SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA NONA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2012, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e sete de março do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela, Marta Suplicy, Wellington Dias, Jorge Viana, Inácio Arruda, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Valdir Raupp, Roberto Requião, Eunício Oliveira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Sérgio Souza, Romero Jucá, Ana Amélia, Waldemir Moka, Clésio Andrade, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Alvaro Dias, Armando Monteiro, João Vicente Claudino, Gim Argello, Antonio Russo, João Ribeiro, Kátia Abreu e Randolfe Rodrigues, e, ainda, dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Renan Calheiros. Deixam de comparecer os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz, Luiz Henrique, tendo falta justificada em virtude de se enconrar licenciado para tratamento de saúde, Francisco Dornelles, Ivo Cassol e Demóstenes Torres. O Presidente declara aberta a Reunião, dando início à apreciação das Matérias constantes da pauta. Item 1- Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2011, não terminativo, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que “disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional”, tendo como Relator o Senador Lindbergh Farias, que oferece relatório favorável ao Projeto. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão Diretora. Em 20/3/2012, foi concedida Vista Coletiva. Anunciada a Matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Relator da Matéria, Sérgio Souza, Valdir Raupp, Cyro Miranda, Ana Amélia, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira, José Agripino e Eduardo Suplicy. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Item 2- Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2012, não terminativo, de autoria da Presidente da República, que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33. Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, a matéria tramita em regime de urgência. Nos termos do art. 375, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Foram apresentadas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal, as Emendas nºs 1 a 33. Em 21/3/2012, foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, contrário ao Projeto. Em 22/3/2012, foi apresentada Complementação de Relatório, favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34. Após a leitura da complementação do relatório pelo Senador José Pimentel, Relator da Matéria, e do Voto em Separado pelo Senador Randolfe Rodrigues, usam da palavra os Senadores Roberto Requião, Lobão Filho, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Alvaro Dias e Lídice da Mata. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, proposto pela Senadora Lídice da Mata. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 34, remunerada como Emenda nº 1-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 33. Vota vencida a Senadora Lídice da Mata. Item 3- Projeto de Lei da Câmara nº 63 de 2011, não terminativo, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, que “altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich ‘menos quatro horas’ para o fuso horário Greenwich ‘menos cinco horas’”, tendo como Relator o Senador Cyro Miranda, que oferece relatório favorável ao Projeto. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para reexame. Item 4- Aviso nº 76 de 2011, não terminativo, de autoria do Tribunal de Contas da União, que “encaminha cópia do Acórdão nº 2.261, de 2011 - TCU - Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada com o objetivo de analisar a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura (TC 012.693/2009-9)”, tendo como Relator o Senador Ivo Cassol, que oferece relatório pelo conhecimento e arquivamento. A Matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Sociais; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia Relatora “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pela Relatora “ad hoc”, usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. É solicitada vista pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais. Item 5- Projeto de Lei do Senado nº 406 de 2009-Complementar, não terminativo, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que “acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos públicos a entidades privadas à existência, em seus estatutos sociais, de regra que limite a permanência de seus dirigentes”, tendo como Relator o Senador Armando Monteiro, que oferece relatório contrário ao Projeto. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer contrário ao Projeto. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Item 6- Projeto de Lei do Senado nº 314 de 2010-Complementar, não terminativo, de autoria do Senador Valter Pereira e outros, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório pela prejudicialidade do Projeto. O Presidente da Comissão designa o Senador Antonio Russo Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto. Item 7- Projeto de Lei do Senado nº 209 de 2010, terminativo, de autoria do Senador Neuto De Conto, que “regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios”, tendo como Relator o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que oferece relatório pela prejudicialidade do Projeto. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com Parecer contrário ao Projeto. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Casildo Maldaner. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto por quinze votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Item 8- Projeto de Lei do Senado nº 70 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que “dá nova redação ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências, para prorrogar a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das contribuições previdenciárias do empregado doméstico até o exercício de 2018”, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Cyro Miranda, que “altera o art. 12, VII, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender até 2018 a permissão para deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor da contribuição patronal, à Previdência Social, do empregador doméstico”, tendo como Relator o Senador Acir Gurgacz, que oferece relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 70 de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2011. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, para reexame. Item 9- Projeto de Lei do Senado nº 323 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Pedro Taques, que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados”, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues, que oferece relatório pela aprovação do Projeto. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer pela prejudicialidade do Projeto. O Presidente da Comissão designa o Senador Lobão Filho Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por dezesseis votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Item 10- Projeto de Lei do Senado nº 635 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que “dispõe sobre o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM)”, tendo como Relator o Senador Alvaro Dias, que oferece relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É solicitada vista pelos Senadores Ciro Nogueira e Armando Monteiro. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais. Item 11- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 6 de 2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro e outros, que requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a obter e discutir as informações veiculadas na imprensa sobre a situação da Celpa - Centrais Elétricas do Pará S.A., com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Simão Jatene - Governador do Estado do Pará; Sr. José da Costa Carvalho Neto - Presidente da Eletrobras; Sr. Nelson José Hübner Moreira - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Exmo. Sr. Márcio Zimmermann - Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; Sr. Jorge Queiroz de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede da Celpa; Sr. Ronaldo Romeiro - Sindicato dos Urbanitários do Estado do Pará. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 6 de 2012-CAE. Item 12- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 7 de 2012, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, que requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome do advogado do escritório de advocacia Pinheiro Neto, Sr. Luiz Fernando Valente de Paiva, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 81 de 2011-CAE. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 7 de 2012-CAE. Item 13- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 8 de 2012, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, que requer, nos termos regimentais, a inclusão dos nomes dos senhores Michal Gartenkraut, economista da Rosenberg & Associados, e Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 87/2011, aprovado na 70ª Reunião Extraordinária, na data de 20 de dezembro de 2011, para debater as desonerações tributárias e os incentivos fiscais concedidos pelo governo e com significativo impacto na arrecadação fiscal para o ano de 2012. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 8 de 2012-CAE. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	
SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAE (9ª Reunião Ordinária)              Texto com revisão            27/03/2012      	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 9ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Item nº 1 da pauta.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel, pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, estou solicitando inversão de pauta, para que o Item nº 2 seja o primeiro item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Se todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras concordarem... O Senador Pimentel está sugerindo que o Item nº 2 seja o primeiro item da pauta, uma inversão de pauta.
Se todos os Senadores e Senadoras concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
Portanto, Item 2:

ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2012
- Não Terminativo -
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34.
Observações:
1. Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, a matéria tramita em regime de urgência;
2. Nos termos do art. 375, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania;
3. Foram apresentadas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal, as Emendas nºs 1 a 33;
4. Em 21/3/2012, foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, contrário ao Projeto;
5. Em 22/3/2012, foi apresentada Complementação de Relatório, favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34.

