SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI

ATA DA 2ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES, REALIZADA PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA  – CI (7ª REUNIÃO) E PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE (8ª REUNIÃO), DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, EM 21 DE MARÇO DE 2013, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e um de março do ano de dois mil e treze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Lindbergh Farias, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, reúnem-se a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a presença dos Senadores Alvaro Dias, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Cristovam Buarque, Delcídio do Amaral, Eduardo Suplicy, Fernando Collor, Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Ivo Cassol, João Capiberibe, José Pimentel, Lúcia Vânia, Luiz Henrique, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Romero Jucá, Sérgio Souza, Valdir Raupp, Waldemir Moka, Walter Pinheiro, Wellington Dias e Wilder Morais. Deixam de comparecer os Senadores Jorge Viana, Acir Gurgacz, Inácio Arruda, Clésio Andrade, Lobão Filho, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Ciro Nogueira, Sérgio Petecão, Blairo Maggi, João Costa, Alfredo Nascimento, Vanessa Grazziotin, Jader Barbalho, Roberto Requião, Kátia Abreu, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, José Agripino, Jayme Campos e Gim. A Presidência declara aberta a reunião, esclarecendo que esta tem como objetivo a realização de Audiência Pública, a fim de tratar dos seguintes temas: instrução do Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e da Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS; a economia brasileira e oportunidades de investimento; o panorama da Política Econômica Brasileira e as perspectivas para a próxima década; esclarecimentos sobre o uso de procedimentos contábeis com o propósito de alcançar a meta fiscal no ano de 2012; Parcerias Público-Privadas e as perspectivas de oportunidades de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura, em atendimento aos Requerimentos da Comissão de Assuntos Econômicos nºs 9 de 2013, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias e outros; 3 de 2013, de iniciativa do Senador Humberto Costa e outros; 4 de 2013, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy e outros; 5 de 2013, de iniciativa do Senador Álvaro Dias; e 17 de 2013, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias; e ao Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura nº 2 de 2013, de iniciativa do Senador Clésio Andrade e outros, tendo como expositor o Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda. A Presidência convida o Sr. Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, para compor a Mesa. Após a exposição do Sr. Guido Mantega, usam da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Relator do Projeto de Resolução do Senado nº 1 de 2013, Walter Pinheiro, Relator da Medida Provisória nº 599, de 2012, no âmbito da Comissão Mista, Romero Jucá, Humberto Costa, Alvaro Dias, Eduardo Suplicy, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Wilder Morais, Cristovam Buarque, Lúcia Vânia, José Pimentel e Pedro Taques. Antes de encerrar os trabalhos, a Presidência submete à Comissão a dispensa da leitura da Ata desta reunião, que é dada como aprovada. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às treze horas e cinquenta e cinco minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente Eventual e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do seu registro taquigráfico.

Senador FERNANDO COLLOR
Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura

Senador LINDBERGH FARIAS
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Assuntos Econômicos, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Assunto/Finalidade:
Tratar dos seguintes temas:
- instrução do Projeto de Resolução nº 1, de 2013, e da Medida Provisória nº 599, de 2012, que tratam da unificação do ICMS;
- a economia brasileira e oportunidades de investimento;
- o panorama da Política Econômica Brasileira e as perspectivas para a próxima década;
- esclarecimentos sobre o uso de procedimentos contábeis com o propósito de alcançar a meta fiscal no ano de 2012;
- parcerias público-privadas e as perspectivas de oportunidades de parceria com o setor privado com relação aos projetos de infraestrutura.
Requerimentos de realização de audiência:
- RQE 9/2013, Senador Lindbergh Farias e outros
- RQE 3/2013, Senador Humberto Costa e outros
- RQE 4/2013, Senador Eduardo Suplicy e outros
- RQE 5/2013, Senador Alvaro Dias
- RQI 2/2013, Senador Clésio Andrade e outros
- RQE 17/2013, Senador Lindbergh Farias.
Reunião destinada a instruir as seguintes matérias:
- PRS nº 1, de 2013, Presidente da República
- MPV nº 599, de 2012, Presidente da República
Convidado: o Sr. Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega
Peço aos Senadores Armando Monteiro e Francisco Dornelles que conduzam o convidado ao plenário da Comissão. (Pausa.)
De acordo com os arts. 397 e 398, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência adotará as seguintes normas:
S. Exª, o Sr. Ministro Guido Mantega, terá 30 minutos para fazer sua exposição, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos.
