"Comissão Temporária, criada pelo ATS nº37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento”.

ATA DA 5ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 5ª Reunião realizada em 30 de outubro de 2013, às quinze horas e vinte e dois minutos, no Plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Vital do Rêgo e com a presença dos Senadores: Pedro Taques, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Sérgio Souza e João Capiberibe. Deixaram de comparecer os Senadores: Lindbergh Farias, Lobão Filho, Armando Monteiro, Eunício Oliveira e Flexa Ribeiro. Na oportunidade, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Bustamante dos Santos, Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso; Rogério Galloro, Diretor Substituto do Departamento de Polícia Federal; e Fernando Duran, Diretor de Administração do Departamento de Polícia Federal. Foram, ainda, aprovados os seguintes requerimentos: 

Número	Ementa	Autoria	
010/2013	Requer seja solicitado, com ônus para origem, o auxílio dos serviços de profissionais de segurança pública designado pela Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, para contribuir com os trabalhos da Comissão. A cessão deverá permanecer enquanto durarem os trabalhos da Comissão.	Senador Humberto Costa	
011/2013	Em aditamento ao Plano de Trabalho aprovado por esta Comissão, requer sejam incluídos no rol de convidados das audiências públicas desta Comissão Especial, as seguintes representações da Liga Nacional de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM:
1) Audiência Pública sobre "Financiamento da Segurança Pública II": Coronel Carlos Helbingen Júnior - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e Presidente Regional da LIGABOM;
2) Audiência Pública sobre a "Estrutura da Polícia Brasileira": Coronel Julio César dos Santos - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, representando o Presidente Nacional da
LIGABOM;
3) Audiência Pública sobre a "Defesa Civil": Coronel Marcos de Oliveira - Comandante-Geral de Santa Catarina e 1° Vice-Presidente
da LIGABOM; Coronel Hamilton Santos Esteves Júnior - Subcomandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Instrutor de Sistema de Comando de Incidente Avançado de Defesa Civil;
4) Audiência Pública sobre "Regulamentação de Atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas": Coronel Luiz Tadeu Vilela Blumm - Representante da LIGABOM e
Chefe de Departamento da Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.	Senador Humberto Costa 	
012/2013	Requer, em aditamento ao Plano de Trabalho
aprovado por esta Comissão, a inclusão do seguinte convidado nas audiências relativas à "Estrutura da polícia no Brasil": Presidente da ANASPRA - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares.	Senador Humberto Costa	
013/2013	Requer seja convidada a Secretária Nacional de Segurança Pública, Sra. Regina Nikki, para participar de audiência pública sobre financiamento da Segurança Pública a ser realizada no próximo dia 6 de novembro de 2013, por esta Comissão.	Senador Pedro Taques	

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Boa tarde, Srªs e Srs. Senadores.
Declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Temporária, criada por Ato da Mesa, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação do Senado Federal, que tratam de segurança pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento.
Conforme convocação, esta reunião – e já o dissemos em outra oportunidade – de acordo com o Plano de Trabalho, elaborado pelo ilustre Relator, Senador Pedro Taques, aprovado em 9 de outubro passado, tem como objetivo analisar as proposições legislativas, colher subsídios, debater com especialistas, ouvir a população e instituir um canal de comunicação entre o Senado e a sociedade, para propor inovações normativas necessárias ao combate da criminalidade.
Daí a necessidade de estabelecermos a realização de audiência púbica, como a que ocorre hoje, com a presença de ilustres convidados. Ainda de acordo com o plano de trabalho, as matérias submetidas a esta Comissão foram classificadas e separadas em cinco grandes eixos temáticos: 1º) Proteção ao Cidadão e à Vítima; 2º) Financiamento da Segurança Pública; 3º) Estrutura da Polícia brasileira; 4º) Defesa Civil; e, por fim, 5º) Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas correlatos.
Na 4ª Reunião, ocorrida semana passada, foi realizada audiência pública, em que tratamos do primeiro eixo temático: Proteção ao Cidadão e à Vítima.
Desta feita, a audiência pública servirá para instrução relativa ao segundo eixo temático: Financiamento da Segurança Pública, tendo como ilustres convidados o Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamante dos Santos; o Prefeito de Vila Velha e representante da Frente Nacional de Prefeitos, Rodney Rocha Miranda; além do Dr. Delegado Rogério Galloro, Diretor Substituto do Departamento de Polícia Federal; do Delegado Fernando Duran, Diretor de Administração do Departamento de Polícia Federal, ambos os delegados representando tanto o Departamento de Polícia Federal quanto o Ministério da Justiça.
Informo que o Prefeito de Vila Velha, que representaria a Frente Nacional de Prefeitos, infelizmente, não conseguiu embarcar. Portanto, não poderá estar presente nesta audiência pública.
Nossos convidados já se encontram à Mesa.
Concedo a palavra ao Relator, caso queira fazer alguma manifestação.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ilustres convidados, Dr. Rogério, Dr. Fernando e Dr. Alexandre Bustamante, é uma honra recebê-los aqui. Sejam bem-vindos ao Senado.