Com a palavra o Relator, Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós tivemos a oportunidade, na reunião anterior desta Comissão, de fazer a leitura do relatório, fazer a sua apresentação, em que o Funpresp cria uma previdência que tem regras semelhantes para o trabalhador assalariado, para o autônomo, para o empresário e para os servidores civis da União. Portanto, é um ciclo de medidas que tem como objetivo criar um sistema semelhante a todos esses trabalhadores.
Iniciou-se com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que deu continuidade, com a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com a Emenda Constitucional nº 47, de 2005. E essa proposta encontra-se no Congresso Nacional desde 1999, inicialmente Projeto de Lei Complementar nº 9. Em 2007, foi encaminhada ao Congresso Nacional essa proposta que hoje chega ao Senado com o nº 2, e foi retirado o Projeto de Lei Complementar nº 9. Essa proposta cria três fundos de previdência complementares, um para o Poder Executivo, outro para o Poder Legislativo mais o Tribunal de Contas, e o terceiro para o Poder Judiciário.
No que diz respeito à gestão, é uma gestão paritária, com seis membros no conselho deliberativo, sendo três de indicação do patrocinador, ou seja, três do Poder Executivo, três do Poder Judiciário e três do Poder Legislativo, nos seus respectivos fundos, e os outros três membros são eleitos pelo funcionalismo. A diretoria é composta de quatro membros, também paritária: dois indicados pelo patrocinador e os dois outros eleitos pelos beneficiários e pelos assistidos.
Nós temos também a parte da contribuição, que é de até 8,5% por parte do patrocinador, e também a parte do patrocinado. Se, porventura, o beneficiário quiser contribuir com um valor maior, como prevê a legislação, ele deduz esse valor do imposto de renda no montante de até 12% das suas receitas correntes líquidas.
Nós tivemos, no curso do debate, aqui, no Senado Federal, um pedido do Poder Judiciário, em nome do Ministro Marco Aurélio, encaminhado a vários Senadores desta Casa e desta Comissão, para que, no § 4º do art. 19, fosse feita uma adequação de redação, como forma de deixar em incisos diferentes o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Do que trata esse art. 19? Ele determina que a remessa do regimento que cria o Funpresp do Executivo é competência do Ministério do Planejamento; no que diz respeito ao Funpresp do Legislativo, é competência das Mesas da Câmara e do Senado; e a tratativa do Funpresp do Judiciário, é competência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Estamos separando em incisos para ficar mais explícita essa redação.
Portanto, Sr. Presidente, esse parecer nós já havíamos apresentado na reunião anterior, quando rejeitamos as 33 emendas e acolhemos a Emenda nº 34 como emenda de redação.
É esse, Sr. Presidente, o nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, meu caro Senador Pimentel. 
Aqui o Regimento indica que o Senador Randolfe deveria proferir a leitura do seu voto em separado, voto esse que foi apresentado em 21 de março, pela rejeição do projeto, mas o Senador Randolfe ainda não se encontra aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, eu vou colocar em discussão a matéria e, se todos concordarem, o Senador Randolfe depois fará a leitura do seu voto em separado e abrimos novamente a discussão, se esse for o entendimento. 
Portanto, a matéria está em discussão.
Senador Requião, provavelmente para se posicionar favoravelmente ao projeto.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – É o que V. Exª gostaria, como discípulo... 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes ...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – ...fiel do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Agripino.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Mas eu quero trazer algumas considerações sobre esses três fundos.
Eu fui governador por 12 anos e, como governador, eu administrei o Fundo de Pensão do Estado do Paraná. O Fundo de Pensão do Estado do Estado do Paraná foi o único fundo do Brasil que não teve prejuízo com a crise. Mas também na minha primeira administração foi criado o primeiro fundo de capitalização do País. Eu criei esse fundo numa parceria com o ex-Ministro da Previdência Raphael de Almeida Magalhães, com o ex-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o estatístico Aníbal Teixeira, com o Carlos Lessa, o economista Carlos Lessa, e mais uma equipe de estatísticos. Eu criei esse fundo, coloquei o fundo em movimento e, quando esse fundo estava com cerca de R$200 milhões de capitalização, recebi uma visita do ex-governador do Paraná, Jayme Canet Júnior, principal acionista privado do Banco Bamerindus. E o Canet me trouxe uma advertência. Ele disse: “Governador Requião, eu estou me desfazendo das ações do Bamerindus, porque eu acredito que o Bamerindus está quebrando. E eu soube que o conselho paritário de funcionários, porque nós tínhamos criado um conselho paritário de funcionários públicos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, está pretendendo aplicar os recursos do fundo no Bamerindus. Eu tentei convencer os conselheiros do Conselho Administrativo de que não deveriam fazer isso, mas vi que já estavam cooptados por essa ideia. Então, acreditando no Governador Canet, eu mandei para a Assembleia Legislativa uma proposta extinguindo aquela configuração do fundo para, posteriormente, mandar outra que tirasse um pouco de poder de negociação do conselho e abrisse para a base do funcionalismo, que poderia ter uma visão mais crítica – segundo seus interesses – das aplicações. Logo mais adiante, o Bamerindus quebrou e a assembleia aprovou, então, a extinção do fundo, para retomá-lo mais adiante. O Bamerindus, simplesmente, faliu. 
Agora, estou dando uma olhada na economia do nosso País e na economia do mundo. A China diminui a sua meta de crescimento de 3,5% para 7,5%. Os empresários brasileiros têm cerca de R$ 240 bilhões aplicados em letras do Tesouro. Não investem produtivamente porque têm medo e não investem na Bolsa, na certeza de que podem perder dinheiro. Não é dúvida, é quase uma certeza. Os Estados Unidos quebraram em função da falência da financeirização da economia. E aquela ilusão dos lucros da Bolsa, que acabavam desaguando em prêmios maravilhosos para os executivos, acabou.
Então, quando vejo que o Governo quer criar um fundo para colocar em capital de risco o dinheiro do funcionalismo público, eu me assusto. Esse fundo só pode ter uma finalidade, que se confessada até seria passível de discussão: capitalizar empresas com aplicações. Esse fundo abre a possibilidade de ser administrado por fundos de investimento e pela banca privada. 
Os lucros fantásticos do capital financeiro se encerraram na história do planeta Terra. E esse fundo já foi ensaiado em outros países. Foi o fundo do Milton Friedman, no Chile. Quebrou. Ele é mais amplo que o nosso, portanto com a possibilidade maior de atomizar investimentos e a consequente diminuição do risco de perda. Mas os chilenos, hoje, somente recebem de 30% a 35% do valor das suas aposentadorias, porque o fundo explodiu, no Chile. Com as ideias de Milto Friedman ele foi também para o Menen, na Argentina. E o fundo da Argentina quebrou.
Quando eu extingui esse fundo de capitalização, passei a administrar como Governador – porque fui Governador por três vezes, não consecutivas, mas por duas vezes consecutivas e um intervalo no Senado – o Fundo de Repartição do Estado do Paraná. Qual foi a primeira providência que tomei, olhando a circunstância econômica do Brasil e do mundo? Proibi o Fundo de Investimentos do Paraná – porque a situação de governador me dava essa capacidade – de investir em qualquer coisa que não fosse letra do Tesouro. E o Fundo de Investimento do Paraná foi o único fundo que não perdeu dinheiro com a crise. As perdas fantásticas da Previ e dos fundos públicos do Brasil são conhecidas. 
Então, não consigo entender como essa ideia de privatização do Milton Friedman chega ao Governo brasileiro e aporta agora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República. Por que três fundos, se nós, quando pensamos em investimentos coletivos, imaginamos que a concentração dos recursos possibilita a atomização das aplicações e a diminuição do risco? Três fundos, um para o Judiciário, um para o Executivo e um para o Legislativo significa uma dificuldade e a perda da escala e da atomização possível.
Enfim, Presidente, quero me manifestar frontalmente em defesa da aposentadoria do funcionalismo público do País e contra a existência desse fundo de capitalização de fundos de investimento e o exclusivo favorecimento na prática, talvez não seja intenção, dos bancos e dos rentistas. 
Seria mais ou menos interessante se o fundo, por exemplo, uma vez que o Governo quer ensaiá-lo, tivesse uma medida preventiva: por oito anos ficasse proibido de investir em qualquer coisa além das letras do Tesouro Nacional. 
Os funcionários públicos nos procuram nos gabinetes e dizem: quem vai arcar com o possível prejuízo? Prejuízo igual ao dos fundos norte-americanos, igual ao do fundo do Chile, igual ao do fundo da Argentina. O Governo tem que arcar com o prejuízo. Isso, para mim, é impossível. Como é que o Governo entrega à banca a gestão de um fundo de investimento e vai arcar com um prejuízo que não é possível, é quase necessário e obrigatório nas circunstâncias da economia brasileira? 
Medidas cautelares. Não existem. O fundo será auditado. Uma auditoria paga por quem? Pela administração do fundo. Como governador, vi como funcionam as auditorias. Elas são contratadas, elas querem mercado e geralmente favorecem o contratante. As auditorias diziam que a economia norte-americana não quebrava até a véspera do estouro. O fundo não abre uma perspectiva, por exemplo, para o conjunto dos funcionários exigirem uma determinada auditoria, em um determinado momento, como eu engendrei na substituição do fundo de capitalização do Paraná, que, como eu saí do governo, nunca foi efetivada. 
Só há um objetivo claro: capitalização de fundos de investimento e investimentos em empresas escolhidas pelos seus dirigentes. Não vejo benefício algum. 
Ontem, lendo uma matéria do The Economist, que elogia o fundo, verifiquei que eles avaliam que esse fundo pode melhorar o déficit da Previdência depois de 60 anos, mas antes disso continuaremos pagando 22,5% do patrão, que é a contribuição patronal, mais os 8,5% no limite estabelecido no fundo de capitalização. Pagamos a repartição e pagamos 8,5% no fundo de capitalização. Aumenta, sem sombra de dúvida, o déficit da Previdência no curto prazo. 
O Governo diz que o fundo começa a funcionar em 30 a 35 anos. The Economist fala em 60 anos. Só há um objetivo claro, Presidente: capitalização dos fundos de investimento, aumento da receita manipulada pelas bancas. E os banqueiros, os rentistas do Brasil, que aplicam em letras do Tesouro, tiveram, no último ano, um lucro de R$226 bilhões. E eles são 21 mil em um país de 200 milhões. 
Não consigo entender a insistência, a velocidade e a absoluta falta de oportunidade de discussão. Por exemplo, eu, agora, deveria estar na presidência da Comissão de Educação, porque presido aquela Comissão, mas estou ausente para poder discutir aqui. Mais tarde, também na presidência da Comissão de Educação, eu deveria estar discutindo a mesma coisa na Comissão de Constituição e Justiça. Tudo de afogadilho. Tudo sem discussão. 
Agora, Presidente, sei as influências que recebem as aplicações desses fundos. Recentemente, o fundo de previdência da prefeitura de Curitiba – e a notícia é de 15 a 20 dias atrás – quebrou, porque tivemos aplicações no banco do Murdock, nos Estados Unidos, e no Cruzeiro do Sul. E o resgate não é possível. A Argentina bota a Cristina Kirchner em desespero para capitalizar o prejuízo dado pela banca privada. E o fundo do Chile, como eu disse, paga 30% da aposentadoria. Eu acho que a Previdência tem que ter solução. A previdência urbana é superavitária, mas a previdência social do Brasil só não é superavitária porque existem despesas que deveriam ser orçamentárias, que deveriam ser cobradas do erário, como aposentadoria de não contribuinte trabalhadores rurais e outras generosidades socialmente não só aceitáveis como necessárias, como, por exemplo, a pensão integral do deficiente físico, o aposentado por deficiência, que votamos à unanimidade outro dia e será sancionada, e que não podem ser carregadas no cálculo da capitalização da previdência de repartição. Então, a crise da Previdência é de malversação dos seus recursos e de carregamento, sob a presidência, de generosidades socialmente necessárias que o Congresso e o Governo Federal têm feito ao longo dos anos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Concluindo, Senador Requião, por favor.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Em benefício do funcionalismo público, trazendo a esta Comissão a precaução de que estamos jogando para uma quebra necessária... Por exemplo, por que o Governo não ousou mais e não colocou a previdência dos militares nesse pacote? Medo de que a quebra provocasse uma revolução? Então, disse: “Não, precisávamos de uma emenda constitucional”. Qual é a dificuldade de passar uma emenda constitucional no Congresso Nacional como passou a aposentadoria integral dos deficientes?         
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Requião, concluindo, por favor.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – É um jogo de capitalização para a criação de grandes empresas brasileiras no mercado do mundo. É o mesmo jogo que está sendo equivocadamente jogado pelo BNDES há muito tempo. Ele não favorece o funcionalismo, não é inteligente. É predador o projeto. Portanto, manifesto-me de uma forma desfavorável e garanto ao Plenário e à Comissão meu voto contrário, na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Por favor, eu pediria às pessoas que estão aqui presentes que não se manifestassem quando das falas dos Senadores e Senadoras. 
Agradeço essa atenção.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Excelência, quero arguir o art. 132, § 6º, inc. I, do Regimento Interno, para garantia do direito de pronunciar meu voto separado ao relatório do eminente Senador José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Será dado, e estávamos aguardando, Senador Randolfe, V. Exª...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – O atraso foi meu, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – ...a chegada de V. Exª aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos. 
Estamos discutindo a matéria. Existem três Senadores que já pediram a palavra: Senador Aloysio Nunes, Senador Agripino Maia e Senador Alvaro Dias.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Presidente, tem um destaque meu. Será possível assegurar a minha palavra?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Já recebemos aqui o destaque e vamos colocá-lo mais adiante em votação.
Portanto, passo a palavra para o Senador Aloysio Nunes, depois, Senador Agripino, Senador Álvaro Dias. Então, o Senador Randolfe faz a leitura do seu voto em separado. Depois, se ninguém mais quiser discutir o assunto, vamos colocar em votação, primeiro, o destaque da Senadora Lídice e, após a votação do destaque, em função do resultado dessa votação, daremos sequência à apreciação da matéria.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente Delcídio, indago a V. Exª se não seria mais produtivo e mais eficiente que pudéssemos ouvir, antes da discussão da matéria pelos nobres colegas, as alternativas ao relatório, quais sejam o substitutivo do Senador Randolfe e a emenda da Senadora Lídice da Mata. Acredito que poderíamos formar um juízo com mais clareza, mais facilidade, se ouvirmos todos os lados de uma vez só e, aí sim, discutirmos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, se todos os Senadores e Senadoras concordam, já passo a palavra imediatamente ao Senador Randolfe Rodrigues para proferir a leitura do seu voto em separado. Depois, aqueles Senadores e Senadoras que quiserem fazer comentário sobre as duas propostas colocadas, todos terão não só o direito, mas, acima de tudo, o tempo necessário para colocar suas posições.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, inicialmente, concordar com a argumentação apresentada pelo meu caro colega Roberto Requião. 
No voto em separado que aqui apresento, quero suscitar argumentos já levantados neste Congresso Nacional outrora, da votação de um projeto similar, durante o Governo Fernando Henrique, argumentos de outrora contrários a esse projeto. E que considero, como o teor da matéria é o mesmo, encaixam como uma luva nesse debate.
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 2, de 2012 (nº 1.992, de 2007, na origem), de autoria do Presidente da República, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funprespe-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
A matéria foi distribuída ao eminente Senador José Pimentel, que apresentou o seu relatório, opinando pela aprovação do projeto.
Como a devida vênia, Sr. Presidente, sou obrigado a discordar da relatoria de S. Exª, e a concordar com as argumentações anteriores do nobre então Deputado José Pimentel que, no dia 11 de março de 1997, votou a favor da Emenda Aglutinativa nº 39 à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 1995, que previa a exclusão no Substitutivo do Senado Federal dos dispositivos que dão fundamento ao PLC nº 02, de 2012. 
À época, o Deputado José Pimentel seguiu a orientação do eminente líder então na Câmara dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Humberto Costa, que combateu a ideia afirmando que:

A grave distorção que foi cometida pela emenda que veio do Senado é propor que a relação de contribuição entre o afiliado e a entidade mantenedora, o patronato ou o Governo, seja de um para um não de dois para um, o que, na verdade, leva à inviabilidade completa desses fundos de pensão.

O eminente Deputado Pimentel foi seguido em sua decisão pela eminente Deputada Marta Suplicy e pelos Deputados Paulo Paim, Walter Pinheiro e Inácio Arruda.
Eu quero outrora, argumentar, meu querido Lindbergh Farias, trazer aqui as argumentações apresentadas por V. Exª, à época Deputado pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados, então Líder do PSTU, contrário àquela proposta.
Dizia o eminente e querido Lindbergh Farias:

O PSTU é a favor dessa emenda porque ela corrige um ponto do substitutivo que nós podemos chamar de o ponto da negociata. Na verdade, são negócios que o Governo está fazendo. Fica claro para todo mundo que é injustificável o Governo querer tornar toda a previdência complementar, obrigar que seja entregue aos fundos de pensões privados. Isso é negócio, Sr. Presidente, isso é negócio, é uma distorção incrível.