A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido.
O interpelante dispõe de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, tendo o prazo máximo de dois minutos para réplica, concedendo-se ao Ministro o mesmo tempo para a tréplica.
Concedo a palavra ao Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para fazer sua exposição.
O SR. GUIDO MANTEGA – Obrigado. Bom dia a todos.
Quero cumprimentar o Senador Lindbergh Farias, Presidente da CAE; quero cumprimentar o ex-Presidente da CAE, Senador Delcídio Amaral, que é Relator da matéria principal que iremos abordar hoje aqui; quero cumprimentar todas as Senadoras e Senadores presentes; assessores, secretários e a imprensa.
Sempre é uma honra e um prazer vir aqui, a esta Comissão, para ter a oportunidade de falar sobre a política econômica, a situação da economia brasileira e mundial e, particularmente, nesta ocasião, para falarmos de uma importante reforma para o País, que é a reforma do ICMS interestadual.
Vou começar fazendo uma breve análise da situação da economia brasileira, para depois entrarmos nesse tema que é do interesse de todos.
Bom, a economia brasileira começa, em 2013, em condições externas e internas mais favoráveis do que foi em 2012.
Nós vemos ali o crescimento do PIB mundial e podemos perceber que 2012 foi um ano de fraco crescimento da economia mundial, em que o PIB foi de 3,2%, muito inferior ao que costuma ser nos anos anteriores, normalmente de 5%, 6% de PIB mundial.
Portanto, significa que a maioria das economias do mundo não apresentou um bom desempenho econômico. Porém, a perspectiva para 2013 é de que haja uma melhora, é de que haja algum crescimento; não muito, mas algum crescimento em algumas economias.
Por exemplo, no caso dos Estados Unidos, a economia vem se recuperando gradualmente, e espera-se para 2013 um pouco mais de crescimento do que houve no ano passado, irradiando mais comércio, mais negócios para o mundo.
A União Europeia ainda está combalida. Ela não deverá ter uma grande performance, um grande desempenho, porém não terá os problemas agudos que teve em 2012, os problemas financeiros que ameaçavam eclodir a qualquer momento. Então, o risco de uma ruptura financeira está afastado, a meu ver, em 2013.
Portanto, há uma tendência a uma normalização.
Mas, passando adiante, o que preocupa é o comércio internacional. O comércio internacional é importante, porque ele irradia crescimento para todos os países. E o crescimento do comércio internacional, em 2012, foi muito pequeno, foi medíocre. Em 2012, o crescimento foi menos de 1%, contrastando com crescimentos de anos anteriores, que os senhores podem ver ali, quando o comércio internacional chegou a crescer 15%, 20%, em relação ao ano anterior. Isso dava a possibilidade de que todos os países pudessem aumentar as suas exportações e estimular o crescimento interno.
Isso significa que, em 2012, não houve praticamente crescimento do mercado de comércio mundial, e todos os países tiveram dificuldades para crescer em função disso. O Brasil um pouco menos, porque nós temos uma abertura comercial menor, mas países como a China e a Alemanha tiveram dificuldades em manter as taxas de crescimento que costumam ter por causa disso.
Em 2013, nós esperamos um quadro um pouco melhor. Eu digo sempre um pouco melhor; não é acentuadamente melhor, mas um crescimento de 4%, o que poderá acomodar um pouco mais as exportações de vários países, inclusive do Brasil.
O setor de commodities vai bem, mesmo quando há uma crise, porque há uma escassez de commodities. Então, nós temos exportado bem commodities. Porém, o setor manufatureiro é o que sofre mais. Sofre uma crise mundial o setor manufatureiro, o que se dá desde 2008, quando começou aquela crise financeira, e até hoje o setor manufatureiro mundial tem capacidade ociosa e dificuldade de se expandir. E o mesmo vale para o setor manufatureiro no Brasil., mas a vantagem no Brasil é que existe um mercado interno que consegue absorver uma parte das exportações do nosso setor manufatureiro.
Passando adiante, nós podemos ver que, no cenário doméstico, aquelas medidas de estímulo que o Governo tomou ao longo de 2011, 2012, começam a surtir efeito. Redução de juros, redução de impostos e redução de custos começam a surtir efeito. Na verdade, começaram no segundo semestre do ano passado, quando a economia começou a ter um crescimento um pouquinho maior. E, no primeiro trimestre deste ano, a economia está caminhando melhor ainda do que no último trimestre do ano passado.