Como Relator, estou ávido por ouvi-los. Tenho certeza de que a contribuição dos senhores será sobremaneira importante para este nosso debate.
Sr. Presidente, Senador Vital do Rêgo, o Dr. Rogério tem uma viagem marcada. Se fosse possível, gostaria que ele pudesse falar em primeiro lugar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Pela ordem, saudando a presença do nosso novo integrante, concedo a palavra ao Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Obrigado, Sr. Presidente. Queria saudar esta Presidência, saudar o Relator, Senador Pedro Taques, e os nossos convidados. Agradecemos a presença de todos.
Gostaria, Sr. Presidente, de destacar aqui que vamos ter um debate sobre financiamento da segurança pública. Informo aos senhores convidados que tramita, na Casa, a PEC nº 24, proposta de emenda constitucional que trata exatamente da instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que busca financiamento solidário, envolvendo os Municípios, os Estados e a União Federal, e dá outras providências.
Hoje, na CCJ, disseram-me que houve um debate sobre isso. Ao lado de V. Exª, como Presidente da Comissão Especial, e também Presidente da CCJ, do Senador Pedro Taques e do Presidente da Casa, fizemos o entendimento de devolver a PEC nº 24 para a sua tramitação normal na CCJ.
Aproveitaria aqui para solicitar que pudéssemos deliberar, para que, na próxima semana, pudéssemos reincluí-la na pauta da CCJ e retomar o debate lá.
Era isso, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Essa matéria já foi vencida, Senador Capiberibe. Nessa reunião, na semana passada, V. Exª teve conhecimento disso. Nós votamos esse assunto.
Não sei se V. Exª teve conhecimento e conversou comigo e com o Senador Pedro Taques. Foi motivo, inclusive, da sua inserção na nossa Comissão na primeira reunião da tarde de hoje.
Isso foi o que nós acordamos.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Esta é uma reunião muito prestigiada, mas nós carecemos de sustentação jurídica, porque, em uma proposta de emenda constitucional, a tramitação tem que se dar lá na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – E ela se dará também lá. Nós vamos recomendar todas; não só a PEC nº 24, mas outras diversas PECs estão tramitando nesta Comissão.
Para rememorar a V. Exª, que nos trouxe esse assunto, eu trouxe com o Senador Pedro Taques... Tínhamos posição solidária ao pleito de V. Exª, para devolver apenas a PEC nº 24 à tramitação normal, e fizemos aqui esse apelo aos membros da Comissão na semana passada. Os membros da Comissão entenderam que não apenas a PEC nº 24, mas outras PECs também estão no corpo das 44 propostas, em que estamos aqui, de forma sistêmica, buscando um alinhamento para apresentarmos o nosso parecer sobre a matéria.
No caso regimental, as matérias de competência da CCJ vão voltar para a comissão de mérito, que é a nossa Comissão de Justiça.
Foi feita a deliberação com relação à proposta não apenas da PEC nº 24, mas com relação às outras PECs que consubstanciam esse corpo de 44 propostas, e não foi possível a aprovação.
Fomos a V. Exª, que nos trouxe uma solução, acatada por todos nós e pelo Presidente Renan Calheiros, admitindo que discutíssemos a PEC nº 24, junto com as outras PECs, e V. Exª participasse dessa discussão como membro. Imediatamente, na semana passada, o Presidente Renan Calheiros o fez membro desta Comissão.
Hoje, o Senador Aécio Neves levantou uma questão de ordem, sob o ponto de vista regimental, dizendo que esta Comissão não tinha competência para deliberar sobre PECs, que era de competência exclusiva da CCJ. Nós contraditamos, com o apoio do Senador Pedro Taques, falando um pouco sobre esse histórico – não estamos aqui para deliberar, mas para criar um conceito da Casa sobre diversos que versam sobre segurança pública, e que a CCJ, em nenhum momento, estará diminuída na sua competência de deliberar sobre a PEC nº 24 e sobre todas as outras PECs.
Senador Pedro Taques, V. Exª fica agora com a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – É sobre o mesmo tema? Eu ouço.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sr. Presidente, Exmºs Srs. Senadores, tínhamos um acordo feito, e este foi cumprido.
Eu, como Relator da Comissão Especial, fiz um pedido, para que esta PEC nº 24 fosse desentranhada do todo dos projetos que aqui se encontram e fosse remetida à Comissão de Constituição e Justiça, onde ela se encontrava.
Nós colocamos isso em votação. Eu, como Relator, votei favoravelmente a isso, com o apoio do Presidente da Comissão, mas cinco Senadores – parece-me – votaram de modo contrário a isso, mas o art. 356 do Regimento Interno afirma que esta Comissão vai fazer uma manifestação opinativa a respeito dessa proposta de emenda à Constituição.
Isso não retira, ao menos a meu juízo, salvo melhor interpretação do art. 356, a força da Comissão de Constituição e Justiça. Como Relator, comprometo-me não só com V. Exª, mas com a sociedade brasileira, a fazer com que este seja o primeiro tema em que nós possamos emitir esse parecer, para que vá à CCJ no tempo mais azado possível.
