ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE MAIO DE 2012, QUINTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, ANEXO II DO SENADO FEDERAL.

Às dez horas e um minuto do dia vinte e quatro de maio de dois mil e doze, na sala de reuniões número 19, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Benedito de Lira, reúne-se a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com a presença dos Senadores: Wellington Dias, Ana Rita, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Ana Amélia, Mozarildo Cavalcanti, Eduardo Amorim, Paulo Paim, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Lobão Filho e Armando Monteiro. Deixam de comparecer os Senadores: João Durval, Vital do Rêgo, Ciro Nogueira, Cícero Lucena e Maria do Carmo Alves. Justifica a ausência o Senador Cássio Cunha Lima. Havendo número regimental, é declarada aberta a reunião. A Presidência esclarece que, conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião está dividida em duas partes, sendo que a primeira está destinada a eleição do Vice-Presidente da Comissão e informa que, de acordo com o art. 60 do RISF, a eleição deverá ser realizada em escrutínio secreto e com chamada nominal. Após a votação, o Presidente convida os Senadores Paulo Paim e José Pimentel para atuarem como escrutinadores, sendo verificado o seguinte resultado: o Senador Eduardo Amorim é eleito por unanimidade. O Presidente proclama o resultado e empossa o eleito. Dando prosseguimento, passa-se à segunda parte da Reunião, que tem por objetivo a apreciação de proposições: ITEM 1 - Não Terminativo - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, de 2008, que “Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências”. Autoria: Senador Marconi Perillo. Relatoria: Senadora Lúcia Vânia. Relatório: Pela aprovação com a Emenda nº 01 que apresenta. Observação: Em 24/04/2012, após a leitura do relatório, foi concedida vista aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais. Colocado em discussão, usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e José Pimentel, que se manifestou contrariamente ao Relatório apresentado. Resultado: Rejeitado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia. Vota vencido o Senador Rodrigo Rollemberg. O Presidente da Comissão designa o Senador José Pimentel Relator do Vencido, que conclui pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 128 do RISF. ITEM 2 - Não Terminativo - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2011, que “Acrescenta dispositivo à Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal”. Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg. Relatoria: Senador José Pimentel. Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo). Resultado: Aprovado. ITEM 3 - Terminativo - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, de 2011, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes”. Autoria: Senadora Ana Amélia. Relatoria: Senador Eduardo Amorim. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Lido o Relatório e encerrada a discussão da Matéria, ficando adiada a sua votação. ITEM 4 - Terminativo - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, de 2011, que “Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE)”. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Zeze Perrella. Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo). Resultado: Retirado de Pauta a pedido do Relator, para reexame do Relatório. EXTRAPAUTA - ITEM 1 - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 17, de 2012, que requer, “Nos termos do Artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos – CAE, de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH – e de Assuntos Sociais - CAS, para debater a pauta da Marcha dos Municípios, prevista para ser realizada de 15 a 17 de maio, em Brasília, com atenção para as situações emergenciais motivadas, por exemplo, pela estiagem e por enchentes, bem como, os projetos que viabilizem a capacidade de investimento e de desenvolvimento dos municípios brasileiros”. Autoria: Senador Wellington Dias. Resultado: A pedido do Autor, o Requerimento é arquivado. ITEM 2 - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 18, de 2012, que requer, “Em aditamento ao Requerimento nº 12, de 2012, que solicita a realização de audiência pública destinada a debater, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, sobre a Ferrovia Transnordestina e a inclusão de ramal no estado da Paraíba, requeiro que seja acrescentado, como convidado, em substituição ao Ministério da Integração, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, e o Secretário de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, Sr. Daniel Sigelmanm”. Autoria: Senador Vital do Rêgo. Resultado: Aprovado. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dez horas e quarenta e seis minutos, lavrando eu, Selma Míriam Perpétuo Martins, Secretária da Comissão, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Benedito de Lira
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 2
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CDR  (11ª Reunião Extraordinária)                                                  24/05/2012	
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Havendo número regimental, dou por aberta a presente sessão.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 9ª e da 10ª Reuniões da Comissão. 
Em discussão as Atas. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
As Atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
De acordo com o art. 89, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe ao Presidente da Comissão designar, entre os componentes da comissão, os membros da subcomissão e fixar sua composição.