Pode passar adiante.
Então, nós estamos em uma trajetória de gradual aceleração da economia, um crescimento gradual, enfrentando essas dificuldades que continuam na economia internacional. Essa crise, que ainda não foi debelada, exige uma série de providências e iniciativas do País. Exige, por exemplo, que se deem mais estímulos a investimentos. É fundamental que o investimento esteja à testa do crescimento econômico, puxando o crescimento econômico, mas também é imperativo que haja um aumento da produtividade e da competitividade.
A crise internacional gera processos de mudança em todos os países. O que os países costumam fazer durante a crise é reduzir custos, tentar aumentar a eficiência. Essa redução de custos se dá onde eles podem fazê-lo. Por exemplo, na Europa e nos Estados Unidos, houve uma redução de salários, portanto redução do custo da mão de obra. No caso dos Estados Unidos, está havendo uma redução do custo do combustível, com o gás de xisto, que está sendo explorado e tem reduzido o custo. Então, não só lá, como em outros países, todo mundo busca reduzir custos para diminuir seus preços e ser mais competitivo no mercado internacional. E é isso que nós temos de fazer também. Não há alternativa; do contrário, o Brasil ficará para trás na concorrência internacional, que se intensifica neste momento de crise. Nesse momento de crise, os mercados encolhem, e a disputa por eles aumenta.
Então, não há alternativa senão que nós tenhamos de aumentar a nossa produtividade e competitividade. Isso se dá com redução de custos – temos que reduzir todos os custos passíveis de redução – e temos que reduzir também os tributos – fazem parte dos custos, mas com uma ênfase especial –, porque o Brasil ainda tem tributos elevados, apesar das reduções que têm sido feitas.
Passemos adiante.
Nessa linha de estimular investimentos, o Governo tem ampliado o Programa de Aceleração do Crescimento – cada ano ele é um pouco maior do que no ano anterior –, mas nós acabamos de lançar um grande programa de infraestrutura, um programa de R$470 bilhões que deverá estimular a economia brasileira nos próximos anos. Não é um efeito imediato, porque esses programas estão sendo implantados. Serão todos implantados ao longo de 2013, com desdobramentos para a próxima década, pelo menos. Daqui a pouco explicarei melhor esse programa de infraestrutura, mesmo porque entendo que esta Comissão também é constituída pela Comissão de Infraestrutura, portanto o convite que me foi feito é das duas...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Esta audiência é em conjunto com a Infraestrutura.
O SR. GUIDO MANTEGA – É conjunta, é das duas comissões. Então, daqui a pouco falarei um pouco de infraestrutura.
Mas, nessa linha de estimular o investimento, nós, no ano passado, liberamos uma linha de crédito para investimento para os Estados brasileiros da ordem de R$20 bilhões, que já está sendo liberada. Deverá terminar de ser liberada no início deste ano. O Programa de Ajuste Fiscal dos Estados é um programa pelo qual o Governo Federal dá um espaço fiscal para que os Estados possam viabilizar projetos de investimento a partir de operações de crédito. Nos últimos dois anos, 2011 e 2012, nós liberamos R$100 bilhões para todos os Estados brasileiros aumentarem a sua capacidade de investimento. Nunca foi liberado um valor tão alto para os Estados viabilizarem investimentos.
Nós, recentemente, modificamos a legislação das parcerias público-privadas, porque esse é um instrumento importante a ser usado por Estados e Municípios, para que eles possam aumentar os seus investimentos junto com a iniciativa privada. Para isso, aumentamos o limite de comprometimento dos Estados com essa modalidade, que era de 1% da receita corrente líquida. Isso foi aumentado para 5%; ou seja, os Estados poderão celebrar mais contratos e parcerias público-privadas. E também fizemos uma redução dos tributos que incidem sobre as parcerias público-privadas, com diferimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins.
Portanto, é uma facilidade tributária para viabilizar as parcerias público-privadas nos Estados. Eu não vou mencionar os outros itens para podermos passar adiante e chegarmos mais rapidamente à questão tributária.
Esse é o programa de infraestrutura que nós apresentamos; é um programa ambicioso, em que 7.500 quilômetros de rodovias serão oferecidos. São nove lotes. Serão leiloados neste ano. Os leilões vão começar já no próximo mês de abril, e esgotaremos os leilões até o final do ano.