  O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Sr. Presidente, Sr. Relator, nós fizemos nove audiências públicas em várias capitais brasileiras; ouvimos os profissionais de segurança pública; ouvimos especialistas. O Relator também teve esse cuidado de fazer consultas, e alguns pontos que não estavam muito claros também foram esclarecidos.
Então, há já um acúmulo em relação a essa proposta. Há uma pressão, e é normal que os profissionais da área de segurança façam isso, pois o Presidente da Câmara dos Deputados vinculou o segundo turno da PEC nº 300 à aprovação da PEC nº 24, e isso criou um clima de pressão, no sentido de agilizarmos esse procedimento.
Gostaria de pedir à Presidência que nós estabelecêssemos um prazo, porque estamos no final do ano. Acho que, pelo menos na CCJ, deveríamos atender a esse clamor que vem da área de segurança pública. Estamos sentindo que essa é uma tragédia nacional. Não temos, de fato, uma política de segurança pública.
Essa PEC é um embrião dessa política. Ela acena nessa direção. Então, eu pediria um tempo para que pudéssemos deliberar sobre a PEC nº 24.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Vamos tratar dessa matéria. Encareço a V. Exª que, para consubstanciar o trabalho do Senador Pedro Taques e desta Presidência, V. Exª remeta os apanhados taquigráficos documentais das nove audiências de que V. Exª participou, representando o Senado, para que o Senador Pedro Taques, junto com esta audiência que estamos fazendo aqui, no tema específico "Financiamento", tenha mais elementos ainda para tratar os conceitos que temos desta matéria.
Gostaria de receber esse material de V. Exª, que certamente é muito rico e valioso para o trabalho do Senador Pedro Taques.
Posso começar, Senador?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – É exatamente para buscar uma mediação na mesma questão, mas acho que o Senador Capiberibe já fez uma proposta.
Acho que V. Exª, Sr. Presidente, já encaminha, para debatermos no prazo devido a proposta apresentada.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Com certeza.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Permita-me ainda, Sr. Presidente.
Nós todos conhecemos o trabalho desempenhado pelo Senador Capiberibe neste tema. Eu, como Relator, me proponho a repassar isso a V. Exª, para que possamos ter esse debate mais amiúde, remetendo o tema o mais rápido possível à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Vamos iniciar a nossa audiência pública. Passo a palavra ao Dr. Rogério Galloro, Diretor Substituto do Departamento de Polícia Federal, que terá um prazo de 15 minutos para expor as suas ideias, prorrogáveis por mais 15.
Com a palavra o Dr. Rogério Galloro.
O SR. ROGÉRIO GALLORO – Exmº Sr. Senador Vital do Rêgo, na pessoa de quem cumprimento os demais integrantes da Mesa, antes de mais nada, gostaria de agradecer a oportunidade e dizer que esse agradecimento vem do nosso Diretor-Geral, Dr. Leandro, que não pôde estar presente, mas enviou aqui dois diretores, para tentar representar o melhor possível os nossos pleitos e as nossas ideias.
A questão do financiamento das organizações policiais, dos organismos policiais, é vital. É a nossa sustentação. Todos sabem que o crime organizado, o crime em geral, a criminalidade, tem uma capacidade de crescimento muito maior do que a nossa capacidade de crescimento orçamentária e recursal.
Então, é uma luta constante para tentarmos aumentar o nosso orçamento, nossa capacidade de execução, o nosso projeto de modernização e manutenção. Isso não é fácil. É sempre um grande desafio.
O orçamento da Polícia Federal vem crescendo gradativamente, a todo ano, e a nossa capacidade de execução também, só que sempre aquém da capacidade de criminalidade, que não tem as nossas amarras, as nossas limitações. Consideramos vital existirem fontes fixas de financiamento para a atividade policial.
Hoje, já se encontram propostas de emenda constitucional que consideramos muito importantes, estruturantes, para que possamos alcançar essa meta. Gostaria de mencionar a PEC nº 60, de 2005, de autoria do Senador Renan Calheiros; a PEC nº 24, de 2012, do Senador João Capiberibe; e a PEC nº 26, de 2012, também fruto de um parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de autoria do Senador Renan Calheiros.
Basicamente, é isto: quanto mais nos debruçarmos para estudar esse assunto e investirmos no aumento do orçamento, na fixação de valores orçamentários, de fontes fixas de financiamento, mais as polícias poderão fazer investimentos em longo prazo, mais estruturantes, mais poderemos implementar os nossos projetos; enfim, prover melhor de segurança pública o nosso País, os Estados e os Municípios.
É isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Com a palavra para aduzir, se necessário for, o Dr. Fernando Duran, Diretor de Administração.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Vou precisar retirar-me, porque tenho um debate na TV, e o meu companheiro debatedor me aguarda. Peço desculpas aos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Justificada a sua ausência.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Mas vou lá e volto.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Justificada, Senador Capiberibe.
Concedo a palavra ao Dr. Fernando Duran, Diretor de Administração do Departamento de Polícia Federal, que também representa o Ministério da Justiça e o Departamento de Polícia Federal.
