ATA DA 80ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, CONVOCADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, SALA 3, DA ALA SENADOR NILO COELHO, ANEXO II, SENADO FEDERAL.

Às nove horas e oito minutos do dia onze de dezembro de dois mil e doze, na sala três, da Ala Senador Nilo Coelho, sob a presidência do Senador (Paulo Paim), reúne-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Comparecem os seguintes senhores Senadores e senhoras Senadoras: Paulo Paim, Paulo Davim, Cyro Miranda, Cristovam Buarque, Angela Portela, Ana Rita, Lídice da Mata, Pedro Simon, Eduardo Amorim, Wellington Dias e Humberto Costa. Deixam de comparecer os demais senhores Senadores e senhoras Senadoras. O senhor Presidente declara aberta a presente reunião, propondo a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, que é dada por aprovada. A presente reunião destina-se à apreciação da seguinte Pauta Deliberativa, com as inversões de pauta aprovadas: Item 1. Sugestão nº 12, de 2011, não terminativo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro e 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incumbir o sistema de ensino a identificar os estudantes de baixo rendimento e prover-lhes plano de recuperação. Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senadora Angela Portela. Lido pelo Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. O Presidente (Senador Paulo Paim) transfere a presidência dos trabalhos ao Senador Paulo Davim, às nove horas e trinta e quatro minutos. Item 2. Sugestão nº 3, de 2012, não terminativo, que regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. Item 5. Tramitação conjunta. Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, não terminativo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada, de autoria do Senador Mão Santa; e Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011, não terminativo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação do PLS 165/10, com a Emenda que apresenta e rejeição do PLS 79/11. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. Item 7. Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, não terminativo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Autoria: Senador Cyro Miranda. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. Item 10. Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2012, não terminativo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir programas de educação para idosos em nível superior. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação que apresenta. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. O Presidente (Senador Paulo Davim) devolve a presidência dos trabalhos ao Senador Paulo Paim, às nove horas e cinqüenta e dois minutos. Item 6. Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012, não terminativo, que altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves. Relatoria: Senador José Agripino (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. Item 9. Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012, não terminativo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarréico. Autoria: Senador Tomás Correia. Relatoria: Senador Eduardo Lopes (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da matéria. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. Item 38. Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008, terminativo, que altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Autoria: Senador Expedito Júnior. Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Relatório: Pela aprovação, com a emenda que apresenta. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. O Presidente (Senador Paulo Paim) passa a presidência dos trabalhos ao Senador Cristovam Buarque, às dez horas e dez minutos. Item 2. Sugestão nº 3, de 2012, não terminativo, que regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Relido o Relatório – com correções – e adiada a discussão da matéria. O Presidente (Senador Cristovam Buarque) devolve a presidência dos trabalhos ao Senador Paulo Paim, às dez horas e vinte minutos. Item 8. Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012, não terminativo, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes, nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes. Autoria: Senador Tomás Correia. Relatoria: Senadora Angela Portela. Relatório: Pela rejeição. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. O Presidente (Senador Paulo Paim) transfere a presidência dos trabalhos à Senadora Angela Portela, às dez horas e vinte e sete minutos. Item 33. Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2011, terminativo, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo. Autoria: Senador Vital do Rêgo. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. Item 41. Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011, terminativo, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas aprovadas na CE. Resultado: Lido o Relatório e adiada a discussão da matéria. A Presidente (Senadora Angela Portela) devolve a presidência dos trabalhos ao Senador Paulo Paim, às dez horas e quarenta minutos. O Presidente, então, retoma a discussão e a votação das seguintes matérias. Item 1. Sugestão nº 12, de 2011, não terminativo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro e 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incumbir o sistema de ensino a identificar os estudantes de baixo rendimento e prover-lhes plano de recuperação. Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senadora Angela Portela. Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. O Presidente informa que o relatório foi lido pelo Senador Paulo Davim permanecendo como relatora da matéria a Senadora Angela Portela. Resultado: Aprovado na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. O Presidente (Senador Paulo Paim) passa a presidência dos trabalhos à Senadora Angela Portela, às dez horas e quarenta e cinco minutos. Item 2. Sugestão nº 3, de 2012, não terminativo, que regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Aprovado na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Item 7. Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, não terminativo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Autoria: Senador Cyro Miranda. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Aprovado o Relatório. Item 10. Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2012, não terminativo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir programas de educação para idosos em nível superior. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação que apresenta. Resultado: Aprovado o Relatório. Item 5. Tramitação conjunta. Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, não terminativo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada, de autoria do Senador Mão Santa; e Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011, não terminativo, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação do PLS 165/10, com a Emenda que apresenta e rejeição do PLS 79/11. Resultado: Aprovado o Relatório. A Presidente (Senadora Angela Portela) devolve a presidência dos trabalhos ao Senador Paulo Paim, às dez horas e quarenta e oito minutos. Item 6. Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012, não terminativo, que altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves. Relatoria: Senador José Agripino (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Aprovado o Relatório. Item 8. Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012, não terminativo, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes, nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes. Autoria: Senador Tomás Correia. Relatoria: Senadora Angela Portela. Relatório: Pela rejeição. Resultado: Aprovado o Relatório. Item 9. Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012, não terminativo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarréico. Autoria: Senador Tomás Correia. Relatoria: Senador Eduardo Lopes (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado o Relatório. Ficam adiadas a discussão e a votação das seguintes matérias: Item 3. Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2009, não terminativo; Item 4. Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2010,  não terminativo; Item 11. Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2009, terminativo; Item 12. Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, terminativo; Item 13. Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2010, terminativo; Item 14. Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2011, terminativo; Item 15. Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, terminativo; Item 16. Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2011, terminativo; Item 17. Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2011,  terminativo; Item 18, Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2012, terminativo; Item 19. Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2003, terminativo; Item 20. Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007, terminativo; Item 21. Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2008, terminativo; Item 22. Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2008, terminativo; Item 23. Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008,  terminativo; Item 24. Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2008, terminativo; Item 25. Projeto de Lei do Senado nº 387, de 2009, terminativo; Item 26. Projeto de Lei do Senado nº 456, de 2009, terminativo; Item 27. Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2009, terminativo; Item 28. Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2010, terminativo; Item 29. Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2010, terminativo; Item 30. Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011, terminativo; Item 31. Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2012, terminativo; Item 32. Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2011,  terminativo; Item 33. Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2011, terminativo; Item 34. Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2011, terminativo; Item 35. Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2011, terminativo; Item 36. Projeto de Lei do Senado nº 680, de 2011, terminativo; Item 37. Projeto de Lei do senado nº 700, de 2007, terminativo; item 38. Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008, terminativo. item 39. Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2009, terminativo; Item 40. Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2011, terminativo; Item 41. Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011, terminativo; Item 42. Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2011, terminativo. Fazem uso da palavra os seguintes Senhores Senadores: Paulo Paim, Paulo Davim, Cyro Miranda, Cristovam Buarque e Angela Portela. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às onze horas e um minuto, lavrando eu, Altair Gonçalves Soares, Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com o registro das notas taquigráficas.

Senador Paulo Paim
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
	
(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 80ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura.
Solicito a dispensa da leitura da ata da reunião anterior e a coloco em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Senador Paulo Davim, ontem, dia 10 de dezembro, foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Para mim, todo dia é dia de direitos humanos. V. Exª, que é militante dessa causa, sabe que todo dia é dia de nós homenagearmos o nosso povo, a nossa gente e os lutadores que militam em defesa dos homens e mulheres deste País. Como já disse alguém, os direitos humanos abraçam tudo.
Por isso, nós vamos passar, na abertura da reunião, um vídeo de 1 minuto, lembrando a importância da luta permanente pelos direitos humanos. Depois, farei uma introdução. V. Exª, se quiser, poderá comentar o assunto. Depois é que nós vamos, então, entrar na leitura dos relatórios não terminativos, para que possamos votá-los ainda no dia de hoje.
Por favor, podem passar o vídeo sobre os direitos humanos, produzido pela Petrobras, se não me engano.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem! É só uma simbologia, demonstrando que as diferenças fazem efetivamente a diferença positiva. Esse pequeno vídeo de 1 minuto da Petrobras foi muito bem bolado, mostrando os negros, os índios, as mulheres, as pessoas com deficiência de forma muito resumida, pela simbologia.
Enfim, senhores e senhoras, ontem, segunda-feira, dia 10 de dezembro, foi um dia especial, foi o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Faço questão de lembrar, Senador Paulo Davim, que todos os dias são dias de militar pelos direitos humanos. A data celebra a adoção, em 1948, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com 33 artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos traz uma forte mensagem, já no seu preâmbulo, que simboliza os anseios de todos os homens e mulheres de bem do planeta.
Diz a Declaração:

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum;
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão;
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; (...)
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e que decidiram promover o progresso social em melhores condições de vida, em uma liberdade mais ampla [muito, muito ampla]; 
Considerando que os Estados-membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e [de novo, repito] liberdades fundamentais e a observância desses direitos [sempre no caminho da liberdade plena]; 
Considerando que uma compreensão comum desses direitos [falando em liberdade] é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso [...].