Continuava o eminente colega Lindbergh Farias:

Por isso, o PSTU apoia essa emenda aglutinativa. Nós achamos e somos contra que seja obrigatório a previdência complementar ser entregue aos fundos de pensões privados, beneficiando banqueiros e seguradores.

Infelizmente, naquele momento, a Emenda Aglutinativa foi rejeitada por 265 votos contrários e 170 votos favoráveis, além de cinco abstenções, que foram incluídos pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, no art. 40 da Constituição, §§ 14 e 16, viabilizando o atual projeto. 
Cabe, entretanto, perguntar por que, se a Constituição foi alterada em 1998, apenas agora estamos votando novamente o presente projeto. Ora, isso se deveu à extraordinária resistência da oposição contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 9, de 1999, do Governo do PSDB, que regulamentava a matéria.
Efetivamente, o Governo conseguiu uma primeira vitória no tema, quando a Câmara dos Deputados, no dia 28 de novembro de 2000, aprovou o texto básico daquela proposição, com 264 votos favoráveis, 138 contrários e 4 abstenções.
Naquele momento de forma coerente, o Deputado José Pimentel, acompanhado do Deputado Paulo Paim, votou contra a proposição, seguindo a orientação do seu líder, o Deputado Walter Pinheiro, que registrou:

O Partido dos Trabalhadores entende que esse debate deveria privilegiar a intervenção do setor público numa das áreas de suma importância para seus servidores.
A lógica adotada na proposta ora apresentada é da transferência de uma fatia considerável para a iniciativa privada.
É lógico que essa intenção afirma-se claramente no sentido de atender aos interesses do setor financeiro, que se tem beneficiado, como no caso americano e do Reino Unido.
Ora, o projeto aprofunda para os novos servidores a possibilidade da busca de uma complementação acima do que seria o salário de benefício. É bom lembrar que, neste particular, os fundos de pensão têm sido mundo afora o grande cenário de poupança. Portanto, abre mão o Governo de disputar uma área considerável ao transferi-la para um setor cuja fúria [ele se refere ao mercado] todos conhecemos. Há também no projeto uma distorção entre o que se concebe como benefício e o que se concebe como contribuição definida. Não há a intenção de garantir a esses servidores a percepção de benefícios futuros.
Há de se jogar na perspectiva do risco, principalmente se levarmos em consideração as questões de invalidez e de morte, o aspecto da pensão familiar.
Portanto, Sr. Presidente, nessa lógica de contribuição definida, submete-se o futuro servidor a um jogo de risco: se o fundo de pensão obtiver ganhos, estará garantido, em tese, ao servidor, a partir de sua contribuição, aquele valor; se não obtiver, não há mais garantia de que esse servidor terá sequer o valor contribuído e fixado como aquele previsto para sua possibilidade de ganho futuro.
Obviamente, Sr. Presidente, não é esse o projeto que poderá resolver, como tenciona o Ministro da Previdência, os graves problemas que S.Exª levanta de déficit no setor previdenciário do País, até porque se partirmos do princípio de que isso se aplicaria aos novos servidores públicos, em nada incidiria, do ponto de vista do debate que se trata agora, sobre aumento do salário mínimo e seu impacto nas contas públicas, principalmente no atendimento dos servidores públicos inativos.

Continuo o voto proferido pelo Partido dos Trabalhadores naquela oportunidade da votação do fundo de previdência proposto pelo Presidente Fernando Henrique na Câmara dos Deputados.

O Partido dos Trabalhadores, entendendo que esse projeto não atende às perspectivas dos servidores públicos, trama contra a possibilidade de poupança nacional e atende aos interesses cada vez maiores de setores privados dessa área, encaminha o voto “não”.

Naquele momento também o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB encaminhou o voto “não” e chamava a atenção dos Srs. Deputados para o caráter privado do fundo de previdência.
Dizia no voto encaminhado pelo Bloco:

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, fundos tais como a Previ e Petros, para citar os mais famosos, que são manipulados nas grandes negociatas praticadas pelo Governo Federal, nunca consultaram os funcionários, os servidores, o povo brasileiro para saber se deveriam ou não sustentar negociatas vergonhosas do Governo Federal, como a venda das empresas estatais ou a compra de sucatas do setor privado.
Não se trata da atuação do fundo, mas da atuação do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso o do Governo do Sr. Fernando Collor.
Esses Governos praticaram infâmias com os fundos e agora querem transferir a sua responsabilidade para os servidores públicos.