O SR. FERNANDO DURAN – Muito boa tarde a todos! Antes de mais nada, quero cumprimentar S. Exª o Senador Vital do Rêgo, em nome de quem cumprimento todos os integrantes da Mesa e todos os presentes.
Antes de mais nada, quero corroborar o entendimento do nosso Diretor-Executivo, o Diretor-Geral Substituto da Polícia Federal, Dr. Galloro, no sentido de que é crucial encontrarmos um meio para procedermos ao estabelecimento de meios de financiamentos da segurança pública – financiamentos perenes, fluxos sólidos de recursos – para, aí sim, podermos pensar na segurança pública a médio e longo prazo, sobretudo no que tange às ampliações necessárias aos investimentos indispensáveis, no sentido de melhor dotar os policiais de meios operacionais; de expandir também a infraestrutura da Polícia Federal, no sentido de capacitar, ou seja, de viabilizar essas investigações; e também investimentos significativos que já ocorrem hoje na capacitação do nosso policial federal, para que, cada vez mais, os colegas, nas pontas, nas fronteiras, em todo o Território nacional, poderem dispor e utilizar-se das mais avançadas tecnologias e dos mais avançados equipamentos, que evidentemente custam caro, dependem de recursos.
Então, é impossível falar de segurança pública sem falar em investimentos significativos.
Antes de mais nada, a título de corroborar inclusive o que o Dr. Galloro disse, essa questão do orçamento, o orçamento para a segurança pública cresce de forma vegetativa. No entanto, o crescimento do orçamento da Polícia está aquém do crescimento da própria criminalidade.
Então, é indispensável que pensemos numa política de financiamento de longo prazo para a segurança pública.
O Dr. Galloro inclusive também falou de várias PECs que estão reunidas para discussão, que são importantíssimas, algumas delas como a PEC nº 26, do Senador Renan Calheiros, que destina recursos financeiros para a segurança pública. Ou seja, no caso, altera a redação do art. 167 e contempla a segurança pública como uma das ressalvas à proibição de vinculação de receita. Em outras palavras, permite que sejam destinados recursos oriundos de receitas tributárias para o financiamento da segurança pública.
Além disso, a PEC nº 24, do Senador João Capiberibe, cria um Fundo Nacional da Segurança Pública, também vislumbrando a segregação de uma parte das receitas tributárias para atender as necessidades da segurança pública; e também mais uma PEC, assinada pelo Senador Renan Calheiros, destina as receitas tributárias para a segurança pública e também pede a limitação de empenhos dos recursos da Polícia.
Basicamente é isso. Então, estou à disposição para contribuir na medida do necessário.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço ao Dr. Fernando Duran.
Passo a palavra ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamante dos Santos.
O SR. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS – Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão; Senador Pedro Taques, Relator; Dr. Rogério Galloro, Diretor Substituto do DPF; Dr. Fernando Duran, Diretor de Aquisições; e demais Senadores. A necessidade de financiamento é a sobrevivência da segurança pública.
Não se há de falar em segurança pública sem o financiamento adequado, com verba vinculada, garantida constitucionalmente aos entes da segurança pública, sejam eles federais, sejam eles estaduais, sejam eles até municipais.
O custeio da máquina da segurança pública, independente do crescimento do crime, passa pelo aperfeiçoamento de toda a estrutura de segurança pública. Se o crime cresceu ou não, a segurança precisa crescer junto com a sociedade, que é uma demanda social.
Quanto à fonte de financiamento, temos de entender que a maior parte do bolo está no Governo Federal, e os Estados, muitas vezes, ficam reféns de projetos no Ministério da Justiça, para que alcancemos determinada proposta de editais. Temos que alcançar e comprar o que está à disposição dos editais.
Muitas vezes, posso até sentir-me um privilegiado hoje, tendo Mato Grosso, hoje fronteira, inserido no projeto Enafron; tendo Mato Grosso, hoje Copa do Mundo, inserido no projeto Copa Segura. Então, Mato Grosso tem alcançado bastante recurso em nível federal; todavia, o custeio da máquina é muito caro.
Cada projeto que chega, cada necessidade que chega, cada equipamento que chega, aumenta o custeio da máquina, sendo o Estado de Mato Grosso responsável hoje pelo patrulhamento de 905km de fronteira. Nós fazemos a segurança da fronteira. O Estado de Mato Grosso o faz.
Então, há necessidade, realmente, de um repasse de custeio de verba federal, para que os Estados subsidiem as suas necessidades.
É importante seja revisto o modelo de segurança pública do Brasil. Já tivemos diversas conferências nacionais sobre educação e saúde. Tivemos apenas uma conferência nacional sobre segurança pública, para que a sociedade se manifeste sobre o tipo de segurança que ela quer; o que ela realmente quer para a sua proteção.
É importante que se fomente, dentro dessas PECs apresentadas – tanto a PEC que destina recurso financeiro, quanto a PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e todas as outras que estão aí à disposição; que se concatenem e andem –, para que a sociedade não fique mais refém de projetos de segurança pública, que, muitas vezes, não têm como subsistir.