Nesse sentido, designo o Senador Eduardo Amorim para compor, como membro titular, a Subcomissão Permanente do Desenvolvimento do Nordeste, conforme pauta previamente distribuída.
A presente reunião está dividida em duas partes, sendo a primeira reservada à eleição do Vice-Presidente da Comissão, e a segunda é destinada à deliberação das proposições.
Até o momento, esta Presidência... Manifestação do interesse do Senador Eduardo Amorim para ocupar o cargo de Vice-Presidente desta Comissão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, proponho aprovação do nosso Vice-Presidente por aclamação.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Sendo regimental, submeto...
Está dizendo aqui a Secretaria da Mesa que não se pode fazer por aclamação. Se é chapa única, não tem outro concorrente e em todos os lugares existe votação por aclamação... Aqui não pode. Tudo bem.
Considerando que...
Sobre a mesa, encontram-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores titulares cédulas devidamente rubricadas pela Presidência, que deverão ser utilizadas para votação, de acordo com o art. 60 do Regimento Interno.
A eleição será feita em escrutínio secreto.
Está aberto processo de votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, quanto à Ordem do Dia, se V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Nós vamos dar sequência.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Eu proponho a inversão da Ordem do Dia, para o Item 2...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – V. Exª é o relator.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Ele é não terminativo. Eu sou o relator.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Em discussão o requerimento do Senador Pimentel, que pede a inversão de pauta.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, DE 2011.
Não terminativo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal.
Autor: Senador Rodrigo Rollemberg.
Relator: Senador José Pimentel.
Relatório: pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo).
Obs.: a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Concedo a palavra ao Senador Pimentel, que fará a leitura do seu relatório.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, cabe a esta comissão, nos termos do art. 104-A, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional. Nesse sentido, será analisado o mérito do Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2011, no que concerne ao seu impacto sobre o desenvolvimento regional. Considerações sobre os aspectos financeiros e orçamentários, de constitucionalidade, de juridicidade e de regimentalidade da matéria serão feitas na Comissão de Assuntos Econômicos, que decidirá em caráter terminativo, conforme dispõe o art. 49 do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposta apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg visa à modificação do art. 4º da Lei nº 7827, de 1989, que regula os Fundos Constitucionais de Financiamento. Segundo o § 3º do art. 4º, in verbis:

Art.4º .............................................................................................................. 
§ 3º Os Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos recursos previstos, em cada ano, para esses Fundos, admitindo-se a diferenciação dos valores aplicados nas diversas Unidades da Federação, mediante decisão do respectivo conselho deliberativo, no contexto da aprovação da programação anual de aplicação dos recursos, desde que o valor médio aplicado nessas finalidades não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) em cada Fundo Constitucional.

Pela redação atual do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.827, o limite de cada Fundo Constitucional de Financiamento para a aplicação na atividade de serviços é de vinte por cento. Ele pode ser majorado para um determinado ente federativo, mas, no total de recursos dos Fundos, o percentual máximo deve ser observado.
O PLS nº 648, de 2011, propõe a inclusão de um § 4º, ao art. 4º, da Lei nº 7.827, de 1989, com o intuito de aumentar o teto para a aplicação de recursos em empreendimentos comerciais e de serviços para cinquenta por cento para o Distrito Federal. Depreende-se da justificação do autor da proposta que isso se justifica por uma razão de ordem geral e outra de caráter mais específico. A questão de ordem geral seria a de que a visão de desenvolvimento econômico não deve se circunscrever à produção de bens materiais agrícolas e industriais, pois isso não reflete a realidade atual. Há, no setor de serviços, segmentos dinâmicos da economia geradores de inovações e de valor agregado.
Já a questão de ordem específica diz respeito à estruturação econômica do Distrito Federal, que, segundo o autor, tem uma vocação para atividade do setor de serviços como, por exemplo, serviço em engenharia, comércio, logística, informática. De acordo com o autor da matéria, os serviços tem peso superior a 90% do Produto Interno Bruto do Distrito Federal. Não faria sentido, então, limitar em 20% o montante de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, que pode ser destinado ao setor terciário do Distrito Federal.
