"Comissão Temporária, criada pelo ATS nº 37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento”.

ATA DA 9ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 9ª Reunião realizada em 27 de novembro de 2013, às quatorze horas e cinquenta e três minutos, no Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Vital do Rêgo e com a presença dos Senadores: Pedro Taques, Eduardo Braga, Eunício Oliveira e Flexa Ribeiro. Deixaram de comparecer os Senadores: Armando Monteiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Lobão Filho, Randolfe Rodrigues, Sérgio Souza e João Capiberibe. Na oportunidade, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: General de Brigada Mauro Sinott Lopes, Inspetor-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros – IGPM; Coronel Carlos Alberto David dos Santos, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Coronel PM Márcio Martins Sant’ana, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e Coronel PM Jooziel de Melo Freire, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, membros do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Coronel Júlio César dos Santos, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Representando o Presidente Nacional da Liga Nacional de Corpos Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM; Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais - FENEME; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF e Kleber Luiz da Silva Júnior, Delegado de Polícia e Assessor Institucional da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. 

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Boa tarde a todos, senhoras e senhores convidados. Sejam todos muito bem-vindos à nossa Comissão.
Declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Temporária criada por Ato da Mesa nº 37, com a finalidade de analisar projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de segurança pública no Brasil, bem como propor e debater soluções para o seu financiamento.
Conforme convocação, esta reunião destina-se à audiência pública sobre o tema “Estrutura da Polícia Brasileira”, com a participação dos seguintes convidados, a quem ao tempo do anúncio dos seus respectivos nomes, convido a compor a Mesa: Inspetor-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, representando o Ministério da Justiça, General de Brigada Mauro Sinott Lopes – seja bem-vindo –;Coronel Carlos Alberto David dos Santos, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – seja bem-vindo –; Coronel Márcio Martins Sant’ana, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – seja bem-vindo –; Coronel Jooziel de Melo Freire, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; o Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais – seja bem-vindo.
Peço a gentileza aos demais convidados que permaneçam em suas bancadas porque, quando das exposições desta Mesa, serão convidados para formar uma nova composição da Mesa. O Coronel Júlio César, o Dr. Pedro Queiroz e o Dr. Marcos Leôncio serão os nossos próximos expositores.
O Senador Pedro Taques está cumprindo missão parlamentar e pediu-me para iniciar, tocar esta reunião e fazer também as suas vezes, o que para mim é muito honroso.
Eu passarei a palavra aos expositores na ordem de chamada, oferecendo a cada um 15 minutos para as suas exposições sobre o tema.
Com a palavra, o General de Brigada Mauro Sinott Lopes.
O SR. MAURO SINOTT LOPES – Exmo Sr. Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, também Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, na pessoa do qual cumprimento os demais integrantes da Mesa e os prezados senhores que compõem a nossa plateia, eu pretendo aqui, nestes 15 minutos, apresentar aos senhores a Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que é um órgão do Exército Brasileiro que, no nível da Administração Federal, exerce o controle e a coordenação das PMs no que tange a material, efetivo e mobilização.
Próximo, por favor.
Apresentar a Inspetoria-Geral é o nosso objetivo.
Próximo.
Eu pretendo fazer uma abordagem histórica não só da própria IGPM, mas também da relação histórica que o Exército tem com as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros; apresentar a nossa estrutura organizacional, onde está a IGPM, quais são as suas atribuições legais, a sua missão e, por fim, fazer uma abordagem das atividades desenvolvidas ao longo deste ano, para que os senhores possam aquilatar como nós exercemos, na prática, essa tarefa.
Próximo.
A vinculação entre o Exército Brasileiro e as PMS e Corpos de Bombeiros é histórica desde a época do Brasil Colônia e é refletida nas diversas Constituições, em que se faz esse enlace da então Força Pública, Polícia das Comarcas e inúmeros nomes que tiveram, com toda essa evolução, até chegar à estrutura que nós temos hoje de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. E é refletido, em todas as Constituições, esse amparo legal da ligação entre o Exército e as forças policiais militares.
A IGPM surgiu em 67. Em 67, foi criada a Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que reorganizou as polícias. Inicialmente, foi subordinada ao Departamento Geral de Pessoal do Exército.
Em 69, com o Decreto nº 667, ela reorganizou as polícias; a IGPM ficou vinculada ao Estado Maior do Exército até que, em 90, foi criado o Comando de Operações Terrestres, e a IGPM passou para o comando de operações terrestres. Esse comando é um órgão do Exército encarregado de orientar e coordenar o preparo e o emprego da força, em conformidade com as políticas e as diretrizes do comando do Exército. Então, o Comando de Operações Terrestres é preparo e emprego da força.
Próximo.
Então, essa estrutura do Comando de Operações Terrestres possui quatro subchefias e a 3ª Subchefia, que é o meu posto, 3º subchefe. Eu exerço as funções de coordenador das missões de paz, Divisão de Missão de Paz, todas as missões de paz que o Brasil participa, seja com tropa ou com observadores – e aí se inclui também os policiais militares – estão subordinadas à 3ª Subchefia. Toda a aviação do Exército e a nossa relação com a Força Aérea também é responsabilidade da 3ª Subchefia. A terceira função que tenho é ser o inspetor-geral das Polícias Militares e coordenar e controlar as atividades das Polícias Militares na sua relação com o Exército brasileiro.
Então, a IGPM, que é uma parcela da 3ª Subchefia, tem o inspetor-geral, que sou eu; o subinspetor, Coronel Neves Neto aqui presente, e ela tem três sessões: uma de pessoal, uma de material bélico e uma de mobilização. Ela reflete exatamente as tarefas que a legislação nos compete, com relação às Polícias Militares, que é controle de efetivos, controle de aquisição de material bélico e, por fim, a mobilização, que vem a ser o somatório. Mobilizar é articular pessoas e material em proveito de determinada missão. Isso vem definir, em rápidas palavras, o que é mobilização, que é uma atividade da Inspetoria-Geral das Polícias Militares.
Então, essa é a missão da Inspetoria: executar, no âmbito do Exército brasileiro, ações de coordenação e controle das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Aí, então, temos a dimensão dessa missão, refletida pelo número de corporações, 50 corporações em todo o Brasil, e o efetivo de 480 mil homens, previstos 650, mas atualmente com 477 mil efetivos. Isso dá uma dimensão de mais do que o dobro do efetivo do próprio Exército brasileiro.
Nossas atribuições.
Próximo.
As nossas atribuições estão previstas pelo Decreto nº 667, de 1969, que reorganiza as PMs e define as atribuições da IGPM. Esse decreto foi recepcionado pela Constituição de 1988, na forma de lei ordinária, hoje existe um trabalho em cima desse decreto – ele é válido naquilo que não contraria o texto constitucional – e a proposta de atualização desse decreto é um trabalho que está sendo feito pelo Ministério da Justiça e Ministério da Defesa e tem previsão de conclusão até o final do ano que vem. Até o final de 2014, o grupo de trabalho deverá apresentar sua proposta para o decreto. Nós fizemos a coordenação e distribuição de vagas em cursos, estágios em estabelecimentos de ensino das Forças Armadas para as PMs.
Então, as Polícias Militares se valem dessa estrutura do Exército em vários cursos. Posso citar alguns exemplos: navegação fluvial; sobrevivência na selva – sobrevivência na selva é muito importante para o exercício das atividades de salvamento nas regiões de mata –; comunicação social; psicopedagogia – todos os cursos que o Exército dispõe na área de ensino também estão disponibilizados para as Polícias Militares –; manutenção de viatura; combate de incêndio aeronáutico; equitação; educação física; enfim, inúmeros cursos que as Forças Armadas desenvolve em suas escolas são disponibilizados também para as polícias.
Em média, temos em torno de 900 pedidos de cursos por ano e o Estado-Maior do Exército possibilita atendimento de em torno de 10%. Normalmente, de 90 a 100 cursos, por ano, conseguimos disponibilizar para os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.Portanto, em torno de 10% daquilo que vem a ser solicitado, tendo em vista algumas limitações da Força para o ano eletivo.
Nós também participamos da seleção e indicação de policiais militares para participar das missões de paz. É uma atribuição da IGPM. Atualmente, temos 50 militares habilitados, que foi o resultado do concurso neste ano, concurso constituído de quatro provas, seguindo alguns parâmetros da ONU e, neste ano, realizamos as provas em Manaus, Porto Alegre e Brasília. Tivemos 50 militares habilitados. Temos aí, desde 1993, 390 homens e mulheres das Polícias Militares representando o Brasil em inúmeras missões da ONU, levando a nossa contribuição para um mundo mais equilibrado e mais pacífico.
Próximo.
Esta aqui é uma das principais atribuições da IGPM: controlar e autorizar aquisição de material bélico das corporações, armamento e munição, material de motomecanização, que são as viaturas e blindados, material de comunicações, material de defesa química, biológica, radiológica e nuclear, material de engenharia de campanha como barracas etc., aeronaves e embarcações.
Queria destacar um detalhe muito importante com relação a essa tarefa. É através da IGPM que damos cumprimento ao previsto no art. 22 da Constituição, que diz respeito às competências privativamente da União, em que uma delas é controlar esse tipo de material. Então, é através da IGPM, na esfera federal, fazemos o controle do material disponível para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
Por que isso, por que fizemos esse controle efetivo, armamento e articulação? Porque o nosso marco legal estabelece as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros como reserva do Exército em duas situações. Primeiro, no caso de ativação da estrutura militar de guerra, são reservas do Exército e poderão ser empregados na defesa territorial, sem prejuízo de suas missões constitucionais; sem prejuízo de sua tarefa do exercício da segurança pública eles também podem ser mobilizados para auxiliar nesse esforço de guerra. Então, esse é um aspecto importante. O outro ponto é o caso de emprego em garantia da lei e da ordem. O emprego do Exército em garantia da lei e da ordem é um ato da Presidência da República, esgotadas as condições de manutenção da ordem pelos órgãos afins específicos para isso. Se empregar as Forças Armadas, nós também faremos o emprego das Polícias Militares no restabelecimento da lei e da ordem.
Então, por esses dois aspectos, fizemos esse controle, essa alegação muito próxima das PMs. Logicamente se vou empregá-los eu preciso saber se os efetivos. Logicamente, se vou empregá-los preciso saber seus efetivos, o que elas possuem de material e também a sua articulação, ou seja, qual a sua distribuição dentro do território nacional para que eu possa planejar esse emprego. Isso tudo vem constituir a ideia de mobilização da Força.
Próximo.
Estabelecer condições gerais para convocação de mobilização, que acabei de falar, com vista ao emprego dos participantes na defesa territorial ou em caso de garantia da lei e da ordem. 
Então, de forma rotineira, no dia a dia, o nosso maior contato com as Polícias Militares é o cumprimento do art. 22, legislando para cumprir esse mandato da União de legislar sobre as normas gerais de organização, efetivo, material, garantias e convocações. Então, sobre Polícias Militares e bombeiros militares, o controle sobre eles, no que tange a material bélico, compete à Inspetoria-Geral da Polícia Militar. Toda a Inspetoria na 3ª Subchefia compõe-se de são sete homens. Isso é a Inspetoria.
Polícias civis, polícias metropolitanas, guardas penitenciários, demais órgãos policiais, o exercício do controle do material bélico desses órgãos é feito pela diretoria de fiscalização dos controlados, que é uma diretoria que pertence ao departamento logístico e que faz o controle dessas compras e dos quantitativos existentes. Nós fizemos das Polícias Militares e dos bombeiros militares justamente pela necessidade de convocação para o caso de ativação da estrutura militar de guerra ou para o caso de garantia da lei e da ordem.
Próximo.
No emprego operacional, esse é o marco legal que define as nossas atribuições. Basicamente é a Lei de Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas, que, em determinados artigos, esclarece as condições sob as quais as Polícias Militares poderão trabalhar sob controle ou coordenação do Exército.
E aqui chamo atenção para o Marco Normativo nº 29, do MD, que é deste ano, que trata das operações interagências. Nós trabalhamos muito próximo das Polícias Militares desde sempre, tendo em vista essa possibilidade de emprego, mas, ultimamente...
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO SINOTT LOPES – ... temos tido uma aproximação muito maior, inclusive, com outros órgãos, com outros ministérios. Esse é o conceito de operação interagência. Hoje, as necessidades da sociedade nos levam a trabalhar em conjunto, e o âmbito interagência ultrapassa a condição de comando e controle. O âmbito da interagência é coordenação, é o conjunto de diversos órgãos, diversas instituições trabalhando em proveito de uma única operação.
Próximo.
O Decreto nº 88.777 aprova o regulamento das Polícias Militares.
Próximo.
Uma das diretrizes do Comandante do Exército com relação às Polícias Militares é ensejar a troca de experiências, o que fizemos ao longo do ano. O que a IGPM, aqui de Brasília, faz nessas ligações com as diversas polícias também é replicado nos comandos militares de área e nas próprias regiões militares.
Próximo.
Como desenvolvemos essas atividades?