Num ano, há recurso; no outro, não há mais. Num ano, você consegue fazer investimento; no outro ano; aquele investimento falha. Muitas vezes, o que acontece é que uma pessoa compra carros; e, no outro ano, ela não consegue fazer o custeio das criaturas. Muitas vezes, uma pessoa tem necessidade de operações, e não há diárias suficientes para manter os policiais em determinadas regiões.
Que seja discutido isto: verbas constitucionais e permanentes para a segurança pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço aos nossos expositores e passo a palavra ao Senador Relator.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, ilustres convidados, muito obrigado pelas suas contribuições.
De uma forma bem objetiva, penso que, aqui, na questão da segurança pública, nós todos estejamos a precisar de menos discursos e mais recursos.
Agora, não é só a utilização do aumento do volume de recursos, mas a gestão dos mesmos, a capacidade de tirar projeto do papel, a capacidade de implementar o que efetivamente todos desejamos: uma sociedade livre, tranquila, em paz, sem a existência de crime ou reduzindo-os a índices toleráveis.
Tenho algumas perguntas aos três ilustres convidados e vou lançá-las, Sr. Presidente, e eles podem respondê-las da maneira que entenderem. Se o Governo Federal – para os representantes da Polícia Federal, se eles têm conhecimento – faz uma avaliação dos resultados alcançados pelo repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para Estados e Municípios; se o Governo Federal tem um estudo a respeito da avaliação, do resultado desse repasse.
Uma segunda indagação – aí para todos: Qual o papel específico do Pronasci e do Fundo Nacional de Segurança Pública? Gostaria que os senhores pudessem trazer essa contribuição à sociedade brasileira que nos acompanha. Qual o papel específico do Pronasci e do Fundo Nacional de Segurança Pública? E se o ideal seria criarmos um sistema único de segurança pública, e de que maneira os senhores podem contribuir com esta Comissão, para que nós, ao final dos trabalhos que se iniciam e se iniciaram na semana passada, possamos demonstrar à sociedade brasileira que algo está errado.
Nós não estamos conseguindo – o Estado brasileiro – cumprir o nosso papel na concretização desse direito social previsto no art. 6º da Constituição da República. Qual é a ideia dos senhores para que possamos melhorar esse sistema de repasse da União para os Estados membros, trazendo a pessoa jurídica, com capacidade política, o Município? O maior gasto dos recursos repassados pela União está focado em quê – se nós temos esses levantamentos? Há investimentos em desenvolvimento tecnológico, em policiamento comunitário? Os senhores têm essa informação? Podem trazer essa contribuição? Porque nós, desta Comissão, ao final dos trabalhos, vamos elaborar um relatório, além de trabalharmos com os projetos que para cá foram enviados de acordo com o Regimento Interno.
Nós precisamos exercer aqui o papel do Legislativo de fiscalizar, mas uma fiscalização não no sentido apenas de reprimenda, de punição, mas no sentido de demonstrar caminhos, conforme determina a Constituição da República.
Se os senhores pudessem trazer essas contribuições, eu, como Relator, já me sentiria muito satisfeito, começando pelo Dr. Alexandre Bustamante.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Sr. Presidente, V. Exª me permite acrescentar algo à pergunta do ilustre Relator? Se os convidados poderiam apresentar algumas sugestões, algumas propostas de diplomas legais que tramitam aqui, entre elas a apresentada pelo Senador Capiberibe, a PEC nº 24, de financiamento da segurança pública.
Complementaria a pergunta do Relator: se indicariam, sugeririam, fontes de financiamento para a segurança pública; se haveria discussão no âmbito dos sistemas que participam da segurança pública, seja na Polícia Federal, na Secretaria de Segurança, ou dos sistemas que participam, de onde teriam as fontes de financiamento para a segurança pública, ou se, dentro dos sistemas de que participam, de onde seria possível encontrarmos essas fontes de financiamento? – só para complementar a pergunta do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – O Senador Pedro Taques, na condição de Relator, encaminhou quatro perguntas, e o Senador Randolfe Rodrigues não tem mais nenhuma indagação.
Questiono o Senador Sérgio Souza se tem alguma indagação. O Senador Humberto Costa acabou de chegar. O Senador Eduardo é o Relator setorial deste capítulo na Comissão.
Enquanto isso, vamos ouvir os representantes na ordem de inscrição.
Concedo a palavra ao Dr. Rogério Galloro para responder às perguntas do Senador Pedro Taques, com a contribuição do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. ROGÉRIO GALLORO – Não sei se anotei exatamente a sequência.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Posso repeti-las, se o Sr. Presidente me permitir.
Se o Governo Federal – se V. Sª tem ciência – faz a avaliação dos resultados alcançados pelos repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança. Essa é a primeira pergunta.
A segunda: qual é o papel específico do Pronasci e do Fundo Nacional de Segurança? Há ideia da criação de um sistema único de segurança? E a contribuição de V. Sª a uma crítica a esse atual sistema e, em sendo possível, se V. Sª poderia mostrar um caminho de que maneira poderíamos melhorar isso.