O raciocínio do autor está correto, mas o problema não se circunscreve ao Distrito Federal. Em primeiro lugar, o peso do setor de serviços do Produto Interno Bruto cresce à medida que o País enriquece. Esse é um fato estilizado do crescimento econômico e tem ocorrido no Brasil. Além disso, dentro das outras duas regiões, beneficiado o Fundo Constitucional de Financiamento Norte-Nordeste, que contam respectivamente com FNO e o FNE também há áreas que possuem vocação econômica para o setor terciário e cujas estruturas econômicas refletem essa vocação. A participação do setor de serviços no Produto Interno Bruto dessas áreas é superior à média nacional.
Cito, como exemplos, várias capitais do Nordeste que são centros de serviço de saúde, de educação e de turismo. Por isso o limite de 20% não deveria ser modificado apenas para o Distrito Federal, mas para todas as regiões beneficiárias dos três Fundos Constitucionais de Financiamento Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Assim sendo, proponho uma emenda substitutiva para garantir que empreendimentos comerciais e de serviços também sejam beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sem que se aplique o teto de 20%.
Voto.
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2011, na forma da seguinte Emenda Substitutiva:

EMENDA Nº – CDR (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, DE 2011
Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir entre os setores beneficiários dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) os empreendimentos comerciais e de serviços.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 4º, caput, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção, que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Revogue-se o § 3º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sr. Presidente, quando o fundo constitucional foi constituído, em 1988, nobre Senador Eduardo Amorim, o setor de serviços e o setor de comércio não eram financiados pelos fundos constitucionais. Em 2001, nós fizemos uma alteração na Lei nº 7.827, determinando que até 20% dos recursos dos fundos constitucionais seriam destinados ao setor de serviços – comércio e serviços. Esse processo, com o crescimento econômico, com a urbanização, com o PIB – do PIB brasileiro, o setor de serviços hoje já é a maioria –, nós temos todo esse debate sobre o processo de desindustrialização, com o qual temos preocupação, mas, na verdade, também o segundo fator da diminuição da indústria no PIB brasileiro é exatamente o crescimento acelerado do setor de serviços.
As micro e as pequenas empresas são eminentemente voltadas para o comércio, e, seja lá em Aracaju, seja em Sergipe, seja em Maceió, seja em Alagoas, seja em Fortaleza, em todas as cidades, o comércio é o setor que mais emprega, é o setor que mais cresce, e, se nós formos para o Simples Nacional, com o empreendedor individual, com o crescimento da micro e da pequena empresa, estamos chegando, neste maio de 2012, a 6,4 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Se voltarmos a 1989, quando nós regulamentamos o Fundo Constitucional, basicamente esse setor era mínimo. Em 2007, as micro e pequenas empresas formais no Brasil eram 1,337 milhão; estamos hoje com 6,4 milhões. E esse setor não consegue ter crédito por parte dos fundos constitucionais – e aqui em Brasília isso também é gritante – porque os recursos são mínimos.
O que estamos propondo? Não tem limite, seja para a indústria, seja para a agricultura, seja para o setor de serviços. E o Condel, a partir do planejamento que é feito por cada Estado com as entidades que compõem o Condel – no caso da Sudene, para a região Nordeste; a Sudam, na região Norte, e a Sudeco, na região Centro-Oeste –, define esses percentuais para aquele Estado.
Vamos supor que o Estado de Alagoas, em determinado ano, queira priorizar o setor que produz leite. Aí ele vai, nesse ano, de acordo com essa demanda apresentada pelos empreendedores, para o setor do leite, reservar para a agropecuária um percentual maior.
Vamos supor que aqui em Brasília, dada sua realidade, o Condel entenda que aqui deve priorizar a micro e a pequena empresa, que é um dos focos dos Fundos Constitucionais. Então, para Brasília, o Condel aporta um valor maior para a micro e a pequena empresa.
Sou daqueles que aprendi, ao longo de minha vida, Sr. Presidente, que, no que se refere a um Fundo desse, cujo objetivo é diminuir as desigualdades regionais e alavancar os setores que mais necessitam do apoio do Estado, se você fixa percentual, em determinado momento, ele será importante, mas, em outro momento, ele será superado, dado o dinamismo na economia. 