Sr. Presidente, esses argumentos foram apresentados há mais ou menos dez anos, na ocasião da apresentação de uma proposta encaminhada pelo governo Fernando Henrique à Câmara dos Deputados. Como li, nos votos contrários das lideranças do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil, do Partido Socialista Brasileiro, esse projeto encaminhado, então, é, na prática, a réplica desse projeto que está sendo encaminhado hoje para apreciação no Senado Federal.
Não quero aqui argumentar Cazuza e dizer que “eu vejo o futuro repetir o passado. Eu vejo um museu de grandes novidades. O tempo não para”. Eu quero acreditar e argumentar aqui e pedir a coerência política das lideranças que, há dez anos, fizeram essas manifestações que aqui reclamo claramente contrárias àquela proposta ipsis litteris, como foi lida ainda pouco na fala das lideranças, contrárias àquela proposta que nada mais representava do que a privatização da previdência pública, a transferência contrario sensu do que é previdência. Previdência pública significa segurança. Transferir previdência pública para fundo de pensão significa colocar a aposentadoria, a previdência dos servidores na mão da incerteza dos fundos de pensão, na mão do mercado, na mão da privatização e à mercê dos banqueiros, do mercado financeiro.
Ou seja, a regulamentação do regime complementar de previdência para os servidores titulares de cargo efetivo, prevista na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ficou paralisada na Câmara dos Deputados porque a bancada oposicionista não aceitava que esse regime somente pudesse oferecer planos na modalidade de contribuição definida, exatamente o que pretende a presente proposição.
Ora, como certamente concordarão todos aqueles que votaram contra essa ideia desde que o Governo Fernando Henrique Cardoso a apresentou, um projeto ruim apresentado pelo Governo do PSDB não se torna bom só porque a mesma coisa foi apresentada pelo Governo do PT.
O PLC nº 2, de 2012, como fazia o PLP nº 9, de 1999, busca, exatamente, privatizar a previdência dos servidores públicos e transferir recursos para o sistema financeiro.
O PLC nº 2, de 2012, como fazia o PLP nº 9, de 1999, transfere todo o risco da operação para os servidores públicos, na medida em que ambos criam regimes de previdência complementar de benefício definido. O servidor apenas sabe quando vai contribuir. Não tem nenhuma garantia de quando vai receber. Se o fundo investir tudo em títulos podres ou se imperar a improbidade, o problema é exclusivamente do servidor, que será entregue às facilidades e aos riscos do mercado financeiro.
Exemplos nós temos pelo mundo. Na Argentina, a moratória de 2002 fez os fundos de pensão perderem 75% de seu patrimônio. Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores perderam suas economias. E na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da queda nas bolsas e dano ao fundo de pensão.
E mais, auditoria do Ministério da Previdência e do Bacen apontou que, entre 2003 e 2007, houve nada menos que R$ 200 milhões de prejuízos em 3 Estados e 112 prefeituras, com perdas de 10% a 38% do volume operado. Pagam caro por papéis federais e os revendem barato.
A CPI Mista dos Correios apontou que, entre 2000 e 2005, ocorreu um rombo de R$ 75,9 milhões em fundos de pensão patrocinados por estatais em negociações de títulos públicos. E um rombo de R$ 729 milhões em 14 fundos em operações da BM&F e R$ 54,8 milhões em título.
Também é bom registrar que, em 2009, a Secretaria de Previdência Complementar apontou um déficit de R$ 530 milhões no Fundo de Pensão da Sabesp.
Exemplo de que os fundos não garantem segurança é que a União tem feito aportes para garantir a solvabilidade de alguns deles. Em 2008, aprovou ajuda de R$ 400 milhões ao Portus (Cia. Docas), que acumulou rombo de R$ 1,8 bilhão. A Petrobras, BR Distribuidora e Refap assinaram acordo, em 2008, para um aporte de R$ 6 bilhões ao Plano Petros. Desse total, R$ 4,6 bilhões foram destinados ao pagamento de dívidas e correção de pensões, reajustados pelo IPCA mais 6% ao ano. Outros R$ 1,4 bilhão foi destinado à paridade contributiva.
Além disso, mesmo se o regime for bem administrado, a contribuição máxima do Governo prevista no projeto é, indiscutivelmente, insuficiente. O valor de 8,5%, do qual ainda serão descontados os recursos necessários ao pagamento dos benefícios especiais e das mulheres, dos quais o Governo deixa de se responsabilizar, não será, segundo todos os estudos atuariais, bastante para pagar uma aposentadoria razoável.
O próprio Governo tem tido a coragem de apresentar números que exigem uma rentabilidade real superior a 5% ao ano, que não é alcançada em nenhum lugar do mundo. Se os números do Governo fossem verdadeiros, todos os fundos de pensão do mundo viriam aplicar seus recursos no Brasil. Se os números fossem verdadeiros, essa reforma não seria necessária.
Ademais, é totalmente falso o discurso do déficit crescente. O gasto do Governo com a previdência dos servidores públicos tem representado parcela cada vez menor das despesas públicas. E isso apesar de não se fazer sentir ainda os efeitos das duras reformadas da previdência pelas quais já passamos.
Faço minhas as palavras da representante da Auditoria Cidadã da Dívida que, em audiência pública realizada no último dia 19 de março na Comissão de Direitos Humanos, advertiu que a proposta em discussão representa risco zero para o mercado financeiro, para a União, autarquias e fundações públicas e risco total para o servidor, cujo benefício dependerá do volátil mercado.
O real desequilíbrio não está nas contas da Previdência Social e sim na sangria permanente de nossos recursos pelo pagamento dos juros e amortização da dívida pública, que em 2011 consumiu nada menos que R$708 bilhões, valor que representa 45,05% do Orçamento Federal. O gasto total com Previdência Social chegou a 22,01%.
A terceira reforma da previdência que agora o Governo quer aprovar é coerente com os compromissos que nosso país assumiu com o Fundo Monetário Internacional, em memorando de política econômica enviado pelo Governo brasileiro em 1998.
Somente um setor da economia, Sr. Presidente, está feliz com esta proposta, justamente o setor que mais tem lucrado no último período, o setor bancário. Em 2000, os planos de previdência privada tiveram uma receita de apenas R$5 bilhões. Após sucessivas reformas previdenciárias, este montante passou para R$53,57 bilhões. E, caso esta Casa cometa o despropósito de aprovar o PLC 2, de 2012, esta lucratividade subirá exponencialmente.
E em que tipo de ativos estes bancos, que serão os gerentes dos recursos dos fundos de pensão, investirão o dinheiro dos servidores públicos? Uma parte considerável será para comprar ativos denominados tóxicos, ajudando os países europeus a sair da crise, importante a instabilidade em nosso país.
Investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papeis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo de um dia para a noite é uma grande temeridade.
E o próprio Governo admite na justificativa do PLC que “a mudança de regime terá um impacto negativo nas contas públicas no curto prazo”. Em exposição feita pelo representante do Ministério da Fazenda em audiência na CDH este “curto prazo” foi estimado em mais de trinta anos. Ou seja, o chamado déficit da previdência crescerá nas próximas três décadas e neste período os bancos se capitalizarão com a contribuição dos servidores aos respectivos fundos.
Este projeto é coerente com aquela máxima que diz: privatiza-se o lucro e socializa-se o prejuízo. Assim, cabe observar que, se aprovada a presente proposição, a mais grave consequência será o desmantelamento do serviço público brasileiro. A independência e a qualidade do serviço público ficarão, certamente, comprometidas com a total incerteza que será trazida pelo PLC nº 2, de 2012.
Sr. Presidente, este projeto concretamente não resolve o chamado déficit da previdência, visto que ele próprio afirma que teremos mais trinta anos de manutenção desse déficit. Este projeto penaliza os servidores públicos. Este projeto já foi rejeitado, já foi oposto nas duas Casas do Congresso Nacional, quando tentou ser aprovado há mais ou menos 10 anos na forma de emenda à Constituição. Naquele momento, a outrora combativa oposição disse claramente que esse projeto só era interessante para o mercado financeiro. Ele era abominável para os servidores públicos, demantelava o serviço público brasileiro e não atendia a nenhum dos interesses da Nação.
Dessa forma, Sr. Presidente, não há razão para votar favoravelmente a esse projeto, e opino pela rejeição do PLC.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu pediria a não manifestação, por favor.
Continua a discussão.
Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, assíduo leitor do livro Os Cães do Senhor.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Quanto à leitura, Sr. Presidente, trata-se de um código particular, utilizado entre nós. 
É que o Presidente Delcídio do Amaral tem formação jesuítica, estudou em uma boa escola mantida pelos jesuítas, que são conhecidos – eles mesmos se autodenominam assim – “os cães do senhor”, pela fidelidade com que servem aos ditames do senhor, especialmente do Papa, diante dos quais o dever dos jesuítas é de uma obediência absoluta. O lema perinde ac cadaver, obedeça como se fosse um cadáver, essa é a regra de obediência do jesuíta ao Papa.
Estou falando, Sr. Presidente, porque não estou obedecendo, aqui, nesta minha intervenção, a nenhuma ordem, de ninguém, apenas à minha visão das coisas. 
Eu ouvi o discurso do meu querido amigo, Senador Randolfe Rodrigues. Discordo do conteúdo do discurso e vou dizer por quê. 
A forma como sempre, é escorreita. Apenas faço uma reserva quanto à utilização do advérbio temporal “outrora”. “Outrora” significa há muito tempo. Mas, no caso brasileiro, “outrora” é como se fosse ontem. Haja vista, por exemplo, a letra do Hino à República, que é de 1889 e que diz assim: “Já nem cremos que escravos outrora tenha havido em tão nobre país”. “Outrora” era um ano antes, 1888. 
Ora, a posição que o PT manifesta agora não é de outrora, é recente. É recente. É bastante recente a sua mudança de posição, a sua rendição à realidade dos fatos. A minha posição já era assim, não outrora, mas há muito tempo e continua sendo assim recentemente. Afirmei, durante, inclusive, a minha campanha eleitoral para o Senado, que considerava profundamente injusto e regressivo o atual sistema de previdência do funcionalismo público brasileiro.
O Senador Randolfe Rodrigues é um homem de esquerda. Ora, a esquerda, para mim, prega a equidade, essa é a característica básica da esquerda, além, evidentemente, da democracia, dos direitos humanos. Mas a luta pela equidade é absolutamente característica da esquerda em todos os tempos, em todos os lugares. 
Ora, o atual regime de previdência brasileiro, comparando-se o regime de previdência do serviço público com o regime do serviço privado, é profundamente injusto e regressivo. Os números estão aí, não mentem.
O deficit da previdência do regime geral, Srs. Senadores, no ano passado, foi de R$36 bilhões. Trinta e seis bilhões de reais para um regime do qual dependem 25 milhões de brasileiros aproximadamente, um déficit, aliás, que vem diminuindo graças à formalização crescente do mercado de trabalho.
Mas repito o número: 25 milhões de brasileiros no regime geral e um deficit de R$36 bilhões. Olhemos para a previdência dos servidores públicos federais: 1,1 milhão de aposentados e pensionistas, e qual é o déficit? Cinquenta e seis bilhões de reais. De modo que o déficit do regime que atende a 1,1 bilhão de brasileiros, servidores públicos federais, é de R$56 bilhões, enquanto que o déficit do Regime Geral, que dá cobertura a 25 milhões de brasileiros, é de 36 bilhões. 
Como é que pode um homem de esquerda sustentar uma situação dessas, profundamente iníqua, profundamente injusta? 
Esse déficit é um dos principais alimentadores da dívida pública brasileira, e é preciso parar essa sangria em determinado momento. Aliás, a Constituição Federal já previu, no art. 40, em alguns parágrafos, creio que nos §§ 14, 15 e 16, a necessidade da instituição de um regime de previdência complementar, optativo, para os servidores públicos que ingressassem no mercado de trabalho.
O projeto de lei que estamos examinando aqui está tramitando no Congresso Nacional desde 2007. Não é de hoje, não. É de 2007. E o atual Governo, apesar de ter uma base parlamentar oceânica – e, como todo oceano, tumultuada –, não conseguiu aprovar até agora.
É por isso, aliás, que eu gostaria de apresentar algumas emendas, Sr. Senador Pimentel, para melhorar o projeto e não vou apresentar, porque, se eu apresentar agora, ele vai voltar para a Câmara e vai ficar mais dez anos para ser aprovado. E, durante, mais de dez anos, esse fator de desequilíbrio e fator de injustiça, essa iniquidade vai continuar.
Disse o Senador Requião que ficaria feliz se os recursos dos fundos fossem aplicados exclusivamente em letras do Tesouro. Ora, eu torço para que a aplicação das letras do Tesouro tenha rendimentos decrescentes, na medida em que diminua a dívida pública. Hoje, as letras do Tesouro são muito valorizadas no mercado exatamente porque o Brasil tem uma dívida pública muito alta. E esse regime atual que pretendemos modificar é um dos alimentadores dessa dívida pública, que pressiona, por sua vez, a taxa de juros; que, por sua vez, engorda o mercado financeiro. Ora, como é que uma pessoa de esquerda quer manter uma situação dessas? Eu não entendo. Sinceramente, não entendo!
Eu tenho, realmente, uma objeção forte ao projeto tal como foi aprovado pela Câmara, diferente, aliás, do projeto original, na medida em que se criam três fundações. O ideal seria uma fundação, porque o instituidor é um só. O custo seria menor, diminuiriam os custos administrativos, você teria um poder financeiro mais concentrado, e, portanto, haveria melhores condições de negociação na hora da aplicação desses recursos. Tem razão o Senador Requião. Porém, devolvê-lo para a Câmara agora? São mais dez anos. Mais dez anos se não acontecer nenhuma dessas coisas que costumam acontecer na base do Governo. Como dizia um grande jesuíta, o Padre António Vieira, é semelhante ao que ocorre com os peixes, no seu famoso Sermão de Santo António aos Peixes, pregado em São Luís do Maranhão: “O que me desedifica em vós, peixes [dizia o Padre António Vieira, jesuíta], é que vós comeis uns aos outros”. E o que é pior: os grandes comem os pequenos.
Mas, enfim, diante dessas condições de falta de rumo, falta de energia, falta de projeto político que caracteriza efetivamente o Governo atual, seriam mais dez anos. E não estou aqui falando como oposição. Estou falando como alguém que quer que as coisas melhorem. E vão melhorar.
Acho, inclusive, Sr. Presidente, que o projeto traz salvaguardas para evitar aplicações doidivanas, aventureiras no mercado financeiro. Vejam as próprias regras que disciplinam a aplicação desses fundos. Elas determinam que sejam seguidos critérios prudenciais determinados pelo Conselho Monetário Nacional, e as entidades onde podem ser aplicados deverão ser certificadas pela CVM. Mais ainda, quem acredita na participação, quem acredita na gestão compartilhada estará satisfeito com a forma como o projeto prevê a constituição dos órgãos diretivos dessas fundações, cujos conselhos de administração e conselho fiscal serão preenchidos de forma paritária entre os servidores públicos e indicados do instituidor.
Por isso, Sr. Presidente, vou votar a favor do projeto de lei, esperando que essa sangria e essa injustiça sejam estancadas, para que possamos ter uma previdência mais equitativa e mais saudável.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes, é uma exposição jesuítica.
Passo a palavra – estava inscrito também e eu me enganei aqui – ao Senador Pimentel. Aí o Senador Eduardo Braga, depois o Senador Agripino, Senador Alvaro Dias e Senador Ferraço.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, essa matéria que estamos discutindo hoje, como muito bem já foi explicitado no nosso voto, a que o Senador Aloysio Nunes Ferreira faz referência, tem sofrido uma série de complementos, de ajustes e de melhoria na gestão e na governança ao longo dos últimos 12 anos.
Se voltarmos a 2001, o Congresso aprovou, quase por unanimidade, as Leis Complementares nºs 108 e 109. A Lei Complementar nº 109 trata da governança, da gestão, da responsabilidade e também da fiscalização da previdência complementar aberta, e a Lei Complementar nº 108, que também é de 2001, trata da gestão, da governança e da fiscalização da previdência complementar fechada da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Portanto, lá em 1997, essa legislação ainda não existia.
Em 2001, regulamentando a Emenda Constitucional nº 20, aprovamos esse arcabouço legislativo que permitiu uma nova forma de gerir, de fiscalizar, de acompanhar, e é exatamente nesse período que a indústria da previdência complementar tem crescido com solidez no Brasil.
Se observarmos hoje, temos mais de R$500 bilhões de ativo na previdência complementar fechada, aí destacando a Previ do Banco do Brasil, a Petrus, a Vale, que hoje é uma empresa privada, e tantas outras. São quase 200 empresas, e as grandes empresas do Brasil todas têm previdência complementar. Inclusive eu sou vinculado à Previ do Banco do Brasil desde a minha posse no banco na década de 70.
Por falar em Previ, ela é anterior à Lei da Previdência Pública brasileira. A Previ é de 1904, e a legislação previdenciária brasileira é de 1923. E criamos a Previ lá no início do século passado exatamente porque ninguém tinha aposentadoria. Os trabalhadores trabalhavam até deixar esse mundo, e as suas viúvas tinham uma pensão. Se a viúva constituísse nova família, ela perdia a pensão. Para resguardar as viúvas que poderiam constituir nova família após a morte do bancário, foi criada a Previ em 1904.
É verdade que, até 2001, tínhamos uma legislação que deixava a desejar, alvo de muitas críticas, e ali tivemos novo marco regulatório. Posteriormente, em 2003, tivemos a mudança do art. 40 da Constituição Federal, adequando a governança da previdência pública do servidor da União às mesmas regras da previdência complementar das estatais brasileiras, e, em 2007, é encaminhado esse projeto ao Congresso Nacional. Nós precisávamos criar uma forte autarquia independente, com estrutura própria para fiscalizar, normatizar e acompanhar essa nova previdência. E, em 2010, criamos a Previc, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010.
Portanto, o Estado nacional, independentemente de ser situação ou oposição, ao longo desse período, da Emenda Constitucional nº 20 para cá, tem criado toda uma estrutura, um arcabouço jurídico de governança, de gestão, de aplicação de recursos, exatamente para proteger a previdência complementar. E nós estamos fechando esse ciclo para que os trabalhadores, a iniciativa privada, os autônomos, os empresários e os servidores públicos da União passem a ter regras semelhantes e não ter mais trabalhadores de primeira e segunda categoria. 
O Senador Aloysio tem razão, nós teríamos um conjunto de adendos para melhorar esse projeto, mas, se o fizéssemos, teria de voltar para a Câmara. E, como nós queremos que ele entre em vigor imediatamente, para que só a partir de 2047 comece a ter efeito sobre as finanças públicas brasileiras. Portanto, esse projeto resguarda o direito adquirido, a expectativa de direito, e a Presidenta Dilma, o Estado nacional estão tomando essa decisão no momento em que a nossa decisão a nossa economia continua robusta, para que, se, no dia de amanhã,tivermos alguma crise, não tenhamos de tomar medidas de última hora, como aquelas a que estamos assistindo em algumas economias centrais, a exemplo de Portugal, da Espanha, da Itália, entre outros países, que também tinham regime menos vantajoso do que esse, mas que tiveram que tomar essas medidas.
Quero aqui registrar que, no que diz respeito à aplicação dos recursos, a diretoria desses fundos pode administrar diretamente e pode também terceirizar. Esse projeto, em sua fase primeira, não permitia gestão própria. Foi feita essa adequação na Câmara Federal, e sou um daqueles que acreditam nas instituições, na governança e no arcabouço jurídico em que o Brasil aprovou para que pudéssemos agora dar mais esse passo para que os trabalhadores civis da União tenham as mesmas regras que têm os demais trabalhadores brasileiros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Pimentel. 
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, efetivamente, esse é um tema que o Brasil precisa enfrentar. Todos nós queremos ver a nossa economia crescendo, e crescendo de forma saudável. E queremos mais ainda, queremos que o Brasil não perca a oportunidade da nossa janela do bônus demográfico, a exemplo do que fizeram os tigres asiáticos. Ao contrário de olharmos para situações como a que aconteceu com os nossos países vizinhos, deveríamos olhar os exemplos bem-sucedidos em situações similares a que o Brasil vive. O Brasil vive um momento em que o número de trabalhadores ativos versus o número de trabalhadores inativos, seja no regime geral, seja no regime da previdência pública, é muito maior. Portanto, estamos vivendo o que os economistas chamam de bônus demográfico. Se nesse bônus demográfico não enfrentarmos o déficit da Previdência, Sr. Presidente, o futuro do Brasil não será muito diferente não do Chile e da Argentina, mas da Grécia, da Espanha e de Portugal, que passaram a ter graves e sérios problemas de como financiar sua economia num mundo competitivo em função de seu déficit público, agravado pelo seu déficit na previdência.
Somado a isso, ainda vem a questão da longevidade brasileira. A cada ano, aumenta, portanto, a expectativa de vida do povo brasileiro, para alegria de todos nós.
Portanto, Sr. Presidente, é importantíssimo que o Brasil possa daqui para frente vencer esse desafio. Todos os direitos atuais estão assegurados. Os direitos adquiridos dos atuais servidores estão absolutamente assegurados. Aqueles que adentrarem a carreira a partir de agora é que estarão diante desse novo regime. Regime importante, portanto, daqui a 20, 30 anos, para que esta janela não seja para as futuras gerações um grande pesadelo. Os atuais servidores públicos, portanto, não terão nenhuma perda de nenhum direito. Ao contrário. E, como já foi dito aqui pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pimentel e outros, é importante entender que há salvaguardas muito claras quanto à disciplina dos recursos desses fundos, e essas salvaguardas assegurarão que esses fundos terão uma aplicação e uma governança extremamente eficiente. 
Obviamente que todos queremos que o Brasil finalmente possa ter taxas de juros competitivas com o mundo em que estamos nos inserindo. Somos a sexta economia do mundo, com uma crescente mobilidade social. O Brasil vive uma mobilidade social extremamente importante e é injusto o balanço numérico, numeral que acabou de ser colocado aqui pelo nosso Senador Aloysio. Ora, enquanto mais de 25 milhões de aposentados geram um déficit de 36 milhões, menos de 1,200 milhão geram R$56 bilhões de déficit. É óbvio que isso precisa ser estancado. É óbvio que isso precisa ser equilibrado. E é óbvio que um País que está em transformação, que está em evolução econômica, em evolução social, em evolução de políticas públicas precisa enfrentar isso. 
Portanto, Sr. Presidente, votamos com o Relator, apoiando a propositura do Governo que mostra para o futuro uma diminuição gradual, segura e efetiva do déficit da Previdência e assegurará cada vez mais ao Brasil juros competitivos em um mundo em que esperamos estar inseridos, ou seja, entre aqueles que são mais desenvolvidos e que têm a melhor qualidade de vida para todos e não para alguns privilegiados.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, são 13 anos de atraso. Há 13 anos este tema foi debatido no Congresso Nacional e foi rejeitado pelos atuais propositores. Eu pretendia fazer referência às afirmações daquela época, mas com precedência o jovem Senador do PSOL já o fez e com o brilhantismo de sempre. O Randolfe se caracteriza pelo conteúdo consistente, pela forma contundente, pela elegância contumaz e, sobretudo, pela competência. Apesar de ser um principiante no Senado Federal, já é um professor.
Ele fez referência às afirmações do PT à época para derrubar uma proposta que pretendia a modernização e evitar rombos sucessivos que foram se somando ao longo do tempo. O discurso do PT mudou. Mas por que demorou tanto para mudar? Faz-se uma universidade em menos tempo. Cursa-se o ensino fundamental em menos tempo. Até o Mobral se fazia em menos tempo. O PT levou 13 anos para mudar o seu discurso e o seu conceito a respeito de previdência para o servidor público do País.
Mas se demorou tanto e mudou, por que a pressa agora? Por que não nos oferecer o tempo suficiente para que possamos aprimorar essa proposta? Nós que, coerentemente, mantemos a posição de 13 anos, queremos aperfeiçoar essa proposta e não podemos. Estamos impedidos pela pressa do PT.
Ora, Sr. Presidente, essa urgência não se justifica. Quem ousou esperar 13 anos, poderia esperar mais um mês. O projeto tem como premissa o respeito ao direito adquirido – isso é essencial –; estabelece a possibilidade da opção – isso também é democrático –; busca estabelecer isonomia entre servidor privado e servidor público – todos devem ser iguais perante a lei, e devemos evitar determinados privilégios concentrados pontualmente.
O trabalhador pode optar pelo serviço público ou não. O trabalhador, ao optar pelo serviço público, pode optar ou não por esse regime de previdência complementar. Como o trabalhador da iniciativa privada. E não poderia ser, portanto, mais justo do que estabelecer essa isonomia de opções. Qualquer trabalhador do setor privado corre os riscos aqui ressaltados que correrão os servidores públicos. Se os servidores da iniciativa privada podem correr riscos, por que só os servidores públicos deveriam ter o privilégio de não correr riscos? O que nós devemos fazer é trabalhar para reduzir a hipótese do risco. E essa é a razão das emendas que proponho.
A redução dos riscos na administração dos fundos. Se há corrupção na administração dos fundos, combatamos a corrupção. Devemos considerar crime hediondo. Há aqui um projeto do Senador Pedro Taques que considera corrupção ativa, passiva e – acrescentei em emenda – também o peculato crime hediondo. Vamos aperfeiçoar a legislação e os mecanismos para combater a corrupção. Com isso, reduziremos também os riscos da má gestão na administração desses fundos.
Temos vários pontos a criticar no projeto. Não há uma limitação para os recursos administrados em carteira própria. Um limite ao poder discricionário em relação à decisão do investimento com recursos do fundo assegura a busca pela otimização na alocação dos recursos garantidores. Apresentei emenda nesse sentido, limitando em 20% os recursos que podem ser administrados em carteira própria. Não há um prazo para que seja feita a licitação para a contratação das entidades que irão gerir os recursos do fundo. Com isso, os recursos serão geridos por instituição financeira federal, enquanto não houver licitação. Apresentei emenda estabelecendo o prazo de um ano para a realização da licitação. Cada instituição contratada poderá administrar no máximo 20% dos recursos do fundo. Apresentei emenda propondo que esse limite seja de 10%, o que dilui ainda mais o risco e limita a exposição da entidade às instituições financeiras contratadas.
Vejam que estamos trabalhando na tentativa de reduzir esses riscos aqui apontados. A proposta confunde aposentadorias especiais garantidas pela Constituição Federal com risco atuarial. O Estado precisa definir mecanismos para evitar o desequilíbrio atuarial do fundo. Para isso, apresentei emenda propondo, em nome do nosso Partido, o PSDB, que seja criado plano de custeio, custeado com recursos do Tesouro Nacional, com o objetivo de compor o fundo de cobertura de benefícios extraordinários, do qual serão vertidos montantes à conta mantida em favor do participante, para garantia das aposentadorias especiais, evitando o desequilíbrio atuarial.
Portanto, tarde, é verdade, 13 anos depois, o PT e o Governo chegam à conclusão de que é preciso modernizar e que é preciso estabelecer mecanismos que estabeleçam igualdade entre servidores públicos e servidores privados. O que nós lamentamos, repito, é não termos a oportunidade de aperfeiçoar a proposta.
Sr. Presidente, desejo pedir destaque para essas emendas, para que elas possam ser votadas. Não sei se haverá possibilidade aqui e na Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que houve um voto em separado, ou se terei que fazer a opção no plenário do Senado Federal. Mas gostaríamos que essas emendas fossem consideradas. Elas não pretendem, de forma alguma, inibir o avanço, a modernização. Elas pretendem aprimorar a proposta. Afinal, mesmo treze anos depois, há aqui equívocos; há aqui vazios que podem ser preenchidos; há aqui desvios que podem ser corrigidos, e há riscos que podem ser minimizados com emendas que são apresentadas com a boa intenção de melhorar a proposta do Governo. É a oposição contribuindo propositivamente. É a oposição sendo sensata, responsável, querendo o bem do País, legislando a favor da sociedade brasileira, não adotando uma postura irracional de irresponsabilidade simplesmente pelo gosto de ser contra o Governo. Somos contra o Governo quando ele erra. Somos contra o Governo quando ele se constitui em fábrica de escândalos. Somos contra o Governo quando é leniente com a corrupção, mas somos a favor do Governo quando pretende modernizar, adotando mecanismos que evoluem, que significam avanço, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida o povo brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, o a pelo que fazemos ao Relator da matéria, a V. Exª e a esta Comissão é no sentido de que ponderem todos sobre as emendas que estamos apresentando.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não há mais nenhum Senador inscrito.
Sobre a mesa, requerimento da Senadora Lídice da Mata, que passo a ler:
Nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
A Senadora Lídice está presente?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, estou assinando os meus pedidos de destaque e já chegam à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A Senadora Lídice não está presente.
Estou aguardando as emendas do Senador Alvaro Dias.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Excelência, só a título de esclarecimento, porque me perguntam sobre isso, a minha vaga nesta comissão é de suplência. A titularidade é da ilustre Senadora Kátia Abreu, em virtude dos cálculos de proporcionalidade. Por conta disso, o PSOL não terá voto nesta comissão. E vou correr para a CCJ, porque parece que o mesmo projeto vai ser chamado na reunião extraordinária na CCJ.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, para facilitar o trabalho de V. Exª, atendendo a apelo do Relator José Pimentel e conversando com o Senador Aloysio, vamos retirar os pedidos de destaque aqui na Comissão e apresentá-los no plenário do Senado Federal, onde teremos obviamente um quorum maior para a deliberação desta matéria. Creio que os 81 devem tomar conhecimento do que pretendemos. Por isso, nós teríamos a rejeição dessas emendas aqui e perderíamos a oportunidade de debatê-las no Plenário. Por essa razão, Sr. Presidente, última forma, retiro o pedido de destaque e me reservo a apresentá-lo no Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias, pelo bom-senso. Portanto, essas emendas serão apreciadas no plenário do Senado, Senador Pimentel.
Tenho que dar sequência à votação.
A Senadora Lídice acabou de chegar. Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, perdoe-me, mas fui chamada na Comissão de Educação para garantir o quórum para votação de um projeto terminativo. Portanto, retirei-me, mas voltei imediatamente.
Trata-se trata de uma emenda feita pelo Senador Antonio Carlos Valadares na CCJ, e aqui, nesta Comissão, eu assino, para que ela possa ter a tramitação. Como Líder e companheira do Senador Valadares, faço-lhe este favor.
Esta Emenda nº 2 trata justamente da discussão da criação das três fundações, buscando o Senador Valadares, após reunião com assessores do Poder Judiciário, fazer com que a fundação do Poder Judiciário seja apartada desse projeto, considerando-a inconstitucional.
O art.93, caput, da Constituição Federal, estabelece que o Supremo Tribunal federal exerça o poder de iniciativa, encaminhando o projeto de lei do Estatuto da Magistratura, com status de lei complementar, observando os princípios elencados no citado artigo. O inciso VI enuncia que a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes deverá observar o disposto no art. 40 da Constituição.
Leio o art. 93 da Constituição Federal, Sr. Presidente: 