O que ocorreu neste ano: seleção e indicação de pessoal para missão de paz, que foram os concursos realizados em Manaus, em Brasília e em Porto Alegre; as visitas técnicas às PMs, onde comparecemos para tirar dúvidas sobre a normatização e legislação; a distribuição de vagas em cursos e estágios das Forças Armadas; o seminário de material bélico das PMs, que ocorreu este ano no Rio Grande do Sul, onde fizemos a troca de experiências relativas a material bélico e apresentamos a nova portaria de dotação da PM, que foi um trabalho conjunto da IGPM com as corporações ao longo deste ano, que culminou com uma nova portaria que promove a adequação do quantitativo de munição de material bélico das PMs.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO SINOTT LOPES – E autorização para aquisição de produtos controlados, tarefa de que somos muito ciosos. Inclusive neste ano, por ocasião da Copa das Confederações, nós atendemos, em caráter emergencial, a várias corporações e a Senasp, em regime de plantão, no QG, para agilizar as aquisições.
Próximo.
Essa é uma foto ilustrativa dos nossos policiais militares e bombeiros nas missões da ONU no Timor Leste e no Haiti. Eles fazem uma integração muito grande com a Força, por ocasião dessas missões.
Próximo.
Policiais neste ano em missão.
Próximo.
Aí, encerro e me coloco à disposição para os debates.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradecemos ao General de Brigada Mauro Sinott Lopes pela sua exposição. Voltará no momento do debate o Inspetor-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros do País.
Coronel Carlos Alberto David dos Santos, Presidente do Conselho-Geral de Comandantes Gerais, com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS – Boa tarde, Senador.
Desde já agradeço o convite formulado por V. Exª e pelo Senador Pedro Taques, que dá oportunidade para que os profissionais da segurança pública possam ser devidamente ouvidos para as discussões de todos os assuntos do nosso interesse e da sociedade brasileira.
Por favor.
Nós vamos do tratar do sistema justiça criminal, falar sobre capilaridade institucional, melhoria imediata, reestruturação possível e, após, fazer uma reflexão.
O nosso Sistema Brasileiro de Justiça Criminal é constituído por diversas instituições e tem por meta aplicar o ordenamento jurídico nacional a fim de que possamos prevenir a ocorrência de fatos criminosos, investigar e reprimir quando esses fatos acontecerem, realizar também o processo dos supostos autores do fato criminoso e, quando estiver evidenciada a sua culpa, poder puni-los de acordo com a lei penal existente.
Então, nós temos a segurança pública, representada por todas as instituições da segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, desde a Polícia Federal, Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros militares; a Justiça criminal, pelo Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; e a execução penal representada pelos diferentes estabelecimentos prisionais existentes no País e nos Estados.
É importante dizer, Senador, que o nosso Sistema de Justiça Criminal, quando apontamos o dedo somente para as polícias quanto à questão do aumento da violência para o povo brasileiro, estamos tratando de um corpo que tem seu corpo, cabeça, tronco e membros totalmente debilitados. Não seria apenas com medicação às polícias, que representam a segurança pública, que resolveríamos o problema da violência no Brasil, evidenciado que está que a nossa Justiça hoje, infelizmente, coloca vários obstáculos para que as polícias efetivamente realizem um trabalho voltado para a segurança do cidadão.
Eu cito apenas um exemplo: a Lei nº 12.403, conhecida como a Lei das Medidas Cautelares. Sobre essa lei, Senador, quando foi promulgada, sancionada, as autoridades da segurança pública e os integrantes também tinham diversas dúvidas a respeito da sua real aplicação. Sabíamos nós, com a experiência que temos, que certamente essa lei criaria uma barreira muito grande para a consecução dos objetivos que todas as instituições de segurança pública possuem. Ela é, sem dúvida nenhuma, um gargalo hoje, porque ela permite, naqueles crimes de até quatro anos, que o auto de prisão em flagrante lavrado pelo delegado de polícia seja reavaliado pelo juiz. Na realidade, a última alternativa que o juiz tem em relação a essa lei é realmente decretar a prisão preventiva. Cria-se no seio da sociedade um sentimento de impunidade e nós acabamos, como policiais que estamos diretamente nas ruas tratando com o cidadão, tendo de pegar uma boa parte dessa responsabilidade que, como a gente vê, não pertence só às polícias do Brasil.
Na execução penal não nos cabe nem perder muito tempo, até porque todos nós temos ciência do quanto estão debilitados os nossos estabelecimentos penais, com lotação carcerária elevada e péssimas condições de higiene para que os presos possam cumprir sua pena com dignidade, que é o prevê a nossa Constituição Federal.
Então, Senador, não basta apenas dar remédio somente para a cabeça, se o tronco e os membros vão continuar debilitados.
Próximo.
Essa é uma amostra do que representa hoje o trabalho das Polícias Militares e Civis no Brasil. Para aqueles que pensam que a atividade da Polícia Militar está para aquelas ocorrências que chamam a atenção da sociedade, nós percebemos que não é bem isso que acontece.
Em Minas Gerais, há 853 Municípios, e a Polícia Militar está presente em 100% deles; a Polícia Civil, em apenas 34%. A PM não pode lavrar o Termo Circunstanciado em Minas Gerais. E o percentual de atendimento de ocorrência de menor potencial ofensivo pelas Polícias Militares em Minas Gerais chega quase a 80%. Em Pernambuco, 100% a Polícia Militar nos 180 Municípios existentes naquele Estado, e 22 Municípios apenas com a participação da Polícia Civil. A PM também não lavra o TCO, e o atendimento das ocorrências de menor potencial ofensivo pelas Polícias Militares em Pernambuco chega a 86,4%.
No Mato Grosso do Sul, que é o meu Estado, a Polícia Militar está presente em todos os Municípios; a Polícia Civil, em 93,67%. Talvez aí uma rara exceção da presença quase de 100% da Polícia Civil em quase todo o território de um Estado. A PM também não lavra o Termo Circunstanciado. E nós chegamos a este índice, Senador, de 96% das ocorrências atendidas pela Polícia Militar, sendo que essas ocorrências se baseiam em crimes de menor potencial ofensivo.
Próximo.
Certamente esses dados levados ao conhecimento de todos fazem com que percebamos que a instituição policial que está realmente em contato direto com o cidadão no seu dia a dia é a Polícia Militar. Uma das formas para melhorarmos a nossa atividade de Polícia Militar no Brasil, uma melhoria imediata para a segurança pública, seria a possibilidade de a Polícia Militar lavrar o seu Termo Circunstanciado de Ocorrência. Isso seria, sem dúvida alguma, a democratização imediata do cidadão no contato com o Poder Judiciário, uma redução ao Erário, visto que, certamente com a adoção do TCO pelas Polícias Militares, as viaturas não ficariam rodando quase que a cidade inteira para levar as pessoas que fazem parte desse rol, que criou esse crime de menor potencial ofensivo, às nossas delegacias E criando a perspectiva, para a Polícia Civil, de liberar quase que todo o seu efetivo, que deixa de ser cartorário, de fazer missões burocráticas nas delegacias, para realmente fazer aquilo que é a atividade-fim da Polícia Civil, que é a de investigar o fato criminoso. Então, nada mais do que justo que as Polícias Militares do Brasil possam participar ativamente de uma melhoria na segurança pública, fazendo a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência.
Uma das outras melhorias que poderiam ser feitas imediatamente seria a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, as instituições que fazem parte da Segurança Pública. Hoje não há verba específica para ser aplicada nas Polícias Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares, e também no âmbito federal, para a Polícia Federal, Rodoviária Federal.
Criam-se, Sr. Presidente, várias planos feitos por técnicos altamente especializados na busca de um melhor resultado para a segurança pública, mas, infelizmente, por falta de uma verba adequada, de um orçamento específico para a segurança pública, certamente que nenhum deles vai para frente. E, no Governo Federal há prova disso. Muitos Ministros da Justiça de alta competência formaram grandes equipes, e, infelizmente, muitos dos projetos que eles quiseram colocar em prática não conseguiram, porque também no Governo Federal não há uma verba específica para a segurança e muito menos em Estados da Federação. Então, não se faz segurança pública sem investimento contínuo, perene e de acordo com as necessidades das instituições policiais.
Autonomia administrativa e financeira das Polícias Militares e Bombeiros Militares. Hoje, quem não tem essa autonomia financeira, tem que solicitar isso à Secretaria de Segurança Pública de seus Estados. Acabamos perdendo o sentimento da qualidade do equipamento a ser comprado e ficamos certamente nas mãos de pessoas que não têm familiaridade nenhuma com as atividades feitas pela segurança pública, notadamente aí a Polícia Militar e os Corpos de Bombeiros Militares, que devem dispor de equipamentos específicos para as suas atividades.
Outra questão que nós julgamos também que deve ser resolvida de forma imediata é uma remuneração compatível com a importância da função do policial brasileiro. Hoje há uma discrepância total entre os Estados da Federação quanto ao pagamento efetuado aos seus policiais, tanto civis quanto militares. E isso acaba comprometendo certamente a motivação que deve ser o carro-chefe de todo profissional de segurança pública.
O próximo.
Uma reestruturação possível, Sr. Presidente, que o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais colocaria para esta Comissão Especial, que tão bem analisa as causas e os problemas da segurança pública, seria o ciclo completo de polícia para as instituições policiais, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, deixando a Polícia Militar com os crimes de menor potencial ofensivo, com o acesso ou com a possibilidade de se fazer conciliações amigáveis diretamente no Judiciário, e a Polícia Civil atendendo os crimes de maior potencial ofensivo, com a participação efetiva do Ministério Público, inclusive já fazendo a denúncia, poupando-se, assim, um tempo enorme que se perde fazendo inquérito policial, que vai para o Poder Judiciário...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS – ...e acaba havendo esse retrabalho todo novamente, permitindo-se que se crie no seio da sociedade esse sentimento de impunidade.
O próximo.
Para terminar, Sr. Presidente, senhoras e senhores aqui presentes, muito hoje se fala da questão da desmilitarização das Polícias Militares e Bombeiros Militares. Na realidade, existem diversos mitos e mentiras sendo ditas. Dizem que fomos criados pela ditadura militar. Isso não é uma verdade. A Polícia Militar mais antiga do Brasil é a de Minas Gerais e foi criada ainda no tempo do Império, em 1775. Então, isso mostra que a Polícia Militar...
(Soa a campainha.)  
O SR. CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS – ....desde o Império, vem acompanhando a evolução da sociedade brasileira e sempre prestando o serviço de atendimento ao cidadão brasileiro.
Dizem que só no Brasil existe Polícia Militar ou Bombeiro Militar. Eu pediria até, Sr. Presidente, permissão para ler isso aqui, porque são várias as instituições militares no mundo.
Nós temos, em Portugal, por exemplo, a Polícia de Segurança Pública, que é civil, mas é uniformizada. Nós temos a Guarda Nacional Republicana, que é militar, e ainda a Polícia Judiciária, que é civil e totalmente descaracterizada.
Na Espanha, nós temos a Guarda Civil, que é militar; nós temos o Corpo Nacional de Polícia, que é civil, mas é uniformizado.
A França possui a Gendarmaria Nacional, que é militar, e a Polícia Nacional, que é civil, mas é uniformizada.
E a Itália, como todos sabem, possui os Carabineiros, que são militares, a Guarda de Finanças, que também é militar, e a Polícia de Estado, que é civil e uniformizada.
Então, não é só a Polícia Militar brasileira que tem a estética militar. Nós não usamos a ideologia militar. Nós temos a estética militar, nós temos a investidura militar para que nós possamos controlar de forma adequada os nossos efetivos e fazer com que o servidor de segurança pública, sendo policial militar, não se torne um tirano frente ao cidadão. Para isso, as Polícias Militares precisam ter também um regulamento forte e rígido, mas que atenda às garantias individuais trazidas pela Constituição Federal de 1988.
Outras considerações, Sr. Presidente – sem querer tomar o tempo dos demais palestrantes –, a gente fará oportunamente, já agradecendo a participação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Eu agradeço ao Coronel Carlos Alberto David dos Santos e previno os senhores expositores que a Comissão gostaria de copiar para todos os membros o material que V. Exªs estão expondo.
Passo a palavra ao Coronel Márcio Martins Sant'ana, Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, homenageada recentemente.
O SR. MÁRCIO MARTINS SANT’ANA – Exmo Sr. Senador Vital do Rêgo, na pessoa de quem eu gostaria de cumprimentar todos os componentes desta Mesa e todas as pessoas presentes neste plenário, para mim, é uma responsabilidade e uma satisfação muito grandes poder falar pelas Polícias Militares e um grande desafio transmitir uma mensagem em tão pouco tempo, em apenas 15 minutos. 
Hoje, é bem sabido que, em qualquer decisão, em qualquer fundamentação em tempos pós-modernos, nós vivemos a consagração do método. Aplicamos o método em tudo. É o levantamento estatístico, é a fundamentação teórica. Toda decisão tem que estar alicerçada, calcada, com fulcro em alguma metodologia, em algum saber, em algum conhecimento científico.