Agora, se nós transferirmos para o Condel – que no caso é a Sudene, no Nordeste; a Sudam, na região Norte; e a Sudeco, na região Centro-Oeste – que é composto pelos empresários, pelos trabalhadores, pelos governadores e pelos ministérios afins, fica mais dinâmico esse processo. E é isso o que nós estamos fazendo aqui.
Portanto, Sr. Presidente, esse é nosso voto, e estou encaminhando favoravelmente à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Cumprimento o nobre Senador Pimentel pelo seu brilhante voto.
Submeto o parecer com o substitutivo.
Em discussão. (Pausa.) 
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para as providências cabíveis.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356, DE 2011
Terminativo.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamento os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.
Autoria: Senadora Ana Amélia.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.
O relatório é pela aprovação do projeto.

Concedo a palavra a S. Exª o Sr. Senador Eduardo Amorim, para a leitura de seu relatório.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Sr. Presidente, vou direto ao relatório.
Vem ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo o Projeto de Lei nº 356, 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, que acrescenta novo inciso ao art. 3º do Estatuto da Cidade com vistas a atribuir à União competência para prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.
Na justificação do projeto, Sr. Presidente, a autora aponta os diversos dispositivos legais que hoje tornam obrigatória a elaboração do Plano Diretor em determinados casos e registra a tendência no sentido de torná-la obrigatória para todos os municípios, como pretendem diversas proposições legislativas ora sob exame no Congresso Nacional, que tem merecido ampla acolhida e recebido o respaldo de representantes municipais.
Para ela, haja vista a evidência, a importância e a necessidade do Plano Diretor para o desenvolvimento urbano, devem ser estabelecidas, no Estatuto da Cidade, as condições que tornem viável esse objetivo, quais sejam, a assistência técnica e o apoio financeiro da União. 
A matéria foi distribuída exclusivamente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. 
Análise.
A teor do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre o mérito do projeto e, por força de competência terminativa e exclusiva, também sobre os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encontram-se adequadamente atendidos os requisitos de constitucionalidade e juridicidade. Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, incumbe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. Esse encargo constitucional resultou atendido pela Lei nº 10.256, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, norma que a proposição em pauta pretende alterar. 
A deliberação sobre a matéria constitui competência do Congresso Nacional, não havendo restrição à iniciativa parlamentar. 
Em relação à técnica legislativa, o PLS 356, de 2011, foi elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas na Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a redação, alteração e consolidação das leis.
No mérito, Sr. Presidente, somos favoráveis ao projeto, que institui louvável contribuição para a execução, pelos entes municipais, da política de desenvolvimento urbano, conforme requer o art. 182 da Lei Maior.
Portanto, Sr. Presidente, em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2011.
Esses foram o relatório, a análise e o nosso voto, Sr. Presidente.  
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Obrigado, Senador Eduardo Amorim.
Com a palavra o Senador José Pimentel. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. 
Como se trata de matéria terminativa, adia-se a votação para outra oportunidade, para a próxima reunião.
Tenho o requerimento do nobre Senador Wellington Dias, mas este pede...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Eu pedi a retirada, Sr. Presidente, só para... 
V. Exª me permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Nós tínhamos aqui a Marcha dos Municípios, e a ideia era de que pudéssemos, na ocasião da Marcha, fazer um debate sobre os temas de aspectos regionais que estavam em discussão, em debate. Quero apenas dizer que já terminou, foi concluída. 
Aliás, quero aqui aproveitar, Presidente, para dar uma informação. Estive ontem com o Deputado Zarattini, relator do projeto que trata do pré-sal, vi o seu relatório, que é muito próximo do que aprovamos aqui. Ele faz apenas uma alteração. O nosso, como foi apresentado em 2011, garantia ao Rio e ao Espírito Santo o valor de royalties e de participação especial recebidos no ano anterior. E era 2010. Ele atualizou para 2011. E ali ele coloca também um trecho, que achei correto, que transforma esse montante que esses Estados vão receber num equivalente-petróleo: se o petróleo subir, eles ganham; se cair, também cai. Se não fosse assim, correriam o risco de se determinar um valor mínimo e depois, se o preço do petróleo caísse, isso tiraria dos outros Estados.