 Senador Paulo Davim, os direitos humanos estão relacionados diretamente ao combate às injustiças, às discriminações, passando pelas discussões dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e do próprio meio ambiente. 
Direitos humanos é o olhar para o outro, é a vida plena pelo direito à saúde, à educação, ao trabalho, à terra, à moradia, à segurança, a um salário mínimo decente, a uma aposentadoria decente, à dignidade para os aposentados e pensionistas, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer, às liberdades individuais religiosas e sexual. 
Senador Paulo Davim, na próxima segunda-feira, quero aqui informar a todos, a Comissão de Direitos Humanos, esta Comissão da qual V. Exª, Senador, é um dos Parlamentares mais presentes, vai realizar uma audiência pública para debater a questão dos direitos humanos no Brasil e no mundo, mas com foco, naquele momento, em como foram esses 2 anos de trabalho da Comissão, da qual nós participamos juntos de forma permanente.
Então, fica aqui um convite a todos os movimentos sociais, enfim, a todos os setores da sociedade, tanto institucional quanto de empresários, trabalhadores, índios, negros, ciganos, movimentos sindicais, deficientes, mulheres, pobre, ricos, enfim, todos serão bem-vindos a esse debate, que se inicia na segunda-feira, às 9h. Fica o convite. Todos serão bem-vindos nessa segunda-feira, quando vamos realizar um debate sobre esta questão específica: a importância da luta pelos direitos humanos. Haverá cobertura da TV Senado, da Rádio e da Agência Senado. 
Senador Paulo Davim, se quiser fazer algum comentário sobre os direitos humanos, V. Exª, que é um militante, estará com a palavra neste momento.
Depois nós vamos entrar no debate dos projetos não terminativos.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Presidente Paulo Paim, eu quero fazer um registro, a bem da verdade, do seu compromisso com os movimentos que buscam aprimorar os direitos das minorias neste País, porque direitos humanos são direitos de todos.
Por mais que este País tenha evoluído, buscando diminuir as diferenças... E isso é fato. O Brasil é outro País. Para melhor. O Brasil tem mudado, tem avançado nos direitos sociais, nos direitos trabalhistas, nos direitos das minorias. É outro País, se compararmos com décadas atrás. Eu fico extremamente satisfeito em participar de uma Comissão como esta, presidida por V. Exª.
Eu já tive oportunidade de dizer como foi meu envolvimento com os direitos humanos em outra ocasião, num comentário que fiz aqui. 
Na verdade, quando fui Deputado Estadual no meu Estado, na divisão das comissões, ninguém queria participar da Comissão de Direitos Humanos. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – E, permita-me que diga, hoje não é muito diferente. V. Exª é um dos poucos que militam de fato, de forma permanente nesta Comissão.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – E aí, o que é fato é que me colocaram compulsoriamente nesta Comissão.
Confesso que, no início, até relutei. Mas, depois começamos a fazer um trabalho; assumi a presidência da Comissão anos depois. Fizemos um trabalho extremamente profícuo. Quando tivemos que renovar as composições, aí eu já fui por escolha, e muitos colegas também passaram a enxergar nessa Comissão vitalidade, dinamismo e alcance das ações que nós nos propomos a fazer.
E assim foi.
Ao chegar aqui, da mesma forma, fui colocado nesta Comissão. Ou seja, acho que existe algo que liga minha ação parlamentar com as ações em defesa dos direitos humanos. E aqui estou, gosto de estar nesta Comissão. Milito nesta causa e defendemos os direitos humanos diuturnamente, não só na ação parlamentar. Você precisa estar convencido de que a sua ação transcende os limites do gabinete dos parlamentos. Precisamos militar nos direitos humanos no dia a dia. Lá, no meu consultório, lá, nos corredores dos hospitais públicos, na rua, enfim, no seu dia a dia. É uma construção lenta, trabalhosa, mas uma construção que terá que ser abraçada por todos, não por poucos, mas por todos.
A propósito, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação a V. Exª pedindo o empenho desta Comissão num fato muito lamentável. 
Faço parte da CPI do Tráfico de Pessoas. Ontem mesmo, tivemos uma audiência em Manaus. Quinze dias atrás, estivemos, pela segunda vez, no Rio Grande do Norte. Fomos ouvir familiares e testemunhas de um fato que aconteceu 14 anos atrás: o desaparecimento de cinco crianças. A primeira foi em 1998 e a última, em 2001. Crianças que foram raptadas de dentro de suas casas. Um bairro muito pobre, lá em Natal, chamado Planalto, um bairro nas cercanias de um antigo lixão. Nesses 14 anos, 13 delegados passaram nesse caso e até hoje nada foi feito, não chegamos a lugar nenhum. As famílias sofrem porque, o senhor sabe muito bem, as mães sofrem eternamente a perda dos filhos. Mas, paira sempre uma dúvida: onde estão essas crianças? Os indícios são fortes e convincentes de que ali atuou uma quadrilha de tráfico de pessoas. Existem pessoas tidas nos autos como suspeitas, e a Polícia nada fez.
Então, entramos em contato com o Ministro da Justiça, solicitamos oficialmente, pela CPI do Tráfico de Pessoas, a entrada da Polícia Federal, porque não podemos aceitar, não podemos admitir, não podemos nos conformar que, em 14 anos, esse inquérito não tenha evoluído. A sociedade cobra respostas. Muito mais do que a sociedade, os familiares dessas crianças cobram respostas. O Estado deve essas respostas a essas famílias.
E o pior de tudo é que em nenhum momento o Estado foi solidário com essas famílias. Nenhum suporte foi dado, de nenhuma espécie, a essas famílias. E tivemos o desprazer, na audiência pública, de ouvir o delegado que estava há 2 anos à frente do caso, o 13º delegado, dizer que, de fato, ele tinha relaxado. Isso gerou inclusive a substituição desse delegado pelo delegado geral. Então, nós estamos pedindo, solicitamos ao Ministro da Justiça – e ele foi sensível, está marcado para esta semana uma audiência com a Comissão –, solicitamos oficialmente a entrada da Polícia Federal, porque está caracterizada a prática de tráfico de pessoas, de crianças nessa região.
Então, eu disse, na ocasião, que se fossem famílias de outro nível socioeconômico, seguramente esse caso já teria sido esclarecido; seguramente a polícia já teria se empenhado e dado resposta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Pela fala de V. Exª, são famílias pobres...
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Pobres, pobres; famílias muito pobres, de bairros da periferia. Nós assistimos o depoimento das mães, dos pais, emocionados, querendo saber onde estão os filhos. Eles estão querendo saber, inclusive... Se tiverem a certeza, ou se alguém lhes disser que essas crianças já não vivem mais, eles querem apenas prantear o corpo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – A audiência pública foi quando?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Há 15 dias, lá em Natal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Eu estou lhe ouvindo e estou perplexo com o descaso com essa situação. Se V. Exª assim entender, nós podemos aprovar um requerimento e fazermos uma audiência pública aqui no dia 20. Esta é a minha proposta, porque há um espaço na agenda; é o único dia, até o final, e poderia ser a última audiência pública da nossa Comissão, com a minha presidência, naturalmente, porque o período se encerra. Nós poderíamos fazer um movimento para trazer aqui os familiares, trazer fotos das crianças; dar visibilidade.
Eu vi um pronunciamento de V. Exª nesse sentido e confesso que já fiquei querendo falar com V. Exª. V. Exª, agora, me trazendo o tema, se entender por bem, poderíamos fazer uma audiência, embora o balanço final de toda essa caminhada que fizemos juntos aqui vá ser na próxima segunda, nós abriríamos uma exceção para fazer uma no dia 20 especificamente para esse caso, se assim V. Exª entender.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, todos os esforços que pudermos envidar para esclarecer esse fato serão bem vindos, porque o sofrimento dessas famílias...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Vamos chamar oficiais de Justiça, todo mundo!
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – É, porque o sofrimento dessas famílias é um sofrimento enorme, é comovente. É comovente. As mães, quando começam a falar dos casos – são cinco crianças –, foram retiradas de suas casas na madrugada; todas elas, o mesmo modus operandi, todas! A descrição dos fatos são semelhantes, e essas mães, quando falam desses fatos, elas se emocionam, elas choram como se fosse ontem o ocorrido, porque o sentimento de mãe é atemporal, o amor materno é atemporal; o amor mais próximo do amor de Deus é o amor materno. E elas sofrem muito, e a gente precisa fazer alguma coisa.
Então, eu solicito – e fico feliz porque V. Exª já demonstra interesse no caso. Eu acho que a gente precisa transformar esta Comissão ou esta Casa em uma caixa de ressonância para todos os casos de injustiça na sociedade, mas, sobretudo, neste caso. Porque estas famílias pagam um preço por serem pobres. Elas pagam um preço...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Me permite um comentário? Parece-me até uma coisa de filme que não é no Brasil, porque eu vi um filme mais ou menos na mesma linha, só que, naturalmente, não no Brasil. E um caso como esse acontecer aqui e ninguém responder?! Desapareceram assim com crianças, foram tiradas de casa, e ninguém responde?! 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Ninguém responde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – De fato, é da maior gravidade, V. Exª tem toda a razão em demonstrar a sua indignação.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Ninguém evapora como etanol, ninguém evapora. Se saiu, está em algum lugar. 
O pior é que há outros relatos, envolvendo os mesmos suspeitos. É escabroso! Realmente, este caso e esta averiguação é escabrosa, eivada de erros, de falhas, de equívocos. E pairam, inclusive, suspeitas de que há alguém ou de que alguns membros da própria polícia poderão estar envolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Barbaridade...
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – É escabroso. A gente solicitou a entrada da Polícia Federal porque, de outra forma, sinceramente, eu não acredito que a gente consiga chegar a respostas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senador Paulo Davim. Tenho certeza de que V. Exª vai concordar com o encaminhamento. Se a sua assessoria providenciar um requerimento, a gente pode até no dia de hoje aprovar, como também poderemos aprovar o requerimento daquela proposta da Ministra da Seppir sobre a preocupação dela com uma situação que envolve a comunidade negra e, naturalmente, pelo fato que ela me relatou, as entidades carnavalescas de Porto Alegre. Poderíamos também aprovar e eu me disponho a fazer essa diligência com a minha presença, veremos como se faz regimentalmente, durante o próprio recesso, no mês de janeiro. Embora eu também seja filho de Deus, queira dar uma descansadinha. O Simon que brincou conosco e disse: “Paim, tu não vais começar a fazer audiência também no sábado?” O Simon é uma parada! Se faz de segunda a sexta, então, faça no sábado. Mas nós podemos fazer uma visita a essa realidade – a Ministra disse que vai junto – em Porto Alegre, durante o período de férias. Não custa nada tirarmos um ou dois dias para acompanharmos essa situação. Ao mesmo tempo, poderíamos fazer essa audiência pública específica aqui, no dia 20, se assim V. Exª entender.
Senador, eu sou Relator de dois projetos, mas há alguns projetos para os quais temos que indicar o Relator ad hoc, V. Exª já os relata e depois eu relato os de minha autoria como Relator. 
Vamos ao item 1.