Depois, nós temos 10 mil quilômetros de ferrovias. Temos também vários investimentos nos portos. O trem de alta velocidade também será colocado a leilão. Para os aeroportos, uma parte já foi colocada a leilão e serão colocados outros aeroportos em leilão. Só para esse programa de logística são R$242 bilhões. É uma soma bastante elevada. Vai melhorar muito o escoamento de safra, o escoamento da produção brasileira, com mais rodovias, com mais portos, com mais aeroportos.
Então, vai facilitar muito o comércio internacional, que cresceu muito nos últimos anos. Vai baratear o custo, portanto. Então, além de estimular investimentos, haverá um benefício de logística, reduzindo-se custos de logística brasileiros, que ainda são elevados.
No caso, também temos nesse programa uma parte importante de energia elétrica. São R$148 bilhões previstos para as novas concessões de energia elétrica que estarão sendo viabilizadas nos próximos meses. Para petróleo e gás também, nós vamos reabrir as rodadas de concessão, e também esperamos um investimento importante nessa área. O total disso são R$470 bilhões de investimentos que vão revolucionar a infraestrutura brasileira.
Nós temos de continuar, nos próximos anos e nas próximas décadas, implementando grandes programas de infraestrutura, para que possamos nos equiparar, nesse quesito, a países como a China, por exemplo, que fez muitos investimentos em infraestrutura durante muitos anos. Temos que seguir esse exemplo e avançar nesse ponto.
Vamos passar adiante.
Além disso, o investimento do setor público vem aumentando. Podemos ver a evolução do investimento, seja na área federal, estadual, municipal, como também das empresas estatais. Há um nítido crescimento ao longo dos anos, e a ideia é de que esse item continue crescendo também, porque, principalmente num momento de crise internacional, o melhor estímulo para se fazer a economia crescer é investimento, e investimento em infraestrutura, que é o que o Governo procura estimular. Mas, de qualquer forma, o grosso dos investimentos que devem aumentar será da área privada. Então, haverá uma complementação da área pública e privada, de modo a atingirmos nosso objetivo.
Passemos adiante.
Bom, medidas para melhorar a competitividade da economia brasileira. A economia brasileira convivia com custos muito elevados. Por exemplo, custos financeiros muito elevados, custos tributários elevados, custos de energia elevados. E nós buscamos enfrentar esses problemas, nos últimos anos, reduzindo o custo dos juros e dos spreads. Houve uma redução importante desses custos nos últimos anos, uma redução do custo da energia, com a redução das tarifas a serem pagas, o que recentemente entrou em vigor.
Nós temos hoje um câmbio mais competitivo para os manufaturados brasileiros. O câmbio estava muito valorizado algum tempo atrás; hoje ele não está tão valorizado. Ele melhora a competição principalmente do manufaturado brasileiro.
E, finalmente, um programa muito importante para dinamizar a economia e reduzir custos que é a redução de impostos, a redução de tributos. O Brasil conviveu muitos anos com tributos elevados, e cabe agora reduzi-los, para dar competitividade à economia.
No ano passado, nós fizemos uma desoneração de R$46 bilhões. Nós estamos num processo de desoneração da folha de pagamentos, que começou, mas ainda não terminou. Os principais setores produtivos da economia estão sendo colocados nesse programa e deixam de pagar o INSS – portanto, o patronal –, de modo que haja uma redução do custo da mão de obra sem prejudicar os trabalhadores.
À diferença do que está sendo feito em outros países, onde se reduziram, de fato, os salários, os vencimentos, aqui no Brasil, esse ajuste é feito mantendo-se os salários e até dando-se condições para que eles venham a aumentar. Esse programa estimula a contratação de mais mão de obra. À medida que a mão de obra fica mais barata para a empresa, a partir dos encargos, a empresa estará estimulada a contratar mais mão de obra e a formalizá-la.
Portanto, esse é um programa muito bom. Já há 40 setores incluídos nele, e outros setores continuarão sendo incluídos.
Além disso, nas desonerações, fizemos também redução de IPI, Cide, PIS/Cofins. Agora, tributo sobre a cesta básica, os que faltavam reduzir, o Simples, etc.
Passe adiante.
