SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO, DE 2013, ÀS 8:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às nove horas e onze minutos do dia primeiro de outubro do ano de dois mil e treze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência da Senadora Ana Amélia, reúne-se a Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, com a presença dos Senadores Walter Pinheiro, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, e, ainda, do Senador José Pimentel. Deixam de comparecer os Senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Álvaro Dias, Wilder Morais e João Vicente Claudino. A Presidente declara aberta a Reunião, dando início à 1ª Parte, reunião de trabalho, com a finalidade de discutir a pauta dos trabalhos da Subcomissão. Em seguida, é concedida a palavra ao Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM. Usam da palavra os Senadores Casildo Maldaner e Waldemir Moka. Os itens constantes da 2ª Parte da Reunião são adiados. Item 1- Projeto de Lei do Senado nº 392 de 2012, não terminativo, de autoria do Senador Romero Jucá, que “altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências”, tendo como relator o Senador Randolfe Rodrigues, que oferece relatório pela prejudicialidade do Projeto. A apreciação da Matéria é adiada. Item 2- Projeto de Lei do Senado nº 94 de 2013 - Complementar, não terminativo, de autoria do Senador Romero Jucá, que “altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para aplicar a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, às atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres”, tendo como relator o Senador Walter Pinheiro, que oferece relatório favorável ao Projeto. A apreciação da Matéria é adiada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerra a reunião às nove horas e trinta e oito minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do seu registro de Estenotipia Informatizada

Senadora ANA AMÉLIA
Presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Declaro aberta a 2ª Reunião da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e também a aprovação da ata da 1ª Reunião.
Eu queria convidar o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski para vir à Mesa e fazer uma breve exposição sobre o primeiro quadro da situação dos Municípios, que é muito diferente dos Estados.
Quero também agradecer a presença do Senador Casildo Maldaner, que foi o responsável pela instalação da Subcomissão, e do nosso Vice-Presidente da Subcomissão da Comissão, Senador Waldemir Moka, Senadores do PMDB de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul, respectivamente.
Com a palavra o Presidente Paulo Ziulkoski.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – Muito bom dia, Senadora Ana Amélia, Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais, Senador Casildo Maldaner, Senador Valdemir Moka e demais senhores participantes desta reunião.
Quero deixar registrados alguns pontos.
Primeiro, a importância que tem para os Municípios do Brasil a continuidade dos trabalhos e o aprofundamento da questão federativa. Estamos apostando muito na Subcomissão de Assuntos Municipais. Sabemos que o Senado é a Casa da Federação e os Municípios, como um dos entes da Federação, padecem, de certa maneira, de uma representação mais diretamente ligada aos Municípios. Embora os Senadores todos tenham uma origem em seus Estados e, em consequência, nos Municípios, mas a composição social origina-se mais de ex-governadores, que têm um perfil histórico mais vinculado aos Estados.
Precisamos, e é esse o trabalho a que a Senadora Ana Amélia está se propondo e vem fazendo, assim como os Senadores Moka e Casildo Maldaner, de aprofundar entre outros Senadores essa questão.
Então, eu diria que estamos trazendo por meio da nossa entidade, primeiro, o reconhecimento também ao Presidente da CAE. O Senador Lindbergh não está presente, mas queremos saudá-lo também, vamos dizer assim, pela observância desse encaminhamento e dizer que nós construímos uma pauta inicial de vários assuntos, porque a situação dos Municípios hoje é uma situação precária, para não dizer quase terrível, em termos de gestão. E não é o caso só de um Município ou de um Município pequeno, não, pois os Municípios que estão em pior situação, quando avaliamos a gestão, são as grandes cidades. Eu diria hoje que a cidade mais endividada do País é a cidade de São Paulo, que tem 11 milhões de habitantes. O problema social em São Paulo é muito mais agudo do que o de qualquer outra cidade menor do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste ou do Sul. Então, é uma situação que atinge todos os Municípios do Brasil. Os Municípios estão ficando praticamente ingovernáveis.
A legislação produzida aqui, no Congresso, nos últimos anos, irá colocar uma infinidade, um número muito grande de gestores, principalmente municipais, em situação de condenação pública, 99% das vezes sem que o gestor tenha cometido por dolo ou não, mas exatamente só por uma questão gerencial. Então, é complicado.