A ideia desta Comissão é, além de analisar as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei que se encontram em tramitação, também sugerir à União Federal... Isso faz parte da função de fiscalização – repito: sem qualquer reprimenda à União Federal. Mas o Legislativo tem uma função também de debater esses temas e, quem sabe, também, mostrar um caminho para esse novo sistema.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Presidente Vital do Rêgo, sempre completando – por isso ele é professor, e eu sou o aluno –, indago se o Dr. Rogério Galloro poderia informar-nos detalhadamente – se nos informou, desculpe-me se não prestei atenção – qual o orçamento do Ministério da Justiça. Mas, na verdade, gostaria de saber qual o orçamento do Departamento da Polícia Federal.
E, se couber no orçamento do Departamento da Polícia Federal, no último exercício, quanto foi destinado para investimento no Departamento de Polícia Federal.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) –Concedo a palavra ao Dr. Rogério Galloro.
O SR. ROGÉRIO GALLORO – Sr. Presidente, primeiramente, para o Senador Pedro Taques.
Com relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, Pronasci, esse fundo e essa atividade, Pronasci, são coordenados, na sua totalidade, pela Senasp. O Departamento de Polícia Federal não está dentre aqueles usuários diretos desse sistema. Ele participa em algumas ações, mas de forma que não tenho esse controle, essa resposta. Se a Drª Regina Miki fosse convocada, talvez ela pudesse dar essa resposta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO GALLORO – Ela veio? Ah! Está bem. Então, é isso.
Como todas as perguntas de V. Exª tinham como base o Pronasci, o controle desse recurso, eu não tenho como responder, infelizmente. Não tenho essa informação.
Com relação à pergunta do Senador Randolfe sobre quais seriam as possíveis fontes, nós já temos, hoje, um fundo de arrecadação, mas ele não é suficiente para atender às nossas atividades. São os fundos resultantes das taxas que cobramos dos serviços prestados pela Polícia Federal – passaporte, taxas de estrangeiros e tudo mais.
Mas gostaria que o Dr. Duran complementasse essa questão do orçamento da Polícia Federal e da...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO GALLORO – ...porque, com certeza, ele terá informações mais acuradas, o.k.?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Concedo a palavra ao Dr. Fernando Duran.
O SR. FERNANDO DURAN – Pois não. Particularmente, no que tange à questão da avaliação do repasse para os Estados, certamente a Senasp tem melhor condição de fazer essa avaliação.
Temos o nosso Fundo de Aparelhamento da Polícia (Funapol). Esse fundo, em grande medida, é utilizado para o orçamento. Para que os senhores tenham uma ideia, neste ano, na Lei Orçamentária 2013, temos um orçamento, com uma dotação inicial de R$883 milhões e 827 mil aproximadamente. Esse é o valor do orçamento operacional, excluída a folha de salários, a folha de pagamentos da Polícia Federal.
É com esse recurso que a Polícia Federal toca suas operações, faz a manutenção da sua infraestrutura, capacita, mantém a Academia Nacional de Polícia, quais são os investimentos etc.
Para que os senhores tenham uma ideia, a dotação inicial era de R$ 883 milhões e 827 mil, e a dotação atualizada é R$931 milhões e 827 mil, dos quais R$426 milhões vêm da arrecadação própria da Funapol. Então, no momento da apresentação da proposta orçamentária, nós indicamos, como parte dos recursos, justamente a Funapol neste montante de R$426 milhões e 64 mil.
Nós temos também, como arrecadação própria, a Conta nº 0374, que tem R$48 milhões, também destinados ao custeio da Polícia Federal.
Então, fica esta divisão: 50% de orçamento do Tesouro; 50%, recursos próprios de arrecadação da Polícia Federal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – O senhor poderia repetir o número?
O SR. FERNANDO DURAN – A dotação inicial era de R$883 milhões e 827 mil.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Concedo a palavra ao Dr. Alexandre, Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.
O SR. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS – Quanto à pergunta da avaliação, Senador Pedro Taques, o Tribunal de Contas da União começou, dentro de um projeto, a fazer a fiscalização dos Estados que recebem repasses federais. O Estado de Mato Grosso já fez o contato com os auditores do Tribunal, para que seja mensurado, através de indicadores, se está tendo repercussão positiva ou negativa, o investimento federal nos Estados.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso faz essa avaliação periodicamente na Secretaria todo ano. Então, temos nosso plano estadual de segurança pública, que é disponibilizado para o Tribunal de Contas. Através dos indicadores, das metas a serem alcançadas, ele avalia se está tendo alcance, repercussão ou não.
Quanto ao Pronasci e o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que o Ministério da Justiça e a Senasp têm feito é lançar editais. Então, muitas vezes, ela fica muito com a parte preventiva. Criamos, no Estado de Mato Grosso, um escritório de projeto, dentro da Secretaria de Segurança Pública, para que a gente não perca recursos federais, haja vista a necessidade que têm todos os Estados do Brasil de investimentos federais nas suas áreas de segurança pública. Muitas vezes, não é o que a gente necessita, mas é o que está disponível dentro da filosofia e da proposta elaborada pelo Ministério da Justiça.