O quadro completo das desonerações feitas em 2012 está aí. Não vou tomar o tempo dos senhores detalhando isso, mas eu queria chamar atenção para o valor total: em 2012, R$46 bilhões. Está previsto que, em 2013, a redução de tributos será de R$50 bilhões. E, para 2014, de R$55 bilhões.
Portanto, essa trajetória de redução de tributos vai continuar nos próximos anos, de modo a tornar a economia brasileira mais competitiva.
Passemos adiante.
A economia brasileira, no ano passado, teve uma trajetória que está ilustrada pelo PIB trimestral. Nós vínhamos desacelerando a economia desde 2011. A economia estava desacelerando até a metade do ano passado, até o primeiro semestre do ano passado. A partir disso, a economia voltou a acelerar gradualmente, e, portanto, o PIB tem sido maior que o anterior a cada trimestre.
Pelos dados que nós já temos, essa trajetória vai ser mantida na economia brasileira. Nós temos os dados não ainda do primeiro trimestre de 2013, mas temos os dados do primeiro mês de 2013, janeiro de 2013. Nós temos ali que a produção industrial cresceu 2,5% no mês – anualmente, isso dá bastante. E, bens de capital, os investimentos que tinham tido um desempenho muito fraco em 2012 dão um sinal de retomada.
Então, nós tivemos ali, em janeiro, 8,2% de crescimento, mostrando que há novamente um crescimento do investimento da formação bruta de capital fixo, que deverá prolongar-se para este ano. Acreditamos, então, que essa trajetória vá prolongar-se por 2013 e 2014, depois que fizermos todos os ajustes, tomarmos todas essas medidas. Portanto, a economia brasileira está numa trajetória de crescimento.
Passemos adiante.
Para que possamos continuar nessa trajetória de crescimento da economia brasileira, é preciso que os fundamentos da economia continuem sólidos. Os fundamentos fiscal e monetário têm que continuar sólidos, têm que estar sempre sólidos para permitir essa trajetória.
Podemos ver ali a curva do primário. O desempenho primário tem sido muito bom nos últimos anos. Podemos dizer que, desde 99, há um bom resultado primário. O resultado nominal tem melhorado, porque ele não era muito bom no passado, mas tem-se aproximado de taxas melhores; em torno de 2,5%, foi a taxa que fechamos o nosso déficit nominal em 2012. Não foi um ano fácil em termos fiscais, porque, com o crescimento baixo da economia, a arrecadação foi fraca, e ainda reduzimos a receita com redução de tributos. Então, fizemos uma redução de tributos num ano em que houve queda de arrecadação. Mesmo assim, conseguimos cumprir um bom resultado fiscal, levando-se em conta que a política fiscal do Governo é anticíclica. Isso significa que, nos momentos de vaca gordas, quando se tem um crescimento maior e uma arrecadação maior, gasta-se menos, como foi em 2008, por exemplo, quando acumulamos, criamos o Fundo Soberano, com uma reserva fiscal, que deixamos de gastar e colocamos no Fundo Soberano. Em 2012 precisamos desse Fundo Soberano e utilizamos uma parte dos seus recursos para fechar as contas de 2012, de modo a termos aquele resultado: o primário foi de 2,4.
Passe adiante.
Bom, a política fiscal tem resultado na redução da dívida pública brasileira. Podemos ver ali que, mesmo num ano não muito bom, como 2012, tivemos uma redução da dívida pública. Então, continuamos como um dos países com uma das menores dívidas públicas, o que é muito bom e nos dá uma solidez.
Passemos adiante.
O desempenho fiscal do ano passado pode ser ilustrado naquele quadro. A nossa meta fiscal para 2012 era um superávit primário de R$139,8 bilhões, sendo que o Governo Federal deveria cumprir R$97 bilhões, e os Estados e Municípios, R$42,8 bilhões.
Na verdade, não dava para cumprir o primário cheio. Então, nós usamos uma prerrogativa a que somos autorizados pela LDO, pela lei orçamentária: deduzir R$39... Reduzir o PAC e os gastos com o PAC. Portanto, estávamos autorizados a reduzir R$39,3 bilhões, de modo que o resultado fiscal líquido seria de R$105 bilhões – perdão, R$100,5 bilhões.
Na verdade, fizemos um pouco mais do que isso, fizemos R$105 bilhões, sendo que a parcela do Governo Federal foi de R$85 bilhões, e, a esses R$85 bilhões, foram acrescidos R$12,4 bilhões, que nós transferimos do Fundo Soberano.