ITEM 1
SUGESTÃO Nº 12, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incumbir o sistema de ensino a identificar os estudantes de baixo rendimento e prover-lhes plano de recuperação.
(Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senadora Angela Portela.

Está na página 26 do documento que está nas suas mãos, Senador Paulo Davim.
É, na verdade, valorizar e recuperar os alunos que estejam recebendo avaliação negativa.
Se. V. Exª quiser ler o relatório, ajudará até termos assinaturas suficientes para deliberarmos sobre os não terminativos.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Paulo Davim com a palavra.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Como foi dito no enunciado e já absolutamente compreendido e de conhecimento de todos, passo apenas à leitura da análise.
Nos termos do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa opinar sobre sugestões legislativas. E, por força do disposto no parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, o tratamento dado a tais sugestões é extensivo à proposição aprovada e publicada no âmbito do Projeto Jovem Senador.
Esse é exatamente o caso da Sugestão nº 12, de 2011, derivada do Projeto de Lei do Senado Jovem nº 6, de 2011, que se viu aprovado e publicado durante a primeira edição do Projeto Jovem Senador. Sob a perspectiva regimental, portanto, acham-se atendidos os requisitos formais de admissibilidade da referida sugestão legislativa.
Não se trata, porém, de juízo terminativo sobre a matéria. Pelo contrário, o presente parecer da CDH tem caráter preliminar, pois, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 102-E do Regimento Interno, as sugestões porventura aprovadas pela CDH serão transformadas em proposições de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame de mérito.
Cumpre-nos destacar, aliás, que também não se vislumbra óbice de ordem constitucional à conversão da Sugestão nº 12, de 2011, em proposição legislativa. Lembramos, a propósito, que é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Além disso, convém recordar que os Jovens Senadores da 1ª Legislatura do Projeto Senado Jovem entenderam ser meritória a iniciativa em questão, visto que ela obriga a escola a buscar, juntamente com a família do aluno, mecanismos de aperfeiçoamento pedagógico (práticos e teóricos), tanto no ensino fundamental quanto no médio. Como fez o Senado Jovem, nós também julgamos que a proposta é merecedora da atenção desta Casa e deve ter a chance de ser por ela avaliada.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 12, de 2011, para que passe a tramitar como proposição desta CDH nos termos do seguinte...
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem. O Senador Paulo Davim apresentou o seu parecer ad hoc. Então, está lido o relatório do item 1.
Sou Relator do item 2, Senador Paulo Davim. Se V. Exª quiser aqui presidir, farei a leitura rapidamente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) –

ITEM 2
SUGESTÃO Nº 3, de 2012
- Não Terminativo -
Regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social.
Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Com a palavra o Relator da matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – É uma sugestão apresentada pela Cobap. Como eu conheço o tema, vou comentá-lo. É uma luta histórica da Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, que visa a assegurar uma política de valorização dos benefícios dos aposentados que ganham mais do que um salário mínimo. Quem ganha um salário mínimo já tem a inflação mais o PIB. Juntos, nós ajudamos a construir essa política; juntos, votamos e resolvemos a questão do mínimo.
Onde está o problema?
Não temos, no País, uma política de valorização do aposentado e pensionista – e eu sempre digo, não o que ganha de um a dez, porque ninguém ganha dez – devido ao fator e ao arrocho imposto, enfim, por não termos uma política de valorização de quem ganha mais do que um. Hoje, 99,9% ficam na faixa de um a cinco, no máximo seis salários mínimos, e 90% ficam até três.
Então, aqui a Cobap está propondo que tenhamos uma política de valorização dos benefícios dos aposentados e pensionistas, que cresça de acordo com o crescimento da massa salarial medida pela Previdência e pelo próprio Fundo de Garantia.
Por isso, demos parecer favorável a esta Sugestão, para que, uma vez aprovada, tramite nas comissões, e, claro, nas comissões correspondentes, teremos debate com o Ministério da Previdência, com a Fazenda. Enfim, que se busque uma solução definitiva para valorizar os aposentados e pensionistas. Então, como a iniciativa é positiva, vai na linha de garantir esse direito, dei o parecer favorável.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 3, de 2012, nos termos do seguinte Projeto de Lei do Senado, que passa a tramitar como proposição da CDH, a partir da aprovação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – O.k. Senador Paulo Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Então, não se pode votar, porque não tem assinatura no livro ainda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Ah, não tem assinatura.
Então, só leitura de relatório.
Há o item 5, Senador Paim.
Passamos à leitura do item 5, de que V. Exª é Relator.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Qual é a página?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Página 81.

ITEM 5
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 165, de 2010
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada.
Autoria: Senador Mão Santa

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 79, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, neste projeto também, há um pleito antigo. As pessoas que recebem essa ajuda, e que vem em boa hora, querem também ter o direito, no fim do ano, de quem ganha um mínimo, a um décimo terceiro salário; como nós recebemos o décimo terceiro salário. Eles dependem dessa contribuição que surgiu a partir da Constituição, que foi regulamentada e atende milhões de pessoas, para que eles tenham direito também de receber um salário mínimo. Devido a isso, o meu parecer também é favorável, nas seguintes linhas – vou ler o voto:
Ressalvado que os dois projetos têm os mesmos méritos e são instrumentos inequívocos de justiça e de proteção sociais, e em vista do que dispõe a alínea “b” do inciso II do art. 260 do Regimento Interno do Senado Federal, nosso voto é pela rejeição do PLS nº 79, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 165, de 2010, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº – CDH (DE REDAÇÃO)
Renumerem-se como §§ 11 e 12 os §§ 9º e 10 que o art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010, propõe acrescentar ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Este projeto estão apensado a outro, o de nº 79, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Então, o seu voto foi pela rejeição do 79, de 2011...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Explico: os dois têm um grande mérito, mas o princípio regimental é sempre pelo mais antigo. Por isso, dei a aprovação àquele que foi apresentado em 2010. Mas o mérito do projeto aqui, eu diria, fica sendo do Senador Antonio Carlos Valadares e também do Senador Mão Santa, se não me engano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Já que não temos quórum para votação, há mais um projeto para ser lido.
Vamos passar todos os projetos cuja...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – De minha relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – ... relatoria é de V. Exª. Página 112.
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
Autoria: Senador Cyro Miranda.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, V. Exª está vendo que não estou lendo os relatórios. Como são temas que conheço relativamente bem, eu diria, eu tomo a liberdade de comentá-los somente.
Este, por exemplo, só lendo aqui que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece a idade mínima para fins de recebimento de benefício de prestação continuada.
Hoje, pela legislação, é 65 anos. O que o Senador Cyro Miranda faz, e no meu entendimento na linha de justiça, como o Estatuto do Idoso considera pessoas idosas a partir dos 60 anos, ele, na verdade, está com essa coerência histórica, querendo assegurar que, a partir de 60 anos, esse benefício seja assegurado a todos. Por isso, em razão dessa minha avaliação, eu sou pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Senador, eu queria ouvir sua opinião. Isso não alterará...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – A leitura não altera. A votação, pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – É. Veja bem: este projeto que estabelece a idade mínima de 60 anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, assim como muitas leis que obedecem ao limite de 60 anos, o senhor já teve oportunidade de fazer uma reflexão a respeito da mudança do limite dessa idade? Considerando a perspectiva de vida do brasileiro e do mundo. Cada vez mais, a perspectiva de vida se eleva no Brasil e no mundo, e a tendência é que isso melhora ainda mais essa perspectiva, essa esperança de vida do brasileiro e de todo cidadão e cidadã do mundo inteiro.
Então, eu acredito que, mais cedo ou mais tarde, essas leis que trazem esse limite deverão passar por um processo de análise.
Qual é a sua opinião?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Deixe-me refletir com V. Exª. Eu até entendo que, no passar dos anos, esse debate volte. Mas aí eu fico... Por exemplo, vou tocar num tema que me é muito caro: o fim do fator previdenciário. O que dizem alguns especialistas? Não importa a fonte. O que eles dizem? Que nem a fórmula 85/95 pode ser aprovada porque a tendência mundial é essa. Só que todos os outros setores da sociedade se aposentam usando inclusive a fórmula 85/95 por opção. E o mais pobre não tem chance de optar nem pela fórmula 85/95. Bom, no dia em que mudar, mudou. E que mude para todos.
Por exemplo, quem é do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, hoje, usa a qualquer momento. E já está aprovado desde, se não me engano, 1994, a opção pela fórmula 85/95. Agora, o trabalhador assalariado que ganha dois salários mínimos não pode optar pela 85/95. Por quê? Porque dizem que a mulher vai se aposentar com 55 e o homem com 60. Não é nem 60; aqui, é 60 geral. É 55 e 60. Ah, não pode! Agora, o Judiciário pode, o Executivo pode e o Legislativo pode. É onde nós estamos. Inclusive nós. Nós podemos. Essas injustiças é que eu combato. Eu sempre sou daquela linha do meu antigo e falecido amigo Che Guevara: onde há uma injustiça, eu estou enfrentando, não importa o tamanho da injustiça. Então, essa vai na linha de contribuirmos.
O fator é tão bom? Então aplica para todo mundo, inclusive para Deputados e Senadores. Vamos encontrar uma forma de aplicar para Deputados e Senadores. Claro que nós não queremos. Ele é tão ruim que eu não quero para ninguém, como...
Eu estou defendendo o seu projeto aqui. Chegou na hora, Cyro, para me ajudar.
Eu não quero o fator para ninguém, mas para ninguém mesmo. Tanto não quero para ninguém, que nós aqui no Senado já aprovamos, por unanimidade. Caro que os servidores que estão me ouvindo sabem disso e do carinho que eu tenho por nossos servidores públicos. Eu não aceitaria, em hipótese nenhuma, que aplicassem no servidor público o fator previdenciário. Eu quero é eliminá-lo para aqueles que ganham de um a quatro, cinco salários mínimos.
E o projeto do nobre Senador que chega agora, Cyro Miranda, é no sentido de apenas assegurar, já que o limite, inclusive para a aposentadoria, hoje, é de 60 anos para todos – no caso, se quiser integral. Porque mesmo o trabalhador do regime geral, esse que eu defendo tanto, se quiser escapar do fator, ele vai ter que ultrapassar os 60 anos. Então, o que o projeto faz é assegurar para os que dependem desse benefício, em vez de 65, a idade de 60 anos.
E eu dizia, Senador Cyro Miranda, que, se esta é a tendência, de envelhecermos mais, vamos mudar para todo mundo. Daí, vamos dizer: “Olha, o limite mínimo é x mais y, mas para todos.” E por isso que acho está coerente com o Estatuto do Idoso e com as fórmulas que existem hoje em programas de governo para atender inclusive o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Até porque esse projeto ainda vai para a CAS, Senador Paulo Davim, e, naturalmente, lá, em que é terminativo, nós poderemos aprofundar o debate.
Senador Cyro Miranda, como seu escudeiro aqui, eu lhe concedo um aparte.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Muito obrigado.
Eu tenho no Senador Paim um grande avalista e um defensor. Mas nesse projeto, Senador Paim, procuramos fazer apenas uma isonomia, certo? É o que V. Exª falou. Não tem lógica, uma hora vale os 60, outra hora vale os 65. Na Constituição, se quiserem mudar a Constituição, tudo bem, mas o Estatuto do Idoso diz que é a partir de 60 anos. Completou 60 anos, é considerado idoso. Então, nós temos que enquadrar, porque não tenho por que fazer essa diferença. Foi nessa linha. E só quero só agradecer a V. Exª por ter tomado a minha defesa aqui, pelo seu relatório, que, realmente, não deixa a menor dúvida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Presidente, eu apenas quero justificar a minha pergunta. De forma alguma estou contra o projeto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Claro. Não, eu entendi. É para fazer o bom debate que estamos fazendo aqui, até porque estamos esperando a assinatura nos livros para podermos votar. No livro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Porque essa é uma tendência natural não só do Brasil, mas do mundo. Do mundo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Que bom. Que bom!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Que bom. É uma coisa boa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – É como aquele cidadão que diz: “Não, mas eu já estou velho.” E eu digo: “Que bom que você ficou velho; senão, teria morrido antes.” Eu sempre digo que espero dizer que estou com 70, 80, 90, até 100. Bom, se não der para chegar lá, é porque fiz a viagem antes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Continuando aqui sua relatoria, vamos à página 133:

ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir programas de educação para idosos em nível superior.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Olha, Senador Paulo Davim, o relatório desse projeto também não precisa ser lido. Como fui o autor do Estatuto do Idoso, afirmo que lá incluímos artigo que diz que é fundamental assegurar para o idoso o acesso à universidade livre e gratuita, ou seja, que o idoso possa cursar o nível superior.
Bom, o Senador Cristovam vai na mesma linha: ele quer assegurar esse direito. Eu fiz o parecer naturalmente em respeito ao Senador e ao próprio Estatuto do Idoso e faço uma pequena alteração que vou ler:
EMENDA Nº – CDH
Dê-se ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 44. ....................................................................................
..................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................
§ 2º Serão oferecidos no âmbito das instituições de ensino superior, com caráter obrigatório nas universidades públicas, por meio de ações presenciais e a distância, cursos e programas de extensão para atendimento das pessoas idosas, por meio de atividades formais e não formais, na perspectiva da educação permanente. (NR)”

Eu apenas fiz um arranjo na redação final, que ficou coerente, como foi o caso do Senador Cyro Miranda, com o Estatuto do Idoso.
Por isso, meus cumprimentos ao Senador Cristovam. Esse projeto, uma vez aprovado, vai fortalecer o investimento na formação do idoso. 
Eu sempre digo também – eu, que sou metido a falar sobre idosos por aí – que a melhor idade é a que estamos passando. O idoso está lá com 80 anos, e dizemos: “Ah, você está na melhor idade”; se ele está com 90 anos, também dizemos: “Ah, você está na melhor idade, viva intensamente esse momento”, assim como é boa a idade em que eu estava com 12, 15 ou 20 anos. Eu tenho que viver aquele meu momento de forma mais intensiva. E o que eu acho é que o idoso não pode parar. É a minha avaliação.
Bom, se ele se aposentou, legal, aposentou-se, mas vá fazer um serviço voluntário, vá estudar, vá ler, vá para o teatro, vá ao cinema, vá viajar; não pode é parar. Se ficar sentadinho em casa, vendo televisão, é um convite para o caixão. Desculpe-me pela expressão – aliás, até rimou. Se ficar sentadinho em casa, vendo televisão, infelizmente é um convite. Tem que procurar – claro, há os que têm problemas e doenças e não conseguem se deslocar –, os que puderem, incentivados pelos netos, pelos filhos, pelos amigos, devem dar nem que seja uma caminhada pela quadra. Olhem, eu estou caminhando, até porque estava com 10 quilos a mais – já perdi – e teria que fazer aquela tal de operação. Eu disse que não faria a operação, estou caminhando e cuidando da alimentação. Olhem, é um santo remédio, estou até mais alegre, vocês perceberam? Estou menos bravo, antes eu defendia os projetos xingando. 
Então, sou pela aprovação do projeto e, claro, vamos votá-lo no momento adequado. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Passo a Presidência a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Agora, vamos aos outros relatórios. 
Peço ao Senador Paulo Davim, se puder, item 6, página 105.

ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 75, de 2012
- Não Terminativo -
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves
Relatoria: Senador José Agripino.

Como o Senador José Agripino não é mais parte desta Comissão, solicitou que a relatoria fosse feita ad hoc por outro Senador e, se pudesse, fosse mantido o parecer que ele havia dado naquele momento. Se não houver nada contrário, nós vamos ler o relatório e votaremos a partir do momento que tivermos assinaturas suficientes no livro.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Já foi lido e anunciado, então, passo à leitura da análise.
No mérito, reconhecemos a importância de garantir à parturiente e ao seu bebê que o nascimento ocorra livre de constrangimentos e violência, além de assegurar a assistência integral à sua saúde. Convém lembrar que o §1º do art. 227 da Constituição Federal obriga o Estado a promover programas de assistência integral à saúde da criança.
Ainda que se trate de mulheres presas, às quais é negada a plena liberdade, não há razão para recusar condições minimamente dignas à mãe e, sobretudo, ao bebê. O uso de algemas em parturientes agrava o estigma da prisão e converte o nascimento do bebê num espetáculo absolutamente grotesco e bárbaro, tão repulsivo à consciência humanitária que chega a nos surpreender a necessidade de legislar sobre a matéria.
Felizmente, estamos diante da oportunidade de suprir essa lacuna.
Certamente, mesmo que se trate de presas perigosas, não se pode conceber como, durante o delicado momento do parto, elas possam oferecer riscos. Esse aspecto torna injustificável o uso de algemas, um meio de contenção a ser aplicado apenas em situações excepcionais.
Além da violência física infligida contra a mulher e do risco de antecipação do parto, o uso de algemas em parturientes despeja sobre o bebê recém-nascido todo o estigma da prisão e da desumanidade imposta por essa situação. Isso contradiz flagrantemente o direito da criança à dignidade, ao respeito e à liberdade, bem como de estar a salvo de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Em razão do que foi exposto, Sr. Presidente, concluímos pela aprovação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senador Paulo Davim, meus cumprimentos. Não sei se o Senador Cyro Miranda quer comentar. Eu, de minha parte, só posso, na mesma linha do Senador Paulo Davim, da Senadora Maria do Carmo Alves e do Senador José Agripino, dizer que o projeto vem em boa hora. É uma questão de dignidade, de respeito à mulher o tratamento dela como gestante. O trauma que fica para a criança já é grande, ainda mais se não for respeitado o mínimo na linha dos direitos humanos. Por isso, os meus cumprimentos pelo relatório.
Eu convidaria o Senador Cyro Miranda para, se puder relatar o item 9, página 127. 

ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 338, de 2012
- Não Terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarreico.
Autoria: Senador Tomás Correia
Relatoria: Senador Eduardo Lopes.