Em cima disso, nós estamos trazendo uma pauta que eu diria que poderia encaminhar algumas soluções para os Municípios, não a solução definitiva, nem de perto, mas para amenizar essa dura realidade que vivem hoje as prefeituras do Brasil.
No ano que vem, nós teremos eleições nacionais. Os senhores estarão lá, provavelmente muitos sendo elogiados e outros sendo cobrados pelo que foi produzido aqui em Brasília. Então, nós estamos trazendo essa pauta, que é constituída de alguns pontos. Primeiro, nós pensamos em fazer uma parceria efetiva da Confederação com a Subcomissão, trazendo dados, trabalhando em conjunto, discutindo politicamente. Nós sabemos que isso não vai ser resolvido em um dia ou dois, mas eu citaria alguns pontos para ver o tamanho que é. Por exemplo, nós temos uma dívida... As dívidas dos Municípios têm vários perfis. Uma é a chamada dívida fundada. Hoje, 176 Municípios no Brasil devem, aproximadamente, R$100 bilhões, sendo que a maior dívida é a da cidade de São Paulo. São 176 Municípios, aqueles que fizeram essa negociação lá em 1997 ou 1998, junto com os Estados, que é o que está sendo discutido aqui como sendo endividamento dos Municípios. Não é. Em termos percentuais, é um pequeno número, que não chega a 5%, de Municípios que têm essa dívida. É bem menos, talvez 2%. Mas é um valor alto e a cidade de São Paulo é a que mais deve.
Há outro tipo de dívida que são os precatórios, outro tema que estamos trazendo aqui para ver em que o Senado ou a Subcomissão poderá contribuir. Isso está na esfera do Judiciário, está no Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 62, se não me engano, que redefiniu o pagamento dos precatórios, e está para ser proferida a modulação dessa decisão do Supremo. Se não me engano, o Ministro Fux é o Relator. E aí, na modulação, talvez ainda se possa construir alguma coisa. Acredito que, se a Subcomissão tivesse alguma forma que nós pudéssemos discutir, até mais politicamente, de contato com o próprio Relator, enfim, alguma forma de conseguir mostrar essa realidade e achar algumas alternativas, esse seria um dos pontos que nós estaríamos trazendo também para a Subcomissão para ver como vamos encaminhar.
Mas a questão do endividamento do outro... Então, dívida fundada, precatórios... Tem a dívida previdenciária. Aí é um número maior, Senadora, de Municípios, 4.900, que têm essa dívida. E o grande problema, Senador Moka, é que há mil Municípios que não conseguem a CND porque estão irregulares no Regime Geral lá na Previdência. E a União está cobrando isso dos Municípios, porque a União tem à sua disposição uma ferramenta da Constituição que permite reter dinheiro de outros entes, no caso o Município, que devem para a União, com dívida consolidada, que é essa parte da Previdência. Então, o Fundo de Participação do dia 10 de cada mês tem mais de 400 Municípios que têm o FPM zerado, porque a União abocanha aquele valor para pagar aquela dívida. Só que há várias situações – eu não vou aprofundar aqui –, a Súmula Vinculante nº 8, agentes políticos, que, na nossa avaliação, nós temos um crédito de quase R$40 bilhões para receber. Não se sabe de quanto é. Então, nós já estamos discutindo essa situação com o Governo, fruto da marcha. Isso é muito agudo, um valor significativo e impede, por exemplo, quem está no Cauc de celebrar convênios. Então, quem está pagando por isso é o cidadão daquele Município, é o próprio Parlamentar, que tem uma emenda que não sai, porque ele está no Cadastro Único de Convênios. Há 4 mil Municípios inadimplente, e um é esse aí. Então, é uma situação que precisa ser desenrolada, Senador. Nós estamos discutindo
Nós estamos discutindo com o Governo. Agora, talvez, o Senado, que é a Casa da Federação, poderia, de alguma forma, se entender assim ou não, participar desse debate. Então, o endividamento, é uma PEC que entramos, a Senadora Ana Amélia foi a primeira que a subscreveu, os senhores também, que é elevando o fundo de participação. É um processo mais longo, é uma PEC, que está na Comissão de Justiça e temos que cuidar, trabalhar. A nova Lei de Licitações, há quantos anos que o Governo mandou essa Lei para o Congresso, com regime de urgência, foi votado na Câmara, veio para o Senado e está acho que há seis anos no Senado sem a conclusão. O Brasil se modernizou... É a nova Lei de Licitações. Havia urgência, inclusive, do Governo Federal, no projeto.