Então, quero aqui dizer que, lá, a única dependência para votação na Câmara, hoje, inclusive, com um razoável entendimento, nunca é de 100%, mas um razoável entendimento com a bancada do Espírito Santo e do Rio, é de que se tenha essa votação.
O projeto, quero aqui também reafirmar, tem os requisitos que a Presidente anunciou no encontro dos prefeitos, não tem quebra de contrato, não desequilibra os dois Estados, e, ao mesmo tempo, ele tem um regramento daqui para frente.
Então, eu acredito que nós temos condições de, em junho, ter essa votação e devemos acompanhar com todo carinho, porque sei do interesse com que V. Exª e esta Comissão trabalharam para a aprovação desse projeto.
Então, como já passou a Marcha dos Municípios, eu quero pedir a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Cumprimento por conta desse momento em que nós estamos realmente precisando resolver esse pendenga que há lá dos royalties. A informação que eu tenho é de que precisávamos trabalhar sobre isso – está aqui o Líder do Governo no Congresso Nacional – ver a possibilidade de limpar a pauta. Porque a informação que chegou também ontem para mim era de que a pauta trancada na Câmara está impedindo que outros projetos possam ter tramitação regular.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – O Item 1, Sr. Presidente, já foi lido, nós abrimos a discussão e foram dadas vistas coletivas desde o dia 24 de abril. Essa matéria cria um fundo para o Entorno de Brasília, além do Fundo Constitucional de Brasília. Quanto a isso, já temos a Ride (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), que envolve as cidades satélites e o Entorno de Brasília.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Região Integrada de Desenvolvimento.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Região Integrada de Desenvolvimento, como lembra muito bem aqui o nosso governador e gestor neste segmento. 
E os critérios de atualização do Fundo Constitucional de Brasília são totalmente diferentes dos critérios de atualização do Fundo Constitucional das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, como o senhor e nossos pais sabem muito bem, são um percentual do IPI e do Imposto de Renda Anual. Como tem muita isenção, esses percentuais não crescem tanto. Já o Fundo Constitucional de Brasília foi criado em 2002 e passou a vigorar a partir de 2003 com um valor fixo. E ele é atualizado todo ano pelas receitas correntes líquidas da União, com um patamar muito alto. Então, isso termina concentrando muitos recursos numa região, e eu acredito que está maduro para a gente votar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Ele já foi aprovado na manhã de hoje aqui.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Não, senhor. É o Item 1, para o qual eu pedi inversão de pauta, Presidente. Falta o Item 1, porque eu pedi a inversão de pauta.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Seria basicamente a votação.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Ah, muito bem.
Então, vamos? (Pausa.) 
Projeto de lei...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Porque eu estive na reunião em que fizemos todo esse debate. Então, nós iríamos retomar.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Nós aprovamos agora o Item 2, que foi relatado por V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Exatamente. Nós iríamos voltar ao Item 1 com a discussão, porque já foi lido o parecer.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – O parecer é pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Pela aprovação. O parecer é pela aprovação. (Pausa.) 
Nobre Senador José Pimentel, V. Exª está a par desse projeto e, considerando que a nossa Relatora não se encontra, deseja fazer algumas considerações ou serão dadas apenas as considerações que já foram anunciadas na preliminar da sua apresentação? Porque, se não, daremos início ao processo de votação.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – A Srª Relatora fez a apresentação do parecer na sessão anterior...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – E foi debatido.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Foi solicitado vista coletiva, foi feita uma discussão. Acho que nós deveríamos hoje, Sr. Presidente, dar continuidade à discussão e, se acharmos por bem encerrar e votar, nós faríamos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Senador Rodrigo Rollemberg, V. Exª, que pediu vista do projeto, tem alguma consideração a apresentar?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer e cumprimentar o Senador José Pimentel pelo parecer relativo ao Item 2 da pauta, projeto de minha autoria que trata dos fundos constitucionais. Realmente, no caso do Distrito Federal, havia uma distorção muito grande porque, para o FCO, o limite para aplicação em investimentos na área de serviços é de apenas 20%, e o perfil da economia do Distrito Federal é basicamente, em grande parte, majoritariamente, alicerçado no setor de comércio e serviços. Isso produzia uma distorção porque o Distrito Federal, embora tenha direito a 19% dos recursos do FCO, nos últimos anos está aproveitando em torno de 9%, porque muito rapidamente, ainda no mês de maio, conseguia atingir o limite, batia no limite dos 20%. 