Relator Cyro Miranda tem a palavra como Relator ad hoc.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Com muito prazer, passo a relatar esse projeto do Senador Tomás Correia, que tinha como Relator o Senador Eduardo Lopes, cujo relatório vou ler.
Ao justificar a iniciativa, o autor menciona que, no Brasil, 6,9% do total de óbitos na faixa etária de 0 a 5 anos têm como causa doenças diarreicas. De acordo com estudos da Organização Mundial da Saúde e do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef), a administração de comprimidos de zinco favorece a melhora do quadro diarreico e diminui a sua duração, podendo salvar a vida de muitas crianças.
A proposição foi distribuída à CDH e à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última decidir em caráter terminativo.
Da análise.
O direito à saúde é garantido a todos, mas é importante dedicar especial atenção à vulnerabilidade das crianças, devido à imaturidade de seu organismo e à aquisição incompleta de conhecimentos e de hábitos, inclusive sanitários, que possam favorecer a sua saúde e prevenir doenças. Devemos devotar atenção especial às crianças mais pobres, geralmente mais expostas a condições sanitárias inadequadas e dependentes do sistema público de saúde para tratar suas enfermidades.
Nesse sentido, a disponibilização gratuita de comprimidos de zinco pelo Poder Público pode representar um passo significativo na promoção da saúde e defesa da vida dessas crianças. Reveste-se a proposição, portanto, de elevado mérito e relevância social.
Em razão do que foi exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012, de autoria do Senador Tomás Correia.
Esse é o relatório que leio, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Meus cumprimentos ao Senador Cyro Miranda pelo relatório, que vai na linha de atender o que pediu o Senador Tomás Correia. A relatoria original é do Senador Eduardo Lopes.
Senador Cristovam, V. Exª tem algum projeto? (Pausa.) Há dois de V. Exª? (Pausa.)
V. Exª poderia ler os relatórios. 
Já foram lidos os relatórios dele? (Pausa.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Alguém poderia me passar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Já vamos providenciar. 
V. Exª é relator desses dois projetos. (Pausa.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Senador Paim, enquanto procura, conversei esta semana com o Senador Davim, que está aqui. Falamos por telefone. Não sei se o senhor já tocou no assunto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Tocou no assunto, mas é importante... 
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Fiquei muito impressionado...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Também fiquei muito preocupado. É importante que...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Fiquei muito impressionado com a fala dele e liguei inclusive para ele, no fim de semana, não esperei nem voltar, porque, no mesmo dia em que ouvi a fala dele, recebi, em meu gabinete, pessoas preocupadas com o mesmo tema e que me disseram coisas assustadoras sobre tráfico de crianças, e o que é mais assustador ainda e chega a ser até macabro seria o desaparecimento de crianças para uso de seus órgãos em transplantes. 
Isso é algo extremamente grave. Esse, quando comparado com todos os outros crimes contra os direitos humanos, é da mesma dimensão ou mais grave até, se é que a gente pode classificar a gravidade entre tortura e roubo de uma criança, mas pode-se dizer que é a mesma coisa, porque a família fica sendo torturada, todos os dias, até o final da vida dos próprios pais, se essa criança não aparece. 
Hoje, tem uma proposta que estou terminando, um projeto de lei, que faria com que, no nascimento da criança, por meio do pé e das digitais, todas as crianças ficariam no mesmo cadastro. Nesse cadastro, em qualquer momento, pode-se saber onde está a criança, porque a digital é para toda a vida. 
Mas isso é um detalhe daqui para frente. O importante é apurar o que está por trás dessas notícias. O Senador tem apurado, tem feito um trabalho. Creio que não podemos ficar omissos. 
Foi isso que conversei com ele. Comecei a falar sem ver que ele estava aqui, mas fico satisfeito com a presença dele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Tomo a seguinte decisão. É importante também o apoio de V. Exª. Temos uma vaga. Vamos encerrar os trabalhos na segunda-feira próxima, mas temos ainda audiências marcadas para terça e quarta. Na quinta, não havia nada marcado. Decidimos fazer uma audiência pública sobre essa questão para o dia 20, como encerramento dos trabalhos da Comissão, no período desses 2 anos em que estive na presidência. Então, vamos aprovar o requerimento. Vamos chamar oficiais de Justiça, os familiares e fazer um debate. Inclusive, nesse dia, V. Exª poderia, no meu entendimento, se V. Exª me permitir, advogar a sua proposta, que achei interessantíssima. Que sirva também para V. Exª...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Ou chamar a pessoa que me trouxe a ideia e o conhecimento técnico de como fazer isso. Vou entrar em contato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Já é nosso convidado por seu intermédio, então.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Está bem. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Cristovam... 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, eu quero mais uma vez aqui agradecer a preocupação e a sensibilidade do Senador Cristovam, como sempre, um homem extremamente sensível a essas causas sociais, às injustiças sociais. Eu fico muito agradecido. Eu já divulguei no Estado a sua preocupação e o seu interesse em fortalecer essa nossa luta e a luta sobretudo da sociedade potiguar em busca das respostas que essas famílias precisam ter. Infelizmente, durante esses 14 anos, com 13 delegados que passaram à frente do inquérito policial, ainda não conseguimos chegar a lugar algum, mesmo com evidências claras e concretas de que ali atuou uma quadrilha de tráfico de crianças.
Muito obrigado, Senador. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Cristovam, se V. Exª quiser comentar mais uma vez... Senão passo à sua relatoria.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Item 38, de nº 241, p. 533.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – É o 241.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Estão pedindo, avisando para que eu faça a chamada para não dar problema depois.
Item 38, página 533.

ITEM 38
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 241, de 2008
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo.
Autoria: Senador Expedito Júnior
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.

Com a palavra o Relator, Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Eu posso, portanto, ir mais adiante no relatório e dizer que a proposição determina, em um único artigo, que o Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo destinar-se-á também aos jovens de 15 a 17 anos em situação de rua que, como os outros beneficiários do programa, sejam encaminhados pelos programas de serviço especializado de Assistência Social do Município ou do Distrito Federal ou pelo gestor de assistência social quando demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por um deles.
O autor do projeto apresenta como justificação a importância e o alcance social do Programa com uma frase – abro aspas: 

“[...] outro público-alvo precisa estar definido como destinatário do Projovem e, assim, passar a receber a atenção do Estado: os jovens em situação de moradores de rua. [Afinal, continua o autor:] Todos sabemos que os jovens moradores de rua vivem em situação permanente de riscos, sujeitos a todo tipo de violência. Estão na fronteira de se tornarem criminosos, ou envolvidos com drogas, ou ainda envolvidos com abusos sexuais.”

