SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
Em 20 de março de 2012
(terça-feira)
às 10h
RESULTADO
6ª Reunião, Ordinária
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
	PARTE ÚNICA:  	 Deliberativa		
	Local:  	Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa		

                                 - PARTE ÚNICA -                                 
PAUTA
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2004  - Complementar
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a criação de conselhos tripartites, com representantes do governo, empregados e empregadores, para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Contrário ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Relatório
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 331, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.
Autoria: Senador Armando Monteiro
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Resultado: A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE-CCJ. A Matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Voto em separado
Parecer aprovado na comissão
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2012
- Não Terminativo -
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33.
Resultado: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Avulso de emendas
Emendas apresentadas nas Comissões
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 71, DE 2011
- Não Terminativo -
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável ao Projeto.
Resultado: O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 5
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 40, DE 2010  - Complementar
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
Autoria: Deputado Leonardo Mattos
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a Matéria.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Avulso do Parecer (P.S  / 2010)
Avulso de requerimento (RQS  / 2011)
Emendas apresentadas nas Comissões
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Assuntos Sociais
Parecer aprovado na comissão
Relatório
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 6
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 110, DE 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Autoria: Deputado Edson Ezequiel
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Iniciada a discussão, é apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda. O relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, manifesta-se pela aprovação da Emenda nº 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 61, DE 2010
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Autoria: Senador João Durval
Relatoria: Senador Blairo Maggi
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto por 15 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 713, DE 2007
- Terminativo -
Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDR, apresentando, ainda, a Emenda nº2.
Resultado: Retirado de Pauta, a pedido do relator.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 300, DE 2005
- Terminativo -
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Luiz Henrique
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Retirado de Pauta, a pedido do relator.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, do salário pago a empregado doméstico.
Autoria: Senador Roberto Requião
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Pela aprovação do Projeto com Emenda nº 1 que apresenta.
Resultado: Retirado de Pauta, a pedido da relatora.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 3, DE 2012
Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, para instruir e debater o Projeto de Lei do Senado nº 118 de 2009, que “altera a alínea ‘b’, do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral”, com a presença dos seguintes convidados: Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos; Sr. Willen Mantelli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP; Sr. Eduardo Requião, ex-Superintendente do Porto de Paranaguá-PR; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Sr. Luiz Antônio Fayet, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e do Presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - Abratec.
Autoria: Senadora Kátia Abreu e outros
Resultado: A Comissão aprova o Requerimento nº 3 de 2012 - CAE.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 4, DE 2012
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, nos dias 20 e 21 de março, para instruir o Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que “estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”, com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; Exmo. Sr. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; Exmo. Sr. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; Exmo. Sr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará; Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; Exmo. Sr. Carlos Velloso, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; Sr. Luis Roberto Barroso, Jurista; Sr. Luis Paulo Rosenberg, economista e consultor da Rosenberg e Associados; Sr. Aguinaldo Diniz, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; Sr. Jorge Gerdau Johannpeter, Conselheiro do Instituto Aço-Brasil; Sr. Paulo Antônio Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Sr. Hamilton Dias de Souza, Advogado Constitucionalista; Sr. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados; Sr. Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos –Abimaq; Sr. Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Central Única de Trabalhadores – CUT; Sr. Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Sr. Roque Carraza, Jurista; Exmo. Sr. Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná; e Sr. Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP.
Autoria: Senador Romero Jucá
Resultado: A Comissão aprova o Requerimento nº 4 de 2012 - CAE.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 5, DE 2012
Requer, com fundamento no inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, para debater o processo de desindustrialização que ocorre no país, com os seguintes convidados: Exmo. Sr. Fernando Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Sr. Antônio Delfim Neto, Economista; Sr. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Sr. Artur Henrique, Presidente da Central Única de Trabalhadores – CUT; Exmo. Sr. Paulo Pereira da Silva, Deputado Federal e Presidente da Força Sindical; e Sr. Paulo Bellini, Presidente do Grupo Marcopolo.
Autoria: Senador Valdir Raupp
Resultado: A Comissão aprova o Requerimento nº 5 de 2012 - CAE.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial

Foram lidos e serão apreciados posteriormente os seguintes requerimentos: 

REQUERIMENTO N° 6/2012, de iniciativa dos Senadores Flexa Ribeiro e Delcídio do Amaral, que requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a obter e discutir as informações veiculadas na imprensa sobre a situação da Celpa – Centrais Elétricas do Pará S.A., com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Simão Jatene – Governador do Estado do Pará; Sr. José da Costa Carvalho Neto – Presidente da Eletrobras; Sr. Nelson José Hübner Moreira - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Exmo. Sr. Márcio Zimmermann – Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; Sr. Jorge Queiroz de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede da CELPA; Sr. Ronaldo Romeiro – Sindicato dos Urbanitários do Estado do Pará;

REQUERIMENTO N° 7/2012, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, que requer a inclusão do nome do advogado do escritório de advocacia Pinheiro Neto, Sr. Luiz Fernando Valente de Paiva, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 81 de 2011 - CAE;

REQUERIMENTO N° 8/2012, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, que requer a inclusão dos nomes dos senhores Michal Gartenkraut, economista da Rosenberg & Associados, e Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 87/2011, aprovado na 70ª Reunião Extraordinária, na data de 20 de dezembro de 2011, para debater as desonerações tributárias e os incentivos fiscais concedidos pelo governo e com significativo impacto na arrecadação fiscal para o ano de 2012.