O Ministro Fernando Bezerra, mostrando grande sensibilidade e atendendo ao pleito da Bancada do Distrito Federal e do setor produtivo, determinou, já para este ano, uma ampliação de R$60 milhões nos recursos para financiamento de comércio e serviço. Mas o Senador Pimentel traz uma contribuição ainda mais significativa, deixando para cada ente federado possa definir, que o Conselho de Desenvolvimento Econômico possa definir o percentual a ser utilizado pelo fundo. Portanto, aperfeiçoou o projeto, e quero agradecer o Senador Pimentel.
Em relação a esse projeto, o Senador Pimentel pediu vista junto comigo. Eu não sei qual é a posição dele em relação ao projeto. Eu quero registrar a minha posição extremamente favorável a esse projeto. Eu gostaria, inclusive, se fosse possível, de que ele fosse votado com a presença da relatora, a Senadora Lúcia Vânia, porque nós estamos vivendo, no Entorno do Distrito Federal, uma situação dramática, Sr. Presidente, dramática. 
Nós temos no Entorno do Distrito Federal os maiores índices de violência do País, a menor renda per capita do Brasil. Para que o senhor tenha uma ideia, o Município de Águas Lindas, a cinquenta quilômetros de Distrito Federal, tem uma renda média per capita anual de R$2.800,00 anuais; a média do Brasil é de R$16 mil e, no Distrito Federal, esses valores ultrapassam R$50 mil por ano. Em Novo Gama, é de R$3.300,00; em Valparaíso, R$4.100,00. Todos esses Municípios têm renda média per capita anual inferior, por exemplo, à do Estado do Piauí, muito bem representado aqui pelo Senador Wellington Dias. Isso mostra que há uma necessidade de um esforço conjunto do Distrito Federal, do Estado de Goiás e da União para garantir investimentos na região do Entorno do Distrito Federal. 
Portanto, essa proposta de autoria do ex-Senador Marconi Perillo é importante para garantir o desenvolvimento da região, e faço o apelo aos nobres Pares para que possamos votar a favor desse projeto no âmbito desta comissão. Como ele não é terminativo, vamos continuar esse debate nas demais comissões da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Com a palavra, o Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, o senhor sabe do carinho que eu tenho pelo nosso querido Senador Rollemberg e da alegria de sermos bem recebidos aqui no Distrito Federal. Sabemos dos problemas do Entorno. Há dois problemas: o primeiro é de aspecto legal. É um vício de iniciativa. Nós temos a criação de uma nova despesa a partir da iniciativa de um Parlamentar. O segundo é que o Entorno de Brasília... E cito aqui o exemplo do Entorno de Teresina, no meu Estado, que é uma Região Integrada de Desenvolvimento. Hoje já existe, pela lei, uma priorização de recursos para essas regiões. Eu acho que o que precisaria mais era de trabalhar no sentido de se utilizar a legislação existente. Confesso inclusive que, lá no nosso caso, nós temos uma dificuldade enorme com o conselho, que é um conselho que tem de ter a participação dos Municípios do Entorno, mais o Estado – no caso aqui, o Distrito –, mais os Municípios, Câmara, prefeitos, enfim. Se um só não indicar, já não conseguem validar o...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – É o papel carbono do Confaz.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É verdade, é verdade.
Então, eu quero aqui apenas ressaltar isso e dizer que a minha posição é semelhante à do Senador Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Com a palavra o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, eu quero registrar o empenho do Senador Rodrigo Rollemberg nas questões nacionais, mas com um olhar muito forte para o Entorno de Brasília e Brasília, até porque ele é Parlamentar dessa região, portanto, está no seu papel.
