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, pela ordem. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pois não. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Se me permite, queria fazer uma sugestão. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pois não. 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Atingimos a metade exata dos projetos a serem relatados. Agora, daqui a 8 minutos, começa a minha Comissão juntamente com a do Senador Delcídio e a CCJ também. Sugeriria que pudéssemos votar, já que é terminativo, mas temos o quórum exatamente necessário, pelo menos essa metade e, depois, continuaríamos com a outra metade, para não correr riscos. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Claro que a colocação de V. Exª é sempre muito pertinente. Gostaria apenas de – já chegaram ao plenário o Senador Cícero Lucena, que é nosso Relator, o Senador Cyro Miranda, nosso Relator, o Senador Alfredo Nascimento – propor que pudéssemos, então, ouvir o relato desses pareceres e, logo em seguida, acataríamos a solicitação de V. Exª. 
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – Questão de ordem, Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem o Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – No meu caso, como os relatórios já foram distribuídos anteriormente, dou por lido e espero só a votação. 
O SR. JOÃO ALBERTO DE SOUZA (Bloco/PMDB – MA) – Pela aprovação. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª, mas os terminativos, porque os terminativos de V. Exª ainda não foram lidos, apenas o não terminativo.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – Mesmo o terminativo, por ter sido o relatório distribuído já anteriormente, então, considero como lido. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a eficiência do nosso eminente Senador Cícero Lucena, que, assim, agiliza o nosso trabalho. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O Sr. Presidente, pela ordem. Os meus processos são de 23 a 26, são terminativos, sou pela aprovação. 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Apenas preciso ler o número dos processos, para que constem, na ata, os processos. Consulto ao Senador Cyro Miranda se também adotará o mesmo procedimento. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Ainda vou simplificar a sua fala, Sr. Presidente, relato os PDSs nº 337, nº 395 e nº 396, de 2012, todos pela aprovação. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Craque, como sempre, nosso eminente Senador...
(Intervenção fora do microfone.)(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Nós poderíamos, inclusive adotando esse procedimento, tendo em vista que o relatório foi distribuído, citar todos os processos e colocar, em seguida, em votação, se os Srs. Senadores e Srªs Senadoras assim o permitirem.
Eu terei apenas de nominar um Senador como ad hoc para que eu possa fazê-lo.
Então, para que eu não perca o controle aqui, vamos estabelecer a seguinte ordem: Senador Cyro Miranda, Relator dos PDS nºs 337, 395, 396, com parecer favorável, dá como lido o seu parecer.
A seguir, o Senador Alfredo Nascimento dá como lidos os pareceres dos PDS nºs 348, 415, 416 e 417, de 2012, todos com parecer favorável.
O Senador Cícero Lucena dá como lidos os PDS nºs 406, 407, 479, todos de 2012.
Recebo aqui, à mesa, do Senador Ricardo Ferraço, pedido para retirar de pauta os PDS nºs 377, 380 e 384.
Retirados de pauta.

(São os seguintes os itens retirados:

ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à BURITIS COMUNICAÇÕES LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço

ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 380, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à P1 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbaíba, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço

ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 384, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Viseu, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.)

Eu pediria para nomear a Senadora Angela Portela como Relatora ad hoc dos PDS nºs 373, 375, 460, todos com parecer favorável.
Também pediria permissão para designar como Relator ad hoc o Senador Lobão Filho para os PDS nºs 430, 431, 503 e 345, todos com parecer favorável.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – O Petecão, exatamente. Walter Pinheiro, todos. Petecão, nº 345, bem como nºs 421, 422 e 423, todos com parecer favorável e todos de 2012.
Peço permissão também ao Plenário para designar a Senadora Lídice da Mata para ser Relatora ad hoc dos PDS nºs 408 e 409, bem como Relatora do PDS nº 445 e 453, todos de 2012 e todos com parecer favorável.
Também, da mesma maneira, designo como Relator ad hoc o Senador Cyro Miranda para os PDS nºs 366, 367, 368 e 369, todos de 2012 e todos com parecer favorável.
Designo também o Senador Alfredo Nascimento... – tem um do Amazonas aqui no meio. Então, continuamos com o Senador Cyro Miranda para os PDS nºs 303, 359, 399, 413, 414, 475 e 481, todos de 2012, todos com parecer favorável, pela aprovação.
Designo ainda o Senador João Ribeiro para ser Relator ad hoc dos PDS nºs 459, 466, todos de 2012 e todos com parecer favorável.
Acabamos a leitura dos pareceres.
Vamos colocar em discussão.
Não havendo Senadores e Senadoras que queiram discutir a matéria, vamos à votação.
Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador Delcídio do Amaral?
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Com os competentes Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota a Senadora Lídice da Mata?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Com os Relatores, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador Lobão Filho?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador João Alberto?
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco/PMDB – MA) – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com todos os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador Cícero Lucena?
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB – PB) – Com todos os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador Alfredo Nascimento?
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Como vota o Senador João Ribeiro?
O SR. JOÃO RIBEIRO (PR – TO) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB – AM) – Os pareceres favoráveis apresentados na pauta de hoje todos foram aprovados com a votação unânime dos Srs. Senadores aqui nominados e presentes.
Lembro que os projetos todos são terminativos. Listamos todas as matérias já aprovadas.
Portanto, declaro aprovada a pauta.

(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 12 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 337, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SUPER RÁDIO DEUS É AMOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 395, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Baião, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 396, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE ITARARÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 348, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à TOPSPORTS VENTURES S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação

ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 415, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 416, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 417, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E CULTURA KARISMA DE ROLANTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 406, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO SUCURIÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 407, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E LAZER DE FLORESTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 479, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iconha, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 373, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à SM - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 375, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO ITAÚNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 460, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ARQUIDIOCESANA DE CULTURA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 430, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE VALE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piçarras, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 431, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO VANGUARDA LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 503, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 345, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE URBANO THIESEN para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 421, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 43
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 422, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MARINGÁ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 423, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 45
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 408, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GUARANÉSIA VIVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 46
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 409, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SARDOAENSE – COMUNITÁRIA, SOCIAL E CULTURAL SANTO ANTÔNIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sardoá, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 47
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 445, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA INTEIRA AÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 48
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 453, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farias Brito, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 51
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 366, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPINA GRANDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 52
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 367, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Belém, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 53
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 368, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE MOCOCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mococa, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 54
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 369, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO MATOZINHO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 55
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 303, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SENTINELA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 56
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 359, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ASTORGA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Astorga, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 57
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 399, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO MAR LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 58
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 413, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PORTO BRASIL FM ESTEREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 59
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 414, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO CORREIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 60
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 475, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 61
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 481, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 62
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 459, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. RÁDIO TUPI para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 63
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 466, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
Relatório: Pela aprovação.)

Não havendo mais matérias a serem aprovadas, declaro encerrada a reunião, convocando uma nova reunião ordinária na próxima semana, no horário regimental.

(Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 31 minutos.)