O Projeto de Lei nº 241 foi encaminhado primeiramente a esta Comissão para análise e deverá seguir para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para apreciação em caráter terminativo, aqui onde está.
Da maneira como foi idealizado o programa Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo tem foco nos jovens excluídos da escola e do mercado de trabalho formal pertencente a famílias beneficiárias do programa Bolsa Família ou egressos de medidas socioeducativas de outros programas mencionados na lei. Deixa, portanto, de fora aqueles excluídos de suas moradias, de suas comunidades, de suas escolas e que nem participam do Bolsa Família, aqueles jovens que residem nas ruas dos milhares de centros urbanos do País. Assim, a alteração que está proposta pelo PLS 241, de 2008, procede.
O Projovem deve, no mesmo esforço, oferecer proteção social básica e assistência às famílias dos jovens de rua. Da mesma forma, o programa deve buscar a elevação da escolaridade dessa parcela da população e trabalhar questões como uso de droga, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência e situações com que a totalidade dos jovens que moram nas ruas se deparam.
Nesse sentido, a proposta do Senador Expedito Júnior reveste-se de caráter social indiscutivelmente positivo, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os limites e os critérios dessa inclusão.
Do ponto de vista da regimentalidade, da legalidade, da constitucionalidade, nada há a questionar ou reparar no projeto que ora analisamos.
Quanto à técnica legislativa, é necessária, quando da elaboração da redação final, a colocação do termo “(NR)” ao final do último dispositivo alterado no artigo para cumprir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Diante do exposto, Sr. Presidente, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 241, de 2008, parabenizando o ex-Senador Expedito Júnior por essa iniciativa.
Chamo a atenção: na hora de regulamentar esse Projeto, caso aprovado, como espero, precisamos tomar cuidado em dividir os jovens de rua entre aqueles que estão na rua pura e simplesmente e aqueles que ali estão por questão de droga, especialmente por causa do crack, pois o tratamento tem de ser diferenciado. O simples pagamento de uma bolsa a um jovem de rua já permitirá certa recuperação, mas é possível que o pagamento em espécie a um jovem que ali está por causa do crack termine levando-o a consumir ainda mais droga com o dinheiro que o Estado forneceria. Por isso, uma atenção toda especial – e sei da sua preocupação com o assunto da droga –, um cuidado todo especial tem de haver na hora de regulamentar a lei e fazê-la funcionar dentro do Projovem.
O voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Cristovam, meus cumprimentos pelo relatório. É uma preocupação de todos nós essa verdadeira epidemia que invade nossos lares, pegando crianças, adolescentes e até adultos com essa praga da droga, que todos nós temos de combater.
Senador Cristovam, eu preciso que o senhor ou o Senador Paulo Davim assuma a Presidência.
Explico: antes, quando fiz a leitura de uma proposta de iniciativa da Cobap, vi que havia problemas. Não fiquei tranquilo e pedi que o olhassem a fundo. O relatório que li foi o anterior, e não aquele que entendo ser o adequado, o substitutivo que apresentei. Já que é uma SUG, e eu apresentei uma minuta que, entendo, atende aos interesses da Cobap, o projeto passará a circular em nome da Comissão, então terei de fazer nova leitura do relatório.
Enquanto isso, creio que a Senadora Angela Portela está chegando e lerá o relatório dela logo após. 
Se V. Exª....
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco/PDT – DF) – Creio que a minha função é passar a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Senador Cristovam, que preside a reunião, eu recebi uma proposta de reajuste dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Cobap. Até um tempo atrás, estávamos sempre apresentando projetos que iam em direção da linha da inflação mais o PIB, mas houve uma discussão enorme com o Executivo, com o Ministério da Previdência e até com aqueles que entendem que eu não poderia ou que nós não poderíamos apresentar um projeto de lei que fosse a mesma política dada ao salário mínimo, o que estaria, como eles dizem, vinculando, algo que a Constituição proíbe. Por isso, nós caminhamos para outra proposta.
Vou ler, na verdade, a proposta que vai garantir o reajuste para os aposentados e pensionistas, acompanhando o crescimento do Fundo de Garantia e também da própria arrecadação da Previdência, com o olhar na folha de pagamento da contribuição do empregado. O crescimento da folha da Previdência, do Fundo de Garantia, daquilo que compete ao empregado, dão para medir o crescimento da massa salarial no País. Por isso caminhei nesse sentido, com o aval da Cobap.
Esse projeto passa, agora, a tramitar nas comissões, uma vez aprovado aqui, na CDH.
Então vou ler o que mais interessa, vou ler o projeto que, uma vez aqui aprovado, avalizado pela Cobap, passará a circular em nome da Comissão de Direitos Humanos.
Minuta
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012
Dispõe sobre a política de valorização dos
benefícios da previdência social.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º O art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-A. A valorização do valor dos benefícios em manutenção seguirá a seguinte sistemática, a ser aplicada a partir de janeiro de cada ano:
I – Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo dos
benefícios em manutenção corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. [Aí que vem a mudança, porque isso aqui é o que a Lei já garante, significa que os benefícios serão reajustados todos conforme a inflação. Agora que vem a mudança.]
II – A título de aumento real, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados, observada no penúltimo exercício anterior ao do reajuste, apurada com base nas informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Em vez de ser o INPC o crescimento real, passa a ser pelo índice chamado GFIP, que a Previdência tem. O GFIP é que vai medir, o que dá um pouco um pouco menos que o PIB, mas é uma forma de desvincular a política assegurada ao salário mínimo. 
Esse é o resumo do projeto. Eu faço a correção, porque no que eu li antes, eu estava vinculando a inflação mais PIB, e isso é para o salário mínimo. Essa foi a iniciativa da Cobap. Conversei com a Cobap que não adiantava insistir nessa tese porque era bem melhor caminharmos nesse sentido de que o GFIP seja o índice. Vai dar semelhante à inflação mais PIB, mas ninguém mais poderá dizer que é inconstitucional pois estaríamos vinculando à política do salário mínimo. 
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Por isso, sou pela aprovação da iniciativa da Cobap, que, uma vez aprovada aqui, passará a tramitar regularmente em todas as comissões do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco/PDT – DF) – Obrigado, Senador Paim. 
Coloco em discussão.
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. 
Antes...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Eu acho que não dá para votar porque não tem quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco/PDT – DF) – É terminativo. 
Mas eu queria fazer um pequeno comentário: a defesa da Constituição, que proíbe vincular aumento de salário ao salário mínimo. Já conversamos sobre isso. 
Uma questão de justiça é que o salário mínimo deve subir mais depressa que os outros, para diminuir as desigualdades. Se nós subirmos todos os salários na mesma proporção do salário mínimo, a desigualdade continuará sempre. Então, é correto não vincular o aumento dos salários dos que ganham mais ao salário mínimo. 
Uma das boas coisas do governo Lula foi o reajuste salarial mínimo acima da inflação, graças, inclusive, à luta do Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Concordo com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco/PDT – DF) – Se tivesse tudo subido igualmente, a desigualdade se manteria, além de que fica impossível, porque a quantidade de recursos para elevar o salário mínimo teria que ser distribuída também para os que não ganham salário mínimo e teriam o mesmo aumento. Aí o salário mínimo aumentaria menos, porque temos um colchão, e ele não é elástico.
Então, nesse sentido, eu acho positivo, embora muitos não entendam isso. Eu ouço muitos reclamarem que ganhavam tantos salários mínimos em tal data e, agora, ganham menos salários mínimos. E eu pergunto a essas pessoas: é por que o seu salário subiu pouco em relação à inflação ou por que o salário mínimo subiu muito?
Se for porque o salário mínimo subiu muito, então, me desculpe, mas é correto que a gente passe a ganhar menos salários mínimos. Por exemplo, eu acho uma vergonha que nós, Parlamentares, ganhemos tantas vezes tantos salários mínimos. E a única maneira de diminuir essa quantidade de salários mínimos do salário da gente é aumentar mais o salário mínimo. Aumentar mais rápido do que o salário dos Parlamentares e de todos os outros que ganham mais do que o salário mínimo. 
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Só para aproveitar a chegada do quórum de assinaturas, na verdade, isso é constitucional. Foram os Constituintes de 1988 que disseram que nada poderia ser vinculado ao salário mínimo. Nada poderia ser vinculado. O que, na caminhada, as centrais fizeram foi não vincular ao salário mínimo, eles botaram a inflação e 80% do PIB, exatamente para desvincular.
Porque, se vincula, não seria aprovado e seria considerado inconstitucional. 
Mas, para evitar isso – acho que é o crescimento e os novos tempos – esse novo índice GFIP, que mede o crescimento da massa salarial no País, por esse projeto, que ora apresentei na forma de substitutivo é que vai dizer qual o parâmetro do aumento real que pode receber o aposentado e o pensionista, sem nenhum prejuízo, claro, da política do salário mínimo, que é inflação mais PIB. Quando apresentei, na verdade, confesso que era inflação e o dobro do PIB. Sempre apresento o que acho o ideal, mas, nas negociações com as centrais e com o Presidente Lula, chegamos a um grande acordo, e eu, naturalmente, pactuei também esse acordo, de crescer a inflação mais o PIB.
Lembro-me que viajamos o Brasil todo, Senador Cristovam, com essa discussão, e prevaleceu que deveria ser a inflação vinculada ao PIB – uma vez ou duas vezes, era questão de negociação. Prevaleceu esse entendimento, aprovamos aqui por ampla maioria. Lembro-me que alguns Senadores votaram contra, e eu disse: “Vocês vão se arrepender no futuro, porque a tendência, a continuar essa política da inflação mais o PIB, é chegarmos, como era o projeto original, em 2023, a um salário mínimo, no Brasil, semelhante ao que existe em outros países avançados, próximo a US$1.000.” Essa é a tendência. Então, foi um equívoco dos que votaram contra, dizendo, inclusive, que, com isso, não haveria discussão todo ano. Para mim, o importante não é a discussão todo ano, é, na linha do que V. Exª disse, haver uma política definitiva que garanta que o salário mínimo cresça, e isso nós fizemos, e a Presidenta Dilma sancionou. E lembro-me que, no dia que foi votado, eu estive dialogando com ela, mas falei: “Presidenta, eu votarei, sem sombra de dúvida, porque é uma boa proposta, nós ajudamos a construí-la, mas não deixarei de fazer o bom debate de uma política de reajuste para os aposentados e pensionistas, como também para o fim do fator.” A Presidenta me responde: “É um direito teu, democrático, de fazer o bom debate.” Mas, claro, e repeti na entrevista que dei este fim de semana para a Congresso em Foco, ela não assumiu compromisso. Ela disse que é legítimo que eu puxe a bandeira e faça o bom debate. Foi o que ela disse. Com isso, claro, de lá para cá, mais do que nunca, continuei fazendo essa nossa peregrinação, ou jornada, na busca de garantir uma política de reajuste também para os aposentados e pensionistas, e esse é o caminho que achei mais viável. Por isso hoje, aqui, apresentei, com o aval da Cobap, que fica vinculado ao crescimento da massa salarial, e não ao salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco/PDT – DF) – Obrigado, Senador Paim. Tenho que correr à Comissão de Economia porque vamos começar o debate sobre o Plano Nacional de Educação, por isso, passo a presidência, outra vez, ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito obrigado, Senador Cristovam, pela contribuição e pelos relatórios que apresentou.
Neste momento, passo a palavra para a Senadora Angela Portela para que apresente seu relatório quanto ao item que lerei. Se eu não fizer a leitura, sou cobrado, e corretamente. Eles pedem que eu leia. Item 8, página 120.

ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 335, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes.
Autoria: Senador Tomás Correia
Relatoria: Senadora Angela Portela.

