SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2013, TERÇA-FEIRA, ÀS 11H30, NA ALA SENADOR NILO COELHO, SALA N° 06.

Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de março de dois mil e treze, na sala de reuniões nº 06, da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Vice-Presidente da Comissão, Senhor Senador EDUARDO AMORIM, reúne-se a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA. Assinam o livro de presença os Senhores Senadores ANIBAL DINIZ, JORGE VIANA, ANA RITA, RODRIGO ROLLEMBERG, VALDIR RAUPP, IVO CASSOL, ATAÍDES OLIVEIRA, CÍCERO LUCENA, EDUARDO AMORIM, BLAIRO MAGGI, DELCÍDIO DO AMARAL, VANESSA GRAZZIOTIN, SÉRGIO SOUZA, ALOYSIO NUNES FERREIRA e FLEXA RIBEIRO. Deixam de comparecer os Senhores Senadores ACIR GURGACZ, ROMERO JUCÁ, LUIZ HENRIQUE, GARIBALDI ALVES, KÁTIA ABREU, JOSÉ AGRIPINO e RANDOLFE RODRIGUES. A Presidência declara abertos os trabalhos e submete a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. Após, faz os seguintes COMUNICADOS: Ofício nº 38/2013, do Ministério do Meio Ambiente, que encaminha apreciação da ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente sobre a atuação do Serviço Florestal Brasileiro referente ao segundo semestre de 2012; e Ofício nº 144/2013, do Ministério do Meio Ambiente, que encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 984/2012 (RMA Nº 99/2012, na origem, de autoria do Senador Pedro Taques). LEITURA DE AVISOS, EM CONFORMIDADE AO ATO N° 02, DE 2009 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO FEDERAL, APROVADO EM 08/12/2009. A presidência comunica o recebimento do Aviso nº 117-TCU, de 27 de fevereiro de 2013, que cuida de Relatório de Auditoria realizado nas obras do Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG, empreendimento relativo à Copa do Mundo. Enquadrado no Inciso III do Ato nº 2/2009, o aviso será distribuído para relatoria. Passa-se à PAUTA, destinada à DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS. Após deliberação dos itens 8 e 10, com pedido de inversão de pauta do Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, o Senhor Senador EDUARDO AMORIM passa a Presidência ao Presidente da Comissão, Senhor Senador BLAIRO MAGGI. ITEM 1) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 3, DE 2013, que “Requer, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2012, do Senador Paulo Paim, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o emprego industrial da substância sulfidrato de sódio, tendo por convidados: 1. Ministério do Meio Ambiente; 2. Ministério da Saúde; 3. Ministério do Trabalho e Emprego; 4. Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM); e 5. Associação das Indústrias de Curtume do Rio Grande do Sul (AICSul)”. Autoria: Senador Anibal Diniz. Resultado: Aprovado. ITEM 2) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 5, DE 2013, que “Requer, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V da Constituição Federal, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvido nesta Comissão de Fiscalização e Controle o senhor Marcos Valério Fernandes Souza, a respeito de suas declarações à Procuradoria Geral da República relativas ao Banco do Brasil”. Autoria: Senadores Randolfe Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira. Resultado: Rejeitado. ITEM 3) REQUERIMENTO Nº , DE 2013, que “Nos termos do art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos seja convidado o Exmº Sr. Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel Santos, para prestar esclarecimentos acerca de supostas irregularidades e ilegalidades no processo licitatório – pregão eletrônico de 31/12/12 – para aquisição de 1.226 tablets pelo Ministério Público da União”. Autoria: Senador Fernando Collor. Resultado: Não Lido. ITEM 4) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 7, DE 2013, que “Nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 346/2012-TCU, relativo à realização de auditoria nos contratos de concessão das rodovias que constituem o Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná”. Autoria: Senador Sérgio Souza. Resultado: Rejeitado. ITEM 5) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 6, DE 2013, que “Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre a ‘Rio +20 e a Biodiversidade: Resultados e Perspectivas’, a ter lugar no Plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 26 de abril de 2013 (sexta-feira)”. Autoria: Senador Blairo Maggi. Resultado: Aprovado. ITEM 6) AVISO Nº 49, de 2012 - Não Terminativo, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2059, de 2012, bem como os respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada nos sistemas públicos de previdência, com o objetivo de investigar questões relativas ao financiamento, apuração de resultados e equilíbrio de suas contas, bem como se o registro contábil desses fatos produzem informações íntegras, tempestivas e pertinentes (TC 015.529/2010-0)”. Autoria: Tribunal de Contas da União. Relatoria: Senador Sérgio Souza. Relatório: Para que a comissão: a) tome conhecimento do feito; b) informe à Comissão de Assuntos Sociais do conteúdo deste relatório; c) autorize o Presidente da Comissão a inserir o tema na programação de audiências públicas da CMA; d) remeta o processado ao arquivo. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, para que a comissão tome conhecimento do feito, informe à Comissão de Assuntos Sociais do conteúdo deste relatório, autorize o Presidente da Comissão a inserir o tema na programação de audiências públicas da CMA e remeta o processado ao arquivo. ITEM 8) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 561, de 2009 - Não Terminativo, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia”. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatório: Pela aprovação com três emendas. Resultado: Retirado de Pauta pelo Relator. ITEM 9) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 28, de 2012 - Não Terminativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico”. Autoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatoria: Senador Ivo Cassol. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto. ITEM 10) TRAMITAÇÃO CONJUNTA. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 359, de 2012 - Não Terminativo, que “Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea”. Autoria: Senador Vital do Rêgo. TRAMITA EM CONJUNTO COM PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 364, de 2012 – Não Terminativo, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros”. Autoria: Senador Ivo Cassol. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatório: Pela aprovação do PLS nº 359/2012, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 364/2012. Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do PLS nº359/2012 com a emenda nº 1-CMA e pela prejudicialidade do PLS nº 364/2012. ITEM 11) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, de 2010 - Terminativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências”. Autoria: Deputado Fábio Souto. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pela rejeição. Resultado: Rejeitado o projeto, por unanimidade.. ITEM 12) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 55, de 2008 – Terminativo, que “Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, que ‘dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências’, para estabelecer meta de redução de consumo de combustíveis”. Autoria: Senador Gim. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatório: Pela aprovação com duas emendas. Resultado: Aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por 6 votos favoráveis, 5 votos contrários e nenhuma abstenção. O Presidente da Comissão desempatou a votação, conforme prevê o art. 89, XI, do Regimento Interno do Senado Federal. ITEM 13) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 108, de 2011 – Terminativo, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ‘dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências’, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União, no Senado Federal”. Autoria: Senador Itamar Franco. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Resultado: Aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade. ITEM 14) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 353, de 2011 – Terminativo, que “Acrescenta o art. 10-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP)”. Autoria: Senador Ivo Cassol. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Resultado: Aprovado o projeto na forma da emenda nº 2-CMA (Substitutivo), por unanimidade. Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. ITEM 17) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 738, de 2011 – Terminativo, que “Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para determinar a adoção de taxas de juros diferenciadas para os financiamentos de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pela aprovação com duas emendas. Resultado: Aprovado o projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade. ITEM 18) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 22, de 2012 – Terminativo, que “Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura”. Autoria: Senador Alvaro Dias. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Relatório: Pela aprovação do projeto com as três emendas de redação aprovadas na CE. Resultado: Aprovado o projeto com as emendas nº 1, 2 e 3-CE/CMA, por unanimidade. É aprovada a inclusão EXTRAPAUTA da seguinte matéria: ITEM 19) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 4, de 2013, que “Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja realizada, no âmbito desta comissão, audiência pública para a apresentação do Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas. Considerando que o Dia Mundial da Água é comemorado no dia 22 de março, solicito o agendamento da audiência para o dia 19 de março de 2013. Para tanto sugere que sejam convidados: Dr. Vicente Andreu Guillo, Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; e Dr. Ney Maranhão, Superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas – ANA”. Autoria: Senador Jorge Viana. Resultado: Aprovado. Ficam adiadas as demais matérias. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às treze horas e trinta e um minutos, lavrando eu, Estevão Hagel Ledur, a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro de taquigrafia.

Senador BLAIRO MAGGI
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, 
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

REGISTRO DE TAQUIGRAFIA DA REUNIÃO DE 12/03/2013

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Pois não, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, teremos uma reunião da Bancada do PSDB hoje, e o horário da reunião está se aproximando. Eu pediria a V. Exª preferência para alguns itens nos quais há matérias de outros Senadores do Partido ou que estejam sob a minha relatoria, que são os itens 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15. É uma fornada! Será que toda a pauta de hoje é em homenagem à Bancada do PSDB, Sr. Presidente? Estou começando a achar que estamos virando governo. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Senador Aloysio, nós atenderemos seu pedido, na medida em que não houver quórum para apreciar os itens terminativos...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – E há o item 18 também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – E, quanto aos itens não terminativos cujos relatores aqui estiverem, nós, com certeza, poderemos atender, como foi pactuado na última reunião com o Presidente Blairo Maggi.
Comunico aqui o recebimento dos seguintes documentos, os quais estarão à disposição dos Srs. Senadores, para consulta, na Secretaria:
- Ofício nº 38, de 2013, do Ministério do Meio Ambiente, que encaminha a apreciação da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente sobre a atuação do Serviço Florestal Brasileiro referente ao segundo semestre de 2012;
- Ofício nº 144, de 2013, do Ministério do Meio Ambiente, que encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 984, de 2012 (RMA nº 99, de 2012, na origem), de autoria do Senador Pedro Taques.
Passo à leitura de avisos.
Em conformidade com o Ato nº 2, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, informo que todos os avisos estão relacionados na pauta da reunião.
O Aviso nº 117, do TCU, de 27 de fevereiro de 2013, cuida de relatório de auditoria realizada nas obras do Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, Minas Gerais, empreendimento relativo à Copa do Mundo, enquadrado no inciso III do Ato nº 2, de 2009. Conforme análise prévia, esse aviso será distribuído para a relatoria.
Passamos à pauta.
Submeto à sugestão dos Senadores para inversão da pauta. Poderemos começar com o item 8.

ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 561, de 2009
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação com três emendas

Com a palavra o Relator, Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, passo direto à análise do projeto cuja emenda V. Exª acaba de ler; passo à análise do mérito.
Quanto ao mérito, avaliamos que a iniciativa do Senador Crivella merece aplauso. Se cada um, dentro de suas especialidades e atribuições, esforçar-se para ser mais um fiscal da boa aplicação do dinheiro público, certamente veremos nosso esforço ser recompensado. Ademais, o PLS, embora apresentado em 2009, ressurge para discussão em boa hora. Não poderia haver momento mais oportuno, uma vez que o Poder Executivo, por meio de inúmeras Medidas Provisórias tem contribuído, com suas inúmeras exceções, de maneira singular para enterrar a Lei de Licitações.
Contribuiremos todos para impedir o sangramento dos cofres públicos com obras realizadas em desacordo com o projetado, inacabadas ou em cuja execução grasse o descaso com o erário e a locupletação de agentes públicos e privados para lesá-lo.
No caso específico desse projeto, cumpre lembrar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são consideradas autarquias, segundo remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal. Indiscutivelmente, o sistema de que participam o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) exerce múnus público, derivado da lei, que o obriga a certos encargos em benefício da coletividade e da ordem social. Dessa forma, a proposição não incide em injuridicidade quando o chama a desempenhar funções no âmbito da fiscalização. 
Pelo lado da Administração, cria-se um instrumento valioso de controle. Acerta o Senador Marcelo Crivella ao afirmar que se permitirá criar uma de “trilha de auditoria”. Para os órgãos de controle, interno e externo, será facilitada a tarefa de definir responsabilidades, permitindo conferir liquidez e certeza à imputação de eventuais prejuízos a quem lhe tenha dado causa. 
É preciso, do ponto de vista da técnica legislativa, ajustar a numeração dos artigos da proposição. De maior importância, porém, é a correção da referência ao §1º do art. 67 da Lei de Licitações feita no parágrafo único do art. 3º (equivocadamente numerado como 2º). Parece-nos que o correto seria o dispositivo referenciar o §3º do art. 67, pois é nele que está a previsão do registro específico para obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. 
Nesses casos é que a fiscalização da execução de todo e qualquer contrato será obrigatoriamente registrada em Laudo de Fiscalização Técnica, que poderá, a critério da Administração, constituir o registro de que trata o §1º do art. 67 para o contrato a que se vincula. 
Estamos propondo uma emenda para corrigir esse equívoco.
Por fim, também mediante emenda, propõe-se a correção de singelo erro de pontuação cometido no texto ora proposto para o §10 do art. 7º da lei.
É o meu parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Em discussão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Gostaria só de pedir um esclarecimento, pedindo desculpas, pois estava numa solenidade.
Senador Aloysio...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pois não.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Já tivemos uma outra matéria similar do Senador Fernando Collor, que tenta trazer para os procedimentos vinculados à 8.666 os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, no caso, os CREAs, e os CAUs, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
Eu não tive o privilégio de ouvir a parte inicial do parecer de V. Exª, mas a preocupação maior que eu traria, na discussão da matéria, é se nós não teríamos aí mais um complicador, neste complicado País, que tem seriíssimos problemas para fazer valer – e aí eu não estou pondo sob suspeição ninguém – a Lei de Licitações.
É fato que, independentemente de cor partidária, prefeitos, governadores, gestores públicos, todos têm muita dificuldade em cumprir a legislação. Por outro lado, todos nós queremos mais transparência e menor risco para o Erário.
Um último questionamento que ponho a V. Exª: nós estamos aqui estabelecendo – e V. Exª sempre muito zeloso em tudo que faz aqui – mais uma atribuição a esses conselhos, que não têm essa atribuição. E é uma tarefa complexa, porque é um envolvimento em processo de licitação pública, é um processo que ocorre em todos os Municípios do País, nos Estados e na União Federal. E, segundo me consta, há uma certa controvérsia por parte dos próprios conselheiros, tanto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo quanto dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) – e eu sou filiado ao CREA –, sobre esta matéria.
Eu não ouvi a parte do pronunciamento de V. Exª, mas será que não seria adequado termos, antes de uma decisão sobre esta matéria, a oportunidade de ouvirmos os que compõem esses conselhos? Esse é um questionamento simples que faço, por conta de estarmos aqui deliberando uma atribuição nova, da maior responsabilidade, para esses conselhos, que já têm atribuições, mas que os conselheiros, talvez, não reúnam – pelo menos nas circunstâncias de hoje – as condições de cumprir uma tarefa tão complexa e de tanta responsabilidade como essa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Pois não.
Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, diante da ponderação do Senador Jorge Viana, eu acho que seria prudente, realmente, nós fazermos essa audiência. Porque S. Exª argumenta com uma questão de fato: teriam ou não teriam esses órgãos condições de exercer essa atribuição que a lei, se aprovado o projeto, lhes conferiria? Então, vale a pena, realmente, penso eu, nós ouvirmos esses conselhos, ouvirmos a opinião deles.
Do meu ponto de vista, não há nenhuma objeção. Aliás, até solicito a retirada de pauta da matéria, para que nós possamos fazer essa diligência. Acho prudente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Pois bem, Presidente. Eu acho que nós estamos tendo uma grande oportunidade de rever esta Lei nº 8.666, de 1993, como um todo. Mas eu louvo a iniciativa do Senador e do Relator Aloysio em fatiar essas correções, que julgo de extrema necessidade. Essas correções hoje colocadas aqui, que constam da aprovação dos trabalhos legislativos, as etapas anteriores à de licitação, que estabelecem obrigatoriedade e acrescentam, também, nos seus arts. 64, 67 e 4, para detalhar as características do laudo de fiscalização.
Isso tudo é muito importante. Mas eu repito – viu, Senador Aloysio?: acho que nós estamos perdendo uma grande oportunidade de corrigir as distorções desta lei, que é de 1993. E nós sabemos que a corrupção no Brasil passa obrigatoriamente pelas licitações, por esta Lei nº 8.666.
Então, no meu entendimento, eu acho que teria, realmente, que haver uma discussão mais ampla. E quero até aproveitar aqui, Presidente Eduardo Amorim, para lhe dar os parabéns. Porque Eduardo Amorim, o nosso Senador e agora Presidente, acabou de protocolizar nesta Casa a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Eu quero parabenizá-lo, porque vejo que a corrupção no Brasil também passa pelos nossos tribunais, infelizmente.
E, por fim, em 2011, eu protocolizei também aqui o Projeto de Lei nº 538, criando a Carteira de Projetos da Administração Pública, para que este Congresso saiba quais são as obras inacabadas que este País tem, porque é uma grande preocupação minha essas obras inacabadas.
Portanto, eu acredito que nós temos que discutir mais a fundo esta Lei nº 866/93.
Muito obrigado. 
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Está em discussão ainda? 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Está em discussão. 
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Concluída a discussão, eu gostaria de falar. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Está bem. 
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Senador Eduardo Amorim, Srs. Senadores, eu também quero estar na mesma linha do Senador Jorge Viana, já aceita pelo Relator, Senador Aloysio Nunes, de se ouvir os CREAs no sentido de se saber se eles têm capacidade de assumir um compromisso como esse.
É importante o projeto do Senador Crivella. Acredito que seja importante. 
Esses projetos todos têm que ter uma “certidão” – vamos colocar assim aspeada – dos CREAs no sentido da sua qualidade, da sua eficiência, porque todas as dificuldades... 
O Senador Ataídes acaba de falar das obras inacabadas, paralisadas. Esses problemas advêm da falta de um projeto executivo que possa dar ao processo licitatório condições de ter um preço justo, porque, na maioria dos casos, eu diria, pela pressa dos governos de licitarem suas obras, elas são feitas até com um projeto que eu nem diria básico. O próprio RDC agora, que é a forma simplificada que o Governo Federal adotou para as obras inicialmente da Copa, depois para as do PAC, daqui a pouco vai ficar generalizado, porque, como disse o Senador Ataídes, em relação à Lei de Licitações, a nº 8.666, já, inclusive, houve o processo de discussão aqui, no Senado Federal, na legislatura passada. Fizemos várias audiências, várias reuniões no sentido de se adequar aos dias atuais a lei, que é da década de 90. E não tivemos sucesso para isso. Nós discutimos muito, mas não avançamos numa nova legislação sobre os processos licitatórios.
Então, acredito que, com a audiência pública, o Senador Jorge Viana e o Senador Aloysio, concordando com o Relator, vão poder explicitar isso. E aí nós vamos ver se os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia têm capacidade para fazer. Se tiverem, acho que devemos dar sequência e encaminhar o projeto para sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Questão de ordem do Senador Jorge Viana. 
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Era mais pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria cumprimentá-lo, porque hoje V. Exª exercita a Presidência desta Comissão. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Obrigado! 
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – E queria aqui apresentar um requerimento, assinado por mim e pelo nobre Senador Aloysio Nunes Ferreira, que se encontra sobre a mesa.

ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 4, de 2013
Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, no âmbito desta comissão, audiência pública para a apresentação do Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.
Considerando que o Dia Mundial da Água é comemorado no dia 22 de março, solicito o agendamento da audiência para o dia 19 de março de 2013. Para tanto sugiro que sejam convidados: Dr. Vicente Andreu Guillo, Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA; e Dr. Ney Maranhão, Superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA).
Autoria: Senador Jorge Viana

Temos o privilégio de ter aqui, no nosso plenário, o Vicente Andreu. 
O SR. VICENTE ANDREU GUILLO – Estou presente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Está presente. Ele é o Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), e o Dr. Ney Maranhão é Superintendente de Planejamento e Recursos Hídricos da ANA.
Eu gostaria de solicitar, tendo a concordância dos demais colegas, que esse requerimento pudesse ser apreciado e votado ainda hoje, tendo em vista a proximidade da data. 
Mais uma vez, registro aqui o privilégio da presença do Dr. Vicente Andreu. E, como estamos próximos do Dia Mundial da Água, e esta Comissão tem tido um cuidado, desde quando ainda era presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, de ter esse tema na agenda, é uma maneira de fazermos essa homenagem antes do dia 22: com uma audiência pública no dia 19, próxima terça-feira aqui.
Peço a compreensão de V. Exª para apreciação dos colegas. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Muito justo, Senador. 
Mas o Senador Aloysio Nunes, para que seja realizada audiência pública, tem de retirar o projeto de pauta; tem de pedir a sua retirada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP. Fora do microfone.) – (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – O senhor já requereu.
O projeto se retira de pauta, e é necessário que se faça também um requerimento pedindo a audiência pública.
Mas vamos dar continuidade à nossa pauta.
Vamos ao item 10.

ITEM 10
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 359, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 364, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Autoria: Senador Ivo Cassol
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 359/2012, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 364/2012.

Concedo a palavra ao Relator, Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, tem por objetivo regular a remarcação, o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas.
O art. 1º prevê que a remarcação, o cancelamento e o reembolso de bilhete de voo regular de passageiros obedecerão às condições especificadas no contrato, observados o princípio da liberdade tarifária e a regulamentação dos órgãos competentes. Está previsto também que as taxas de remarcação, cancelamento e reembolso devem ser informadas de forma destacada ao comprador, não podendo superar o limite de 100% do preço pago pelo comprador para cada trecho.
O art. 2º determina que a opção de remarcação de reserva deverá estar disponível para o passageiro nos mesmos canais utilizados para a venda de passagens, sendo livre de ônus até duas horas após a compra da passagem.
O art. 3º estabelece que as empresas aéreas deverão garantir a oferta de passagens em classes tarifárias sobre as quais não incidam restrições ou multas para remarcação ou cancelamento em todos os assentos de todos os trechos.
O art. 4º prevê um prazo de 120 dias para entrada em vigor da lei que resultar da aprovação do projeto.
O Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2012, de autoria do Senador Ivo Cassol, tem por fim disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
O art. 1º propõe um acréscimo para determinar que a empresa de transporte aéreo disponibilize – desculpe o termo – ao consumidor, para cada itinerário, data e horário, a informação sobre:
a) a quantidade de assentos disponíveis em cada classe tarifária;
b) o custo e as restrições aplicáveis a cada classe tarifária, inclusive a correspondente à tarifa cheia; e
c) a quantidade de assentos vendidos em cada classe tarifária.
O art. 2º também contém uma cláusula de vigência.
A justificativa do Senador Cassol é basicamente de que a oscilação de preços em determinado itinerário e a falta de transparência para avaliar o risco de um eventual adiamento da compra da passagem aérea prejudicam o consumidor.
Foi solicitada a realização de uma audiência pública para instruir o projeto, com representantes das agências reguladoras, do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
No mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2012, e do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
O Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, adequadamente preserva a liberdade tarifária das empresas aéreas observado na aviação comercial brasileira nos últimos anos, ao prescrever que os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso do bilhete aéreo obedecerão às condições especificadas no contrato de transporte aéreo.
A diferenciação das tarifas permite a oferta de tarifas promocionais, atraindo para o transporte aéreo pessoas que deixariam de viajar caso tivessem de pagar a tarifa mais elevada, com direitos mais amplos e, em consequência, com valores acessíveis a pequena parcela da população.
O projeto busca aperfeiçoar o regime de liberdade tarifária mediante a inserção na lei de dispositivos que coíbem determinadas práticas abusivas ao consumidor. 
Em primeiro lugar, os consumidores devem ser bem informados, de forma clara e destacada, sobre as regras de remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem aérea.
Em seguida veda a cobrança de valor superior ao preço do bilhete pela remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem. Além disso, é assegurada ao consumidor a utilização para cancelamento do mesmo canal utilizado por ele para a compra da passagem, garantindo-se ainda um prazo de arrependimento de duas horas após a aquisição do bilhete, sem ônus, de modo a corrigir eventual erro do consumidor.
O projeto acertadamente obriga as companhias aéreas a oferecer ao consumidor passagem em classe tarifária na qual não incida qualquer restrição ou multa, assegurando a possibilidade de escolha do consumidor conforme o seu interesse e disponibilidade.
O Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, colabora para aperfeiçoar a transparência na comercialização de passagens ao consumidor. A obrigatoriedade de informação sobre a quantidade de assentos em cada classe tarifária, o custo e restrições de cada classe e a quantidade de assentos vendidos permite ao consumidor comparar os custos e benefícios entre a aquisição da passagem aérea na tarifa plena ou na promocional, facilitando sua decisão quanto aos riscos de um eventual adiamento da compra da passagem. 
Feitas essas considerações, registramos que, conforme o disposto no art. 260, II, b, do Regimento Interno do Senado Federal, projetos de lei mais antigos têm precedência sobre os mais recentes, quando originários da mesma Casa. Portanto, tendo em vista o comando regimental, aprovamos o PLS nº 359, de 2012, o qual incorpora a contribuição do PLS nº 364, de 2012 – que chegou, apenas, cinco projetos atrás; poderia ter chegado empatado.
Pelos motivos expostos, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com a emenda a seguir, a qual incorpora a contribuição – como eu disse – do Projeto de Lei Senado nº 364, de 2012, que, por força do Regimento, entendemos estar prejudicado.
É o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Em discussão.
Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, a emenda que havia sido feita aí no projeto de lei – na verdade, o projeto de lei que está sendo incorporado – é fundamental para o nosso usuário do transporte aéreo brasileiro, uma vez que, quando a gente compra a passagem, a gente nunca tem o preço original, o preço do desconto e o número das cadeiras disponíveis. Portanto, é fundamental que isso esteja em tela, disponível para todo o consumidor, porque, ao mesmo tempo, ele pode propagar o preço que tem para outro, aproveitando a promoção. Então, a promoção do preço real com o preço que está sendo comercializado.
Portanto, fico feliz que esse meu projeto de lei esteja sendo incluído no projeto de lei do meu colega. Por isso, fico satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Senador Eduardo Amorim, que preside a CMA, Srs. Senadores, eu quero também festejar aqui e parabenizar o Senador Aloysio pelo seu parecer, e os Senadores Vital do Rêgo e Ivo Cassol, pelos projetos apresentados.
Essa questão das tarifas e das passagens emitidas pelas transportadoras aéreas deixa todo cidadão brasileiro em uma dificuldade muito grande em fazer remarcação, em alterar tarifas sem que haja uma publicidade em relação a isso.
Eu diria também, Senador Ivo Cassol, que, em relação às promoções, Senador Aloysio Nunes, que as companhias aéreas fazem de vez em quando, oferecendo voos com tarifas diferenciadas, elas não dizem quantas vagas e quantos assentos estão disponíveis. E aí, pelo que a gente busca, para se encontrarem vagas nessas promoções, dizem que é só de madrugada – quando há–, porque não há acesso e não há transparência para o consumidor. E isso é importante. Nós vamos comemorar agora, dia 15, esta semana, o Dia Mundial do Consumidor. Então, é importante que o Congresso Nacional priorize esses projetos todos que dizem respeito a aprimorar o Código dos Consumidores neste momento.
Eu quero parabenizar o Senador Aloysio e vou votar favorável à aprovação.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Obrigado, Sr. Presidente. 
Estou com nosso eminente e brilhante Relator, Aloysio Nunes. Quero também parabenizar essa iniciativa brilhante dos Senadores Vital do Rêgo e Ivo Cassol.
Pela aprovação. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco/PSC – SE) – Não havendo quem queira discutir, em votação o projeto.
Os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CMA pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359/2012, com a Emenda nº 1 da CMA, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Antes de dar continuidade à nossa agenda, passo a Presidência ao nosso Presidente Blairo Maggi, colocando agora em pauta o requerimento do Senador Anibal Diniz.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Bom dia, Srs. e Srªs Senadoras, agradeço aqui a meu Vice-Presidente que conduziu a reunião até agora. 
Minha ausência aqui na Comissão se deu por motivo importante. Estamos lá na CAE também discutindo o futuro dos nossos Estados quanto ao ICMS, alíquotas e etc e tal. Então, é importante que também participemos lá. É uma pena que essas Comissões, todas elas, se acavalam e acabamos não dando conta de ver tudo o que acontece aqui e que é importante. Mas é assim mesmo. Temos vários colegas, Senadores e Senadoras, que estão lá também, e há outras comissões funcionando. Portanto, meu caro Senador Amorim, muito obrigado pelo início da reunião.
Então, vamos lá. Vamos agora ao item 1 da pauta.

ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 3, de 2013
Requeiro, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2012, do Senador Paulo Paim, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o emprego industrial da substância sulfidrato de sódio, tendo por convidados: 1. Ministério do Meio Ambiente; 2. Ministério da Saúde; 3. Ministério do Trabalho e Emprego; 4. Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); e 5. Associação das Indústrias de Curtume do Rio Grande do Sul (AICSul).
Autoria: Senador Anibal Diniz 
Não há discussão.
Então, em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Anibal Diniz.
O item extrapauta qual é? É este aqui? 
Requerimento do Senador Jorge Viana.
Submeto aos senhores...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – E, junto, o Senador Aloysio Nunes, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Então, Senador Jorge Viana e Senador Aloysio Nunes, que submetem aos Srs. Senadores a inclusão extrapauta de um requerimento de autoria dos dois Senadores.
O requerimento diz o seguinte: 

ITEM 19
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 4, de 2013
Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, no âmbito desta comissão, audiência pública para a apresentação do Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.
Considerando que o Dia Mundial da Água é comemorado no dia 22 de março, solicito o agendamento da audiência para o dia 19 de março de 2013. Para tanto sugiro que sejam convidados: Dr. Vicente Andreu Guillo, Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA [que estava aqui presente]; e Dr. Ney Maranhão, Superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA).
Autoria: Senador Jorge Viana

Então, autoria é dos nobres Senadores Jorge Viana e Aloysio Nunes.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, só um questionamento. Gostaria de ver se era possível, caso o Plenário concorde, fazermos, o mais cedo possível, essa audiência, tendo em vista os compromissos que temos, e quem sabe conciliarmos até com o funcionamento da Comissão.
Sei que V. Exª é madrugador. Quem sabe, então, fizéssemos cedo essa audiência, no dia 19, começando, até mesmo, às 8h ou 8h30.
É uma sugestão para que V. Exª possa apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Quem tem calendário? 
Dia 19 é? 
É uma terça-feira.
Da minha parte, não há objeção, Senador. 
Consulto o Plenário se não tem objeção a fazermos às 8h30 essa reunião.
Consultado o Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Está o.k.
 O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Está o.k.?
Essa turma aqui faz parte da Comissão de Agricultura, e são todos tiradores de leite lá, sabe, Jorge? Levantam cedo. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Turma da botina.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – O pessoal levanta cedo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente! 
Ah, perdão!
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pois não. Senador Aloysio Nunes, com a palavra.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – V. Exª terminou de votar? Pautamos o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Não, ainda não. Estávamos consultando se poderíamos fazer no dia 19. Então, submeto à votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam com esse requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com a palavra, pela ordem, Senador...
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Pela experiência...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pela experiência, por ser mais... – não vou dizer mais velho –, mas mais experiente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu sou o mais novo! 
Sr. Presidente, uma questão de ordem. 
Temos aqui, na pauta, o item 2, que é de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que requer a presença do Sr. Marcos Valério Fernando de Souza, para que ele fale, perante esta Comissão, a respeito das declarações que prestou à Procuradoria Geral da República em relação a indelicadezas cometidas no Banco do Brasil.
O Senador Randolfe não está presente na reunião. Acontece que ele não é mais membro da Comissão. Então, peço a V. Exª...
Ele continua membro? Ah, ele continua membro. Então, ele vem para cá... Eu subscrevo o requerimento, então, se ele não está aí, para que possamos deliberar.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – O correto é isso mesmo, Senador Aloysio. Quer dizer, V. Exª subscreve o requerimento.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Subscrevo, exatamente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela ordem...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu recebi a informação errada de que ele não seria mais membro da Comissão. Eu queria saber como fazer.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Colocamos em votação.
Com a palavra, o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, eu só queria colocar em pauta o item 9, para aproveitar o Senador Flexa Ribeiro, como Relator, e apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com a palavra, o Senador Jorge Viana, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – É sobre esse item 2, Sr. Presidente.
Eu, entendendo, inclusive, a preocupação do Senador Aloysio Nunes de deliberarmos sobre esse assunto, particularmente entendo ser uma matéria vencida, tendo em vista que até para mim seria importante – para mim e para muitos brasileiros – que o Sr. Marcos Valério tivesse contado a sua história de como se iniciou esse processo todo que se institucionalizou na vida partidária do País, muito antes, inclusive, de o PT chegar ao governo. 
Mas mesmo com todo o respeito ao autor, Senador Randolfe, penso que esta é uma matéria vencida, tendo em vista que esses assuntos foram exaustivamente tratados nos processos que a mais alta Corte de Justiça do País julgou. Entendo, por outro lado, que qualquer tentativa de pinçar matéria não só julgada, mas onde houve uma decisão da Justiça não significaria nada mais do que nos levar a uma situação de consumir tempo.
É uma matéria que foi apresentada pelo nobre Senador Randolfe. Mas mesmo entendendo que está subscrevendo o Senador Aloysio Nunes Ferreira, gostaria que pudéssemos ter o Senador Randolfe aqui quando fôssemos apreciar esse requerimento.
Entendo que devemos deliberar sobre esse requerimento, mas gostaria que o autor, Senador Randolfe, pudesse também estar presente quando fôssemos deliberar sobre esse item, o item 2.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Jorge Viana, a regra normal é que, se há um Senador que subscreve, o requerimento fica para ser lido, e é o que eu farei. Vou ler o requerimento e o colocarei em votação. Vamos disputar no voto o que vai acontecer aqui.
Senador Flexa Ribeiro, com a palavra, mas não para discutir, pois ainda vou ler o requerimento.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Só para parabenizá-lo pela sua decisão, pois essa é a regra. Quando um Senador pede para subscrever um requerimento, ele passa a ser também autor do mesmo. Portanto, o Senador... 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Perfeitamente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Então, o Senador Jorge Viana, preocupado...  Como sempre o PT se mostra quando se busca esclarecer assuntos. A desculpa é sempre a mesma. Já foi amplamente discutido, já foi amplamente trazido à sociedade. Então, se já foi, não há por que não se ouvir mais uma vez. 
Quero novamente parabenizá-lo pela decisão que V. Exª tomou como Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Eu ainda vou ler, Senador Anibal Diniz. Não foi lido ainda o requerimento. Depois vou abrir para discussão.
O requerimento diz o seguinte:

ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 5, de 2013
Requeiro, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso V da Constituição Federal, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, seja ouvido nesta Comissão de Fiscalização e Controle o senhor Marcos Valério Fernandes Souza, a respeito de suas declarações à Procuradoria Geral da República relativas ao Banco do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues e outros
Justificativa:
Em reportagem publicada no dia 12 de dezembro de 2012, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que, em depoimento à Procuradoria-Geral da República, o publicitário Marcos Valério, conhecido como operador do esquema Mensalão, afirmou que existia uma espécie de pedágio cobrado pela diretoria do Banco do Brasil junto às empresas de publicidade que mantinham contrato com a instituição.
De acordo com a reportagem, seria cobrado o valor de 2% sobre o total contratado e esses recursos seriam destinados ao Partido dos Trabalhadores.
É de suma importância que o referido senhor seja ouvido nesta Comissão de Fiscalização e Controle, uma vez que suas denúncias dizem respeito à uma importante instituição financeira estatal brasileira sob o controle da União. 
A apuração destas denúncias é papel fundamental do Senado Federal e desta Comissão de Fiscalização e Controle.
Assinado: Senador Randolfe Rodrigues e Senador Aloysio Nunes Rodrigues.
Em discussão o requerimento.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pois não, Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, com toda vênia ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, agora signatário do presente requerimento, vivenciamos no Brasil o julgamento mais prolongado e mais midiático da história, que foi o julgamento da Ação Penal nº 470, em cujo centro das discussões estava exatamente esse personagem, que é Marcos Valério. Ele passou por toda a sorte de investigação e teve toda oportunidade do mundo para dizer tudo o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Anibal, só para corrigir a informação que me foi dada, V. Exª está fazendo um encaminhamento da votação. Neste momento, não se permite a discussão, e sim o encaminhamento.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Mas eu pedi para discutir há pouco. V. Exª acabou de dizer que ia abrir para discussão. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – V. Exª faça o encaminhamento, porque, para mim, é a mesma coisa. Só para questões legais, não estamos discutindo. Estamos fazendo o encaminhamento para votação.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Em que momento vai haver a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Não se discute requerimento, faz-se encaminhamento.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Então, quero encaminhar contrário à proposição...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Mas V. Exª pode falar.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Quero encaminhar contrário à proposição do Senador Aloysio Nunes Ferreira, exatamente porque não vejo sentido algum trazer para o Senado Federal um personagem que já foi julgado, já foi condenado, já teve toda oportunidade do mundo de dizer tudo que pretendia dizer e que apenas agora...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Senador Anibal, as declarações são de dezembro, posteriores a todas essas implicações.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Estou acabando de dizer, Senador Flexa Ribeiro, ele teve todo o tempo do mundo para fazer suas revelações durante todo o julgamento da Ação Penal nº 470. Se não o fez...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA. Fora do microfone.) – Por pressão...
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – De maneira nenhuma, ele teve toda a oportunidade de fazer, inclusive teve a condenação anunciada, e não se pronunciou a esse respeito. Portanto, não acredito que haja qualquer novidade crível a ser apresentada por esse personagem. 
Ademais, particularmente, acho que o instituto da delação premiada tem que ser questionado no Brasil. Imagine só um personagem que recebe uma condenação, da noite para o dia, no auge do seu desespero, resolve trocar informações em troca de facilitação no cumprimento da sua pena. Ou seja, o instituto da delação premiada é algo que tem de ser colocado em reflexão no Brasil: se vamos permanecer com esse tipo de instituto para facilitar a vida de condenados, de criminosos, de pessoas que têm de se ver com a Justiça. É muito complicado esse tipo de situação. 
Além disso, quando essas questões foram tornadas públicas, houve manifestação tanto do Partido dos Trabalhadores quanto de muitos dos personagens envolvidos de alguma forma nesse processo, colocando a completa inoportunidade da apresentação do Sr. Marcos Valério, dizendo que tem novidades a revelar e criando toda uma cortina de fumaça para novamente conduzir para a política um processo que já está praticamente finalizado, com as penas estabelecidas.
Sabemos que esse julgamento midiático como foi, que inclusive revelou as entranhas de um tribunal que deveria se pautar pela constitucionalidade de seus atos, resolveu chegar à conclusão de uma condenação sem ter encontrado provas. E querem dar continuidade a um processo desse agora, para querer envolver o Presidente Lula? Aonde vamos chegar com esse tipo de discussão? 
Acho que é chegada a hora de o Brasil seguir em frente. Se há um processo eleitoral para acontecer em 2014, vamos tratar do processo eleitoral, mas não querer inviabilizar nomes, querer expor nomes como o do Presidente Lula, a partir de uma denúncia de alguém que resolve tirar proveito da sua situação, buscando no instituto da delação premiada um tipo de amenização da pena que terá que cumprir.
Acho que nós Senadores temos responsabilidade com nossos mandatos e não podemos trazer para cá um tipo de depoimento como esse. Se tiver de acontecer, que seja reaberto pelo próprio Ministério Público, ou que o Supremo Tribunal Federal reabra o processo e ouça o delator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Anibal, para encaminhar, por favor.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Mas trazer aqui para o Senado? Com o que nós Senadores podemos contribuir, a mais, para um julgamento que já teve 53 sessões com todos os Ministros trabalhando e chegando às conclusões a que chegaram?
Não vejo como oportuna a presença do Sr. Marcos Valério aqui porque ele não tem novidade nenhuma para trazer a este Senado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Muito obrigado, Senador Anibal.
Para encaminhar, tem a palavra a Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, eu gostaria também de me manifestar a respeito desse requerimento. 
Será que nós, Senadores membros desta Comissão de Meio Ambiente, de fato, devemos abrir espaço para esse tipo de debate?
Por que digo isso? Primeiro, porque estamos tratando de uma pessoa que já foi julgada e condenada pela Justiça a cumprir pena de mais de 40 anos. E digo: que bom que a Justiça se definiu por sua condenação, por um tempo que eu considero razoável para pagar por aquilo que fez. 
Segundo ponto sobre o qual quero refletir aqui com os colegas Senadores: será que esta Comissão não estará beneficiando uma pessoa já julgada e condenada pelo que fez? 
Talvez a intenção dessa pessoa, ao vir a esta Comissão para apresentar novas denúncias – pelo que sabemos, denúncias que não têm muito sentido, não têm muita consistência, porque são denúncias que já foram claramente desmentidas –, não seja alcançar a possibilidade de cumprir uma pena menor do que a de 40 anos, que foi a estabelecida e que esperamos que seja cumprida? Ao fazer novas denúncias, não estaria tentando obter a redução de sua pena? Isso me preocupa, acho que nós não podemos prestar este tipo de serviço: possibilitar a um condenado fazer denúncias, possivelmente infundadas – pelo que sei, já foram realmente esclarecidas –, na tentativa de reduzir sua pena.
Então, eu queria que os nossos colegas Senadores aqui presentes avaliassem isso. Acho que já temos muita coisa para fazer nesta Comissão para pensar em abrir um palco para que um condenado pelo Supremo Tribunal Federal possa vir aqui prestar informações, tumultuar um processo, na tentativa, possivelmente, eu imagino, de ter sua pena reduzida. 
Acho que todos já sabemos o que essa pessoa fez, isso já foi amplamente apurado pela Justiça, a Justiça já a condenou e definiu uma pena. Então, que fique na cadeia, que cumpra sua pena pelos malefícios que fez para a sociedade brasileira. Acho que nós não podemos permitir que venha aqui nessa tentativa de apresentar novas queixas. Já teve oportunidade de fazer isso e hoje é uma pessoa condenada. 
Então, acho que nós não podemos abrir espaço nesta Comissão para esse tipo de debate. Acho que não é prudente e eu me recuso a participar de uma reunião que vá fazer isso. Acho que não é prudente e eu não estou aqui para beneficiar quem já foi condenado pela Justiça. 
Essa é a minha opinião, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Pela ordem, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Eu, como subscritor do requerimento, não estou aqui para beneficiar ninguém, Senadora. Isto aqui não é um órgão jurisdicional, ninguém pode decidir por redução de pena de ninguém. Desculpem-me, mas estão confundindo as bolas: isto aqui é uma comissão do Senado, a Comissão de Fiscalização e Controle. Há denúncias fornecidas por esse cidadão, que foi condenado, é verdade, mas há condenados também no mesmo processo que estão na Câmara dos Deputados, são correligionários do PT que estão aí exercendo mandatos.
Agora, o que eu estava querendo é que esse cidadão viesse aqui para prestar esclarecimentos sobre irregularidades que teriam acontecido no Banco do Brasil, só isso. Trata-se de cumprir a finalidade desta Comissão. Aqui ninguém quer reduzir pena de ninguém, ninguém quer desqualificar o julgamento do Supremo, dizer que foi um julgamento midiático, que foi uma farsa, coisa nenhuma. Queremos apenas esclarecimentos. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Com a palavra, para encaminhar, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu queria encaminhar contra o requerimento. Volto a repetir aqui: teria sido importante para o País se o Sr. Marcos Valério tivesse contado a origem desse esquema que ele montou, inclusive envolvendo partidos que governaram este País antes da gente, como o próprio PSDB, em Minas Gerais, e que está dependendo...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Isso é o recorrente... É a ladainha...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – ...de um julgamento do Supremo, porque o Supremo fez uma inversão de pauta.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Se o Supremo condenar, nós não vamos passar a mão na cabeça de ninguém.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Em vez de julgar o original, julgou o segundo tempo do jogo do Sr. Marcos Valério.
Mas, enfim, Sr. Presidente, colegas como o Senador Anibal e Senadora Ana Rita já colocaram, gostaria que V. Exª colocasse em votação o requerimento. 
Nós encaminhamos contra esse requerimento, tendo em vista que já foi matéria julgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e esse senhor não tem autoridade de seguir mentindo Brasil afora. Se ele quiser falar a verdade, ele faria sobre a origem do mensalão que nunca foi no Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
Para encaminhar?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Presidente, para encaminhar.
Com toda vênia que nossos queridos pares aqui, os que acabaram de me anteceder pelo não encaminhamento desta matéria, eu só queria colocar o seguinte, Sr. Presidente. É de conhecimento de todo o País, através da nossa imprensa, que houve fatos novos. 
É de competência desta nobre Comissão apurar. Aqui é a Comissão de Fiscalização. Eu não vejo o porquê de esse cidadão vir aqui dar explicações. São atribuições desta Casa e atribuições de cada Senador da República. Portanto, voto pelo encaminhamento sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vamos, então, fazer a votação.
Para rejeitar o requerimento, levantem a mão; aqueles que concordam com o requerimento, permaneçam como estão.
Vamos à votação.
(Procede-se à apuração dos votos.)
Então, rejeitado o requerimento do Senador Randolfe e também do Senador...
Antes de passar ao item 5, gostaria de fazer um esclarecimento. Sei que é desconfortável esse tipo de assunto para a Base do Governo – eu faço parte dele também. Mas eu gostaria de dizer que, eu, na Presidência desta Comissão – e ela é de fiscalização –, ela tem todo direito e dever de fazer aqui as ponderações. Eu não vou esconder requerimento e não vou deixar de colocar em votação porque um acha que deve ser e outro não. Minha conduta aqui na Comissão será a mais republicana possível e mais democrática possível.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Quero parabenizar novamente e dizer ao Senador Jorge Viana que a Base do Governo tem que estar presente. Não precisa ficar chamando para cá e fazendo discursos intermináveis para que possam chegar seus Senadores para derrubar o requerimento da maior importância, subscrito pelo Senador Aloysio Nunes.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Como eu sei o apreço de alguns colegas por esta matéria e por discuti-la, essa história toda... Eu espero que esse apreço prossiga quando o Supremo estiver julgando o mensalão do PSDB, que não é de Minas, mas do PSDB.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pode estar certo.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, eu gostaria que colocasse em pauta o item nº 9 e o item nº 14, aproveitando o Senador Flexa Ribeiro, pois também sou Relator de seu projeto.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Dando sequência, então, vamos ao item 5. 

ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 6, de 2013
Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre a “Rio+20 e a Biodiversidade: Resultados e Perspectivas”, a ter lugar no Plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 26 de abril de 2013 (sexta-feira).
Autoria: Senador Blairo Maggi

Coloco em votação o requerimento de minha autoria.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 11 da pauta. 
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Eu pedi para colocar o item 9, por ordem cronológica.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Item nº 11. Já irei ao nº 9.

ITEM 11
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, de 2010
- Terminativo -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Souto
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela rejeição

Tem a palavra o Sr. Relator Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou fazer um relatório bastante simplificado deste Projeto de Lei da Câmara nº 139, porque, na realidade, é um projeto que já foi anteriormente examinado pelos Senadores Flexa Ribeiro, Wilson Santiago e Sérgio Souza, mas os relatórios apresentados não foram votados pela Comissão.
Ele tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica, gás, dá outras providências e apresenta uma série de proposições relacionadas a essas informações.
Não obstante a louvável preocupação do autor do projeto quanto ao uso racional de bens imprescindíveis para a sustentabilidade da vida, como água, energia elétrica e gás, e a urgência de medidas que visem a educar e informar os cidadãos quanto à adoção de melhores práticas de consumo, propomos melhor reflexão sobre esse projeto de lei, uma vez que há outras formas para promover o consumo consciente e a sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais: mediante ações desenvolvidas no âmbito da educação ambiental formal e não formal assentadas na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental. Além disso, temos resoluções da Aneel, como a Resolução nº 4.516, de 29 de novembro de 2000, que, em seu art. 84, faculta à concessionária veicular mensagem que julgar pertinente, desde que não interfira nas informações obrigatórias estabelecidas no art. 83 da norma. Por fim, o art. 100 da Resolução determina que as concessionárias devam desenvolver, em caráter permanente, campanhas com vistas a orientar a população sobre a utilização racional de energia elétrica e as formas de combater o desperdício. Ademais, as faturas que chegam aos consumidores já têm muitos campos de informação e não teria nenhuma eficácia nelas adicionar qualquer tipo de informação, ainda que fosse dada com a melhor das intenções educativas.
Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela rejeição do PLC nº 139, de 2010. É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Anibal.
Em discussão a matéria.
Há alguém que queira discuti-la? (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, vamos à votação.
Quem vota com o Relator vota “não”.
O voto do Senador Anibal Diniz é conhecido.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Sendo assim, o projeto de Lei do Senado nº 139, de 2010, foi rejeitado unanimemente.
Vamos ao Item nº 9, que é não terminativo...
Senador Ivo, V. Exª me permite colocar em votação os terminativos? É que o nosso quórum é bem apertado.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Então, o item nº 14.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. PR – MT) – Então vamos ao Item nº 14 da nossa pauta.

ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 353, de 2011
- Terminativo -
Acrescenta o art. 10-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Autoria: Senador Ivo Cassol
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação nos termos do Substitutivo

Como o relatório do Senador Flexa Ribeiro já foi lido na reunião do dia 05/03/2013, a matéria está em discussão.
Para discutir, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. 
Vamos, então, à votação, já que o projeto é terminativo.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, só para reforçar...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com a palavra, o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – O propósito desse projeto, na verdade, é facilitar para os nossos consumidores dos quatro cantos do País os preços de combustíveis praticados nas bombas.
Quando o consumidor sai de casa, muitas vezes chega a um posto e outro e tem de ficar se locomovendo, movimentando-se e, com isso, gastando combustível. Com a publicação na página, todo consumidor tem direito ao acesso ao preço e em que posto pode abastecer com o menor preço. Então, é esse o meu propósito desse projeto de lei, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Vamos à votação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 353, de 2011, com a Emenda nº 2, da CMA.
Quem vota com o Relator vota “sim”. 
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator. 
Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Acompanha o Relator.
Senador Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Já se ausentou.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ivo Cassol. 
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ataídes Oliveira. 
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Eu voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – E Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – O projeto de lei, então, foi aprovado por unanimidade nesta Comissão.
Proclamo, então, o resultado.
O projeto é aprovado nos termos do Substitutivo nº 2 da CMA, por unanimidade de votos.
Comunico que, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto será submetido a turno suplementar de discussão na próxima reunião desta Comissão, estando aberto o prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo.

ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 55, de 2008
– Terminativo –
Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer meta de redução de consumo de combustíveis.
Autoria: Senador Gim.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pela aprovação com duas emendas.

Como o relatório já foi lido em 27/11/2012, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada, então, a discussão.
Vamos à votação do projeto. Farei a chamada nominal. 
Votaremos primeiro o projeto, depois as emendas.
Aqueles que votam com o Relator votam “sim”.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pois não, Senador Jorge Viana. Com a palavra, V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sei que V. Exª já está num processo de votação, mas temos dificuldade de apreciar essa matéria e até mesmo de votá-la. 
A intenção do ponto de vista do mérito é indiscutível, qualquer tentativa de estabelecer limites, de explicitar o controle de emissões é muito bem-vindo. Mas, no caso, quando se trata de veículos automotores no Brasil, o País tem a alimentação desses veículos com combustíveis que são completamente diferentes do que ocorre em outros lugares do mundo. Nós temos os carros flex, nós temos o etanol, nós temos uma situação bastante diferente e, inclusive, mais complexa de se estabelecer, sem que isso possa levar a algum tipo de prejuízo ao contribuinte, que eu tenho certeza de que não é a intenção nem do proponente, Senador Gim, muito menos do Relator, Senador Flexa, que é zeloso em defesa do contribuinte...  
Mas o certo é que, nessa matéria, nós estamos encaminhando um voto contra, tendo em vista que a normatização dos motores que está sendo usada está diretamente vinculada e tem como fonte de inspiração a União Europeia. Os carros e o combustível usado na União Europeia são completamente diferentes dos nossos. Nós temos aqui algo que é muito vantajoso, que é a possibilidade, como falei ainda há pouco, do carro flex. E aí fazer um controle do jeito que o projeto propõe, na motorização que o Brasil tem, com o combustível que nós usamos, fica muito difícil e certamente teremos risco de termos um custo maior para o contribuinte. 
Por isso é que eu gostaria de encaminhar, tendo em vista essa peculiaridade, que é um patrimônio do Brasil, hoje, que é uma vantagem comparativa que o Brasil tem, pela rejeição da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Então, vamos à votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Para discutir, Senador Flexa, se bem que eu já tinha encerrado a discussão, mas vamos lá.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Então, eu vou atender à determinação do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu só queria defender o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Mas o senhor fique à vontade, por favor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu só queria defender a parecer. 
O Senador Jorge Viana alega que não há como colocar aqui parâmetros da União Europeia para definir a redução da poluição. Então, que ele indique, faça uma emenda, e indique quais são os parâmetros que devam ser adotados. Agora, ser contra um controle da poluição do meio ambiente, eu acho que esta Comissão fica numa situação muito difícil, muito difícil. Eu não quero discutir se o parâmetro que eu fui buscar para dar uma condição de medir essa redução está correto ou não. Eu posso até não estar no caminho correto. Mas se não for esse, que se encontre um outro que faça com que a indústria brasileira possa se adaptar à regra que é mundial. 
Agora, a Comissão de Meio Ambiente votar contra um projeto que pretende melhorar o meio ambiente, é difícil para nós aqui, como membros da Comissão, aceitarmos essa posição do Governo, que é defendida... 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – ... brilhantemente, pelo Senador Jorge Viana, e temos que reconhecer a sua inteligência, a sua competência e a sua presença permanente nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Flexa.
Então, vamos à votação.
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto pela rejeição da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Jorge Viana...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Bloco/PR – MT) – Senadora Ana Rita...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Também pela rejeição, pelas considerações apresentadas aqui pelo Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Rodrigo já não se encontra.
Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Eu voto pela aprovação. Acho que nós temos que ter um controle, porque, infelizmente, nós somos vítimas, hoje, do sistema, e, com relação à poluição dos veículos, nós temos que ter um controle. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Então, voto “sim”.
Senador Ataídes Oliveira...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Comissão do Meio Ambiente, “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador.
Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – “Sim”, voto “sim”.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, pela ordem, Senador Sérgio.
É possível nesse processo...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Eu estou em processo de votação. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – É possível vista nesse processo? Nessa ordem não é mais, não é?
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco PR – MT) – Não mais.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Não mais.
Obrigado.
Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Flexa Ribeiro....
Voto conhecido.
Então, vamos ao resultado: 5 votos SIM; e 5 votos NÃO.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – O voto do Presidente é “sim”. Acompanho o Relator.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
Eu lamento que tenha tido esse desfecho a votação. O Senador Jorge Viana está atento e poderia ter pedido vista do processo para encontrar uma alternativa. Esse projeto é do Senador Gim Argello. Isso aqui é fogo amigo na Base do Governo. Quer dizer, como é que a Base do Governo derruba um projeto de alguém que é Líder do Bloco União e Força, fidelíssimo ao Executivo?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Foi aprovado, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Então, derrubar o projeto desse jeito... Lamento.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – O projeto foi aprovado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – O projeto está aprovado. Eu já desempatei; está aprovado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, eu não tinha ouvido o seu voto. Parabéns mais uma vez.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Usando o lado benigno do art. 14, eu queria só me referir ao Senador Flexa que não há nenhuma intenção nossa em querer transformar isso em uma disputa política, até porque o projeto já tinha sido aprovado com o voto de minerva do eminente Presidente da Comissão. Agora, a intenção nunca foi essa. 
A questão é que o projeto tem um problema grave na aplicabilidade dele, que é como vamos utilizar os critérios e normas da União Europeia no carro brasileiro que usa motor flex? É impraticável. Mas isso, agora, certamente, será tratado em outras comissões da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Jorge.
Submeto à deliberação do Plenário se posso repetir a mesma votação do projeto para as duas emendas apresentadas pelo Senador Flexa Ribeiro. 
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então, o projeto é aprovado com as Emendas nºs 1 e 2, da CMA, por seis votos a cinco (seis votos favoráveis e cinco contrários).
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vamos ao Item nº 13, também projeto terminativo.
Temos quórum ainda?

ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 108, de 2011
- Terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União, no Senado Federal.
Autoria: Senador Itamar Franco
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação com uma emenda

Informo que a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com o parecer favorável ao projeto.
Com a palavra o Sr. Relator Senador...
Só um momento. Está na secretaria e já...
Senador Flexa, o senhor nem percebeu que eu votei favorável ao seu...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Tem um item em que sou relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – É o item nº 13, Senador Aloysio. Projeto do Senado nº 108, de 2011. Ele é terminativo. Então, com a palavra V. Exª para relatar esse projeto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Este projeto é de autoria do nosso saudoso ex-Presidente Itamar Franco, nosso colega. Vai ao encontro da busca de efetividade, uma das mais importantes funções do Parlamento moderno, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Efetivamente a nossa Constituição foi feliz quando construiu um modelo de controle externo a que se sujeita a Administração Pública, e o titular dessa atividade é o Congresso Nacional, que, para se desincumbir dessa obrigação, conta com a colaboração do Tribunal de Contas da União. Ora, nesse modelo, a atividade de controle e fiscalização somente pode funcionar a contento se as Casas do Legislativo e o Tribunal de Contas da União funcionarem de forma integrada e articulada.
O constituinte, certamente, se preocupou com isso, conforme se pode verificar no texto dos art. 70 a 75 da Carta Magna, que compõem sua seção relativa à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e de administração. Lá está previsto, por exemplo, que cabe à Corte de Contas realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Assim, o que faz a proposição sob exame, de autoria do inesquecível Presidente Itamar Franco, é tornar mais efetiva essa integração, em perfeita harmonia com o texto constitucional.
Não há dúvida de que a presença periódica do Presidente do Tribunal de Contas no Senado Federal irá facilitar a troca de informações entre os dois órgãos, responsáveis, cada um com uma missão específica, pelo sucesso do controle externo do Estado brasileiro.
Impõe-se, apenas, proceder a alteração no texto do projeto, com vistas a permitir melhor aproveitamento do comparecimento do Presidente do Tribunal de Contas da União a esta Casa.
Dessa forma, estamos apresentando emenda, prevendo que esse comparecimento se dará uma vez a cada ano, no início de cada Sessão Legislativo, quando o Presidente da Corte de Contas debaterá o relatório anual apresentado no exercício anterior.
De fato, o relatório anual é o documento mais completo apresentado pelo Tribunal ao Congresso Nacional. Conforme o §2º do art. 90 da Lei nº 8.443, de 1992, nele a Corte apresentará análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade. Ou seja, trata-se, sem dúvida, do texto que ensejará o melhor debate sobre o tema.
Ademais, parece-nos necessário explicitar que a audiência pública que se pretende instituir terá lugar no âmbito desta Comissão, que tem como um de seus objetivos a fiscalização e controle.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2011, com a emenda, cujo teor eu acabo resumir. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado Senador Aloysio.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Para discutir, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Caro Senador Flexa, V. Exª pode observar que nós temos aqui dentro do possível uma atuação sempre suprapartidária. No caso, essa matéria, com todo o respeito à memória do Senador Itamar Franco, eu acho que ela trás de volta – parece uma medida simples –, mas ela reforça uma prerrogativa dessa Casa, que não é só dessa comissão, que é fiscalizar. Uma das atribuições do Parlamento é a fiscalização. E a prerrogativa principal do TCU é fazer o controle e a fiscalização. Mas o Senado foi abrindo mão de suas prerrogativas com o passar do tempo. Agora mesmo, temos uma matéria que o proponente é o Senador Walter, o Relator foi o Senador Anibal, que agora também virou uma Resolução da Mesa aprovada em Plenário, onde os indicados para as agências têm que vir aqui prestar contas na comissão de origem onde ele foi sabatinado junto com outras comissões do Senado Federal.
Eu acho que a relatoria do Senador Aloysio, de maneira objetiva, coloca a importância que nós temos de ter aqui uma melhor relação de trabalho entre o Congresso, no caso, o Senado, que tem a prerrogativa de fiscalizar, e o órgão que tem na essência do seu existir a fiscalização e controle que é o TCU. Então, não basta que recebamos aqui relatórios trimestrais, mas termos aqui a presença da direção do TCU, do Presidente do TCU, de maneira regular, como estabelece a proposta do nobre e grande Senador Itamar Franco.
Então, eu queria aqui, como membro desta Comissão, dizer que é com satisfação que eu também discuto favorável a essa matéria e peço, inclusive aos companheiros, aos colegas que votemos com o Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado Senador Jorge Viana.
Consulto se mais algum Senador quer discutir a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
Farei a chamada nominal para a votação:
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vota “sim”. 
Senador Jorge Viana, voto conhecido. Com o Relator.
Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vota “sim”.
Senador Rodrigo...
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com o Relator, Sr. Presidente, “sim”
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vota “sim”.
Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR ‑ MT) – Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vota “sim”.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Para registrar aqui o nosso voto, Sr. Presidente. Votamos “sim”. Eduardo Amorim.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado.
Senador Aloysio Nunes Ferreira (Pausa.). Vota “sim”.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vota “sim”.
Então, o projeto foi aprovado por unanimidade, nesta Comissão.
Submeto, então, à deliberação do Plenário se posso repetir a mesma votação do projeto para a emenda apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram.(Pausa.)
Aprovado.
O projeto é aprovado com a Emenda nº1 da CMA, por unanimidade.
Vamos, então, ao item 17, também terminativo.

ITEM 17
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 738, de 2011
- Terminativo –
Altera a Lei nº 9.433, de oito de janeiro de 1997, para determinar a adoção de taxas de juros diferenciadas para os financiamentos de equipamentos para irrigação por gotejamento e microaspersão.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: pela aprovação, com duas emendas que apresenta.

Informo que a matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto.
Com a palavra o Sr. Relator, Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
O PLS nº 738, de 2011, é uma proposição do Senador Marcelo Crivella, já teve parecer favorável da Comissão de Agricultura e aqui, nesta Comissão de Meio Ambiente, foi relatada anteriormente por V. Exª, que apresentou duas emendas. No entanto, elas não foram aprovadas. Coube a mim fazer novamente a relatoria. Informo que estou incorporando as suas sugestões. 
É uma matéria cujo mérito é inquestionável, porque se trata do estabelecimento de uma taxa especial de juro para os financiamentos voltados para a aquisição de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão. Então, é uma matéria que tem total – digamos assim – aplauso da nossa parte, e nós votamos por sua aprovação, com o acréscimo das emendas. 
Portanto, as emendas:
EMENDA Nº 1 – CMA
Dê-se à emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 738, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Lei 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências, para determinar a adoção de taxas de juros diferenciadas para os financiamentos de equipamentos para irrigação por gotejamento e microaspersão.”

EMENDA Nº 2 –CMA 
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 738, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979:
‘Art. 11. ..............................................................................
Parágrafo único. O financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão terá taxa de juro anual inferior em, pelo menos, 1% (um ponto percentual), relativamente aos encargos financeiros aplicados aos demais sistemas de irrigação.’ (NR)”
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador Anibal Diniz. 
Em discussão, a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Farei, então, a chamada nominal. Votaremos primeiro o projeto e após as emendas.
Como vota o Senador Anibal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Voto conhecido, voto “sim”.
Senador Jorge Viana
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Voto com o Relator; “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Ataídes Oliveira. 
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Com o Relator. Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Eduardo Amorim
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Flexa Ribeiro. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Então, por unanimidade
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – E o Senador Ivo Cassol?
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Opa, Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Também com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Esse é o voto mais importante aqui. Desculpe, Senador. 
Por unanimidade, faltava seu voto.
Submeto à deliberação do Plenário se posso repetir a mesma votação do projeto para as emendas apresentadas pelo Senador Anibal Diniz.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Então, o Projeto é aprovado com as Emendas nº 1 e 2 da CMA, por unanimidade de votos.
Item 18 da nossa pauta.

ITEM 18
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 22, de 2012
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação do projeto com as três emendas de redação aprovadas na CE.

Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – O Projeto de Lei que relato foi apresentado pelo Senador Alvaro Dias, com o objetivo de aprimorar os controles públicos sobre a execução de projetos na área cultural que merecem o patrocínio de incentivos fiscais, previstos, entre outros, pela Lei Rouanet.
E determina o projeto que esses projetos, durante a sua execução, sejam acompanhados e avaliados pelos órgãos competentes do Ministério da Cultura ou órgãos encarregados para esse fim pelo Governo.
Determina que, no prazo de seis meses, depois do término do projeto, deverá ser feita uma avaliação da utilização correta dos recursos recebidos, sob pena, inclusive, de inabilitação dos seus responsáveis.
Determina também que o Tribunal de Contas inclua, no seu parecer prévio sobre as contas do Presidente, a análise relativa à avaliação de que trata esse projeto, ou seja, a avaliação da execução dos projetos culturais. 
É uma medida importante que vai na linha do controle maior pelo Legislativo e, também, pelo Poder Executivo, da utilização desse recurso.
Meu voto é pela aprovação, com as emendas de redação que apresentei.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Muito obrigado, Senador Aloysio.
Em discussão, o Projeto do Senado nº 22. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação. 
Farei a chamada nominal e votaremos primeiro o projeto e, após, as três emendas aprovadas pela Comissão de Educação.
Então, farei a chamada.
Senador Anibal Diniz, como vota?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o Relator, Presidente, Senador Aloysio.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator.
Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Com o Relator a Senadora Ana Rita.
Senador Valdir Raupp.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Está na secretaria, Sr. Presidente, já está vindo.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Volto a chamá-lo.
Não esquecendo, agora, Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com o Relator, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB – TO) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR. Fora do microfone.) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Aloysio Nunes Ferreira, voto conhecido.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vota “sim” o Senador Flexa.
Então, aprovado, por unanimidade, o projeto.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Só um minutinho. 
Consulto, então, ao Plenário, se posso repetir a votação para as três emendas de redação aprovadas na Comissão de Educação. 
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram.(Pausa.)
Aprovado.
Proclamo o resultado: o Projeto é aprovado com as Emendas nºs 1, 2 e 3, da Comissão de Educação/CMA, por unanimidade dos votos.
Pela ordem, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, tem o item nº 6, não terminativo, consulto a V. Exª se poderíamos votá-lo hoje e o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vou colocar todos que estão na pauta, Senador. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Faltam dois itens da nossa pauta, os nºs 6 e 9.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Pois não, Senador. 
Senador Flexa, com a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – V. Exª podia colocar em todas as reuniões da Comissão de Meio Ambiente, um requerimento convidando ou convocando o Marcos Valério, porque aí haverá pauta para limpar a pauta dos itens terminativos com certeza. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – A cada cinco reuniões, nós vamos arrumar...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu concordo. A motivação tem que ser só a gente começar a ver o “Mensalão – a origem: PSDB”; aí eu estou dentro; assino junto. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Vocês façam desta Comissão o instrumento, não há problema nenhum. 
Vamos ao item 6 da nossa pauta.

ITEM 6
AVISO Nº 49, de 2012
- Não Terminativo -
Encaminha cópia do Acórdão nº 2059, de 2012, bem como os respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada nos sistemas públicos de previdência, com o objetivo de investigar questões relativas ao financiamento, apuração de resultados e equilíbrio de suas contas, bem como se o registro contábil desses fatos produzem informações íntegras, tempestivas e pertinentes (TC 015.529/2010-0).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Para que a comissão: a) tome conhecimento do feito; b) informe à Comissão de Assuntos Sociais do conteúdo deste relatório; c) autorize o Presidente da Comissão a inserir o tema na programação de audiências públicas da CMA; d) remeta o processado ao arquivo.

Com a palavra o Senador Sérgio Souza, para a sua relatoria. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Trata-se do AVS nº 49, de 2012 (Aviso no 1008-Seses-TCU-Plenário, de 8 de agosto de 2012, na origem), que trata do Acórdão nº 2059/20012 – TCU – Plenário proferido nos autos do processo nº TC 015.529/2010-0, pelo Plenário do TCU na sessão Ordinária de 08/08/2012, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
O referido Acórdão versa sobre auditoria realizada nos sistemas públicos de previdência, com o objetivo de investigar questões relativas ao financiamento, apuração de resultado e equilíbrio de suas contas, bem como se o registro contábil desses fatos produzem informações íntegras, tempestivas e pertinentes.
Passo diretamente ao voto, Sr. Presidente, tendo em vista que a análise é bastante extensa e já foi distribuída aos Srs. e às Srªs Senadores no avulso desta Comissão.
O trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União apresenta estudo profundo e de qualidade sobre os sistemas públicos de previdência. Como em todos os outros países – o Brasil não seria exceção –, esse tema, por sua relevância e por sua sensibilidade às mudanças de ordem demográfica, tais como o envelhecimento da população, precisa ser constantemente revisto, para que se busque o equilíbrio atuarial e a autossustentabilidade dos sistemas. Os resultados de trabalhos dessa natureza podem contribuir em muito para a redução dos déficits historicamente observados.
A par de todas as determinações e recomendações feitas pelo TCU em seu Acórdão, é preciso destacar que os déficits da previdência decorrem principalmente do caráter assistencial que foi dado à aposentadoria rural. As distorções que existiam no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis, com a entrada em vigor da Lei nº 12.618/2012, que institui o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, devem ser resolvidas no longo prazo.
Considerando que a CMA está realizando uma programação de audiências públicas para o ano de 2013 e pela importância do tema e seu impacto nas contas da União é conveniente que se estude a possibilidade de se incluir nessa programação audiência sobre o tema, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).
Assim, somos de opinião que esta Comissão:
a)	Tome conhecimento do feito; 
b)	Informe a Comissão do Senado Federal do conteúdo desse acórdão e desse relatório;
c)	Autorize o Presidente da Comissão a inserir o tema na programação de audiências públicas da CMA para o ano de 2013; 
d)	Remeta o processado ao Arquivo.
Era o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador Sérgio Souza.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, para que a Comissão tome conhecimento do feito; informe à Comissão de Assuntos Sociais do conteúdo desse relatório; autorize o Presidente da Comissão a inserir o tema na programação de audiências públicas da CMA; e remeta o processo ao arquivo.
Item 9 da pauta, último item a ser votado.

ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 28, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatoria: Senador Ivo Cassol
Relatório: Pela aprovação 

Com a palavra o iminente Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Como já é do conhecimento de todos, o Projeto de Lei é do Senador Flexa Ribeiro e o Relator é este nobre Senador, vou direto ao voto. 
Diante do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 28, de 2012. Portanto, somos favorável ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico, facilitando a vida de todo mundo. Hoje se faz transferência financeira, se faz tudo do banco, não podemos admitir que fiquemos vivendo no século passado.
Por isso, meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador Ivo Cassol, pela relatoria.
Em discussão o projeto.(Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. 
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Está aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CMA pela aprovação do projeto.
Com a palavra o autor, para agradecer, já que o projeto foi aprovado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – É isso mesmo, Presidente. Estou atento. 
Pedindo novamente desculpas a V. Exª e agradecendo pelo voto de minerva, quero agradecer aos meus pares a aprovação do projeto, em especial, ao Senador Ivo Cassol pelo parecer. É um projeto não terminativo, que irá à Comissão... Não sei qual é próxima.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Também não sei.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – CCT, parece. 
É um projeto importante para apoiar os consumidores, especialmente porque, no último 10 de março, comemoramos os 22 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor e agora, no próximo dia 15, sexta-feira, vamos celebrar o Dia Mundial do Consumidor. Então, esse projeto vem no sentido de apoiar a revisão, a atualização do Código de Defesa do Consumidor e vem em apoio inclusive à Comissão Temporária presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, que tem como Relator o Senador Ricardo Ferraço, que avalia a proposta para modernizar o Código de Defesa do Consumidor. 
Nesse sentido, quero agradecer mais uma vez aos Srs. Senadores pela aprovação e ao Relator, Senador Ivo Cassol, pois estamos oferecendo uma nova oportunidade para que todos os consumidores possam ter, através da Internet, do meio digital, por seus e-mails, a possibilidade de acessar seus compromissos, suas contas e faturas, sem ser necessário que seja solicitado isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, só queria fazer um pedido. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Nós temos o Projeto de Lei do Senado nº 72, de autoria do nobre colega Senador Ataídes, que eu gostaria de solicitar que a relatoria fosse encaminhada para a minha pessoa. É o Projeto de Lei nº 72, que se encontra já nesta comissão. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – V. Exª será atendido.
Temos aqui o último item. 

ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 7, de 2013
Nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), pelo Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 346/2012-TCU, relativo à realização de auditoria nos contratos de concessão das rodovias que constituem o Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná.
Autoria: Senador Sérgio Souza
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente, para discutir. 
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Concedo a palavra ao nobre Senador Sérgio Souza, para discutir. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, na verdade, trata-se de um requerimento feito aqui na Comissão pela, então, Senadora Gleisi Hoffmann, hoje Ministra-Chefe da Casa Civil, que gerou um acórdão, o Acórdão 346, de 2012, do TCU, que determinou ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná um prazo de 360 dias para o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiros do contratos. 
O requerimento é justamente no sentido de que, tendo em vista que já venceu esse prazo, agora, no mês de fevereiro, nós estamos solicitando que seja encaminhado pelo TCU informações a respeito se foi cumprido ou não as determinações daquele Tribunal ao DR, o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná, com relação às praças de pedágio naquele Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco/PR – MT) – Obrigado, Senador Sérgio Souza. 
Em votação o requerimento. 
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Para finalizar eu só gostaria de informar às Srªs e aos Srs. Senadores que hoje, às 16 horas, nós teremos uma reunião da Subcomissão de Belo Monte para eleger o novo Presidente daquela Subcomissão. 
Nada mais tendo a tratar, declaro encerrada a reunião. 
Muito obrigado pelas presenças.

(Iniciada às 11 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 31 minutos.)