AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Despacho nº 198622/COFAM/ANM/2023

Processo: 48081.944106/2023-95

Interessado(s): Braskem S.a

Destinatário(s): Gabinete do Diretor Tasso Mendonça Junior

Ref: 48081.944106/2023-95

Arrecadação: Cobrança

Assunto: Análise dos recursos interpostos pela Braskem S.A.

Interessado: Braskem S.A.

Destinatários: Gabinete do Diretor Tasso Mendonça Júnior, Secretaria Geral da ANM.

Brasília, 21 de dezembro de 2023

Prezado Sr. Diretor Tasso Mendonça Júnior,

Conforme solicitado no DESPACHO Nº 194708/TM/ANM/2023 (10595056), retornamos os processos administrativos de cobrança, acompanhados da análise (conjunta) dos recursos interpostos pela Braskem S.A.

Prezado Sr. Secretário-Geral da ANM,

Servimo-nos deste para informar que, a pedido do Diretor Tasso Mendonça, foram criados os processos administrativos abaixo listados para abarcar os trâmites relacionados a multas aplicadas contra a Braskem S.A ao longo de 2020. Os autos haviam sido sorteados e distribuídos para relatoria do Diretor Tasso em 21/09/2020, conforme consta no Despacho 4696 (1772632), apensado ao volume LXXXI do processo minerário de NUP 27225.006648/1965-86.

Auto de infração | Processo de autuação e cobrança
--- | ---
3742/2020 | 48081.944102/2023-15
3743/2020 | 48081.944104/2023-04
3744/2020 | 48081.944105/2023-41
3745/2020 | 48081.944106/2023-95
3770/2020 | 48081.944107/2023-30
3784/2020 | 48081.944108/2023-84
3785/2020 | 48081.944109/2023-29
3786/2020 | 48081.944110/2023-53
3787/2020 | 48081.944111/2023-06

Os novos processos de autuação já estão devidamente associados ao SEI 27225.006648/1965-86, entretanto passam a tramitar de modo individualizado, apartados do referido processo minerário.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

Hélder Abel Pasti

Superintendente de Fiscalização substituto

| Documento assinado eletronicamente por Helder Abel Pasti, Superintendente de Fiscalização, Substituto, em 21/12/2023, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

| A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10694798 e o código CRC F1BB4824.

48081.944106/2023-95 | 10694798v1