Com a palavra a Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Obrigada, Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Antes de ler meu relatório, eu queria parabenizar V. Exª por estes 2 anos à frente desta Comissão, realizando um trabalho impecável, muito dedicado a discutir os problemas que afligem a sociedade do nosso País. Sabendo que estamos na penúltima reunião da Comissão de Direitos Humanos, eu não poderia deixar de valorizar, de elogiar seu empenho em tornar esta Comissão uma comissão que realmente, que de fato defende os direitos humanos das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, enfim, de todas as famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social.
Então, deixo aqui meu registro do belo trabalho que V. Exª vem fazendo à frente desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Eu agradeço, mas permita que eu diga: é por causa de Senadores como V. Exª, Paulo Davim, Ana Rita, Eduardo Suplicy, Casildo Maldaner, que são alguns dos Senadores que estiveram todo o tempo aqui contribuindo para isso acontecer, que nós podemos agora, na segunda-feira próxima, encerrar de forma positiva, embora todos os dias sejam dias de direitos humanos. Mas eu cumprimento todos os Senadores desta Comissão na figura da Senadora Angela Portela, para quem eu passo a palavra.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Muito obrigada, Senador.
Vamos à leitura do relatório. 
Vem ao exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 335, de 2012, do Senador Tomás Correia, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para limitar a quantidade de açúcar, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes.
Na justificação do Projeto, o autor argumenta que, desde 2004, a Organização Mundial da Saúde adota a “Estratégia Global para a Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde”, que tem recomendado a adoção de políticas que estimulem a alimentação saudável. Ademais, sendo o grupo etário composto por crianças e adolescentes “especialmente vulnerável”, restringir as ameaças de consumo de substâncias ou de quantidades nocivas à sua saúde seria “absolutamente necessário”. Essa meta seria obtida ao dotarem-se as autoridades sanitárias dos “devidos instrumentos legais”.
De acordo com o art. 102-E, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, a CDH é competente para opinar sobre matéria ligada à proteção da infância e da juventude, o que torna regimental o seu exame do PLS nº 335, de 2012.
Observe-se que a matéria já está, em termos gerais, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que fixa as bases e critérios da regulação e fiscalização da produção e comercialização de alimentos, bem como de sua propaganda. Outrossim, existe todo o complexo normativo ligado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Muito embora as intenções do PLS nº 335, de 2012, sejam louváveis, o fato é que ele busca incidir sobre o sistema normativo autônomo já construído para tratar do assunto, que está baseado na independência da Anvisa e que conta também com o concurso dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda com os órgãos estaduais e municipais com autoridade sobre o assunto. Tal sistema já consagrou um padrão de avaliação dos alimentos, que incorpora uma previsão de atualização constante. O sistema expressa também um estado atual de equilíbrio e consenso entre os diversos atores sociais envolvidos no setor de alimentação, equilíbrio esse orquestrado justamente pela autonomia da Anvisa para regular o setor.
Em síntese, observemos que as intenções do autor têm outro caminho para trilhar – já definido em nosso sistema normativo, e que vem a ser o debate social e o empenho das entidades de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes junto à Anvisa.
S. Presidente, em virtude dos argumentos expostos, o voto é pela rejeição do PLS nº 335, de 2012.
Esse é o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senadora Angela Portela.
O Projeto fica esperando a assinatura no livro. Nós estamos dependendo de duas ou três assinaturas. 
Eu queria convidar V. Exª a assumir a Presidência, para que eu faça o relatório de um item terminativo, que não será votado hoje, mas o relatório fica apresentado porque é de minha autoria.
Eu tenho dois relatórios e vou pedir o apoio de V. Exª para fazer a leitura, enquanto os Senadores garantem o quórum para votação dos não terminativos lidos. 
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco/PT – RR) – 
ITEM 33
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 482, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Com a palavra o Relator, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Obrigado, Senadora Angela Portela, Presidente desta reunião.
Vamos ao relatório, que é breve, assim, me oferece condição de fazer sua leitura integral, enquanto aguardamos a chegada de mais dois Senadores.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 482, de 2011, do Senador Vital do Rêgo, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo. Mais especificamente, procura corrigir a restrição aplicada à lei pelo Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, o qual, ao definir os mecanismos e critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 do referido Estatuto, limita-se a mencionar os modos de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, excluindo o modo aéreo.
O modo aéreo é tão complicado, que temos hoje uma audiência sendo realizada na Casa para discutir a demissão em massa de um setor do transporte aéreo.
O Projeto em exame possui apenas dois artigos. O primeiro estende a todos os meios de transporte o benefício estipulado no art. 40 do Estatuto do Idoso, ao qual acrescenta um §2º, tornando obrigatória a disponibilização de duas vagas gratuitas, por veículo de transporte, em todos os modos, para pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos, além do desconto de 50% para as demais vagas. O segundo artigo reza que a lei deverá entrar em vigor 60 dias após a sua publicação.
Na justificação, o autor esclarece que o objetivo de seu projeto é trazer para o âmbito do benefício mencionado acima o modo de transporte aéreo, a seu ver excluído, de modo equivocado, da regulamentação feita no Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006.
Vamos à análise.
A proposição mostra-se constitucional, dados os termos do art. 230 da Carta Magna, que fixa o dever do Estado de amparar as pessoas idosas, bem como os termos de seu art. 23, inciso I, que fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para zelar pela guarda da Constituição e das leis. Por fim, o art. 48 da Carta Magna dá ao Parlamento a competência para “dispor sobre todas as matérias de competência da União”, o que justifica o trato do tema por meio de lei federal.
Também se revela jurídica, inclusive pelo fato de limitar-se a especificar, de modo mais abrangente e coerente, norma jurídica já em vigor, a saber, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Por fim, é regimental o exame da proposição pela CDH, dado o disposto nos incisos VI e VII do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, que remetem à CDH os temas ligados à proteção das pessoas idosas.
No mesmo sentido do parecer aprovado na CI, parece-nos meritória a proposição, na medida em que procura desfazer a redução injustificável e ilógica operada pelo Decreto regulamentador nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, na abrangência do art. 40 do Estatuto do Idoso. O Decreto mencionado, em seu art. 1º, reza que:

Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. 

Como se vê, não há menção ao transporte aéreo, muito embora não se veja por que esse modal estaria fora da definição de sistema de transporte coletivo interestadual. Com isso, contraria frontalmente – e sem qualquer justificativa – o espírito do dispositivo legal que regula.
Essa injustificável exclusão, de aparência preconceituosa – viram, não sou apenas eu que digo que há preconceito contra o idoso neste País, o autor do Projeto, Senador Vital do Rêgo, também diz isso –, do transporte aéreo no âmbito do benefício do art. 40 do Estatuto do Idoso, pode ser corrigida por esta Casa. Louvo, por isso, a proposição do Senador Vital do Rêgo.
No tocante à técnica legislativa, a proposição não necessita de reparos, visto que respeita os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Voto.
O voto, dados os argumentos expostos, é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2011, do nobre Senador Vital do Rêgo, que tem se apresentado na Casa como uma revelação deste mandato – parabéns ao Senador Vital do Rêgo!
O voto é favorável, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco/PT – RR) – Bem, Senador, como não há quórum suficiente para aprovar, vamos ao Projeto de Lei nº 263, de 2011.
ITEM 41
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Com a palavra o Relator para a leitura de seu relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Senadora Angela Portela, como veem, eu tenho assumido a relatoria principalmente de projetos que estão vinculados à questão da nossa idade mais avançada. Eu sei que eles não gostam dessa história de dizer “melhor idade”; aliás, eu prefiro dizer que a idade de cada um é a melhor idade, seja 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 até 100, mas não dizer “passei para a melhor idade” – de novo eu explico isso, já comentei antes; quem está vendo a TV Senado deve estar pensando que já ouviu isso.
Bom, vamos lá.
O Estatuto do Idoso, do qual eu tive a alegria de ser o autor, foi sancionado pelo Presidente Lula, mas é claro que sempre é importante nós aperfeiçoarmos a legislação. Eu vou direto à análise neste caso.
Nos termos do inciso VI do art. 102-E, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão o exame de proposições que versem sobre a proteção e a integração social dos idosos. É, portanto, regimental o exame por esta Comissão. Também é constitucional a matéria, de vez que, nos termos do inciso IX do art. 24 da Carta Magna, a União, os Estados e o DF detêm competência concorrente para legislar sobre desporto, além de ser dever do Estado o amparo das pessoas idosas, de acordo com seu art. 230.
Quanto ao mérito, quer nos parecer que o Projeto é fiel ao espírito do Estatuto do Idoso. Ele amplia direitos já previstos na lei, ensejando o reconhecimento merecido daqueles que já tanto deram à sociedade, os idosos. Ademais, a adoção da medida proposta possivelmente aumentará a presença de idosos nos eventos esportivos e culturais, nos museus, como eu dizia antes, o que sem dúvida é salutar para todos, idosos e não idosos, na medida em que promove o convívio de gerações e a troca de saberes e vivências entre eles.
Lembro que, no Japão – passei um mês no Japão; isso já faz 20 anos –, o idoso é considerado um mestre. Ele saía de uma empresa e era posto à disposição das escolas de outra empresa, naturalmente recebendo a mesma remuneração, já aposentado, porque ele era considerado um sábio em função do conhecimento acumulado durante a vida. E aqui, naturalmente com a Assessoria da Casa, nós defendemos a tese na mesma linha, ou seja: à medida que promove o convívio de gerações e a troca de saberes e vivências fundamentais entre elas.
Note-se que o Projeto assim o faz sem trazer maiores consequências à iniciativa privada, visto que se refere a eventos culturais e a museus custeados pelo Poder Público, por um lado, e a eventos esportivos realizados em ginásios e estádios, por outro. Essa segunda gratuidade, ainda que não se reporte obrigatoriamente a atividades custeadas pelo Estado, tange a clubes de futebol e outras agremiações esportivas, as quais, na grande maioria das vezes, não têm fins lucrativos e têm políticas, sim, de incentivos do governo.
Enfim, cremos que o PLS nº 263, de 2011, é meritório na forma e no conteúdo, especialmente com os aperfeiçoamentos propostos pela CE. Temos a certeza de que a sua aprovação irá contribuir para ampliar direitos e assegurar boa qualidade de vida para as pessoas idosas no Brasil.
Assim, Senadora Angela Portela, V. Exª, que é uma das indicadas para ser Presidente desta Comissão... Pelo que sei, há duas indicações, a Senadora Ana Rita e também V. Exª – isso se o PT continuar com a Comissão, e eu espero que continue. Se depender de mim, eu voto, em primeiro lugar, pela Comissão de Direitos Humanos. 
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco/PT – RR) – Eu também voto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – V. Exª e a Senadora Ana Rita demonstraram um potencial enorme, e acredito que a escolhida, qualquer que seja ela, fará um trabalho aqui, tenho certeza, muito maior do que o que nós fizemos durante estes 2 anos, porque a participação de ambas foi fundamental.
Depois do elogio às duas Senadoras, vou dar o voto.
O voto, em consonância com o exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011, com as emendas propostas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Esse é o voto, Senadora Angela Portela.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco/PT – RR) – Bem, Senador, como já deu quórum, eu lhe devolvo a presidência para que possa conduzir os trabalhos da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Eu vou fazer um apelo à Senadora Angela Portela – sei que S. Exª pode atender o meu apelo – para que fique no plenário. Vai ser rápido. Vão ser votados agora os não terminativos; nenhum deles é polêmico, e os relatórios todos estão lidos. 
Eu vou direto ao formulário aqui. 
Vamos começar pelo item 1, página 26. Sugestão nº 12, de 2011. Não terminativo. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incumbir o sistema de ensino a identificar os estudantes de baixo rendimento e prover-lhes plano de recuperação. Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senadora Angela Portela. 
Enquanto a senhora estava se deslocando, o Senador Paulo Davim fez a leitura, mas eu entendo que o mérito continua sendo de V. Exª – naturalmente com o aval do Senador Paulo Davim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram – relatório, repito, da Senadora Angela Portela, que foi lido aqui pelo Senador Paulo Davim. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos ao item 2. Sugestão nº 3, de 2012. Não terminativo. Regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Senadora Angela Portela, a Cobap tem para com V. Exª uma dívida histórica. V. Exª teve a coragem de aprovar um projeto que era muito caro a eles. Depois houve recurso, está no plenário, mas até hoje V. Exª pode ter certeza de que a Cobap agradece-lhe muito o parecer dado naquela oportunidade.
Eu fui o Relator da matéria, apresentei uma minuta – na verdade, quase um substitutivo ao projeto original. Assim fiz porque esse meu substitutivo, Senadora Angela Portela, é coerente com um projeto meu que já está tramitando na Casa, e eles concordaram que o aumento real será vinculado ao crescimento da massa salarial medida pelo Ministério da Previdência e também pela arrecadação do Fundo de Garantia.
Em discussão a matéria.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Senador Paulo Paim, eu gostaria de destacar aqui que a elaboração desse relatório foi feita buscando o diálogo com V. Exª em razão do amplo conhecimento que tem da matéria, pela articulação que V. Exª tem feito com a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Tivemos a preocupação de fazer esse diálogo por reconhecermos o amplo conhecimento, o profundo conhecimento que V. Exª tem da Previdência Social em nosso País e sua grande preocupação em torno de um trabalho que vem sendo realizado de forma muito dedicada no sentido de ampliar os benefícios dos idosos pagos pela Previdência Social. Temos testemunhando – toda a sociedade brasileira, todos aqueles que olham com atenção o Senado Federal, principalmente os nossos idosos – a dedicação com que V. Exª busca essa ampliação de direitos, busca votar definitivamente para acabar com o fator previdenciário. 
Então, queria parabenizá-lo mais uma vez por essa sua luta. V. Exª sabe que pode contar com o apoio de inúmeros Senadores que também defendem a causa do aposentado e do pensionista em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senadora Angela Portela, eu devolvo a V. Exª – não é rasgação de seda –, porque esse projeto a que me refiro, dos aposentados e pensionistas... Eles pediram que eu indicasse uma Senadora na qual os aposentados e pensionistas pudessem confiar plenamente. Eu disse que havia alguns nomes, mas que indicaria alguém. Indiquei o seu nome, e até hoje eles agradecem o relatório feito a favor dos aposentados e pensionistas.
Senadora, me informa aqui a Secretaria que, como sou Relator, V. Exª terá que presidir para colocar em votação a matéria, para que possamos dar a matéria por aprovada, já que eu sou o relator.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco/PT – RR) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Há outro presente para V. Exª aí.
A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco/PT – RR) – Item 7. Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. Não terminativo. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Autoria: Senador Cyro Miranda. Relatoria: Senador Paulo Paim. O relatório já foi lido.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Paulo Paim.
Item 10. Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2012. Não terminativo. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir programas de educação para idosos em nível superior. Autoria: Senador Cristovam Buarque. Relatoria: Senador Paulo Paim.
O relatório já foi lido.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Paulo Paim.