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Portanto, Sr. Presidente, a emenda do Senador Valadares tem como objetivo a retirada da criação da fundação do Poder Judiciário por compreendê-la e comprová-la absolutamente inconstitucional por vício de origem.
Portanto, peço a atenção dos Srs.Senadores e Srªs Senadoras desta Comissão para que nós não possamos contaminar o conjunto do projeto com a inconstitucionalidade do vício de origem da fundação do Judiciário. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador  Pimentel, pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, a posição do relator é contrária ao destaque, tendo em vista que está retirando o Poder Judiciário do Funpresp. Com isso, o Funpresp ficava apenas para o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
O §15 do art. 40 da Constituição Federal determina que, na criação da previdência complementar, a competência é do Poder Executivo. 
Essa matéria já foi objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que declarou esse artigo constitucional. Portanto, o encaminhamento dessa matéria é competência exclusiva do Poder Executivo, conforme consta no § 15 do art. 40 da Constituição Federal. Por isso, proponho a rejeição do destaque e da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, para deixar bem claro, o relator, Senador Pimentel, é contrário à emenda apresentada pela Senadora Lídice da Mata. Portanto, vou colocar agora, apresentado o Requerimento de Destaque nº 2 para votação em separado.
Em votação o requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2. 
Volto a registrar, o relator, Senador Pimentel, tem voto contrário à emenda apresentada pela Senadora Lídice da Mata.
Os Senadores que concordam com a emenda da Senadora Lídice da Mata, que contraria o posicionamento do Senador Pimentel; os Senadores que concordam com o requerimento da Senadora Lídice da Mata permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Portanto, rejeitado o requerimento.
Retorno agora à votação do relatório do Senador José Pimentel.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contra o voto da Senadora Lídice da Mata. 
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 34, renumerada como Emenda nº 1-CAE, e contrária às Emendas nºs 1 a 33.
Quero pedir aos Senadores e Senadoras que permaneçam, pois temos só dois itens de caráter terminativo, e estamos com quórum, Senador Renan.

ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 323, DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Autoria: Senador Pedro Taques
Relatoria : Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer pela prejudicialidade do Projeto.

Uma vez que o Senador Randolfe Rodrigues não se encontra presente, indico relator ad hoc o Senador Lobão, o objetivo Senador Lobão.
Eu peço aos Senadores e Senadoras que permaneçam, pois temos só duas matérias com votação em caráter terminativo; as outras são não terminativas. 
Eu pediria para garantirmos o quórum nessas duas matérias.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Da Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2011, do Senador Pedro Taques, que altera a Lei nº 8.989,  de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Sr. Presidente, da análise. De acordo com a juridicidade e o mérito do projeto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2011.
Esse é o voto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Lobão, pela objetividade.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o projeto. 
Votação nominal.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com o relator.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o relator, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o relator. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo Maldaner. 
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Com o relator, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com o relator. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Lobão Filho, voto já conhecido.
Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o relator, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Com o relator. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Antonio Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Dezesseis votos SIM; nenhum voto NÃO; nenhuma abstenção.
Aprovado.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprova o projeto.

ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 635, DE 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM).
Autoria: Senador Walter Pinheiro
Relatoria : Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o Relator, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, estou aqui procurando já na página 385... V. Exª já anunciou o objetivo do projeto, que é do Senador Ciro Nogueira...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS. Fazendo soar a campainha.) – Eu pediria, Senador Eunício... O voto de V. Exª é um voto crucial aqui.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – O parecer do Projeto 635 da Comissão de Assuntos Econômicos, dispõe sobre o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis. 
Este projeto foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, é constituído de sete artigos e tem estrutura similar à Lei n° 10.214, de 27 de março de 2001, que reorganizou o sistema de pagamentos brasileiro.
O art. 1° define o objetivo da lei, que é regular a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM).
O art. 2° define o que é o STDM, esclarecendo que ele será regulado pela autoridade competente e que as disposições da lei não se aplicam as operações bancárias pela Internet.
O art. 3° define que a oferta de serviços de pagamentos e transferências dentro do STDM será feita por empresas constituídas unicamente para esse objetivo.
O art. 4° disciplina as características dos registros de contas individuais mantidos em nome dos usuários dos serviços do STDM. Os valores depositados nestas contas não serão remunerados e poderão ser utilizados para transferências, pagamentos, saques e aquisição de créditos para uso do celular.
Há um segundo art. 4°, de forma que será necessária emenda de redação para correção da numeração deste artigo e dos subsequentes.
O segundo art. 4° autoriza as instituições ofertantes de serviços de transferências e pagamentos por meio do STDM a intermediar a oferta de serviços financeiros, como crédito, aplicações financeiras e seguros.
O art. 5° determina que “todas as empresas que oferecerem o serviço de pagamentos e transferências por meio de dispositivos móveis participarão de uma câmara de compensação responsável pela compensação e liquidação das operações em tempo real e pelo credenciamento dos estabelecimentos para saques de recursos em dinheiro”.
O art. 6° determina que os valores depositados nas contas para movimentação por meio de dispositivos móveis deverão ser depositados em contas e aplicações no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Sr. Presidente, na sua análise, compete à Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre matérias que tratem de transferência de valores, bem como sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida. Portanto, cabe a esta Comissão oferecer o parecer sobre a matéria.
Na leitura dos artigos, nós percebemos que há um objetivo de modernização dos serviços e de oferta de facilidades àqueles que são usuários do sistema financeiro no País. O grande atrativo desse tipo de movimentação financeira é o amplo alcance da telefonia celular em todo o País, o que poderia permitir o acesso a serviços financeiros básicos a uma parte da população brasileira que hoje está à margem do sistema financeiro.
Atendendo o apelo do Presidente para ser rápido, nós entendemos que os Srs. Senadores já conhecem o assunto, embora seja um assunto de natureza técnica, há sobretudo o propósito da modernização e da facilitação para os usuários do sistema financeiro do País.
Por essa razão, o nosso parecer é favorável, o nosso voto é pela aprovação do projeto, com apenas uma emenda, em que nós substituímos a expressão “autoridade monetária competente” por “autoridade competente”. E outra emenda enumerando o segundo art. 4º para art. 5º e os demais subsequentes, porque houve um equívoco: havia no texto duas vezes o art. 4º.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela aprovação.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Sr. Presidente...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em discussão.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – ...solicitar vista.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco/PP – PI) – Pedido de vista.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Vista também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, vista coletiva.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Apenas registrar que se trata de uma iniciativa muito positiva do nosso Líder Walter Pinheiro, que tem estudado este assunto. Por exemplo, no Quênia, tem havido uma repercussão muito positiva, permitindo às pessoas que utilizam celulares realizarem transferências monetárias, o que facilita muito para a população que tem no celular uma maneira de se comunicar e, inclusive, para realizar operações financeiras. Estou de acordo com o parecer do Senador Alvaro Dias, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Suplicy.
Esclareço aos Senadores que houve um erro da Mesa, erro pessoal meu. Há o item 7, de que é Relator o Senador Aloysio Nunes.

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2010
- Terminativo -
Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.
Autoria: Senador Neuto De Conto.
Relatoria : Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços e Infraestrutura, com Parecer contrário ao Projeto.

Lembro que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado.
Com a palavra o objetivo Relator, Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, o objetivo do projeto, como lembrou V. Exª, é permitir o uso de um meio alternativo de pagamento à cobrança da Cfem, sem a necessidade de que eles sejam feitos em dinheiro, com a oportunidade de se fazer uma compensação entre o que é devido pelas empresas de mineração, a título de Cfem, e o que elas têm a receber materializado por precatórios.
O parecer é pela prejudicialidade, uma vez que a matéria relativa a precatórios está ampla e exaustivamente disciplinada na Constituição Federal, não cabendo, neste momento, espaço ao legislador infraconstitucional para inovar nesta matéria.
Além do mais, este projeto de lei do Senado que estamos relatando incorre em inconstitucionalidade, uma vez que adentra pela competência própria dos Estados e dos Municípios dos quais essas receitas relativas à exploração ou compensação financeira decorrentes dela como receitas originárias.
Por isso, consideramos prejudicado o projeto. Já há toda uma disciplina que não merece ser alterada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. 
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Casildo Maldaner. 
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Apenas para repensar que a intenção do Senador, na época, Neuto de Conto, era meritória, sem dúvida alguma, para tratar desse tema. Mas, como surgiu a legislação desde julho do ano passado, que encobre esse, o parecer do Senador Aloysio Nunes é pela prejudicialidade. Não há a menor dúvida. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – A matéria está exaustivamente regulada, com as nossas homenagens ao nosso querido amigo Senador Neuto de Conto. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, declaro prejudicado o projeto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado.
Em votação a declaração de prejudicialidade. 
Votação nominal.
Quem vota com o Senador Aloysio Nunes Ferreira vota “Sim” à declaração de prejudicialidade do projeto.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Com o Relator, Sr. Presidente. “Sim”. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. 
Senador Casildo Maldaner.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”. 
Senador Lobão Filho
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com o Relator. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – “Sim”.
Senador José Agripino. 
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – “Sim”. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Antonio Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – “Sim”, com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PSD – TO) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E o voto do Senador Aloysio Nunes é um voto conhecido.
Quinze votos “Sim”; nenhum voto “Não”. 
Aprovado.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do projeto. 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Para um esclarecimento, em função da dinâmica e tumultuada reunião: o que aconteceu com o Item 1 da nossa pauta, que já foi relatado pelo Senador Lindbergh, já foi dado vista coletiva? Em tese, nós deveríamos estar votando essa matéria hoje, que trata de um tema importante, que é a extinção do 14º e do 15º salário dos Senadores. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ferraço, só para historiar, para não haver nenhuma dúvida. 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Por favor! 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em função do questionamento que V. Exª apresentou.
Foi solicitado pelo Senador Pimentel, Relator do Item 2, que nós fizéssemos uma inversão de pauta para votarmos o Item 2 primeiro. E isso foi aprovado por todos os Senadores e Senadoras. Depois, como nós estávamos com a Casa cheia, portanto, com Senadoras e Senadores em número suficiente para votar nominalmente aquelas matérias que exigem votação nominal, e o Plenário aprovou, terminamos de votar agora todas as matérias que exigiam votação nominal; portanto, exigiam quórum necessário para as votações nominais. Agora, nós retornamos à pauta e vamos começar pelo Item 1, que é não terminativo. 
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Agradeço a V. Exª a explicação e a retomada da pauta. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – 

ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 71, DE 2011
- Não Terminativo -
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann;
Relatoria : Senador Lindbergh Farias;
Relatório: favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria ainda será apreciada pela Comissão Diretora;
2. em 20/3/2012, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 