Sabemos das necessidades de mais apoio para as regiões mais pobres do Brasil. Se nós pegarmos a nossa Aiuaba, no Estado do Ceará, que fica no coração do semiárido, neste 2012, choveram 16 mm, no inverno de 2012. Ou seja, nem água nas cisternas caseiras que nós fizemos, nós conseguimos ter. Ao longo desse período de secas, de êxodo, que V. Exª conhece muito bem, Sr. Presidente, nós tivemos, naquela região dos sertões de Inhamuns, muito êxodo.
Eu sou dessa região, mas virada para o outro lado, de Picos, no nosso Piauí, onde nasci, e também tive de migrar depois, dado as dificuldades.
Essa região tinha o chamado caminho do carro-pipa, ou seja, todo ano, para ter água de beber para o ser humano, tinha o carro-pipa. 
Aí, em 2004, o Presidente Lula determinou que fosse feito um estudo sobre isso e construiu cisternas caseiras ao longo desses chamados caminhos do carro-pipa, que era para poder ter água, só que, neste ano, não choveu. Portanto, não temos água e estamos lá, de novo, com o carro-pipa.
As desigualdades são presentes, no Brasil. 
Nós temos o fundo constitucional de Brasília, que é justo, que foi criado em 2002 e vigorou a partir de 2003, e temos os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com critérios diferentes de atualização.
Os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, como eu já havia dito, são constituídos de um percentual do IPI e do Imposto de Renda. Acontece que as políticas de desenvolvimento nacional, de fortalecimento do parque industrial, de aumento do consumo sempre estão calcadas na isenção do IPI, que tem impacto direto nos fundos constitucionais e também no Fundo de Participação dos Municípios e nos Estados.
Já o fundo constitucional de Brasília tem outro critério de atualização. O critério de atualização é o crescimento das receitas correntes líquidas da União, que crescem em patamares bem maiores, por conta do crescimento econômico. É justo esse critério. O que é injusto é o critério nosso, das outras três regiões.
Portanto, como existe a Ride, que é aqui da região do Entorno de Brasília, que tem o mesmo critério do Entorno de Fortaleza e das demais capitais do Brasil, eu acho que nós deveríamos ter uma discussão mais integrada sobre a diminuição das desigualdades na grande Teresina, na grande Fortaleza, na grande Recife, na grande Maceió, na grande Aracaju, na grande Salvador, na grande Brasília, em Porto Alegre e tantas outras, e não tratar diferentemente uma região, com o agravante de que a iniciativa sobre essa matéria é privativa do Executivo. Não é, lamentavelmente, do Congresso Nacional.
Por isso, eu também encaminho o voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Em discussão, ainda, a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem da palavra queira mais fazer uso, eu encerro a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Então, rejeitado.

ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 18, de 2012
Em aditamento ao Requerimento nº 12, de 2012, que solicita a realização de audiência pública destinada a debater, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sobre a Ferrovia Transnordestina e a inclusão de ramal no Estado da Paraíba, requeiro que seja acrescentado, como convidado, em substituição ao Ministério da Integração, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, e o Secretário de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, Sr. Daniel Sigelmanm.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Tem a palavra o Senador Wellington Dias. 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Ontem me ligou o Senador Crivella, para tratar desse tema. A pergunta que eu faço, Sr. Presidente, por ser um projeto importante, é a seguinte: ele é terminativo nesta Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Não.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – O Item 4 é terminativo?
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – O Item 4 é terminativo e saiu de pauta. 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Eu designo o Senador José Pimentel para relatar o voto vencido.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
Voltando ao Item 1, encerrado o processo de votação, eu designo os Senadores Wellington Dias e Paim para escrutinadores, para sabermos se elegemos ou não o Vice-Presidente.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – O Senador Eduardo Amorim é eleito Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por unanimidade dos votantes. Nove votos.
Parabenizo o nobre Senador e companheiro desta Comissão e convido S. Exª para ocupar o espaço que lhe é reservado pela decisão dos seus Pares.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Sr. Presidente, quero agradecer a todos os colegas de Comissão pela votação, pela escolha, e digo que procurarei honrar esse voto com muita hombridade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Encerrado o processo de votação e a pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, eu encerro a presente reunião. Convido os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para a próxima reunião, no horário regimental. 

(Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 10 horas e 46 minutos.)