Item 5. Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010. Não terminativo. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada. Autoria: Senador Mão Santa. Relatoria: Senador Paulo Paim.
O relatório já foi lido.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação. (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Retorno agora a presidência ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito obrigado, Senadora Angela Portela, por ter presidido a reunião durante a apreciação dos projetos de que sou relator.
Senadora Angela Portela, no exercício na presidência, colocarei em votação o projeto que é objeto do item 6, página 105.
Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012, não terminativo, que altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves. Relatoria: Senador José Agripino. Relator ad hoc: Senador Paulo Davim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 8. Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012, não terminativo, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes. Autoria: Senador Tomás Correia. Relatoria: Senadora Angela Portela.
Já foi lido o relatório.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório da Senadora Angela Portela em votação. 
Aqueles que votam com a relatora permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Item 9. Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012, não terminativo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco a crianças portadoras de quadro diarreico. Autoria: Senador Tomás Correia. Relatoria: Senador Eduardo Lopes.
O relatório foi lido pelo Senador Cyro Miranda.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que o aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senadora Angela Portela, não sei se V. Exª tem alguma consideração a fazer... 
V. Exª está com a palavra.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer alguns comentários aqui a respeito do Projeto nº 75, de 2012, que trata da assistência integral à saúde da mulher presa, à mãe, à presa gestante, bem como vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Infelizmente, esse tipo de atitude, abominável, ainda existe nos presídios do nosso País, esse tratamento desrespeitoso com a mulher, principalmente no momento mais sublime da sua vida, que é a gestação. É um projeto de suma importância, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, tendo o Senador José Agripino aprovado o projeto, feito um relatório pela aprovação. Isso demonstra a sensibilidade desses Senadores e de todos os Senadores aqui que têm essa preocupação de assegurar à mãe, à gestante, uma vida digna mesmo nos presídios, mesmo que tenha cometido um ato que a sociedade não aprova e que ela precisa pagar uma pena. Mas ela precisa ter os seus direitos assegurados. A Constituição já os assegura, mas é preciso ter esse cuidado, para que ela seja respeitada no momento também do trabalho de parto.
Nós temos inúmeros projetos que foram aprovados inclusive na Câmara dos Deputados. Um, de minha autoria, assegura também à mulher presidiária creches, para que ela possa cumprir a determinação da Justiça, mas que possa também oferecer ao seu filho que está lá no presídio, junto com a mãe, um espaço digno, onde possa ser assegurado o seu direito de ter creche, pré-escola, educação de qualidade para essas crianças filhas de mães presidiárias.
Então, eu queria valorizar a importância da aprovação desse projeto aqui na Comissão de Direitos Humanos.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senadora Angela Portela, pelo seu comentário se vê que V. Exª estudou, de fato, com muito carinho, esse projeto.
Eu estava vendo aqui na mesa que houve o relator ad hoc. Mas eu tenho autoridade de devolver oficialmente a relatoria a V. Exª. Então, que fique nos Anais da Casa que a Relatora desse importante projeto é a Senadora Angela Portela.
Tenho certeza de que o Senador Paulo Davim entenderá este meu gesto homenageando S. Exª e, principalmente, V. Exª, que se dedicou a fundo no estudo da matéria e, por isso, fez um parecer pela aprovação, de muita qualidade, na busca de inibir, proibir essa agressão à mulher na hora do parto. Parabéns a V. Exª!
Enfim, terminamos a nossa reunião do dia de hoje da Comissão de Direitos Humanos.
Lembramos a todos que teremos nesta semana, ainda, um calendário extenso, que o Roberto deve ter deixado aí, como ele sempre faz, para que eu possa anunciar o que teremos nos próximos dias. Acho que ele só se lembrou da segunda-feira. Mas teremos, com certeza, trabalho nos próximos dias. Até o dia 20, teremos reuniões todos os dias, debatendo temas e votando matérias de interesse.
As votações em projetos deliberativos nós encerramos hoje, mas continuaremos com as audiências públicas até o dia 20.
Está encerrada esta audiência pública, lembrando o grande momento esperado por todos, que será segunda-feira, às 9 horas, aqui, sobre direitos humanos. Hoje é dia 11.
Quero informar a todos, então, que na segunda tivemos o debate sobre o ponto eletrônico, com a participação de empresários, trabalhadores. Foi muito interessante. Houve uma participação intensa do Ministério do Trabalho, dos fiscais do trabalho, que, no meu entender, avançou na busca de um entendimento, fortalecendo o ponto eletrônico.
Na terça, tivemos reunião deliberativa, votamos aqui inúmeros projetos.
Na quarta-feira, nós teremos aqui, a partir das 9 horas, o debate sobre a questão dos povos ciganos, que sempre tiveram aqui na Comissão o seu espaço.
Nas inúmeras audiências públicas que tivemos com os ciganos, o que mais me marcou foi quando a líder dos ciganos disse: “Senador, neste País, nós somos invisíveis, como se não tivéssemos direito a ter documentos, ter onde estudar, onde morar.”
Fruto desses debates, nós sugerimos a apresentação de um projeto específico sobre a questão dos povos ciganos. Provavelmente, vamos amanhã tratar desse tema.
Na quinta-feira, dia 13, na CDH, 9 horas, vamos debater a situação dos brasileiros e também não brasileiros, porque eu sempre digo que os direitos humanos não têm fronteira.
Celular é chato quando quer ser, não é? Eu começo a falar e ele toca; a pessoa vê que eu desligo, mas toca de novo. O pior é que eu acho que sei quem é. Está vendo que eu estou desligando, deve estar assistindo à TV Senado. Aguarde, por favor! Agora parou de tocar. É por isso que a TV Senado ao vivo ajuda.
Quinta-feira: “A situação dos brasileiros empregados nos navios”. Nós temos denúncia de trabalho escravo num navio. Nós temos denúncia, por exemplo, de uma filha de um jovem, eu diria, lá do Rio Grande do Sul. A sua filha se formou, foi trabalhar em um navio, na área culinária, na área de turismo, e colocaram na mochila dela, quando ela ia descer, segundo informação dele – ela está na Espanha, presa –, algum tipo de droga. Embora os próprios bandidos que fizeram esse ato contra a menina assumam que o fizeram, a menina, que cursou faculdade de Turismo no Brasil, está presa na Espanha há alguns meses.
Este é um dos casos. Há outras denúncias de trabalho escravo, inclusive, e de exploração sexual dentro dos navios. Por isso, faremos um debate aqui sobre os empregados nos navios em situação como a dessa menina, que era empregada no navio. Ela se formou em Turismo e era empregada do navio.
Na sexta-feira, nós faremos então um pronunciamento, no plenário do Senado, sobre a caminhada neste período. Depois, já na segunda-feira, teremos então a grande reflexão sobre políticas de direitos humanos no Brasil e no mundo, com um olhar também aqui no trabalho desta Comissão.
Na terça-feira, nós faremos uma audiência comum com a CDH e a CAS, a partir das 9 horas, para debater o Estatuto da Juventude, do qual sou Relator na CDH. E vamos interagir, pelo novo sistema aqui do Senado, com todos aqueles que quiserem debater com a relatoria, naturalmente com aqueles que estiverem dialogando e falando sobre o tema Estatuto da Juventude.
Enfim, teremos atividade durante toda a semana.
Está encerrada a reunião do dia de hoje.