O relatório já foi lido pelo Relator na sexta reunião, realizada em 20 de março, ocasião em que foi concedida vista coletiva.
Pergunto ao Relator se deseja fazer uso da palavra.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, é bem breve.
Eu já li o relatório na semana passada. Vou explicar resumidamente, Senador Aloysio.
Esse é um projeto da Senadora e hoje Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann. Eu fui designado Relator, Senador Aloysio Nunes. Designado Relator, fui entender essa história.
A referência mais antiga que encontrei foi uma regulamentação do Decreto Legislativo nº 53, de 1948. Fui atrás da história.
O procedimento naquela época se justificava porque os Parlamentares se mudavam para o Rio de Janeiro com sua família, passavam todo o ano no Rio de Janeiro e voltavam ao final para os seus Estados. Foi aí que surgiu. Hoje nós sabemos que a coisa não acontece dessa forma. Nós voltamos todo final de semana para as nossas bases, para os nossos Estados. Então, o projeto da Senadora e Ministra Gleisi Hoffmann modifica, na verdade, a ajuda de custo e, em vez de ser no início de cada sessão legislativa, passa a vigorar no início e no final do mandato.
Quero complementar dizendo que o Decreto nº 7, de 95, estabelecia que a ajuda de custo destinava-se à compensação de despesas com transportes e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária.
Em 2006, também, com a Emenda Constitucional nº 50, de 2006, já houve uma mudança e foi vedado o pagamento para sessão legislativa extraordinária. 
Então, o que faz o projeto da Senadora e Ministra Gleisi Hoffmann? Ela coloca dois parágrafos no Decreto Legislativo nº 805, de 2010, que foi o que fixou o subsídio dos Deputados e Senadores. O § 1º fala justamente nessa mudança de, em vez de ser no início da sessão legislativa, ser no início e no final do mandato. Coloca um segundo parágrafo, dizendo que a ajuda de custo de que trata o § 1º não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
Eu fiz um relatório muito sóbrio. Eu não compartilho de opiniões, Senador Renan Calheiros e Senador Valdir Raupp, de alguns setores que tentam demonizar a prática legislativa, como se esta fosse uma Casa de privilégios. 
Agora, concretamente, quero falar a cada um dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Hoje nós temos que fazer essa adequação legislativa. Não dá para explicar a um trabalhador, nos nossos Estados, a existência dessa ajuda de custo que é confundida com o 14º e o 15º salário. Entendo o motivo que originou essa ajuda de custo, mas hoje acho que esta Comissão de Assuntos Econômicos tem que fazer essa adequação legislativa proposta pela Senadora e hoje Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann, alterando “início e fim de cada sessão legislativa” por “início e final do mandato”.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, eu gostaria de enaltecer a iniciativa da então Senadora Gleisi, hoje Ministra, que, em pouco tempo aqui nesta Casa, pouco mais de quatro meses, teve a iniciativa ousada de sugerir ao Congresso Nacional, ao Senado importantes projetos, como esse aqui relatado pelo Senador Lindbergh. 
Entendo, como V. Exª, Senador Lindbergh, que tinha a sua finalidade. Não se trata, é bom esclarecer isso, de 14º e 15º salários. Nunca se tratou. Na verdade, isso se refere a uma ajuda de custo, como V. Exª colocou, que se justificava no tempo em que o Senado ainda estava no Rio de Janeiro ou mesmo quando veio para Brasília, no final e no início da década de 50 e de 60. Justificava-se naquela época devido aos valores gastos para a locomoção. Mas hoje Brasília está perto de qualquer região do Brasil. Um avião, com poucas horas de voo, nos deixará em qualquer capital de uma das unidades federativas deste País. Então, não se justifica mais, Senador Cyro, essa verba que é uma verba para custeio dessa despesa de início e final de cada ano legislativo, mas se justifica trazendo essa verba para o início e o término do mandato, porque as famílias dos Senadores normalmente migram para Brasília no início do mandato e retornam aos seus Estados ao término do mandato.
Eram essas, Sr. Presidente, as colocações que eu queria fazer a V. Exª e a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/ PT – MS) – Com a palavra o laborioso Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Obrigado, Presidente Delcídio, o cientista do Senado. 
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estou aqui ao lado do Líder da Bancada, Senador Renan Calheiros, e quero dizer que o PMDB concorda com o projeto da Senadora Gleisi e com o relatório do Senador Lindbergh, coerente, até porque nós temos passagens para deslocamentos, temos a verba indenizatória de algumas despesas, como todas as Srªs e os Srs. Senadores sabem. 
O meu voto é favorável. O PMDB concorda com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, é evidente que foi feito, no início, com um intuito, que era a mudança, a ida e a volta do Senador, não como uma coisa que se perpetuasse. Sou plenamente a favor de que se acabe com isso. Mas o que existe hoje aqui é um movimento de pressão, em determinados setores, com relação à convivência dos Senadores e ao seu ganho, o que não é a realidade. Há aqui um falso moralismo. Primeiro porque, a não ser a verba indenizatória, todas as outras verbas têm uma destinação, e não como ganho. Um Senador da República ganhar líquido dezenove mil e alguma coisa não é condizente com a sua atividade. Como também, a mesma coisa, se o senhor for ao mercado de trabalho e se quiser levar um CO para a sua empresa por dez, doze, quinze ou vinte mil, o senhor não leva. Não existe correção. São oito anos sem corrigir, e quando vem, é uma correção de 40% e a sociedade grita.
Toda base de trabalho tem um sindicato. Todos os anos, aquilo é reajustado. Eu não vivo do salário de um Senador, tenho outras atividades na minha vida empresarial, mas tenho pena daquele que é obrigado a viver com R$19 mil, em uma estrutura que temos aqui.
O que precisa ser revisto não são essas coisas. Eu acho que esses acessórios não são legítimos, como também não são legítimos os ganhos aqui colocados. Lembro-me que, na legislatura passada, ganhava-se líquido pouco mais de R$13 mil, se não me falha a memória. Depois de oito anos, quando vem a correção, é de quarenta e poucos por cento, e a sociedade grita. Isso tem que ser normatizado, como para os profissionais desta Casa, que também ficam cinco, seis anos sem ter um reajuste. Existe inflação. Maior ou menor, mas existe, e temos que acompanhar esses custos.
A minha posição é essa, a do senhor também, pelo projeto. Mas que nós pensemos de forma diferente quando se propuser remuneração.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado.
Senadora Ana Amélia. Depois, Senador Ferraço e Senador Benedito de Lira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria cumprimentar a autora do projeto, nossa colega Senadora Gleisi, especialmente o trabalho aplicado do nosso colega Lindbergh Farias a respeito da matéria, que é muito importante para que a sociedade brasileira, que acompanha com lupa a atividade do Congresso Nacional, seja desta Casa ou da Câmara Federal. Ainda bem que os demais Poderes também estão expostos, porque antes o foco era só sobre o Legislativo, e hoje também sobre o Executivo e o Judiciário. Há uma vigilância permanente dos meios de comunicação sobre a nossa atividade e as denúncias que frequentemente aparecem envolvendo autoridades. Penso que esta é como as iniciativas populares da ficha limpa, uma forma de levar disciplina e austeridade no gasto público.
E gostaria de propor ao Senador Lindbergh, se não for possível acatar uma emenda, a sugestão de um novo projeto, para que ministros de Estado não engordem seus vencimentos com os conselhos de empresas estatais, o que também, de certa forma, desvirtua o processo de formação de seus vencimentos. Seria muito oportuno que também, junto com isso – hoje, a própria Ministra Gleisi Hoffmann está ocupando um cargo estratégico, que é o Gabinete Civil da Presidência da República –, a ministros de Estado que saem, especialmente do Parlamento, com o salário de Senador, não fosse permitido a acumulação com jetons da participação de conselhos de empresas estatais. É uma sugestão que dá um pouco mais de equilíbrio no tratamento dessa matéria tão importante que o Senador Lindbergh Farias acabou de relatar, com o meu apoio e o apoio do Partido Progressista, que tem como líder o nosso grande Senador Francisco Dornelles.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra o Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, apenas para manifestar o meu integral apoio à proposta da Ministra Gleisi Hoffman e o meu integral apoio ao parecer equilibrado do Senador Lindbergh na direção que, a meu juízo, vai fazer muito bem ao Senado da República e poderá ser uma importante e relevante referência para o conjunto dos Legislativos brasileiros nos dois níveis federados, porque o Senado precisa ser referência – as assembleias e câmaras municipais olham para o nosso Senado da República e o veem como referência. 
Manifesto o meu integral apoiamento a esse projeto porque representará o fortalecimento institucional ao Senado da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Ferraço. 
Com a palavra o Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, quero colocar essa matéria ao lado de outras importantes matérias na Casa em que não vejo tanta preocupação do Senado Federal. Não sou contrário ao projeto, até porque, quando nos dispomos a participar do processo político do País, é com o objetivo de servir. 
Não sei se cabe ainda, Sr. Presidente, mas dou como sugestão, como disse a Senadora Ana Amélia, estamos aqui, com isso, acabando com o 14º e o 15º salário. Subentende-se que temos um 13º. Consequentemente, como não somos funcionários públicos e, sim, agentes públicos, queria saber do Relator se ainda cabe incluir o 13º também, porque não precisa ter 13º salário para Senador.
Com o tempo, seria interessante que pudéssemos até propor honorabilidade do mandato. Para quê? Já é uma representação extraordinária ser Senador da República, representando o Estado. 
Não sou contra o projeto, mas proponho ao Relator, se for possível, incluir o 13º salário, porque se subentende que também estamos recebendo 13º salário. Vamos passar a receber salário apenas de fevereiro a dezembro, que é quando estamos aqui no exercício do mandato. Nesse período é quando o Senado poderia ter essa responsabilidade de pagar aos Senadores.
É a sugestão que dou ao Relator. Ou, então, caso não seja possível, proponho à Mesa que inclua isso no bojo do projeto como uma emenda de plenário que estou apresentando verbalmente, considerando que eu não sabia que essa matéria estava entrando na pauta na manhã de hoje, pois cheguei há pouco do interior lá do meu Estado.
Sr. Presidente, voto favoravelmente, independentemente disso. Entretanto, proponho também isso, considerando, repito, que o Senador da República não é funcionário público e o 13º salário foi criado para atender os funcionários, quer sejam celetistas, quer sejam do quadro de carreira dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados e Municípios. Senador é um agente público, consequentemente acho que também deveria abdicar e abrir mão do 13º salário.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Benedito de Lira.
Com a palavra agora o Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, quando essa matéria que está em discussão efetivou-se em 1995, ela foi aprovada com argumentos, que persistem até hoje. 
Quanto mais Senadores falarem, mais argumentos em favor e contrários à matéria vão ser apresentados. Mas há o argumento que leva o meu partido a se posicionar. O Senado, como a Câmara dos Deputados, tem a obrigação de dar exemplo, e a sociedade observa os exemplos que aqui são dados.
Em nome do exemplo, portanto, o Democratas vota a favor, mas vota fundamentalmente para que a Nação observe o exemplo do Congresso Nacional, sem considerar as razões em favor e em contrário que levaram à instituição do 14º e do 15º salário. 
Em nome do exemplo que o Congresso Nacional precisa dar, o voto do Democratas é “sim”. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Agripino.
Senador Eduardo Suplicy, último orador inscrito.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa da Senadora Gleisi Hoffman, hoje Ministra da Casa Civil, e também a forma com que o Senador Lindbergh Farias aqui argumentou, explicando muito bem que o Senado, neste caso, deve modificar o procedimento, dar o exemplo. Acho que isso é importante para a sociedade brasileira. 
Sou a favor, Sr. Presidente, do parecer do Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, rapidamente, só para dizer...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado.
Senador Lindbergh, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – A Senadora Ana Amélia, tendo em vista a sua sugestão, poderia, na verdade, apresentar outro projeto, porque esse é um projeto de decreto legislativo que trata da remuneração dos membros do Congresso Nacional, então, não teria como acolher aqui. Mas é uma sugestão válida, um debate válido.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Quanto à sugestão do Senador Benedito de Lira, é muito ousada. Sou mais conservador. Vou ficar com o projeto original da Senadora e Ministra Gleisi Hoffmann.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria, em votação o relatório do Senador Lindbergh Farias.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão Diretora.
Os itens 3 e 8 foram retirados por solicitação dos relatores.
Portanto nós iríamos para o item 4.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Presidente, eu ia solicitar...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Armando Monteiro, é um prazer muito grande.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – ... com a vênia de V. Exª uma inversão de pauta para relatar o item 5; se V. Exª assim permitir.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, vamos para o item 5. Todos estão de acordo? (Pausa.)
Eu gostaria só de registrar, antes de dar a palavra para o Senador Armando Monteiro, que eu vou acrescentar aqui ao parecer do Senador Lindbergh a manifestação do Senador Ivo Cassol, que depois estará à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores. Eu gostaria só de ler um único parágrafo:

Entretanto, reitero o entendimento do texto trazido pelo Senador Lindbergh Farias na parte conclusiva de sua análise, em que assevera que, do ponto de vista econômico e financeiro, a situação proposta implica em redução de despesas e não por incorrer a Casa em pagamento ilegal, que é o conceito de custeio, como muitos Senadores aqui falaram.