Uma coisa é certa: se queremos uma segurança pública eficaz e eficiente, temos de dar condições de trabalho. Chegamos todos, profissionais da segurança pública, ao final do ano, com muita dificuldade financeira para fecharmos os nossos custeios, de área dos servidores, combustível, manutenção de viaturas.
O que é garantido – aluguéis, taxas e salários –, tranquilo, não vai faltar, mas o custeio da máquina, principalmente na área de segurança pública, que é vital, de combustível para as viaturas, sempre chega ao final do ano à míngua.
Não temos repasses federais, e, por mais que queiram os governadores e os Estados, nossos recursos são insuficientes para o tamanho da máquina que a segurança pública de cada Estado tem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Sr. Presidente, peço a palavra, quando for possível. Quando V. Exª quiser.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – V. Exª já complementou algumas vezes e, agora, passo a palavra a V. Exª. Teremos o maior prazer em ouvi-lo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Sr. Presidente, sobre os dados aqui apresentados pelo Dr. Rogério e Dr. Fernando Duran, além de perguntas formuladas pelo nosso Senador Pedro Taques, queria discorrer, dizendo o seguinte: em primeiro lugar, na condição de Senador da República, tenho sempre que fazer o préstimo de um agradecimento à Polícia Federal, especialmente como representante de uma unidade federada.
A Polícia Federal, como instituição, salvou a minha unidade federada das garras de um crime. Foi por conta de uma operação da Polícia Federal que o Amapá, no ano de 2010, foi retirado das garras de uma organização criminosa.
Então, em uma audiência pública, na presença de representantes da Polícia Federal, não posso, nunca, deixar de fazer o registro do que representou para a história do Amapá a Operação Mãos Limpas, que foi – V. Exªs têm conhecimento disso – a maior operação da história da Polícia Federal.
E os dados apresentados por V. Exª são números que acredito devam passar por uma reflexão desta Comissão. Estes dados – R$883 milhões –, Dr. Fernando Duran, são números aquém da tarefa republicana da Polícia Federal.
Principalmente para a polícia judiciária e para a função da Polícia Federal, não se tem segurança pública sem capacitação e inteligência. Em especial, a Policia Federal necessita de investimento em inteligência, para trabalhar e ter o papel republicano que a Polícia Federal tem desempenhado no Brasil hoje. Este é o papel mais republicano dos papéis republicanos, que é de combate ao crime mais organizado que existe, porque o mais comum e o mais fácil no Brasil é colocar e manter na cadeia o ladrão da galinha, o ladrão pobre. O mais difícil de se manter na cadeia é o ladrão que está engravatado, é o crime organizado, e este se instala dentro das instituições do Estado. O crime organizado se instala dentro das estruturas do aparato do Estado, como assim revelam as operações e as investigações, muitas das vezes conduzidas pela instituição de V. Exªs. Não se faz isso sem investimento em inteligência. V. Exªs nos revelam que a sua instituição tem feito isso com o orçamento revelado aqui. Quero cumprimentar e parabenizar a Polícia Federal, porque V. Exªs têm feito milagres com esse orçamento.
Então, acho que é um debate prioritário, Senador Pedro Taques, Senador Vital do Rêgo, que temos de travar nesta Comissão, que é o debate do financiamento, no sentido de encontrarmos fontes. Parece-me que a PEC apresentada pelo Senador Capiberibe fala, por exemplo, de fontes sobre as instituições financeiras.
É um debate que devemos travar. Devemos encontrar fontes novas e alternativas. Não é possível uma instituição republicana, como a Polícia Federal, travar esse debate.
Não vou fazer essa pergunta para o Dr. Rogério Galloro e para o Dr. Fernando Duran, porque eles não estão representando aqui... Acho até que devemos trazer para um outro debate aqui a Associação dos Delegados da Polícia Federal, a Associação dos Agentes da Polícia Federal, porque são entidades que não representam o Estado. Não vou perguntar para o Dr. Rogério e para o Dr. Duran, porque eles representam o Estado. Não vou perguntar a eles sobre a autonomia da Polícia Federal, porque eles, como representam o Estado, devem aqui hierarquia e disciplina às estruturas do Estado.
Então, devemos perguntar às instituições representativas da categoria. Eu, por exemplo, defendo que a instituição Polícia Federal deve ter relação de autonomia quanto à estrutura do Executivo e creio que, nesta Comissão, devamos ter um debate mais aprofundado sobre a autonomia da Polícia Federal, outro debate que devemos aqui também travar.
Queria fazer só essas considerações, Sr. Presidente. Acredito que devamos ter um debate complementar sobre a autonomia da Polícia Federal. Não podemos avançar nesse debate, recebendo esse número, e a Polícia Federal, cumprindo o papel republicano que vem fazendo no Brasil, não pode continuar com um orçamento de R$883 milhões, porque, com esse orçamento, é trabalho heroico o que eles têm desempenhado em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Deixe-me colocar dois requerimentos aqui rapidamente. Já tenho quórum para votá-los.
Um é de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando, em aditamento ao plano de trabalho, sejam incluídos no rol de convidados das audiências públicas desta Comissão os representantes da Liga Nacional de Bombeiros Militares do Brasil.