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Só uma informação: a Relatora é a Senadora Kátia e eu sou o Relator revisor. Já fomos ouvidos, inclusive a confederação participou.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – A confederação participou.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – A nossa expectativa é de que agora, ainda no mês de outubro, a Senadora apresente já o texto formal. Só para informação.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – Exatamente. E é muito oportuna, porque são assuntos como esses que estamos trazendo aqui, o FPM, a questão da licitação, a questão do encontro de contas ou até do novo ISS – Imposto sobre Serviços –, porque hoje temos uma guerra fiscal declarada, precisamos terminar com essa guerra fiscal. Há sonegação, há desvio de dinheiro na ordem de R$15 bilhões, só em leasing, cartão de crédito e construção civil. Precisamos regularizar, atualizar a lei. O Governo está disposto a mandar um projeto, inclusive, com urgência constitucional, estamos discutindo. Dessa forma, talvez o Senado possa contribuir nesses temas que estamos elencando. Depois temos outros, que vou deixar aqui à disposição da Comissão, que seriam como uma proposta inicial que pudéssemos trabalhar e, logicamente, há questões mais polêmicas, porque há uma avalanche de projetos de lei chegando ao Senado, criando piso para as categorias. Eu diria que, hoje, há piso para todas as categorias. Está entrando aí dos agentes comunitários de saúde, são R$320 mil, já foi votada a emenda à constituição, falta regular; dos procuradores municipais, dos enfermeiros, dos médicos, dos fisioterapeutas, dos guardas municipais, todos eles. Isso é que pretendemos construir no debate, pelo menos alertar o Congresso. Qualquer um deles, por exemplo, agentes comunitários, se for votado – como lá na Câmara estão pautando para o dia 23 –, são quase R$5 bilhões de impacto nas prefeituras do Brasil. É um programa do Governo Federal. Então, como vamos discutir e saber como vamos fazer esse enfrentamento...
A nossa tese é de que enquanto não houver a fonte do recurso não se vota. Porque, veja bem, Senador, a Lei de Responsabilidade está em vigor, e os arts. 15, 16 e 17 dizem o seguinte: o gestor público, ao criar uma despesa nova ou aumentar, e continuada, permanente, é obrigado a indicar a fonte onde está o dinheiro para suprir. Isso é uma lei que existe.
Agora como é que tenho dito a esses prefeitos? Se o Congresso votou, por exemplo, o Executivo Federal sancionou o piso do magistério – que é um só que foi votado; elenquei aqui mais oito –, ano que vem há eleições; como é que o Parlamentar se posiciona na hora da votação? Há essas estruturas corporativas muito fortes, estamos sozinhos nesse debate. Então, se o Congresso votou o piso magistério, o Congresso e o Executivo deveriam indicar a fonte para pagar o piso, porque não temos, nem governadores nem prefeitos.
Como é que vamos pagar? Às vezes, até digo: como é que vão responsabilizar agora o prefeito? E o promotor responsabiliza o prefeito, porque a lei é aquela. Agora, quem é que criou essa despesa, foi o prefeito? Então, o País está ingovernável, os governadores estão ingovernáveis, e os prefeitos mais ainda; portanto, esse é o nosso papel: alertar, fazer discussões para saber onde é que isso vai impactar, como e quem vai pagar. Porque, senão, se criam direitos e direitos e direitos, depois os governos não conseguem cumprir e nem vão cumprir. Aí, o que acontece? Vai virar tudo ficha suja. Todos serão ficha suja, porque descumpriram a lei. É improbidade, não cumpre a lei.
Esses temas, Senador, quero encerrar, agradecer a oportunidade e dizer que nós da confederação acreditamos muito na Subcomissão. Sabemos que os Senadores são 81 para o Brasil inteiro, todos são assuntos que passam aqui, temos que ter paciência com os Senadores, compreensão, mas gostaríamos muito de atuar um pouco onde for possível, lógico, construindo com os senhores o que a Subcomissão entender que deva, avançar ou não, como articular. E o nosso papel é divulgar nos Municípios, é mobilizar, por meio dos prefeitos, os Senadores, levar os dados a eles, participar das reuniões e votações, quer dizer, fazer essa integração do prefeito e do vereador com o Parlamentar, valorizar o Senado e discutir essas questões todas.