Então, incorporamos o Fundo Soberano no primário e, com isso, conseguimos fazer R$85 do Governo Federal. Com isso, cobrimos a parcela dos Estados e Municípios, que fizeram a menor, algo como R$23 bilhões a menor. Tinham que fazer R$42,8 – é a última linha –, fizeram R$19,9.
E, pela LDO, o Governo Federal tem que cobrir a posição dos Estados. Nós assim o fizemos e cumprimos o nosso Orçamento. 
Passemos adiante. 
Outro ponto importante da solidez dos fundamentos é manter a inflação sob controle, a inflação dentro das metas. Temos cumprido nos últimos anos, rigorosamente, os limites estabelecidos pelo nosso sistema de metas e inflação. Nos últimos anos, não houve nenhum ano em que isso tenha sido descumprido, que tenha sido ultrapassado, e assim continuaremos de modo a que a inflação não venha a atrapalhar o consumo da população, o crescimento do País, trazendo, digamos, alguma intranquilidade. 
Então, passemos adiante.
Para que nós possamos ter um crescimento sustentável, ou seja, um crescimento que se dê por anos e anos e décadas a fio, que possa repetir-se e não precise ser interrompido, é preciso que continuemos com a desoneração e, mais do que isso, com a reforma dos principais tributos brasileiros.
Nós temos tributos que já estão arcaicos; já cumpriram o seu papel. Eram adequados para o passado, mas não são mais adequados para o presente. Então, nós temos como meta a reforma do ICMS e a reforma do PIS e Cofins, para continuarmos aumentando a competitividade da economia brasileira.
Passemos adiante.
A reforma do ICMS é muito importante, porque hoje ele é o tributo que mais atrapalha a produção, de acordo com a opinião do setor produtivo. Não sou eu que estou dizendo. Todo o setor produtivo, unanimemente, diz que o ICMS é um tributo complicado, que dificulta a produção e a comercialização, em primeiro lugar, porque dificulta a alocação ótima de recursos em território nacional. Então, as empresas tomam decisões de alocação não a partir do que é mais eficiente e mais produtivo, mas a partir das tributações estaduais que têm de pagar e dos créditos de que têm de se apropriar ao longo do caminho. Então, isso reduz a produtividade das empresas. 
Além disso, é um tributo que tem grande heterogeneidade, porque são 27 regimes diferentes de tributação. Isso causa uma dificuldade, porque, hoje, as empresas brasileiras ou as estrangeiras que trabalham no Brasil têm um raio de ação nacional – não é local. Então, elas precisam relacionar-se com filiais, com, digamos, complementos que estão espalhados nos Estados, e isso cria uma dificuldade.
Nós temos acumulações de créditos que não são devolvidos às empresas. Portanto, acabam sendo colocados como prejuízo e não como, digamos, uma redução de custos. E, hoje, nós vivemos uma situação de grande incerteza jurídica por causa da guerra fiscal que está sendo questionada no Supremo. Ou seja, o Supremo tem acatado as ADIs contra subsídios que são concedidos pela guerra fiscal e que não são aprovados no Confaz. 
Então, eu diria que a guerra fiscal, se teve uma utilidade durante certo período, agora, deixa de ter utilidade para os Estados que a pratica porque está levando a um grande conflito entre os Estados, e um conflito que vai para o Judiciário.
E as perspectivas não são boas. Deixar essa questão ser resolvida no Judiciário não me parece que seja uma boa coisa, porque o Judiciário tende a derrubar a guerra fiscal e invalidar tudo que foi feito no passado, o que traria sérios prejuízos para todos os Estados que praticaram a guerra fiscal.
Então, existe hoje essa insegurança jurídica para as empresas que fizeram uso dos benefícios fiscais e mesmo para as empresas que querem fazer novos investimentos nos Estados. Elas não sabem qual será o regime fiscal que vão enfrentar.
Então, a pior coisa que existe é você ter insegurança jurídica, porque ela reduz o investimento Hoje, eu sei de empresas que estão deixando de investir nos mais variados Estados justamente porque elas não têm certeza de como lidar com a guerra fiscal, de quais são os direitos que elas terão, quais são as obrigações e qual é o passivo que elas poderão vir a responder em função disso.