Nós, policiais militares, temos como marca na nossa profissão o pragmatismo, a dinâmica, a disponibilidade, o vigor, mas o trato com os livros, com a intelectualidade também não nos é estranho, e usamos a máxima de Castro Alves: “Nem cora o livro de ombrear co'o sabre... Nem cora o sabre de chamá-lo irmão.”
Eu gostaria de me valer dessa premissa e de me reportar às colocações que foram feitas aqui por ocasião de uma das audiências públicas, em que houve a participação efetiva de acadêmicos que hoje, sem sombra de dúvida, pautam programas de governo, pautam políticas públicas e, evidentemente, prestaram um auxílio valioso a esta Comissão – o Prof. Luiz Eduardo Soares e o Prof. Cláudio Beato, de quem eu tive o prazer de ser aluno na Universidade Federal de Minas Gerais.
Acho interessante que, na fala dos acadêmicos, como é bem típico do conhecimento científico, e principalmente do conhecimento científico nas ciências sociais, dificilmente se estabelece uma dicotomia. Sempre são colocadas as situações de forma relativizada. Nada é preto nem branco. Na maioria das vezes, as questões são tratadas de forma cinzenta. E as palavras dos senhores acadêmicos foram pautadas em cima dessa lógica.
Numa crítica ao nosso sistema, que eu acho oportuna e necessária, a gente poderia, numa metáfora, dizer que o sistema de segurança no Brasil é uma corrida de revezamento, em que a Polícia Militar faz o primeiro enfrentamento, corre seus primeiros cem metros, passa para a Polícia Judiciária, que é encarregada da investigação, da formalização do conjunto probatório, do caderno investigativo – que é o inquérito policial –, esta, por sua vez, passa ao Ministério Público, que é o detentor da ação penal, o órgão ministerial autônomo, fortalecido na Constituição de 1988, e este, por sua vez, oferece a denúncia e tem participação ainda no processo, que termina na execução penal.
Então, é um sistema construído que, para que ele seja efetivo, é preciso que essas engrenagens estejam muito bem azeitadas, muito bem lubrificadas. Mas a realidade que a gente encontra não é essa, em razão da diversidade que é o nosso país, da extensão do nosso país, das dificuldades diferentes em que os entes federativos encontram questões econômicas, geográficas. Então, é um assunto extremamente complexo e que certamente, se tivéssemos respostas simples, nós já as teríamos achado há muito tempo. Então, eu sempre desconfio das propostas miraculosas, messiânicas de que pequenas modificações do ponto de vista legal, mas extremamente complexas na prática, sejam a solução para a segurança pública no País.
Nós temos, nesse sistema, uma desproporção muito grande. Fazendo uma reflexão bem superficial, a gente percebe que as Polícias Militares praticam um direito penal máximo, de pouca tolerância, nós registramos tudo, vai de perturbação do sossego a homicídio e quando passa para o crivo das demais instituições componentes do sistema, a retenção dessa massa de problemas trazidas ao sistema é contida e evidentemente que traz consequências nefastas, consequências deletérias, que todos nós percebemos com muita clareza. Uma impunidade muito grande, uma impunidade incompreensível por parte dos leigos, mas que todo mundo sofre indistintamente independente de classe social. 
Então, esse questionamento que fazem os acadêmicos eu acho que é interessante aprofundar essa reflexão a respeito do sistema e das suas instituições para que possamos buscar as alternativas melhores. Nesse ponto de vista, eu tenho muito mais pergunta do que resposta. Não me aventuro a tecer aqui nenhum comentário taxativo, nenhuma receita de bolo, nenhuma bula que possa ser seguida, que possa ser praticada com plena efetividade.
Acho interessante também fazermos uma reflexão a respeito de políticas públicas sérias. Segurança pública no País foi sempre tratada tradicionalmente de forma imediatista na velha filosofia de apagar incêndio, uma filosofia reativa diante dos problemas e sabemos que prospecção em questão de segurança pública não é nada fácil, porque tratamos com a sociedade, uma sociedade viva que evidentemente pelo seu dinamismo vai fazer com que demandas surjam, problemas sejam cada vez mais diferentes, mais complexos e que dependam de intervenções pontuais e também diferentes. Então, é necessário que haja uma política pública bem-estabelecida e planejada, não algo imediatista, reativo trazendo consequências também negativas para a atuação das instituições.
Do ponto de vista pragmático, como eu disse a respeito das nossas instituições, eu acho que tenho certa condição de falar. Eu sou o Comandante da Polícia Militar de Minas, uma instituição com 42 mil homens e mulheres, um efetivo previsto, S. Exª General, de 52 mil militares. Estamos presentes nos 853 Municípios de Minas Gerais, possuímos mais de 11 mil viaturas, um público previdenciário de mais de 200 mil pessoas. Então, é uma instituição gigantesca, uma instituição que tem uma história significativa, a mais antiga instituição militar do País, oriunda da tropa paga da capitania de Minas, que substituiu os Dragões oriundos de Portugal, então isso no Brasil Colônia. E ao longo desses 238 anos, nós evoluímos nas questões de segurança pública. É uma instituição que sofreu uma metamorfose muito grande, se afeiçoando a cada necessidade que o Estado democrático de direito, que o Estado brasileiro, que o Brasil Império e o Brasil Colônia exigiram, cada um a seu tempo.
Hoje nós somos uma instituição que tem essa capilaridade no Estado, que deve ser considerada e que nos é muito onerosa, mas sabemos que é de extrema importância para a sociedade. Hoje o crime permeia toda a nossa sociedade, independente do tamanho da cidade, independente da população, não é? Ainda há Municípios agrícolas, que hoje, felizmente, com a evolução tecnológica, a nossa agricultura tem agregado implementos de alto valor agregado, e isso tem sido alvo para infratores. Então, a Polícia Militar paga esse preço.
Um serviço de inteligência moderno, confiável, atuando em parceria com a Polícia Judiciária, em parceria com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, com uma credibilidade muito grande.
Temos um conceito operacional moderno, um conceito operacional calcado na filosofia dos direitos humanos e da polícia comunitária, da polícia de proximidade, com uma logística sofisticada. Gerimos saúde, atividades aéreas, atividades operacionais dos mais diversos matizes, e é preciso uma estrutura muito grande, e nós nos habilitamos ao longo de todos esses anos, nos capacitando a ter esse profissionalismo na gestão.
Com relação à nossa identidade, sempre com a intenção de completar o que o Coronel David expôs aqui com grande propriedade, nós, policiais militares, Sr. Senador, podemos afirmar que não temos nenhuma crise de identidade. Este substantivo composto, “Polícia Militar”, não nos traz nenhuma crise de identidade. Sabemos muito bem quem nós somos, sabemos muito bem qual é o nosso papel dentro da sociedade, a nossa implicação perante a qualidade de vida das pessoas. Não padecemos da “síndrome do morcego”, que não sabe se é rato ou se é passarinho. “Polícia Militar” é um substantivo composto, onde “militar” não qualifica “polícia”, e nem “polícia”, por si só, define uma atividade. Mas “Polícia Militar”, uma instituição hierarquizada, vertical, que faz da racionalidade, da burocracia e inteligência a sua eficiência, e faz com que tenhamos um canal de comando, um canal de comunicação, grande poder de mobilidade e uma capacidade de resposta cada vez melhor para a nossa sociedade.
Temos as nossas mazelas, tratamos isso com clareza. Defendo sempre uma Corregedoria importante, uma Corregedoria séria e independente. Defendo sempre o expurgo nas instituições, porque somos uma parte desse extrato social e temos também pessoas com desvios de conduta e que não se adaptaram à nossa profissão.
Mas possuímos uma identidade muito bem marcada e entendemos que essa discussão deve se aprofundar, e nesse aprofundamento, eu gostaria de fazer um convite, acho que oportuno, para que a Comissão Temporária pudesse se aproximar das instituições e conhecer de perto quem nós somos e o que nós fazemos.
São essas as minhas considerações. Agradeço o tempo a mim concedido. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço a manifestação disciplinada dos senhores, mas válida no momento da exposição do Coronel Márcio.
Com a palavra o Comandante-Geral da Polícia Militar da nossa sede, sede do Congresso Nacional, do nosso Distrito Federal, Comandante Jooziel de Melo Freire.
O SR. JOOZIEL DE MELO FREIRE – Boa tarde a todas, boa tarde a todos!
Sr. Presidente, Senador Vital do Rêgo, Sr. Relator, Senador Pedro Taques, que não se faz presente, mas queremos aproveitar a oportunidade para agradecê-lo pelo requerimento da nossa presença, da manifestação das PMs do Brasil, aqui, fazendo parte desta Mesa. Quero também cumprimentar o General de Brigada Mauro, o Coronel David, o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, o Coronel Sant’ana, nosso amigo Miler.
Bem, nós estamos dentro de um momento interessantíssimo com relação à discussão da segurança pública no País mais estritamente no que se refere às PMs do Brasil. Eu gosto de falar PMs do Brasil porque em pouco nós diferimos umas das outras.
Tenho dito, aqui, na nossa instituição, na Polícia Militar do Distrito Federal, que o momento realmente é de discussão com críticas construtivas, porque nós criticamos, a nosso ver, não porque é ruim, mas, sim, porque sempre podemos melhorar. Isso é fato.
Estamos dentro desse processo e acreditamos nele, porque queremos deixar claro para o Presidente desta Comissão Temporária que nós somos cônscios de que não existe uma fórmula mágica. O que existe para a melhoria da segurança pública vem sendo dito e vem sendo colocado dentro de um método, como disse o Coronel Santana – e eu vou tentar não ser repetitivo –, há muitos anos. Algumas polícias, de forma acadêmica, vêm tratando das necessidades da segurança pública do nosso País dentro de um método há muitos anos, e, agora, nós estamos – acreditamos – num momento muito especial do atendimento das nossas necessidades, da melhoria daquilo que nós já somos.
Eu ouvi aqui algumas colocações interessantes, que nós queremos deixar para aqueles que nos ouvem, sobre essa questão da fórmula mágica. Nós temos tido alguns discursos e algumas pesquisas interessantíssimas, como se, com fórmulas mágicas, nós resolvêssemos o problema da segurança do País. Algumas pesquisas apontam que 16 pessoas entrevistadas disseram que as polícias do Brasil não possuem credibilidade. Eu gosto muito de desconfiar dessas pessoas, porque, a despeito do que pesa de um legado ditatorial isomórfico que dizem da nossa linha de compatibilidade com o militarismo das Forças Armadas, todos nós, sem sombra de dúvida, sabemos que, como disseram alguns comandantes de Polícia ao Ministro Eduardo Cardozo em uma reunião que tivemos, que a manutenção da democracia, por ocasião da Copa das Confederações foi feita pelas PMs do Brasil.
O nosso General da IGPM que está aqui presente deixou muito claro: quando necessário, e através de uma manifestação direcionada à Presidência da República, nós teríamos a utilização das Forças Armadas, e, em nenhum momento, isso foi necessário. Aqui, no Distrito Federal, todas as pessoas puderam participar de todos os eventos festivos porque as PMs do Brasil estavam ali atuando, em que pesem diversas necessidades que, ao longo dos anos, muitas manifestações já foram levadas a efeito para que essas fossem sanadas.
Então, não existe fórmula mágica. Isso é importante que fique claro, Sr. Presidente. Hoje nós temos no Distrito Federal – vou tentar colocar isso em nível de Brasil, mas aqui no Distrito Federal, porque são dados que nós temos aqui com mais segurança –, mensalmente, aproximadamente 400 mil atendimentos no 190. No mês, no Distrito Federal. Quatrocentos mil atendimentos. Isso coloca uma carga de trabalho para um efetivo, que deveria ser de 18.673 e que hoje está pronto na faixa de 11 mil, imensa, e aí eu volto para aquelas pesquisas que dizem que a folga do policial é uma folga dilatada, uma folga grande. 
Eu tive oportunidade de explicar isso em outra oportunidade, porque 400 mil atendimentos geram uma carga de trabalho às vezes insana e muitas das vezes desumana, porque quem tem conhecimento sabe que o condutor da ocorrência na delegacia acompanha essa ocorrência quando se transforma em processo até que ela termine. E aí, ou seja, aquele policial vai acompanhar o processo normalmente na sua folga. E, no decorrer de três anos trabalhando, 12 por 60, e pegando uma média de um flagrante todo serviço, com três anos, ele não tem mais folga. E hoje devido à escassez do efetivo, nós não temos condições de sequer ter um banco de horas, porque, senão, nós vamos ficar devendo tudo para esse policial. Então, é importante. Aumentar efetivo significa aumentar gastos com pessoal e, detalhe, gastos permanentes. Então, não há fórmula mágica. 
Nós precisamos, sim, deste momento que está sendo proporcionado por esta Comissão: uma discussão séria, abalizada, com método. Detalhe: assenhoreando-se do que já existe hoje, se assenhoreando do que foi construído ao longo desses 200 anos ou mais ou menos dentro das suas instituições. Então, isso é importante.