Em linhas gerais, era isso. 
Estamos aqui agradecendo a oportunidade à Senadora Ana Amélia, que tem sido uma companheira importante nesse debate, ao Senador Moka, Vice-Presidente, ao Senador Pimentel, que está chegando, e mostrar essa realidade.
Agora, vamos ter que enfrentar a questão dos pisos, porque aí o Parlamentar tem que saber o que é melhor. Não vamos ditar conduta para ninguém, mas é um impacto terrível. Só os enfermeiros, Deputado, se votar o piso que já foi encaminhado para enfermeiros e auxiliares de enfermagem darão um impacto no SUS de R$24 bilhões, 39% estão nas prefeituras, porque é como o piso do magistério: reduz de 40 horas para 30 horas, dá o valor de R$4.500 iniciais, com mais o que tem, e terminaram as administrações de governadores e prefeitos.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Eu agradeço muito. Foi um quadro real das dificuldades que os Municípios, eu digo os primos pobres da Federação, estão enfrentando. Situação que não é, financeiramente falando, diferente da dos Estados, que também estão vivendo o mesmo contingenciamento.
O Governo agora acaba de aumentar o IPI sobre parte da linha branca, que é o dinheiro que entra para compor o FPM e o FPE. Então, pelo menos um pequeno alívio naquilo que aconteceu com a desoneração, que reduziu também a receita dos Municípios com essa medida.
Penso que o Senador Waldemir Moka, nosso Vice-Presidente, deu uma boa notícia porque essa era uma pauta de prioridade da CNM, que trata da Lei das Licitações. Houve uma evolução muito grande dos procedimentos para contratação de obras e essa lei moderniza e atualiza, mesmo que tenham feito alguns atalhos, como o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), por conta das obras da Copa e, depois, aplicado em outras questões pontuais. Mas penso que essa agenda possa levar adiante.
O Senador Moka já previu que até outubro se possa votar.
Senador Casildo Maldaner, pela ordem, com a palavra.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Apenas, Senadora Ana Amélia, que preside esta Subcomissão, e caro Presidente da Confederação, Paulo, eu fiquei aqui ouvindo a exposição do Paulo e comecei a sentir o drama do piso – o nosso Líder do Governo no Congresso Nacional, Pimentel, acaba de chegar. 
Imaginem a preocupação do expositor com alguns itens: pisos de categorias dos Municípios que serão implantados. Agente comunitário vai ter um piso, guarda municipal, outro. Há uma votação na Câmara, no próximo dia 23, para estabelecer alguns pisos. Piso daqui, piso de lá. E aqui no Senado temos o negócio do teto. Em alguns lugares do Brasil, não se pode ultrapassar o teto, e, aqui, é para garantir o mínimo. Tem que ter uma ginástica... E aí invoco o princípio da responsabilidade fiscal, Senador Pimentel. Como vamos votar os pisos mínimos? Aí os prefeitos não podem incorrer na responsabilidade fiscal que está em vigor. Temos que encontrar o caminho para melhorarmos o piso, mas apresentando solução de ter os recursos para o exercício seguinte. Vamos ter que meditar.
Desde já, acho que as federações estaduais e municipais, juntos, na Câmara, no dia 23, com certeza, começar antes disso. A gente começa a entender esse debate que não é fácil... E V. Exª encabeçando os Municípios no Brasil inteiro... A nossa responsabilidade começa a aumentar mais. Mas, sem dúvida, vamos tentar construir caminhos em relação a essas questões.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Casildo Maldaner.
Com a palavra, o Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Algumas informações.
Em relação a essa Lei de Licitações, estou vendo aqui que a sugestão da federação é, pelo menos no boneco que estou vendo... A criação do Cadastro Nacional de Fornecedores impedir licitar e contratar... Isso aqui é um dos itens que a Senadora já colocou. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Acolheu.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Revisão de valores muito pequenos...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Oito mil.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – De R$8 mil está passando para R$80 mil, me parece.
Quero tranquilizá-lo dizendo o seguinte: estou muito atento.
A gente tem se reunido. Fizemos várias audiências públicas. Eu penso que esse texto, claro, a Confederação vai ter oportunidade de, depois de haver um "boneco", de tomar conhecimento.