Portanto, eu diria que a guerra fiscal, a essa altura, não traz mais benefícios para os Estados, mesmo porque ela também se generalizou, e, quando todos praticam a guerra fiscal, ela acaba se anulando.
Então, é chegado o momento de substituir a guerra fiscal por um novo instrumento mais eficiente para viabilizar o crescimento dos Estados.
Passemos adiante.
Pode passar adiante.
Foi construída uma proposta, a partir de várias discussões com o Parlamento, com os setores produtivos, que já está consubstanciada aqui numa proposta. Já está com o Relator, o Senador Delcídio, e não sei se eu devo repeti-la, porque nós já realizamos várias audiências públicas aqui, e parece que já há um conhecimento pleno daquilo que está sendo proposto.
Vou passar rapidamente pelos principais itens. O objetivo é reduzir a alíquota interestadual, uma convergência de alíquotas de todos os Estados.
Pode passar adiante. 
Uma convergência das alíquotas. Para aqueles que têm alíquotas de 12% e para aqueles que têm alíquotas de 7%, haveria um convergência num tempo diferenciado – tempo mais rápido para os que têm 7% para 4%; e, para os que têm 12%, um tempo mais longo. Começamos com 8 anos, já estamos em 12 anos, para dar mais tempo para que os Estados possam acomodar-se.
De modo que aquele quadro resume, excetuando a Zona Franca de Manaus, Zona Franca não, o Estado do Amazonas, que seria o Estado que mais perderia com isso. Então, permaneceria com a alíquota de 12%, e também Mato Grosso de Sul, que permaneceria com o gás na origem e não no destino.
Passe adiante. 
Nós teríamos a seguinte situação: nas transações do Sul e Centro-Sul com o próprio Sul e Centro-Sul, a alíquota de 12%, que é hoje praticada, cairia para 4% em três anos. No caso da Região Sul e Centro-Sul com o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais Espírito Santo, a alíquota que hoje é de 7% cairia para 4% em três anos. As transações da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste com o Sul e Sudeste, que hoje são 12%, cairiam para 4% em 12 anos. E as transações de Norte, Nordeste e Centro-Oeste com o próprio Norte, Nordeste e Centro-Oeste, entre eles mesmos, cairiam de 12% para 4% em três anos.
E, ali em cima, está o volume de transações feito em cada uma dessas relações diárias: Sul e Sudeste consigo mesmos, 48%, e assim por diante. 
Então, é isso. A proposta pretende fazer essa tramitação e caminhar para essas alíquotas; ou seja, da origem para o destino. A tributação, fundamentalmente, se daria mais no destino.
Passemos adiante.
Para compensar as perdas que ocorrerão de imediato com alíquota praticada na de ICMS hoje e que sofreria essa redução, então, estamos propondo um Fundo de Compensação que teria o prazo... Na última vez que vim aqui, era de 16 anos, mas vocês já levaram para 20 anos, e, durante 20 anos, haveria essa compensação a ser paga aos Estados, de acordo com o cronograma que está no próximo eslaide.
Por favor.
Na verdade, não. Essas aqui seriam as perdas que os Estados teriam com essa mudança de alíquota. Ela não é imediata, ela se dá ao longo do tempo, é gradual. Então, no primeiro ano, teríamos uma perda estimada de R$3,4 bilhões e estaríamos cobrindo isso, e assim por diante.
Desse modo, na verdade, aquela parte em preto, corredores de importação, essa perda já está sendo administrada pela Resolução nº 77, que virou Resolução nº 13, que era a da guerra dos portos. Na verdade, isso já está em dissipação. Para os três Estados atingidos por essa medida, foi dada uma grande compensação, para que eles pudessem substituir essa perda por investimentos, créditos, etc.. Os três Estados estão contemplados, e isso está ocorrendo. A Resolução é de nº 72, depois passou para nº 13. Não passou?
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Mas o senhor falou 77.
O SR. GUIDO MANTEGA – Eu falei 77? Já aumentei. É que estou no espírito... Vocês estão aumentando tudo aqui, então, aumentei a resolução de 72 para 77. Mas é a Resolução nº 72 que passou para Resolução nº 13. 
Bom, essa seria, no máximo, a eventual perda, sendo que uma parte dessa perda já está equacionada.
Passe adiante.