O Coronel David trouxe os recursos e da autonomia para a utilização desses recursos. Eu gostaria, para não repetir o que ele disse, de salientar que, além dos recursos e além da autonomia para utilização desses recursos, nós precisávamos de autonomia para os meios de aquisição, Sr. Presidente, porque hoje as PMs do Brasil estão todas elas debaixo de uma legislação de aquisição geral, a 8.666. E precisamos muitas vezes de um equipamento para o dia seguinte, que se fez necessário diante da modernidade e diante das mudanças constantes que alguns movimentos têm apresentado, nos trazendo grandes desafios, nós precisamos às vezes de alguns equipamentos para daqui a 30 dias, e levamos oito meses para adquirir esse equipamento, porque estamos muitas das vezes presos na legislação, sempre, e muitas das vezes presos em instruções normativas que são características de alguns Estados. Detalhe: todas as aquisições são feitas e são auditadas, e nós precisamos obedecer à lei. Não tem como eu precisar de um escudo amanhã, que seja mais leve, porque o policial teve que trabalhar, além de seis, ele vai ter que trabalhar doze horas. Então, eu preciso de um escudo mais leve para a próxima demanda, mas eu só vou ter esse escudo daqui um ano, porque eu estou submetido a uma legislação geral para aquisição. Então, isso é muito importante.
Outra coisa interessante que todos nós aqui sabemos, e todos que estão aqui gostariam disso, tudo o que é lícito é bom. Salário também lícito é bom. Então, nós precisamos deixar muito claro que, dentro de um processo de estruturação de segurança pública no País, a compatibilização do salário com as suas atividades é de fundamental importância. Então, nós voltamos com a máxima: não tem fórmula mágica. Nós precisamos saber de onde nós vamos conseguir esses salários compatíveis a um policial que está com um fuzil na mão, enfrentando e expondo a sua vida. Aquilo daqui tem que ter uma previsão orçamentária e financeira para que ele possa, em perdendo a sua vida, deixar os seus em condições de continuar vivendo. E, ali, ele está defendendo o interesse da sociedade.
Então, é importante que, além de outros mecanismos, o policial seja valorizado no aspecto salarial. É muito importante, porque nós não podemos entender que o nosso serviço, o serviço de Policiais Militares, venha a ser substituído por um serviço policial voluntário, temporário, com o valor de R$1,2 mil ou com a PM pagando para o seu Policial R$2 mil, ou, então, um Coronel, no final de carreira, com 30 anos de serviço, ir embora para a reserva remunerada percebendo menos de R$12 mil por mês, depois de 30 anos de serviço.
E essas coisas precisam ser enfrentadas, e enfrentadas, assim, com muito rigor, muita determinação, porque isso influencia diretamente na qualidade, influencia diretamente na motivação daquele profissional para o desempenho das suas atividades. Hoje, nós temos, em algumas Polícias, problemas seriíssimos de saúde, de hospitais, de planos de saúde. Nós temos algumas instituições policiais militares em que, numa disputa para manutenção da ordem e da segurança, da preservação da vida, houve troca de tiros e o Policial e o bandido vão para o mesmo hospital. Isso não acontece em poucos Estados, mas em muitos Estados.
Então, é necessário que se tenha um tratamento digno, dignificado e distinto para aquele que estava ali protegendo a sociedade e que permitiu que a sociedade estivesse em paz, dormindo tranquila e desempenhando as suas atividades.
São questões que têm de ser enfrentadas, mas enfrentadas, como nós falamos no início, porque nós podemos melhorar. Nós não discutimos, eu estou aproveitando para repetir, porque o senhor estava ao telefone, nós estamos discutindo não porque somos ruins, mas porque nós podemos melhorar, sim. Mas não existe, Sr. Presidente – nós sabemos disso – fórmula mágica.
O conceito que o Coronel Santana colocou, do substantivo composto de Polícia Militar, é um conceito totalmente distinto do que dizem esses estudiosos, porque o nosso conceito, em que nós balizamos a nossa formação, todo o nosso trato de ensino-aprendizagem nas nossas academias está fundamentado na manutenção da ordem, do patrimônio e da segurança da vida.
Nós não fundamentamos as nossas estruturas e os nossos ensinos em matar, em destruir, mas, sim, em preservar e proteger.
(Soa a campainha.)
O SR. JOOZIEL DE MELO FREIRE – E sempre fundamentado nos direitos humanos. Sempre.
Na Polícia Militar do Distrito Federal, não existe um Policial sequer que saia da formação sem o curso de direitos humanos, ou seja, fundamentado no policiamento comunitário, policiamento de contato, e o Método Giraldi. Antigamente, o dez era no peito e na cabeça do alvo. Hoje, o dez é na mão, na perna, no braço, para que nós possamos imobilizar aquele que está cometendo o crime, e não mais tirar a vida dele.
Isso tudo, hoje, os nossos Policiais recebem como instrução e a cada ano que passa, a cada momento, nós nos especializamos mais. A Polícia Militar do Distrito Federal é a primeira Polícia que tem um Instituto Superior de Ciências Policiais reconhecido pelo MEC. A Polícia Militar do Distrito Federal. Ou seja...
(Soa a campainha.)
O SR. JOOZIEL DE MELO FREIRE – ...onde nós vamos poder discutir de forma acadêmica todas essas necessidades.
Então, é muito importante que as pessoas tenham conhecimento de que as nossas ações são ações doutrinárias, pensadas, estudadas e balizadas na lei, balizadas na preservação da vida, balizadas nos direitos humanos, testadas exaustivamente.
Essa discussão, Sr. Presidente, é extremamente pertinente, mas nós precisamos fazê-la, aproveitar a oportunidade para fazê-la como o senhor tem feito, com muita profundidade, com muita responsabilidade, porque nós acreditamos, sim, que podemos melhorar se nós não buscarmos soluções mágicas, varinhas de condão, mas se estivermos com os pés no chão e assenhoreados das soluções, com essas polícias que já fazem um excelente serviço para a nossa sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço ao Coronel Jooziel de Melo Freire, dizendo aos senhores expositores, às assessorias das diversas entidades que estão acompanhando, que esta é a Comissão Especial do Senado Federal de maior repercussão na Casa.
Estou como membro de dez, doze Comissões permanentes da Casa e presido outras seis Comissões de caráter especial. Então, tenho experiência muito grande ao longo desses três anos vividos e nunca vi, por força do assunto e da temática – comentava isto com o meu queridíssimo Relator, Senador Pedro Taques –, uma Comissão com tanta assistência, com tanta participação, com tanto envolvimento, Srs. Coronéis, Sr. General, porque ela mexe efetivamente com o tema mais sensível, mais epidérmico da sociedade brasileira hoje, que é a segurança pública.
Temos os desafios da saúde, que estão sendo vencidos no Congresso Nacional por parte do Poder Executivo, com o financiamento da saúde já regulamentado através de emenda constitucional. Estamos vencendo a questão da educação com um Plano Nacional da Educação e concluindo a parte de discussão nas Comissões, um plano para o decênio, que vai dar um salto de qualidade impressionante na educação brasileira, desde a pré-infância, desde a creche até o ensino superior. Mas precisávamos... O Senado Federal precisava dar uma resposta à Nação no enfrentamento da questão da segurança pública.
Mitos, verdades e mentiras nós estamos efetivamente ouvindo aqui, e a sociedade, não apenas a acadêmica, e também os senhores, que estão na linha de frente, que estão, no dia a dia, na proteção à vida, que é o nosso bem mais importante, precisavam ter um fórum de discussão, de debate.
Essa foi a proposta. Esse é o empenho do Senador Pedro Taques, um profissional, hoje representante popular, da mais alta envergadura, que certamente fará o seu relatório e que desse relatório fará um pacto nacional por segurança pública.
E nós vamos levar esse relatório para a Comissão de Constituição e Justiça no primeiro período do próximo ano. Vamos designar, na condição de Presidente, um mês inteiro – um mês inteiro, repito – para a votação de projetos que afetam a segurança pública.
Esta Comissão vai ter um fim. Os senhores saibam que as contribuições que estão dando hoje aqui e que deram os outros ilustres membros que participaram das oito reuniões e audiências públicas, não estarão nos escaninhos, nas nossas gavetas, não estarão nas nossas bibliotecas, não farão parte de nenhum ornamento, mas, sim, de uma decisão do Congresso Nacional, a partir do Senado Federal, que vai enfrentar, com a responsabilidade que lhe cabe, a questão da segurança pública.
Quero dizer isso aos senhores para que saiam daqui certos de que essa contribuição terá a máxima valia. Vi, por exemplo, o Comandante Jooziel falando a respeito e vou dizer da oportunidade de os senhores, como agentes de segurança pública, influenciarem decisivamente a reforma da Lei nº 8.666.
Não é à toa que sou também Presidente de uma Comissão Especial que trata da reforma da Lei nº 8.666. Estamos concluindo o relatório da Senadora Kátia Abreu. Esse relatório será disponibilizado a partir da próxima quinta-feira, na quinta-feira que vem, e os senhores vão ter a oportunidade, através dos seus representantes aqui no Senado, de oferecer contribuições.
Nós ouvimos e lamentamos não ter ouvido, Comandante, a Segurança Pública, que precisa de um escudo mais rápido, que precisa efetivamente desse nó, dessa engenharia, dessa engrenagem que, muitas vezes, é necessária sob o ponto de vista legal da transparência. Mas ela precisa ser feita com esses pontos que devem ser mantidos, mas com a rapidez que a segurança pública exige no enfrentamento do dia a dia com aquelas pessoas que têm um desvirtuamento de conduta, enfim, com todas as questões que envolvem a segurança.
A Lei nº 8.666 vai ser revista pelo Senado e pelo Congresso Nacional e vamos ter um prazo de emendas a partir da entrega do relatório. E os senhores, através dos seus representantes aqui no Congresso Nacional, especialmente no Senado, poderão intervir de forma positiva.
Com essas considerações, passo a palavra ao Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva.
O SR. ELIAS MILER DA SILVA – Senador Vital do Rêgo, com a sua permissão para poder ficar de pé, na sua pessoa cumprimento toda a Mesa aqui composta, cumprimento as senhoras e os senhores, os colegas da segurança pública.
Fizemos a apresentação porque também somos muito mais visuais e no visual muitas vezes já pegamos todas as informações.
Temos um fenômeno, que é o fenômeno das redes sociais, que moveu a Primavera Árabe e chegou ao Brasil. E esta Casa, que é a Casa dos Estados, tem procurado dar uma resposta a isso. Mudaram as premissas, mudaram os princípios e o povo exige três coisas do sistema de justiça do Estado: ele quer ver o policial na rua dando segurança para ter a sensação de segurança, ele quer também na hora em que é vitimado ter uma resposta desse Estado juiz, o sistema; e também quer ver aquele que praticou a ação ser responsabilizado. E as polícias estão na ponta da linha desse sistema. Nesse sentido é que queremos fazer a nossa abordagem.
A força pública, a antiga polícia militar, vejam que sofreu uma evolução seguindo esses movimentos sociais. Ela saiu de uma condição de exército estadual para polícia militar. Portanto, houve a sua chamada policialização. A PM de Minas era o Exército, a PM de São Paulo era o Exército, a Brigada era o Exército. E tem gente que parece que até hoje ainda não tem consciência disso. Por isso temos que vir a esta Casa para nos colocar, como bem colocou o nosso Presidente Vital do Rêgo, e temos que tirar mitos, quebrar mitos. E esse é um dos propósitos.
Vejam o que estão usando como fundamento das pesquisas. O Anuário trouxe em pesquisa, a Fundação Getúlio Vargas trouxe em pesquisa que 95% dos entrevistados não confiam nos partidos políticos; 81% não confiam nesta Casa e no Congresso Nacional; 73% não confiam no Judiciário; 71%, na TV; 70,1%, na polícia; 62%, nos jornais; 50,3%, na Igreja Católica; e uma das mais bem avaliadas, as Forças Armadas, 34,6% não confiam. Tudo isso nos leva a uma reflexão que passa por esta Casa.
Pesquisa da FGV também trouxe: na Bahia, 54% dos que foram atendidos pela polícia militar ficaram satisfeitos; polícia civil, 50%. Rio de Janeiro, 45% e 43% na civil. Pernambuco, 27% na PM e 25% na civil.
Também a Pesquisa CNI-Ibope, de outubro de 2011, diz que 84% dos entrevistados querem as Forças Armadas na segurança pública pela sensação de segurança. É a pesquisa. E temos que trabalhar com ela.
Há uma preocupação que foi colocada pelos senhores comandantes aqui presentes. Já dizia Joseph Goebbels que uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Esta Casa é uma casa para desvendar mentiras. Então, surgiu a afirmação: militar é feito para matar, portanto militar não pode fazer policiamento. Está aqui o general como nosso superior. E poderia indagar ao general se alguma vez ele ensinou alguém a matar. Com certeza a resposta será não. Aqueles Parlamentares que aqui estão e que serviram o Exército, a Aeronáutica nunca foram formados para matar. Mas isso é repetido, inclusive no mundo acadêmico. E há gente nossa reproduzindo isso. Militar nunca foi feito para matar. Isso é uma inverdade.