Agora, Senadora, sobre esta questão, por exemplo, dos pisos. É um negócio incrível isso. Nós não conseguimos votar os 10% de piso da Saúde para o Governo Federal. Qual é a alegação dele? Que não há fonte de financiamento. Quer dizer, para o Governo Federal tem que haver fonte, mas, para os Estados e para os Municípios, ninguém pergunta onde é que tem que haver fonte. Os Municípios hoje, no mínimo, colocam 15% da sua receita para a Saúde, e os Estados 12%. De que fonte? Fonte orçamentária. Fala isso para o Governo Federal. Ele não quer ouvir isso.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Bem lembrado.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Então, essa consciência é que a gente precisa ter. O Governo é quem mais fica com a arrecadação. De cada R$100,00, de R$60,00 a R$66,00 – é essa faixa – ficam com o Governo Federal. É verdade o que ele diz. E a Casa não tem...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Não pode criar uma despesa sem fonte.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) –... seja por problema político ou local, nós vamos ter que visitar os Senadores e mostrar. Temos que criar uma consciência de que nós não podemos começar a votar esses pisos aqui porque isso vai inviabilizar, mesmo, os Municípios.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Os Estados também.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Exatamente. E aí vai a minha sugestão sobre esta questão, uma sugestão bem específica. Nós temos três Senadores por Estado. Eu acho que cada um desses três Senadores deveria receber a visita da associação dos Municípios – o Mato Grosso do Sul tem uma, a Assomasul, evidentemente que tem – para uma pauta específica: "Olha, cuidado com isso, com isso e com isso." Porque a base dos prefeitos é que tem que procurar. E eu, a Senadora Ana Amélia, o Senador Casildo também trazermos e vamos elencar depois aqui as prioridades. Tudo é prioridade, mas, das prioridades, um, dois, três itens, para a gente tomar conta daqui para o final do ano. Um encontro de contas aqui. Vai se ter uma conversa com o Governo. Depois da conversa, o retorno para nós. Precisa de uma força política? Temos que ir lá? Coisas desse tipo. Para não atrapalhar também a negociação entre o Executivo e os prefeitos.
Nós faremos, sim, o que for possível para ajudar os Municípios, que, sem sombra de dúvida, são os que mais sofrem, os que mais demandam e os que têm mais dificuldade com essa questão de recursos para honrar a folha de pagamento no final do mês.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Senador Moka, eu o cumprimento. O senhor usou um exemplo aqui que eu acho que é o mais cristalino para provar, exatamente, a contradição. Quando se discute a PEC ou a Emenda nº 29, não se aprova porque não há a designação da fonte de recurso, que é para a Saúde. Então, V. Exa faz bem. Quando se trata de empurrar para os Municípios uma responsabilidade, não se preocupam de saber se a fonte existe ou não. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara. E o pior é o seguinte: que a judicialização, a penalização sobre os gestores municipais, é muito mais aguda e muito mais rápida do que acontece em relação aos Estados e à União. Então, de fato é uma situação aguda.
Eu penso que nós precisamos agora, Presidente – não sei se o senhor quer fazer algum comentário a respeito, para encerrar.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – Bem rapidinho. Vou dar um exemplo, por exemplo, do piso do magistério, já que estão falando em piso. O Governo, em 2008, mandou o projeto de R$950,00 para 40 horas, corrigido pelo INPC. Aí o Congresso – não vou dizer quem, mas foi a base exatamente da corporação – encheu de emendas. E isso tudo foi aprovado. O que mais? Quer estender para todos os inativos o mesmo valor pago para quem está na ativa. Isso é um ponto. Aí eu pergunto: qual o governador ou o prefeito que foi ao INSS, no regime geral, para saber quantos aposentados há lá e está cumprindo com isso e pagando? Vocês imaginam o valor que é isso? Principalmente para as prefeituras? Qual é a ideia? Só essa partezinha. Há 3.500 Municípios no Brasil que têm regime geral e 2.000 que têm sistema próprio. Os que têm fundo estão mais ou menos cumprindo esse item. Os outros não estão mais. Então, qual é o volume disso?