Portanto, vou juntar essa manifestação do Senador Ivo Cassol, que não pôde estar aqui presente, está recebendo ministros de Estado lá em Rondônia, ao parecer do Senador Lindbergh.

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2009 - Complementar
- Não Terminativo -
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos públicos a entidades privadas à existência, em seus estatutos sociais, de regra que limite a permanência de seus dirigentes.
Autoria: Senadora Marisa Serrano
Relatoria : Senador Armando Monteiro
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observação:
- A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer contrário ao Projeto.

Com a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE) – Sr. Presidente, esse projeto é de autoria da então Senadora Marisa Serrano e pretende alterar o art. 26 da Lei Complementar, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar que a transferência de recursos públicos a setor privado somente poderá ser realizada para entidades que, estatutariamente, sigam regras de rotatividade de seus dirigentes.
Já há previsão legal suficiente de mecanismos institucionais de controle e fiscalização da aplicação de recursos públicos. Basta utilizá-los de forma eficaz para obter os resultados desejados. Daí o exercício já institucionalizado de complexo e extenso processo de fiscalização que envolve diversos órgãos públicos de diferentes níveis de governo que atuam na prevenção, controle, investigação e repressão de eventuais desvios: o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, as Controladorias da União e as dos Estados, a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, apenas para citar os órgãos mais evidentes.
A medida nos parece inócua, dado que a rotatividade pretendida não é condição suficiente para garantir uma boa utilização de recursos públicos, representa, tão somente, uma ingerência do Estado sobre a organização e a administração de entidades de direito privado e não favorece ou tem maior vinculação com a realização do interesse público.
Os transtornos que poderiam advir dessa medida, no entanto, são de grande monta, uma vez que as entidades sérias, a exemplo das Santas Casas, que colaboram efetivamente com o Poder Público na execução de atividades de interesse social, ver-se-iam obrigadas a promover, de maneira açodada, alterações em seus estatutos sociais e em sua própria estrutura organizacional. Com isso, projetos sociais relevantes, executados em regime de colaboração entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, seriam colocados em risco, em detrimento de toda a sociedade.
O art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a autora pretende alterar com esta Lei Complementar, já condiciona essas transferências à lei autorizativa específica, ao atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, à previsão orçamentária do repasse pretendido, à regular condição de funcionamento da entidade beneficiária e à prestação de contas da aplicação dos recursos postos à sua disposição.
Sr. Presidente, colegas Srªs e Srs. Senadores, o nosso entendimento é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2009 – Complementar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Senador Armando Monteiro.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE contrário ao Projeto.
Vamos passar ao Item 4 da pauta.
Como eu disse, o Senador Ivo Cassol está recebendo Ministros de Estado em Rondônia. Eu queria indicar a Senadora Ana Amélia, também do PP, para ser Relatora ad hoc da matéria constante do Item 4.

ITEM 4
AVISO Nº 76, DE 2011
- Não Terminativo -
Encaminha cópia do Acórdão nº 2.261, de 2011 –TCU – Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada com o objetivo de analisar a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura (TC 012.693/2009-9).
Autoria: Tribunal de Contas da União.
Relatoria: Senador Ivo Cassol.
Relatório: pelo conhecimento e arquivamento.
Observações: 1. A Matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Sociais; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.

Indico como Relatora ad hoc da matéria a Senadora Ana Amélia, a quem concedo a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Delcídio do Amaral, encaminha-se cópia do Acórdão nº 2.261, de 2011 – TCU – Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada com o objetivo de analisar a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura, como V. Exª muito bem definiu na referência à matéria.
Há uma extensa descrição de tudo isso. Como se trata de uma questão técnica e já bem explorada pela Casa, limito-me apenas, em nome do Senador Relator Ivo Cassol a ir direto ao voto da matéria, que tem várias páginas da discrição do relatório propondo que a Comissão tome conhecimento dessa matéria, que foi distribuída aos Senadores, e determine a remessa do respectivo processado ao Arquivo, já que não se trata de uma deliberação sobre mérito dessa questão, mas apenas aquilo que o próprio Tribunal de Contas definiu como regras para serem seguidas.
Esse é o voto, que faço em nome do Senador Ivo Cassol.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra.  
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu peço a palavra para propor alguma ação nossa em relação a alguma reação nossa que não seja o simples arquivamento dessa matéria.
A Senadora Ana Amélia acaba de receber a relatoria ad hoc, portanto não teve condição de se aprofundar no exame do conteúdo do relatório do TCU. Mas esse relatório contém reservas e senões graves em relação ao funcionamento das agências reguladoras. E esse é um ponto crucial para o bom funcionamento da economia brasileira, a sua relação com a sociedade, todos nós sabemos.
Eu só vou citar alguns exemplos, meus caros Colegas. 
Sobre as competências regulatórias: foi constatada a inabilidade dos conselhos setoriais em fornecer diretrizes estratégicas para os entes reguladores e delimitar objetivos de longo prazo a serem atingidos, sendo o caso mais notório o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes. 
Sobre autonomia: o período de quarentena para os dirigentes previstos na legislação das agências é considerado curto em relação aos moldes internacionais; deve ser examinada a possibilidade de extensão da quarentena para pelo menos doze meses. Esse assunto foi debatido pelo Senador Requião quando discutíamos a indicação do Sr. Bernardo Figueiredo para Agência Nacional dos Transportes Terrestres, o trânsito entre o setor público e o setor privado. 
Sobre autonomia financeira: também é uma situação muito delicada das agências que se veem às voltas com o contingenciamento de seus recursos, com insuficiência de dotações orçamentárias, com déficits permanentes.
Sobre os mecanismos de controle: apesar da utilização de instrumentos de gestão contidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual, as agências reguladoras e os respectivos Ministérios em geral não dispõem de metodologias sistematizadas e instituídas formalmente para avaliar o desempenho finalísticos dos entes reguladores. Se viu recentemente agora na Conferência sobre Águas ocorrida em Marselha a falta de diálogo entre o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas. 
Sobre o controle social: tem sido registrada a baixa participação da sociedade no processo de controle social. Há uma recomendação para o Senado. Recomendaram ao Senado Federal que estude a viabilidade de se adotar rotina mais rigorosa na avaliação dos candidatos ao cargo de direção das agências reguladoras. 
De modo que o relatório é pesado. Eu penso que mandá-lo para o Arquivo, como propõe o relator Ivo Cassol, com todo respeito ao relator titular da matéria, seria pouco. Como o Tribunal de Contas se debruçou sobre o assunto, um assunto da maior importância, a minha sugestão, Sr. Presidente, é que nós convidemos o Presidente do Tribunal de Contas da União e eventualmente também presidentes das agências reguladoras para examinar essa questão perante a Comissão de Assuntos Econômicos numa audiência pública, em vez de simplesmente mandá-lo para o Arquivo. 
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria, como relatora ad hoc...  
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Ana Amélia. 
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – ... acolher a sugestão do Senador Aloysio e, inclusive, pedir vista coletiva desse relatório para examiná-lo ou, então, decidido pela Comissão, talvez até fosse o caso dessa audiência pública, dependendo do calendário de audiências da Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Ana Amélia, como é relatora ad hoc, não pode pedir vista; mas, o Senador Aloysio Nunes já pediu vista e também o Senador Cyro; portanto, vistas coletivas. Aí nós analisaremos a oportunidade de se fazer uma audiência pública para discutir essas questões.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – É que concordo com os argumentos do relator.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – 

ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2010 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional.
Autoria: Senador Valter Pereira e outros
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.

Índigo o Senador Antonio Russo como relator ad hoc da matéria.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – Muito obrigado, Presidente.
Já vou direto à analise do relatório, se o senhor me permitir.
Quanto ao aspecto constitucional, cabe à União legislar sobre direito tributário e sistema tributário, conforme o disposto nos arts. 24, I, e 48, I, da Constituição Federal (CF). A definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte em lei complementar está prevista no art. 146, III, “d”. A iniciativa parlamentar é amparada pelo art. 61 da mesma Carta.
A competência da Comissão de Assuntos Econômicos para deliberar sobre a proposição decorre do art. 99, IV, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Embora bem calcada nas regras vigentes de técnica legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a matéria não mais inova o ordenamento jurídico, haja vista o advento da Lei Complementar nº 139, de 11 de novembro de 2011. Realmente, os argumentos utilizados na justificação do projeto são bastante consistentes, não havendo o que opor em relação à necessidade de se reajustar os valores de referência do Supersimples.
Assim como vem sendo feito em relação à tabela do imposto de renda da pessoa física, o legislador pode e deve exercer sua prerrogativa de contribuir para que programas de desoneração fiscal e estímulo ao desenvolvimento econômico não se percam em razão da depreciação de seus referenciais.
Entretanto, a atualização dos valores do Supersimples já foi levada a cabo pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, motivo pelo qual a presente proposição perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334 do RISF.
Voto. 
Pelas razões apresentadas, o voto é pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 314, de 2010 – Complementar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Antonio Russo.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
Para encerrar, três itens, requerimentos:

ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 6, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a obter e discutir as informações veiculadas na imprensa sobre a situação da Celpa - Centrais Elétricas do Pará S.A., com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Simão Jatene - Governador do Estado do Pará; Sr. José da Costa Carvalho Neto - Presidente da Eletrobras; Sr. Nelson José Hübner Moreira - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Exmo. Sr. Márcio Zimmermann - Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; Sr. Jorge Queiroz de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede da CELPA; Sr. Ronaldo Romeiro - Sindicato dos Urbanitários do Estado do Pará.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro e outros
Observações:
1. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 7, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome do advogado do escritório de advocacia Pinheiro Neto, Sr. Luiz Fernando Valente de Paiva, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 81 de 2011- CAE
Autoria: Senador Delcídio do Amaral
Observações:
1.	Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 8, DE 2012
Requer, nos termos regimentais, a inclusão dos nomes dos senhores Michal Gartenkraut, economista da Rosenberg & Associados, e Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 87/2011, aprovado na 70ª Reunião Extraordinária, na data de 20 de dezembro de 2011, para debater as desonerações tributárias e os incentivos fiscais concedidos pelo governo e com significativo impacto na arrecadação fiscal para o ano de 2012.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Observações:
1. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Agora, antes de terminar, eu gostaria de ler dois requerimentos. (Pausa.)
O Senador Inácio Arruda não está presente. Então, vamos deixar para a próxima semana.
Devemos realizar, no dia 28 de março, amanhã, quarta-feira, às 14 horas, reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a obter e discutir as informações veiculadas na imprensa sobre a situação da Celpa – Centrais Elétricas do Pará S.A. 
O requerimento é de autoria do Senador Flexa Ribeiro e também minha, com a presença do Presidente da Eletrobrás, José da Costa Carvalho Neto; do Diretor-Geral da Aneel, Nelson José Hübner; do Presidente do Grupo Rede, Jorge Queiroz de Moraes Junior; do Sr. Ronado Romeiro, Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Pará; e do Governador do Estado do Pará, Simão Jatene.
Amanhã, às 14 horas, teremos audiência pública, evidentemente, se todos os convidados, Senador Aloysio Nunes, confirmarem presença.
Agradeço a todos os Senadores e Senadoras. Foi uma reunião importante, discutimos e votamos projetos fundamentais para o País e para a Casa também.
A reunião está encerrada.
(Iniciada às 10 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)