E aí, senhores, o Prof. Luiz Eduardo Soares, respeitável... As instituições policiais têm que interagir com o mundo acadêmico. E serve também a presença do Exército aqui, porque não temos acadêmicos especialistas em defesa nacional, não temos acadêmicos especialistas em segurança pública. Temos que sair da nossa repartição policial, dos quartéis, e formarmos, na sociedade civil, especialistas, para que possamos debater com a sociedade.
A polícia militar é mais do que uma herança da ditadura, é a pata da ditadura plantada com suas garras no coração da democracia.
Com o devido respeito, eu gostaria de estar debatendo com o ilustre sociólogo porque, infelizmente, essa afirmação não corresponde a uma base científica, não corresponde a uma base histórica, está desprovida de total fundamento científico de pesquisa. 
Já foi falado aqui. Minas Gerais, 1.775; Rio de Janeiro, 1.809; Bahia, 25; São Paulo, 31; e uma colocação dessas, muitas vezes, no mundo acadêmico se prospera. Temos que quebrar esses mitos.
As polícias militares são as únicas instituições policiais que participaram praticamente de todos os fatos históricos da formação nacional, sempre evoluindo com o País e adaptando-se aos mais diversos regimes, governos, sociedades. Estavam presentes na época do Brasil Colônia, Império, República, Estado Novo, ditadura de Vargas, governo militar e redemocratização. Esta Casa, no poder constituinte originário, resolveu manter, democraticamente, a política militar e os corpos de bombeiros militares.
Missão do militar na Constituição. Vamos ver se aquela frase que é dita é verdadeira. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, garantia da lei e da ordem. Onde se encontra que o policial é formado para matar? Tiradentes, tenente na PM de Minas, mártir da inconfidência mineira; tenente da PM de Minas, fez a história deste País; patrono das polícias. Marechal Teodoro, um militar; proclamou a república, o estado do povo, o governo do povo. Juscelino Kubitschek... Está aqui o nosso comandante de Minas. Juscelino Kubitschek foi o único PM que foi Presidente da República. Está aqui. E formado para matar?
Missão de paz! O general comanda as missões de paz! Onde somos formados para matar? Militar controlador de voo. Então, se ele é formado para matar, vai derrubar tudo quanto é avião... Já que jogam uma colocação dessas... Nós somos seres inteligentes, nós temos que debater e quebrar esses mitos. Está lá o controlador de avião da aeronáutica e ele controla e controla bem. Bombeiro militar. Então bombeiro não pode ser militar, porque é formado para matar, e a missão do bombeiro é proteger, salvar vidas e patrimônio. Está aqui um bombeiro. Temos o nosso representante mais antigo, Cel. José Paulo, que foi assessor na época de Getúlio, está aqui ainda aí. Estão mostrando ele aqui. Quando essa tese é verdadeira? Não é, comandante? Quando essa tese é verdadeira? (Risos.)
Senhoras e senhores, aqui está a nossa realidade: um bombeiro, PM, salvando vidas, fazendo parto, mas isso não entra nas estatísticas. Mais de 60% dos atendimentos são de assistência social. Está aqui a PM resgatando vidas. Vamos fazer o direito comparado, vamos buscar no mundo, vamos para o País sede da democracia no mundo: igualdade, fraternidade. Naquele País, a França, a Gendarmerie, que é militar, tem 87% de aprovação do povo francês. E essa onda, Sr. Presidente, isso vai passar para o Relator.
Há 15 anos, a Comunidade Europeia fez uma determinação para serem extintas as políticas militares. E aí eles fizeram essa onda, e a primeira a desmilitarizar foi a Bélgica. Aí foram tentar desmilitarizar a Gendarmerie e o povo francês não deixou, dada a proximidade com ela. Mas vamos ver se a ideologia é militar. A ideologia de matar não é militar; é uma ideologia, uma cultura que nasce em povos e línguas. O esquadrão da morte, por exemplo, não era militar. Esse policial civil aqui, direitos humanos. Não é militar. Só tem uma coisa certa aqui. O vascaíno falando, prenderam o Flamengo, né? Ele pegou a camisa errada; flamenguista não é assim. Mas está aqui, olha, uma caveira. Se fosse PM, "olha, está vendo; é feito para matar.".
Guarda municipal, olha o símbolo da Guarda Municipal de Poços de Caldas. Essa ideologia de violência que não tem nada a ver com o militarismo. Agora vamos para o mundo, o dito primeiro mundo, vamos para a Inglaterra. O brasileiro Jean foi morto sob todas as técnicas de polícia: sete tiros, desarmado, na cabeça! Ninguém foi condenado. Nada! E se fosse no Brasil? Se fosse a PM? E ninguém falou mais nada. Está aí Jean. 
Mas foi falado aqui pelos demais palestrantes que nós temos o chamado Sistema de Justiça do País. E as polícias, todas elas, agem em cima dos efeitos e não das causas. Nós temos – e o Senador Vital do Rêgo sabe disso – mazelas sociais, falta de recursos, dívidas sociais enormes. A família, educação, trabalho. Quando isso fale, quando o tecido social está falindo, vem o sistema de justiça e a PM, muitas vezes, paga esse preço, porque é o primeiro aparato; ela é o Estado encarnado; é aquele que é visível.
A PM atua, leva para a Polícia Civil ou para a Federal, que leva ao Ministério Público e presídio. Mas eu digo para os senhores e para as senhoras, a PM de São Paulo, e o Comandante falou aqui em Brasília, prende, por ano, 80 mil pessoas em flagrante. Se ela for melhor equipada, vai prender 200 mil. A Polícia Civil não vai dar conta, assim como a Federal. E se derem conta, o Judiciário não dará.
Na Justiça, cada juiz tem em média quatro mil processos! E o sistema prisional? E o Ministério Público? E colocam tudo na conta da Policia. Paga a PM, paga a Civil, paga a Federal, para a Rodoviária. Nós pagamos as mazelas sociais!
Se a PM atuar aqui, leva para a Polícia Civil, que deverá dar a demanda. Assim é com o Ministério Público e o Judiciário. O sistema não comporta, por questão de mazelas sociais. Mas a PM como está formatada não é de hoje. Na época do Governo Militar, foram fundidas várias Polícias ostensivas e ficaram a Polícia Militar e a Polícia Civil. Essas duas eram coordenadas por um órgão central, que era o SNI/DOPS. Saiu o SNI/DOPS, acabou o Governo Militar, ficaram duas mulas sem cabeça. Duas meias polícia sem coordenação; sem coordenação estadual e federal efetivamente.
Vejam os senhores, enquanto o crime atua em todas as fases, a polícia no Brasil é partida, é dividida. É o único País do mundo onde a polícia é partida. Não há País no mundo onde haja polícia pela metade.
Eu gosto de usar o futebol, Senador, porque teremos a Copa do Mundo e o brasileiro visualiza bem: com todo respeito aos flamenguistas, e aqui não há flamenguistas, simbolizando apenas, digamos que o time do mal seja o Flamengo. Eu tenho a defesa composta pelo São Paulo e o ataque, pelo Corinthians. Um não vai passar a bola para o outro.
Olhem o sistema brasileiro: a Polícia Rodoviária só pode ir até a metade do campo. Se passar, é usurpação de função pública. A Polícia Civil não pode vir ajudar. E aí o crime, Flamengo (Risos.), nessa situação...  Lá vai o infrator da lei cometer o crime; lá vai o policial combater, mas se o infrator fugir, ele terá de passar para outra instituição. Assim prossegue, esse é o nosso modelo.
Nós gostaríamos de um modelo que fosse como a seleção, onde todo mundo atuasse, onde todo mundo jogasse. É assim no mundo inteiro.
Nesse sentido, qual é o modelo de Polícia que foi falado aqui?
Só para visualizarmos, o que eu tenho no mundo? Na Espanha temos uma, duas, três, quatro polícias, todas completas, polícia militar e civil. Em Portugal, até nossos patrícios, dos quais fomos colônias, têm quatro polícias, todas polícias completas.
Se não pode ser a militar, então, está lá a GNR, como foi falado; na França, está a Gendarmerie, que é militar; está a Guarda Civil espanhola, que é civil só no nome. Se quiserem que nós mudemos de nome: Policia Civil, mas ela é militar.
Estão lá os Carabineiros do Chile – e foi falado pelos palestrantes aqui que o Chile é o modelo de Polícia na América do Sul: são militares.
Na Itália, temos os Carabinieri; na Venezuela, são militares; temos a Gendarmeria argentina; a Polícia Nacional de Colômbia só tem o nome de civil, mas é militar. Polícias civis temos inúmeras: a PSP, em Portugal, é civil e é uniformizada. Temos também, na Espanha, o Corpo Nacional de Polícia. Há a Polícia Nacional da França, que é civil. Nos Estados Unidos, temos mais de 20 mil policias civis. Tenho o modelo civil e o militar, e esta Casa tem de ver o modelo que quer.
Reflexões finais, Sr. Presidente, para não me alongar. A única instituição neste País que tem um cemitério para os seus heróis é a Polícia. Em São Paulo, há um cemitério só para quem morre em serviço, e eu estava ontem em Rondônia, e um cabo da PM foi fuzilado. Eu estava em Rondônia e foi feito um momento de pesar pelo Sr. Governador. Foi fuzilado na porta de casa o cabo de Rondônia. Ninguém sequer sabe o nome. É mais um que morreu. 
Morreu outro da Força Nacional. Então, temos cemitérios cheios de bravos heróis que morrem, e não temos uma honra devida, Sr. Presidente.
É a única instituição que tem um presídio, porque esse serviço leva um grau de risco, e ela faz a sua correção e depura seus quadros.
E as nossas sugestões finais, nesse tempo que nós temos... Primeira coisa, da Federação, as entidades oficiais que têm como Presidente o Cel. Marlon, de Santa Catarina: não aceitamos e não achamos que nenhuma desconstitucionalização pode resolver essa questão da segurança.
Desejamos autonomia e independência para as polícias civil e militar; humanizar as relações interpessoais – regulamento disciplinar, daí por diante; solução para meia polícia, com participação de todos integrantes da sociedade – então, nós temos que trazer as sociedades e os integrantes; coordenação federal, estadual e municipal – sem coordenação não podemos chegar a lugar nenhum; carreira jurídica para os gestores da instituição; percentual dos cargos de gestor para os quadros internos – eles clamam por isso, para nós administrarmos os conflitos; participação da guarda municipal no policiamento; ouvidoria independente; conselho nacional de polícia, à semelhança do Judiciário e do Ministério Público; orçamento vinculado; e um piso nacional.
Com essas considerações, Sr. Presidente, muito obrigado e me coloco à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Muito bem. Agradeço ao Cel. Elias.
Passamos agora à segunda etapa. Agradeço aos senhores expositores e convido para alternarem com os novos expositores que haverão de concluir o trabalho.
Quero fazer uma substituição: o Presidente Nacional da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, Pedro Queiroz, não está presente. Nós vamos substituí-lo pelo Delegado Dr. Kleber Luiz da Silva Júnior, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Convido o Dr. Kleber, o Dr. Marcos Leôncio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, e o Cel. Elias Miler da Silva.
Sejam todos muito bem-vindos. Eu quero agradecer aos expositores que nos deram a honra de suas presenças e disposições tão esclarecedoras para esta Comissão. Certamente, como coloquei agora há pouco, o Sr. Relator terá um vasto material para o seu trabalho.
Quero também informar que, no dia 4, nós temos como tema – próximo dia 4 – a defesa civil. E, no dia 11, teremos também uma outra reunião e, como no dia 18/12, a reunião está marcada para discussão do tema atividades potencialmente nocivas ao cidadão e temas correlatos.
Passo a palavra ao Dr. Marcos Leôncio de Sousa Ribeiro, para a sua exposição em nome da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Ah, o Coronel fala primeiro. Então, Cel. Elias... Isso é uma questão de organização. Cel. Júlio César dos Santos, com a palavra V. Exª.
O SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS – Há um material a ser projetado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Exato. Foi exatamente por isso que houve uma alternância.
O SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS – Boa tarde a todos; boa tarde, S. Exª Senador Vital do Rêgo.
Eu gostaria, inicialmente, de tornar claro por que um comandante geral dos corpos de bombeiros faz uso da palavra nesta Comissão Especial que trata da Segurança Pública.
É importante ressaltar a participação dos corpos de bombeiros no que diz respeito ao art. 144 da Constituição. Nós temos ficado à margem do processo de discussão e, como representante indicado pelo Presidente da LIGABOM (Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil), aqui, coube a mim a tarefa de tocar a lembrança de todos os presentes em torno da participação dos corpos de bombeiros no contexto da segurança pública do Distrito Federal e dos demais Estados do Brasil.
Por gentileza.
Eu gostaria de abordar aquilo que me coube falar, sobre o contexto de um outro "s" na segurança pública, um viés diferente daquilo que tem sido abordado em torno da vitimização da estrutura das polícias e das questões da violência urbana.
Por gentileza.