Outro artigo. O professor tem direito a um terço fora da sala de aula para extracurricular. Foi aprovado. O que é isso? Então, o professor tem 40 horas, e 13 ele fica fora. Das 13 que ele fica fora, a LDB – que é outra lei maior – diz que o aluno tem direito a quatro horas de aula dentro da sala de aula, presencial. Duzentos de aula, 800 horas por ano dentro da sala de aula. Então, nós temos que botar mais um terço de professores para suprir aquilo que está lá.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Do direito do aluno.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – Do direito do aluno. E agora o Senado aprovou, por sugestão do grande defensor que nós temos aqui da educação, que é o Senador Cristovam, a elevação de 800 para 960 horas – mais 20%. E aí o que vi acontecer, que já está acontecendo? Nós temos 1 milhão de professores nas prefeituras do Brasil. Nós precisamos de 300 mil, no mínimo, a mais. Nós já estamos em um gargalo de 54%, já ultrapassando. Então, isso tudo vem emborbetando as legislações aqui.
E aí, o que acontece? Foi votado aqui, encheram de penduricalhos, e o Presidente sancionou. No outro dia, exatamente, entrou com outro projeto, que é o que está aqui, novamente botando o INPC como correção. Aí, passou na Câmara, como mandou o Executivo. Veio para o Senado e o Senado emendou, restabelecendo o que é hoje na lei que está em vigor, ou seja, o aumento será para as séries iniciais do ensino fundamental urbano. Foi para a Câmara. Aprovaram lá na última comissão de finanças. Nós conseguimos mudar, em votação com os Deputados, e foi restabelecido o projeto do INPC. Aí, 60 Deputados – o Tiririca e não sei quem mais – assinaram para ir ao plenário, e parou lá.
Em resumo, nós estamos em 1º de outubro. O aumento do piso vai ser 19,2% dia 1º de janeiro. 
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – A partir de 1º de janeiro?
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI – 1o de janeiro. Ninguém mais paga, não está pagando. 
Então, o que eu tenho dito? Vamos deixar explodir tudo. O Brasil quer isso? Que exploda toda a educação? Porque não tem mais como mudar o projeto que está lá. Ele já tramitou em tudo. Então, agora, o Governo tem que fazer uma medida provisória. O que diz o Governo? Aqui dentro há uma linguagem conosco, federativa: "Vamos estudar uma proposta alternativa com os governadores e prefeitos". Aí, outro representante do Governo e do Ministério da Educação vai lá fora e tem outro discurso: "se houver consenso, nós vamos mandar a medida provisória". Consenso com quem? Nós com os professores? Que consenso vai ter, se já existe a lei a favor? Então, é isso que está aí, e o Brasil é isso. Esse é o Brasil.
Então, está anunciado 19,2%. A arrecadação caiu e aumenta 19,2%. E o promotor está chamando os prefeitos para assinar um TAC, para cumprir isso. Vai cumprir o quê? Então, é isso que eu entendo: que a subcomissão poderia fazer esse debate, como o senhor está colocando. Vamos ter piso? Todo mundo quer ganhar bem. Nós defendemos o piso. Mas tem que ser palatável, tem que ser pago. Então, eu estou com medo desse ano, que é um ano de eleições. Vai haver borbotões de corporações aí dentro. Como é que vamos fazer esse enfrentamento?
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Agradeço muito.
Eu queria consultar os Senadores e até agradecer o apoio da Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, liderada pela Adriana e por toda a equipe dela, que gentilmente tiveram esse acréscimo de trabalho. Quero indagar dos Senadores qual é a data e a periodicidade que a gente pode definir – talvez a cada 15 dias – de uma reunião. O ideal, e é a minha sugestão, é que não seja de manhã, porque às vezes, na terça-feira... Fazer 14h30, não sei. Eu queria discutir. 
O Presidente está sugerindo que, quando há reunião da CAE, poderia ser uma hora antes da CAE. Aí, podemos definir então antes da CAE. Com periodicidade semanal ou quinzenal?
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Quinzenal.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Maioria/PP - RS) – Quinzenal. Então, fica definido quinzenal. Ficamos aguardando o trabalho em relação à questão da lei de licitações. O Senador Moka já vem cuidando disso. E vamos construindo, paulatinamente, as prioridades.
Queria agradecer novamente à Adriana e toda a equipe, agradecer ao Presidente Paulo Ziulkoski, ao Senador Waldemir Moka, que é o Vice-Presidente desta Subcomissão, e ao Senador Casildo Maldaner pelo irrestrito apoio. Ele é membro da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais da CAE, que foi uma iniciativa do Presidente da CAE, o Senador Lindbergh Farias.
Está encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 38 minutos.)