O outro requerimento é que seja solicitado o auxílio dos profissionais de segurança pública ligadas à mesma liga – a Ligabom (Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil).
Em discussão. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Outro requerimento também, do Senador Humberto Costa, sobre a inclusão de convidados na estrutura da Polícia no Brasil, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
Aprovados os três requerimentos.
Senador Pedro Taques, V. Exª tem um requerimento também?

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Vamos, primeiro, votá-lo verbalmente. Depois, ...(ininteligível)

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sim. O requerimento, Sr. Presidente, é para que possamos novamente ouvir a Drª Regina Miki, a fim de tratar especificamente da questão do financiamento, e também para que nós possamos fazer, a partir do debate com a Drª Regina, avaliações a respeito da PEC nº 

60, de 2005, que tem como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros; e da PEC nº 24, de 2012, que tem como primeiro signatário o Senador Capiberibe.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Eu aduziria também a PEC nº 26, do Senador Renan Calheiros. Essas três PECs são absolutamente complementares.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sobre financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Sobre financiamento. E aí a convocação vai especificamente para a Drª Regina  nesse sentido.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
Aprovado.
Tendo esses quatro requerimentos aprovados, passo a palavra ao Dr. Rogério Galloro, que está em missão.
Agradeço ao Dr. Leandro por ter destinado o Dr. Rogério, mas ele está em missão e tem de pegar um voo agora.
Passo a palavra ao Dr. Rogério Galloro, só para cumprimentos finais.
O Dr. Fernando ficará conosco.
O SR. ROGÉRIO GALLORO – Exatamente. Sr. Presidente.
Muito obrigado pelo convite. Foi uma oportunidade excelente. Acho que temos de continuar. A Polícia Federal está à disposição. Todas as vezes que for convidada, for convocada, estaremos aqui. Esse assunto é vital para nós.
Senador Randolfe Rodrigues, obrigado pelos elogios à Polícia Federal.
Obrigado pela compreensão. Desculpe a todos. O Dr. Duran permanece na reunião, representando a Polícia Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Está liberado, recolha o agradecimento desta Presidência ao Sr. Delegado, Dr. Leandro, e exprima os nossos mais francos protestos de respeito e admiração ao trabalho.
Consulto o Senador Humberto Costa se tem alguma pergunta a fazer aos nossos convidados.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não, Sr. Presidente. Gostaria de fazê-lo, mas, infelizmente, cheguei atrasado e não pude acompanhar os depoimentos. Em outra oportunidade, terei o prazer de fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Consulto ao Senador Eduardo Braga se tem alguma indagação a fazer aos nossos convidados. Senador Eduardo Braga é o Relator desta área. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sr. Presidente, só quero agradecer aos convidados e dizer que precisamos, nesta Comissão, designar um sub-relator do tema Estrutura da Polícia Brasileira, uma vez que o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que estava com esta incumbência, retirou-se desta Comissão. Aí eu coloco para que V. Exª possa pedir a deliberação.

Também me permita, Sr. Presidente, na próxima audiência, para discutir esse tema, que reputo o mais importante deste debate, que é o financiamento, nós pudéssemos objetivar esse debate a partir dessas três PECs que nós já temos em análise. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto: seria interessante pudéssemos discutir a alteração do horário desta Comissão, quem sabe, para as 14h ou 14h30min, porque nós todos sabemos que, daqui a pouco, se inicia a Ordem do Dia, e todos teremos que correr para o plenário, e esta Comissão, reputo, sem demérito de outras, é uma das mais importantes desta Casa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Complementarmente, Sr. Presidente, se for possível discutir a alteração do horário, seria interessante, se convier a todos, também discutir a alteração do dia.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Vamos por etapas. Gostaria de convidar – e pedir o apoio dos senhores – o Senador Humberto Costa, que trata desta matéria com tanto afinco – já foi relator e autor de diversas matérias nessa ordem –, para assumir essa relatoria específica sobre estrutura da Polícia no Brasil.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sim, ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – O Senador Humberto Costa é meio que o homem para os sete instrumentos da Comissão de Justiça. Sempre peço socorro a ele.
O horário de 14h30min seria interessante, até porque eliminaríamos de vez o nosso almoço das quartas-feiras. Estamos saindo da Comissão de Justiça normalmente às 14h, ficamos meia hora para o almoço, mas o Senador Pedro Taques quer, numa dieta induzida, diminuir... Eu concordo. Então, 14h30min. Também imagino que favorecerá o nosso biotipo. Quem reclama são as nossas assessorias.
O horário de 14h30min na 4ª feira. Não há muito espaço para modificação. Todo mundo viaja na 5ª feira e, às vezes, há matérias... O sistema de voos do País é muito ruim para os Estados mais distantes.
Ficaríamos nas quartas-feiras às 14h30min.
Todos concordam? (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, agradeço a participação do Dr. Fernando, as suas contribuições. Agradeço a participação do nosso Dr. Alexandre.
Tenham todos uma boa tarde.
Está convocada a próxima reunião para a próxima quarta-feira às 14h30min.
Fiquem com Deus.

(Iniciada às 15 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 13 minutos.)

Senador Vital do Rêgo
Presidente