Lembrando que a periculosidade, aquilo que afeta a vida humana não vem só da mão armada, não parte só das dificuldades que o tecido social – como foi muito bem colocado pelo Cel. Miler – tem enfrentado e que têm repercutido muito intensamente sobre a estrutura de polícia. Nós, integrantes do sistema de segurança pública, corpos de bombeiros, sofremos e entendemos a complexidade da questão. Preocupamo-nos com as questões de segurança pública e sentimos necessidade de ser partícipes desse processo. Questões graves que envolvem a incolumidade das pessoas, ligadas à complexidade das cidades, do crescimento desorganizado, do aumento da malha viária, do aumento dos riscos de forma geral, da complexidade do trâmite de produtos perigosos nas nossas rodovias, do aumento do índice de acidentes; questões outras que afetam, diretamente, as operações do corpo de bombeiros e que, de uma maneira ou outra, estão ligadas às questões de segurança pública têm sido motivo de preocupação e nos trazem, neste momento, ao debate.
Próximo, por gentileza.
Da mesma forma que nós nos preocupamos com as pessoas, preocupamo-nos com o patrimônio. A questão patrimonial, a guarda patrimonial também é uma preocupação dos corpos de bombeiros. A nossa estrutura preocupa-se com o patrimônio público, com o patrimônio privado, desde a fase da edificação, das liberações dos alvarás de Habite-se, dos alvarás de construção, dos alvarás de funcionamento, das licenças de funcionamento para estabelecimentos de reunião com concentração de público, para realização de eventos – shows, boates, etc. –; para locais onde haja risco, das mais diversas naturezas, há preocupação das instituições de corpos de bombeiros. Em assim sendo, temos a extrema necessidade de estar contextualizados na questão da segurança pública.
Outra questão, por gentileza.
E a preocupação com o meio ambiente? Aqui no Distrito Federal, somos estruturados para apoiar ocorrências que envolvem o combate a incêndio florestal durante metade do ano. Durante quase metade do ano, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal mobiliza quase um terço do seu efetivo, disponibiliza esse efetivo para atuar nas ocorrências de combate a incêndio florestal.
Além dessas ocorrências, preocupamo-nos com as questões que envolvem produtos perigosos. Há produtos perigosos circulando nas nossas rodovias; há produtos perigosos concentrados em hospitais; há produtos perigosos circulando nos aeroportos; há produtos perigosos acomodados de forma indevida. Então, quando se fala de meio ambiente, também é importante que nós nos antecipemos e nos preocupemos com relação a essas questões.
É importante também que nós tragamos uma preocupação com relação ao ontem. Não mais ao ontem. Esta Casa, em 1988, ao promulgar a Constituição Cidadã, deu um basta à realidade que os corpos de bombeiros viviam até então. Naquela época, 1% dos Municípios do Brasil dispunham de serviços regulares de corpos de bombeiros; em 1995, somente 7 anos após a promulgação da Constituição, nós já éramos 5%; 25 anos depois, 60% da população brasileira é servida por corpos de bombeiros regulares. Não é possível que sejamos esquecidos e retirados da Constituição no processo de desconstitucionalização, quando de uma eventual alteração do art. 144.
Não é cabível mais que ocorram, nas nossas cidades, fatos como nos anos 70 e 80 – Andraus, Joelma e Lojas Renner. É necessário que nos preocupemos com uma estrutura de segurança pública mais moderna, mais atualizada, mais complexa, que atenda às necessidades da população em geral. E a proposição nossa é um corpo de bombeiros agregado à estrutura de segurança pública mais ágil, mais dinâmica, com acesso a tecnologias, preocupado com as questões do cidadão, da vida humana, envolvido nas suas necessidades de preservação da vida, imbuídos da sua responsabilidade e do compromisso com o meio ambiente no zelo patrimonial.
Existe, no âmbito das nossas instituições, uma preocupação muito grande com os desdobramentos dessa Comissão, por um único motivo: temos sido pouco lembrados, pouco questionados, pouco se conhece da atividade do corpo de bombeiros. O Presidente da Liga dos Bombeiros Brasileiros me fez aqui representá-lo exatamente com essa incumbência, para que algumas questões relacionadas aos corpos de bombeiros pudessem vir à tona.
Nossas instituições são militarizadas, hierarquizadas, baseadas numa presença seletiva dentro do território de atuação; trabalhamos mediante estudos de capacidade, de competências, temos preocupações com essas questões e não gostaríamos que essas questões fossem esquecidas dentro do contexto da Comissão. Estudos que são levados à frente, que eles possam observar a nossa situação. Observem a questão do corpo de bombeiros, observem as nossas questões históricas, observem o que os corpos de bombeiros têm representado para a sociedade brasileira. Essa é a mensagem que o presidente da LIGABOM deixa para nós.
Questões mitológicas já foram colocadas aqui. Uma delas é desmilitarização – não vou entrar nessa questão que já foi muito bem abordada. Outra afeta muito fortemente os corpos de bombeiros que é a municipalização. Não há interesse dos corpos de bombeiros em se municipalizar. A municipalização traz consigo a perda de doutrina, a perda de unidade, a perda de comando; as dificuldades de ordem orçamentária e de ordem financeira que afetam os pequenos e grandes Municípios do Brasil afetarão mais drasticamente os corpos de bombeiros municipalizados. Haverá dificuldade na hora em que houver necessidade de que essas unidades se agreguem, se mobilizem para realização de operações conjuntas, então, situações muito mais complexas haverão de existir em função desse processo de municipalização. Isso é um motivo de preocupação nas nossas instituições, é um motivo de reflexão, mas gostaríamos de trazer à tona essa lembrança. Há consequências; essas consequências não serão saudáveis, elas gerarão dificuldades e problemas para as instituições.
Então, de forma breve, de forma rápida, procurando atender os minutos que nos foram estabelecidos, é assim que gostaríamos de trazer as informações. Esperamos, nesse momento, que a Comissão pense sobre os corpos de bombeiros, na manutenção dos corpos de bombeiros, no art. 144, na preservação de sua condição de unidades militares e na sua condição de instituições estaduais. Esse é o interesse dos corpos de bombeiros aqui representados pela minha pessoa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Coronel Júlio, nós agradecemos, e, em seu nome, cumprimentamos todo o efetivo dos corpos de bombeiros do Brasil.
Passo a palavra ao Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.
O SR. MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO – Minha saudação a todos e a todas. Meu agradecimento especial ao Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, na pessoa de quem saúdo todos os Senadores.
Agradeço a oportunidade de a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal contribuir com este debate importante.
Como forma de contribuição, estamos passando às suas mãos uma nota técnica e um estudo que a Associação fez a partir dos Adidos da Polícia Federal no mundo. Então, é um estudo comparado de todas as polícias do mundo. Uma certa análise também com base em alguns sociólogos, acadêmicos de outros países e também daqui do Brasil.
Esse material será repassado a todas as assessorias dos Senadores integrantes da Comissão. E esperamos poder contribuir com este debate.
Bem, antes de tudo, precisamos situar esta discussão. A nossa Constituição de 1988 estabeleceu que as Forças Armadas, as polícias estão situadas dentro da defesa do Estado, dentro da defesa das instituições democráticas. Então, estamos aqui solidários aos colegas que nos antecederam na mesa para dizermos que é extremamente injusto falar que o sistema policial brasileiro é um sistema falido. É no mínimo injusto, porque ele está dentro da nossa Constituição Cidadã. Os órgãos tanto das Forças Armadas como os policiais têm o papel de defesa do Estado e defesa da democracia.
Quando você pega um histórico das polícias no mundo, perceberá que as polícias surgiram junto com o Estado e essas polícias vão ter as mais diversas formatações, Senador, como muito bem foi exporto aqui. Por quê? Temos as mais diversas formatações de Estado: Estado unitário, Estado federativo, Estados de grande extensão territorial, Estados com variações de desenvolvimento humano. E as polícias se moldam, ao longo da história, a esse Estado de acordo com o como ele se desenvolveu. E as polícias também se moldam à evolução da democracia.
Então, as polícias hoje, no Brasil, pós-1988, são polícias, assim como as Forças Armadas, comprometidas com os ideais democráticos, comprometidas com esse momento que o Brasil vive, que é o maior período democrático e de fortalecimento das instituições. É com essa visão que nós temos que ver as instituições das Forças Armadas e das polícias e não com a visão preconceituosa que por vezes a gente acaba percebendo em alguns comentários.
Por exemplo, quero aproveitar aqui a palavra da Secretária Nacional de Segurança Pública, Drª Regina Miki, que foi muito feliz quando disse que nós cobramos muito da polícia, mas não se cobra, por exemplo, de um médico, uma epidemia. Não se cobra de um professor o analfabetismo, mas nós cobramos da polícia o aumento da criminalidade. Nós esquecemos que existe um sistema, existe uma política por trás de tudo. Nós cobramos e julgamos o modelo pelo fracasso do Estado brasileiro como um todo. 
A população brasileira foi às ruas não para criticar a polícia. A população brasileira foi às ruas combater e criticar o Estado brasileiro como um todo. É o Estado brasileiro que precisa ser repensado. E nós não podemos transformar a polícia na "Geni" da República e jogar pedra nessas instituições que muito têm contribuído para a nossa democracia.
A partir desse pressuposto, quero falar que segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Não se pode cobrar das polícias... E justiça seja feita, isso não é algo, Senador, só do Brasil; no mundo todo, as polícias são cobradas pelo índice de criminalidade. E no mundo todo se tem chegado à conclusão de que não se pode fazer um estudo a partir da visão de que a polícia é responsável pelos aumentos ou índices de criminalidade. É uma responsabilidade de toda uma sociedade, de todos. Então, isso tem que ser chamado à discussão.
Especificamente falo sobre a Polícia Federal. Eu não vou me atrever a falar de outras coirmãs, de outras instituições policiais. Vou me ater especificamente à Polícia Federal.
A Polícia Federal é uma instituição surgida, como quase tudo no Brasil, nas mãos de Getúlio Vargas, Estado Novo. É uma instituição que veio do Estado Novo, passou por um regime, na década de 60, de 70, que era o Estado brasileiro, que era democracia brasileira naquela época, e chegamos a uma Polícia Federal pós-1988, uma Polícia Federal que se adequou a esse novo Estado brasileiro, a esse novo regime democrático.
Para vocês terem uma ideia, mais de 60% dos policiais federais só conhecem antes de 1988 algumas questões pelos livros de história. A minha geração na Polícia Federal não vivenciou uma série de acontecimentos históricos anteriores à Constituição de 1988.
Então, esse é o novo perfil do policial federal já vivenciando a democracia plena no Brasil da Constituição pós-1988.
É um órgão permanente, organizado, mantido e estruturado em carreira. E aqui quero adentrar uma preocupação sobre carreira única, que é, Senador Vital do Rêgo, como costumo dizer, para inglês ver, porque carreira única, o que é isso? A Constituição de 1988 já diz que a Polícia Federal é organizada em carreira. O que é isso? Vários cargos com naturezas distintas. Temos cargos, isso é quase unânime no mundo todo também. Temos um nível de execução, um nível operacional, um nível intermediário, e os postos de comando, de direção, superiores. É da natureza dessas estruturas.
Não é diferente com a Polícia Federal. A Polícia Federal não é organizada em cargo único. Então nos preocupa algumas ideias de transformar a Polícia Federal numa organização formada por um cargo único. Por quê? Porque isso representa a extinção, por exemplo, de um cargo, o cargo de delegado de polícia, a que me orgulho pertencer, que assim como foi dito pelas Polícias Militares aqui, é um cargo centenário, que veio junto com a formação do Estado brasileiro, junto do Reino Unido, com as caravelas de 1808, com Dom João VI. Desde 1841, temos no ordenamento jurídico a figura do delgado de polícia no Brasil. Então, precisamos ter muito cuidado nas experiências acadêmicas mal sucedidas, porque estamos tratando aqui de cargos e carreiras centenárias que se confundem com a história do Estado brasileiro, como, por exemplo, a carreira do delegado, que seria, neste cargo único, extinto totalmente.
A gente vai mostrar que há uma série de mitos, Senadores, em relação à questão da Polícia Federal.
Pode avançar um pouco.
Quais os mitos? Que o modelo de Polícia Federal não permite os acessos, mas 17% dos atuais delegados da Polícia Federal eram policiais federais antes. Então 17% dos delegados ou foram agentes, ou foram escrivães ou foram papiloscopistas, e que chegaram ao cargo de delegado através do instrumento meritório do concurso público, grande conquista de 1988.
Dos 11% aprovados num concurso em andamento na Polícia Federal, cujos alunos vão para a Academia em fevereiro do próximo ano, são policiais federais. Como não há acesso aos postos de comando, direção e superior? Há. Todos os diretores-gerais da Polícia Federal das últimas décadas foram policiais federais. Governo Fernando Henrique, Agílio Monteiro, de Minas Gerais, foi agente; Chelote foi agente da Polícia Federal. No governo Lula, Dr. Paulo Lacerda foi papiloscopista antes de ser diretor-geral; Dr. Luiz Fernando Corrêa foi agente da Polícia Federal. E os diretores da Polícia Federal, como um todo, diretores da administração, de gestão, em sua grande maioria, antes de serem delegados foram da carreira policial. Dr. Leandro é da geração que só foi delegado. Mas isso desmistifica a ideia de que não é possível o acesso a essas carreiras através do concurso público de provas e títulos.
A Polícia Federal, na sua origem, conviveu com os dois instrumentos, até 1988: concurso interno e concurso externo. A Polícia Federal, desde os seus primórdios, desde a década de 70, já utilizava os dois instrumentos, concurso interno e concurso externo. A Constituição foi acertada ao fechar a porta do concurso interno, a meu ver. Por quê? Nós estamos falando de República e não tem sentido, dentro do princípio da impessoalidade do art. 37. Por que uma proposta para estabelecer concurso interno apenas para os órgãos policiais? E por que não para os órgãos do Ministério Público? E por que não para o Poder Judiciário? E por que não para outras instituições? Por que concurso interno apenas nos órgãos policiais? Isso fere o princípio da impessoalidade. Isso fere o princípio republicano da isonomia. Não há sentido.
E guardado o devido respeito, o histórico, o antecedente que a Polícia Federal tem em relação a concursos internos não é de boa lembrança. Concursos internos organizados exclusivamente interna corporis não são de boa recordação na Polícia Federal, tanto que hoje a Polícia Federal adota um concurso externo em que repassa toda a realização desse concurso para uma instituição fora dos quadros da polícia, para dar mais isenção e legitimidade ao processo. Ela não interfere nas fases do concurso porque, num passado não muito distante, nós tivemos alguns problemas exatamente decorrentes dos concursos chamados internos. 
Você pode voltar para o início?
Pontos negativos da carreira única.
Quando falo da carreira única refiro-me ao cargo único. Por quê? Porque a carreira da Polícia Federal nós entendemos que seja única, carreira policial federal, organizada nos cargos de delegado, agente, escrivão, papiloscopista.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o assunto. No Brasil pós-1988 não se muda de cargo público sem ser pelo concurso público. Então, não adianta uma proposta dizer que a Polícia Federal é organizada em carreira única, porque se os cargos continuarem, tem que seguir concurso público.
A única forma de fugir do concurso público pós-1988 é com a extinção de cargos. E eu sinceramente não consigo vislumbrar, neste Senado, Senador, que este ano já nos brindou com uma lei das organizações criminosas, com a lei de lavagem de dinheiro, com a Lei 12.830, e que brevemente vai nos agraciar com o Dia do Delegado de Polícia Federal, que passe pela cabeça do Parlamento brasileiro a extinção de um cargo centenário como o cargo de delegado de polícia apenas e tão-somente para se amoldar a interesses classistas sindicais de quem quer entrar pela base e chegar aos postos de comando por um caminho que não seja pelo meritório instrumento do concurso público.
Mas essa análise, para que não fique algo classista, é feita por um professor especialista em Ciências Policiais e Direito Policial, de Portugal, Prof. Manuel Valente, que é um estudioso do assunto. Em Portugal, fez-se uma grande discussão sobre a carreira única. E o que ele diz? A unificação da carreiras aumenta o custo de investimento em todo o seu tempo, o aumento do custo real é maior quando chega ao topo da carreira.
E vem uma série de outras considerações.
Basicamente, qual é a análise? Na carreira única, no cargo único, você só tem uma porta de entrada. Qual é essa porta de entrada? A base. E você cresce dessa base ao topo por antiguidade e critérios de merecimento até chegar ao topo dessa carreira. Normalmente, Senador, chega ao topo da carreira um policial mais envelhecido, um policial que exerce uma atividade de risco permanente, ou seja, que desenvolveu hipertensão, diabetes, uma série de problemas de saúde, pois a atividade policial é uma das mais estressantes do mundo. Então, ele chega ao topo da carreira envelhecido, acometido às vezes por uma série de doenças que são naturais da sua atividade, tanto é que se aposenta cedo por conta disso. É esse o modelo que querem propor para a Polícia Federal do Brasil?
E o custo real, do ponto de vista econômico? O que eu investir para que esse policial comece a me dar comando, direção – ele vai ser o quê? –, não vai ter a mesma correspondência, porque ele já chega basicamente cansado. A promoção se baseia praticamente na antiguidade; antiguidade é cega. E o modelo da Polícia Federal permite várias portas de entrada, Senador. Permite que você entre pela base; permite que você entre mais acima, pelo concurso público externo. E como já demonstrado aqui, quem entra na base consegue chegar ao topo da carreira utilizando o meritório sistema do concurso público externo. Então, você oxigena.
Esse modelo, que é um modelo inglês de polícia, caracteriza uma polícia hermética, porque é fechada, só tem uma porta de entrada, que vai envelhecendo na sua cabeça, na sua cúpula. Ela tem uma característica de não ser oxigenada permanentemente com aqueles que vêm da sociedade. É um modelo que tende a replicar maior corporativismo porque o corpo é praticamente fechado na própria estrutura policial. Então, sinceramente, é um modelo que não deve ser adotado pela Polícia Federal do Brasil.
Pode avançar mais um pouco.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO – Sobre as análises que foram feitas, é algo que nos preocupa bastante. O que gostaríamos de contar com a contribuição do Senado é: a Polícia Federal pode melhorar? Pode se aperfeiçoar? Pode. Nós temos uma proposta muito interessante que está em análise nesta Comissão, que é a PEC 78, que diz que a Polícia Federal terá por chefe um cargo de delegado geral, que será submetido à sabatina do Senado, um sistema muito semelhante ao do chefe do Ministério Público, que acredito que seja meritório, porque a Polícia Federal do Brasil precisa realmente ter um dirigente que não seja fruto exclusivo da escolha de um Ministro da Justiça.
E o modelo inglês tem outro defeito. Ele é caracterizado pela interferência política. O chefe de polícia é tão ou mais indicado por uma autoridade política e é tão ou mais subordinado a uma autoridade política, tanto que na maioria dos países anglo-saxônicos ele é o prefeito ou o governador do Estado.
A Polícia Federal do Brasil tem que caminhar para um modelo em que o chefe venha do Executivo, mas passe pelo crivo do Legislativo, tenha quem sabe um mandato. É uma forma de dar mais isenção à Polícia Federal.
Outro aspecto importante que está sendo discutido aqui, Senador, é o PLS nº 133, de 2011, que diz da questão da mediação e composição de danos. Foi falado aqui do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ele precisa realmente ser repensado no Brasil para permitir que a composição civil de danos seja feita pelos órgãos policiais. E a Polícia Judiciária teria condições de ser um órgão que não tivesse essa visão puramente repressiva, porque talvez esse seja o grande defeito do modelo brasileiro: uma cultura extremamente repressiva, esquecendo-se um pouco da mediação, da composição, da prevenção, porque é esse o caminho natural de todas as polícias no mundo.
Para encerrar, Senador, tem um estudo aqui do Dr. Arthur Costa, sociólogo da UnB, e de um estudioso chamado David Bayley, que diz que há uma enorme variedade de organizações policiais e é de pouca utilidade atribuir o relacionamento entre a polícia e a sociedade à estrutura das polícias. Essa relação depende muito mais da forma como o Estado estabelece o seu controle e os mecanismos de controle da atividade policial.
Então, vocês viram aqui vários modelos policiais: polícia una, duas polícias, três polícias, centenas de polícias, milhares de polícias, Polícias Militares, Polícias Civis. E se percebeu que não é isso que vai diminuir a criminalidade. Não é esse o problema. É a relação dessa polícia com a sociedade, é a relação dessa polícia com o Estado.
O Brasil, Senador, acaba de ter uma grande evolução, segundo a ONU, com a saída de dezenas de pessoas da extrema pobreza, e os índices de criminalidade aumentaram. Existem estudos no mundo que mostram que o aumento de policiais nas ruas não conseguiu baixar a criminalidade. Existem estudos no mundo que mostraram que o aumento de orçamentos não diminuiu a criminalidade.
Qual é a grande questão? A grande questão é que as polícias do mundo precisam ter maiores mecanismos de gestão, de controle de sua atividade pela sociedade. Não pode ser um controle exclusivamente do Ministério Público, tem que ter um controle da sociedade, falar com a sociedade. E nesse aspecto, entendemos que não são grandes estruturas policiais.
O Prof. David Bayley diz que desde que o Estado é Estado, as polícias no mundo têm sido questionadas sobre criminalidade. Em todos os países do mundo se pretende modificar as estruturas policias. Já se passaram guerras, já caíram muros, já se mudaram regimes, e as polícias do mundo todo – a grande maioria apresentada – permanecem com as suas mesmas estruturas.
A Scotland Yard foi muito criticada nos episódios em que houve letalidade, morte de cidadãos. E foi feita uma grande crítica. E a única grande reforma que a Scotland Yard fez foi apresentar a palavra new, New Scotland Yard. Ela continua absolutamente sendo a mesma polícia do seu início, da origem do Estado inglês. Então, as polícias no mundo são muito criticadas, mas conseguem sobreviver porque vão se moldando ao Estado, à evolução democrática.
E outra coisa que a gente não consegue entender, Senador. Só mais um eslaide. Como querem falar da Polícia Federal... O último eslaide.
Houve essa pesquisa a que o Miler já se referiu. 
Mais outro, pode descer.
Existe uma pesquisa do Ipea que coloca a Polícia Federal com índice de aceitação, de confiança de mais de 50%. A Polícia Federal do Brasil nunca teve índices de confiança inferiores a 50%, Senador. E mesmo assim estão querendo mudar a estrutura da Polícia Federal do Brasil? A Polícia Federal do Brasil, junto com as Forças Armadas, junto com a Igreja Católica, é uma das instituições mais reconhecidas pelo Ipea, pela Fundação Getúlio Vargas, pela CNT/Sensus, Ibope. E querem mudar a estrutura da polícia?
Outra coisa, a polícia é conhecida por baixa letalidade operacional. Nós fazemos operações na Polícia Federal sem disparar um tiro. Quais são os casos de óbito em operações da Polícia Federal? Baixíssimos, poucos casos. E na maioria dos casos não é o criminoso que morreu; muitas vezes, infelizmente, os óbitos ocorridos na Polícia Federal foram de policiais na atividade de seu exercício. Então não conseguimos entender o porquê desta discussão. Parafraseando Zaffaroni, só pode ser produto de uma esquizofrenia legislativa, que por vezes acomete o Brasil, uma necessidade de modificar aquilo para que às vezes nem foram dadas condições.
Há o § 7º do art. 144 da Constituição, que diz que uma lei vai estabelecer a forma de como os órgãos de polícia vão funcionar buscando eficiência. Vinte e cinco anos, Senador! Faz 25 anos e essa lei não veio. E nós queremos modificar as estruturas policiais que sequer foram experimentadas.
Para finalmente encerrar, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – A Ordem do Dia já começou.
O SR. MARCOS LEÔNCIO SOUSA RIBEIRO – Aproveitando o desfecho, aquele campo de futebol que o Miler sempre utiliza, quero dizer que não existe Corinthians, não existe São Paulo e não existe Flamengo. Existe seleção brasileira. Não existe Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária. Somos todos uma única seleção. Não tem essa história de um não passar a bola para o outros. O que o § 7º do art. 144 quer é que nós atuemos não como times, mas que atuemos como sistema único de segurança pública, onde cada um passe a bola para o outro, numa única seleção. Ciclo completo no Brasil já existe, porque o Estado é uno, o Estado-Polícia, o Estado-investigação é uno. Então, ciclo completo já existe. Nós só precisamos fazer as polícias trabalharem como seleção e não como times rivais.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço ao Dr. Leôncio. Parabenizo-o pela sua exposição.
Essa sirene que está tocando não é do Corpo de Bombeiros, não aconteceu nada. É a Ordem do Dia que já começou na Casa. As Comissões passam a perder sua eficiência em termos de decisão por força de um Regimento Interno que prevê que agora a prioridade no Legislativo, no Senado Federal, é a votação da nossa pauta na Ordem do Dia.
Por isso todas as Comissões a partir desta campainha, deste momento, encerrar-se-ão.
Mas não posso perder a oportunidade de ouvir o representante dos delegados de polícia do Brasil, Dr. Kleber, companheiro nosso, que trabalha conosco aqui, permanentemente. Portanto, ele tem o uso da palavra.
O SR. KLEBER LUIZ DA SILVA JÚNIOR – Nós saudamos o Exmo. Sr. Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e atual Presidente também da Comissão Temporária, onde agora nos encontramos em audiência pública.
Gostaria de saudar o Dr. Marcos Leôncio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; o Coronel Júlio César, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e saudar também aqueles que nos antecederam como expositores da audiência pública do dia de hoje em nome do Coronel Elias Miler, nosso grande amigo e companheiro nas batalhas de Congresso Nacional em busca do aperfeiçoamento do sistema de segurança pública brasileiro.
Alguns expositores, Senador, que nos antecederam em audiências anteriores chegaram a pregar uma certa desarmonia entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no País. Mas a tomar por amostragem, quando eu acompanhava a apresentação do Coronel Miler, pelo menos até determinado ponto, a minha vontade era de chegar aqui nesta mesa e dizer que me sentia absolutamente contemplado com a fala dele. E ao fazer algumas anotações, eu me dei conta também de que a caneta de que eu trazia no bolso foi um presente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Então, a tomar por essa amostragem, estamos bastante harmonizados.
Nós gostaríamos de dizer, em nome da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, que nos sentimos contemplados em especial pelas falas da Exma. Srª Secretária Nacional de Segurança Pública, Drª Regina Miki. E, na reunião anterior, pela fala do Sr. Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Delegado Jorge Luiz Xavier, que traduzem, Presidente, na sua essência, uma ideia que é importantíssima: nós não precisamos modificar as nossas instituições, nós precisamos urgentemente aperfeiçoá-las. 
Saímos de 1988 com delineamento de um sistema de segurança pública capaz de entregar a este País polícias efetivamente cidadãs. Mas o Estado, de 1988 a 2013, ano em que se completam 25 anos de promulgação da nossa Carta, vem sucessivamente acumulando um passivo impagável para com as instituições de segurança pública deste País, o que gera um reflexo inexorável na prestação de serviço e um impacto sensível na sociedade brasileira.
Existem propostas dentro desse eixo de estruturação das polícias no País sobre as quais em especial se funda esta audiência, que são as Propostas de Emenda à Constituição nº 102, de 2011, e nº 51, de 2013. Em linhas gerais, elas trabalham com três ideias: municipalização da segurança pública, unificação dos órgãos policiais, Polícias Militares e Civis, e desmilitarização.
Por entender que nós não devemos tratar aqui de modificar as nossas instituições e sim de conferir-lhes a capacidade de se aperfeiçoarem, como era desejado em 1988, e é o que traduz o § 7º do art. 144, nós gostaríamos apenas, a respeito desses três temas, de manifestar uma preocupação. Estão tentando, neste País, demonizar o regime militar das nossas polícias militares. 
Nós não vemos um desvalor, como mostrou muito bem o Coronel Miler, na questão da militarização. Pelo contrário, a disciplina e a hierarquia militares são um grande valor neste País. E acreditar que a formação militar é direcionada a matar talvez nos leve a crer também que onze instituições de ensino importantíssimas neste País, que são os onze colégios militares existentes, estariam também formando assassinos em suas cadeiras. E nós não podemos aceitar esse tipo de ideia!
Focando principalmente agora nas Polícias Judiciárias, as quais neste ato representamos, nós vamos apontar alguns passivos do Estado, que não são ditos aqui, porque, como disse o colega Marcos Leôncio, querem fazer da polícia a "Geni" brasileira. E nós estamos acostumados, principalmente gestores da área de segurança pública, a aceitar, sozinhos, uma fatura que não é nossa. E esta Comissão é uma oportunidade também de dizermos: "afaste de mim esse cálice", porque se há instituições que não são responsáveis pelo atual estado de coisas neste País em relação à criminalidade e à violência são as polícias. E eu não preciso trazer dados estatísticos aqui não, basta a percepção de qualquer um dos senhores e das senhoras aqui presentes. Quem tem uma televisão em casa e quem vive neste mundo sabe o que está acontecendo no País e sabe que as nossas polícias são eficientes, são verdadeiras máquinas de prender e de trabalhar a favor da ordem pública neste País.
Agora, nós prendemos uma vez um indivíduo, duas, três, quatro, na décima vez, quando ele pratica um crime que por acaso gera maior clamor público, desses que agridem a sociedade e que nos ofendem diuturnamente, alguém dirá, muitas vezes um acadêmico: "Vivemos, Sr. Presidente, num País que padece de uma crise insanável no setor de segurança pública." Será que vivemos uma crise de segurança pública? Ou uma crise de impunidade, uma crise das instituições, uma crise das políticas criminais adotadas neste País nos últimos anos?
Cito, por exemplo, Sr. Presidente, a Lei nº 11.343, de 2006, que descriminalizou o uso das drogas neste País, um País continental, que faz fronteira com outros oito países, muitos deles produtores de drogas. O que nós fizemos em 2006? De fato, descriminalizamos o uso de drogas no País e perdemos um instrumento de política criminal que é o caráter inibitório da lei penal. Isso fez com que perdêssemos uma geração inteira para as drogas. Não preciso trazer estatísticas. Todos sabem que o Brasil virou uma grande cracolândia. Perdemos mais de 1,5 milhão de pessoas para as drogas. A questão do crack no País é um dos maiores marcos na área de segurança pública. Ele trouxe consigo essa epidemia, que também é um problema de saúde pública, e uma gama de incidentes relacionados à esfera criminal que nos agridem diuturnamente.
Um Estado saudável é o Estado que diz ao cidadão como ele deve se comportar e o que lhe sucederá caso ele venha a praticar lesões a bens jurídicos, especialmente os tutelados pelo Estado. Mas nós chegamos, Presidente, a um Estado de coisas neste País... Alguém falou aqui de uma questão esquizofrênica do Estado, mas a gente está vivendo um momento – e talvez a gente não perceba – porque isso vem com o tempo e a gente está mergulhado em um estado de coisas em que a criminalidade passou a doutrinar o cidadão, de forma que desde pequenos as nossas mães, os nossos pais, nos doutrinam dentro da lógica do crime. Nos dizem: "Filho, se alguém te abordar e tentar levar alguma não reage." É o crime que diz o que nós podemos ter, onde podemos morar, a que horas podemos sair de casa, onde podemos estacionar o nosso carro, como cuidaremos das divisas do nosso lote, da nossa casa, o crime está ditando o nosso comportamento neste País.
Este é o momento. Talvez o maior valor desta Comissão seja a oportunidade de a gente dizer verdades inconvenientes. O País está gravemente enfermo, mas não sob o ponto de vista da segurança pública, mas da violência e da criminalidade, que com aquela não se confundem. Existem outras raízes. A criminalidade e a violência não são problemas só da política, mas problemas de todos. E nós temos uma cadeia formada de três elos que são indissociáveis nesse processo: a segurança pública é a primeira. Temos também a justiça criminal e o sistema penitenciário, mas não se fala absolutamente nada disso, a fatura é só nossa. Agora, a gente tem oportunidade de compartilhá-la. Ela não é só nossa.
Com o delineamento que nós saímos da Constituição de 1988, as delegacias de polícia do Brasil deveriam ser a casa do cidadão, a casa da vítima, o local onde o cidadão de bem, que teve um bem jurídico tutelado pelo Estado violado, possa buscar a proteção do Estado. Depois de 25 anos da promulgação da nossa Constituição, na maioria dos Estados, o que são as nossas delegacias? São cadeias públicas. As nossas delegacias, em boa parte dos Estados brasileiros, são cadeias públicas.
Outro dia eu assistia à televisão e vi, numa nota de roda pé, enquanto a apresentadora falava de outra matéria, que havia um motim de presos numa delegacia de Curitiba. Isso é uma coisa que deveria nos escandalizar em 2013, deveria soar, para o cidadão de bem, como se fosse o seguinte: motim de presos no fórum de Curitiba ou motim de presos na seccional da OAB de Campinas, ou motim de presos na Defensoria Pública de Curitiba. Isso é inaceitável! 
Outra coisa, Sr. Presidente, outro passivo seriíssimo que nós temos: as polícias são órgãos essenciais ao Estado, talvez um dos mais importantes dentro das funções típicas de Estado. E até hoje, no Brasil, quando comemoramos 206 anos de existência da Polícia Judiciária, nós não temos uma lei orgânica, uma lei geral que diga quais são os deveres, as obrigações e os direitos dos policiais, que delineie uma estrutura mínima dos órgãos policiais neste País. A atividade que nós desempenhamos demanda uma segurança pública maior do que aquelas desempenhadas por outros servidores públicos. Nós exercemos papel de polícia.
O policial trabalha, Sr. Presidente, em um linha muito tênue. Se ele tomba de um lado, ele prevaricou; se ele tomba para o outro lado, ele praticou abuso de autoridade. E nós sequer sabemos quais são os nossos direitos e as nossas prerrogativas.
Eu ouso, Dr. Marcos Leôncio, pedir licença a V. Sª para citar o caso da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A Lei nº 4.878, de 1965, que é o nosso regime jurídico, traz o nosso regime disciplinar. O policial civil do Distrito Federal e o policial federal são investidos no cargo e se aposentam conhecendo um único diploma, que é o regime disciplinar. Ele sabe o que se lhe sucederá caso venha a praticar alguma falta disciplinar. Mas ele não sabe quais são as prerrogativas  que o amparam.
Outra questão, Sr. Presidente, que demonstra, de forma inequívoca, um passivo impagável por parte do Estado em relação as suas polícias, é a questão do financiamento. No ano passado, nós recebemos, aqui no Distrito Federal, um colega delegado geral de um Estado da Região Nordeste, que veio aqui de pires na mão – com todo respeito, é só uma maneira figurativa de dizer –na Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), porque estava diante de um dilema seriíssimo: ele ia dar posse a 88 policiais civis no seu Estado, entre delegados, escrivães e investigadores, e a instituição que ele dirigia não tinha um revólver. Revólver é aquela arma usada no século passado. Ele sequer tinha um revólver para dar a um de seus policiais. E veio aqui pedir ajuda. Sabe por quê? Porque o orçamento dele para investimento era de R$12 milhões naquele ano e sofreu um pequeno contingenciamento, contingenciaram para zero.
A questão do financiamento é seriíssima. E algo que nos causa espécie e que nos chama a atenção é que, quando se discute, por exemplo, saúde pública, que é top of mind em ineficiência neste País, em má prestação de serviços, todas as vozes se levantam em cima de uma única solução: vamos buscar fontes de financiamento. Agora, quando o tema é segurança pública, quais são as políticas, quais são as atitudes, quais são os discursos? Vamos modificar o sistema. Esse sistema está falido.  
Nós, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, entendemos, Presidente, Senador Vital do Rêgo...
(Soa a campainha.)
O SR. KLEBER LUIZ DA SILVA JÚNIOR – ... Que o nosso sistema não está falido. O nosso sistema está desenhado com as estruturas mínimas na Constituição Federal, mas esse sistema não se viabilizou por omissão do Estado brasileiro, principalmente nas três vertentes que aqui citamos: financiamento, estruturação e instrumentalização. Por que instrumentalização? Porque nós estamos completamente desaparelhados, seja do ponto de vista normativo, ou material, para dar uma resposta satisfatória à sociedade sobre o fenômeno criminal no Brasil.
Até meados deste ano, um dos importantes atores do sistema de persecução criminal, que é o delegado de polícia, não tinha nenhuma ferramenta legal que permitisse uma melhor prestação de serviços à sociedade. Ele sequer poderia requisitar dados.
Eu posso citar um exemplo aqui, que é algo, também dentro do que a gente dizia, esquizofrênico no Estado brasileiro. Em ocorrências que envolvem desaparecimento de pessoas ou restrição de liberdade das pessoas, nós não temos acesso a dados estáticos de telefonias que indiquem a localização da vítima. Nós temos que representar judicialmente. Se nós tivermos um delegado diligente, um juiz diligente, um membro do Ministério Público diligente e contarmos com a boa vontade de uma operadora, com muita sorte, com quatro ou cinco dias, nós saberemos a localização daquela vítima.
Então, para encerrar, Sr. Presidente, nós gostaríamos de externar aqui a nossa satisfação em poder participar dos debates desta Comissão e dizer que este momento, acima de tudo, é importante para que a gente possa colocar alguns pingos nos "is" e mostrar para a sociedade, e alertar, com todo o respeito a esta Casa, a importância de a gente respeitar a inteligência do Constituinte, cuidando dessas questões estruturantes para os órgãos de segurança pública neste País, em especial cuidando do financiamento, da estruturação e da instrumentalização. E nós fazemos um apelo, Sr. Presidente, para que se busque, dentro desta Comissão, olhar com carinho para o § 7º do art. 144, que é ele que, na nossa ótica, será a solução para a maioria dos problemas que vêm sendo apontados nesta Comissão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Agradeço ao Dr. Kleber Luiz da Silva Júnior por mais uma exposição digna do nosso elogio, dos nossos parabéns.
Duas providências, para que os senhores tenham a dimensão do que foi esta reunião, a importância para esta Presidência e para a Comissão da presença de todos aqui. Eu determino que a Secretaria providencie em vídeo, e também de forma documental, a remessa para todos os membros da Comissão de Segurança Pública desta audiência; e determino também a feitura de um ofício à Secretaria, à Coordenação de Comunicação Social do Senado Federal, já que esta nossa reunião está sendo gravada para posterior apresentação na TV Senado. E hoje vou tratar com o Diretor de Comunicação do Senado Federal, para que a reapresentação ou a apresentação dessa reunião para o País inteiro, através da TV Senado, seja feita em horário nobre, com reedições específicas, para que a sociedade conheça um pouco mais o extraordinário trabalho que os senhores desempenham.
Agradecendo a todos, tenham um bom dia.
Fiquem com Deus!

(Iniciada às 14 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 17 minutos).

Senador Vital do Rêgo
Presidente