Depois, teremos um Fundo de Desenvolvimento Regional. Esse, a meu ver, é o instrumento mais importante, porque é ele que substitui o instrumento da guerra fiscal. Substitui guerra fiscal por um instrumento melhor, um instrumento mais objetivo, mais eficiente, que é um Fundo de Desenvolvimento Regional. Esse Fundo deverá suprir os recursos para os Estados mais atingidos por essa mudança, de modo que eles possam compensar um subsídio de uma forma por outras formas de incentivo e de estímulo, para que as empresas continuem trabalhando nesses Estados. Também esse Fundo fará uma transferência por 20 anos. 
O Fundo será composto por recursos orçamentários e recursos financeiros, sendo que os recursos financeiros são com taxas TJLP, portanto uma taxa muito baixa, financiamentos de até 20 anos; portanto, de longo período de financiamento. Isso é dado para o ente estadual. É ele quem vai administrar isso; não é o Governo Federal. Seja o recurso do Orçamento da União, seja o financiamento, vai para a mão do Estado que vai administrar como achar mais conveniente: ou para fazer projetos de infraestrutura ou para refinanciar, dar financiamentos subsidiados para as empresas que vão compensar o outro subsídio que eles estavam pagando.
Passemos adiante para olhar o Fundo de Desenvolvimento Regional.
O Fundo de Desenvolvimento será proporcional. Ele vai entrando em vigor no cronograma sintonizado à medida que a alíquota vai caindo, porque ela não cai de uma vez. Então, não é preciso ter todo o Fundo de uma vez. Caindo 1% a alíquota, então, a necessidade é pequena, em 2014. Em 2015, já aumenta, e assim por diante, até chegar em R$16 bilhões por ano.
Naturalmente, são cumulativos, porque todos os recursos vão ficando lá. Esse fundo não é contingenciável. Portanto, ele vai acumulando, de modo que o seu total, até 2033, será da ordem de R$296 bilhões. Então, aqui também eram 16 anos, se não me engano, e passou a ser 20 anos, de modo que esse fundo se tornou mais robusto, se tornou maior. É um fundo considerável, de R$296 milhões, para viabilizar investimentos, subsídios e financiamentos nos Estados.
Passemos adiante.
O encaminhamento já está ocorrendo, a resolução do Senado Federal já está aqui sendo discutida com os Senadores. A medida provisória que cria os dois fundos já foi encaminhada ao Congresso, já está na Câmara para ser apreciada...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUIDO MANTEGA – O Senador Walter Pinheiro é o Relator aqui no Senado da medida provisória.
E faz parte desse grande acordo a convalidação de todos os subsídios da guerra fiscal que foram concedidos até hoje, porque isso vai pacificar o passado, que não está pacificado. Então, todos os projetos que não foram validados pelo Confaz e que, portanto, estão fora da lei e seriam derrubados no Supremo, todos eles serão convalidados e, com isso, haverá uma pacificação; será oferecida tranquilidade jurídica nesse caso. Isso tem de ser feito concomitantemente às demais medidas. Isso é bom para todos os Estados. Eu acredito que todos os Estados desejam que se faça essa convalidação. Daqui para frente, você poderá ter, sim, subsídios, incentivos, mas validados pelo Confaz – portanto, dentro da lei.
Passemos adiante.
Do ponto de vista da reforma do ICMS, era isso o que eu tinha a dizer. É uma reforma muito, muito importante. Ela representa 70% da reforma tributária que tem de ser feita no Brasil. Depois de feito isso, nós vamos abordar o PIS e o Cofins, que também requerem uma reforma, uma modernização, e, com isso, nós teremos os principais tributos do País estimulando o crescimento.
Eu queria deixar claro, principalmente para os Estados que temem que essa medida possa tirar-lhes investimentos, que essa medida será favorável a todo mundo, a todos os Estados, porque hoje as empresas e as atividades se alocam em todo o território nacional. Não há mais aquela história de que é só no sul, no centro-sul, etc. O Território nacional é alvo do interesse das empresas para as mais diversas atividades, e, portanto, essa modernização do ICMS vai abrir portas para mais investimentos e para mais arrecadação. Os Estados vão arrecadar mais, porque a melhor maneira de os Estados arrecadarem não é subindo alíquotas e ICMS, mas com um crescimento econômico maior. Com isso, nós estaremos criando as condições para maior investimento, para maior crescimento de todas as regiões do País.
A União não tem nenhum ganho específico com essa mudança do ICMS. Nós não vamos ganhar nada, nós não vamos nos apropriar de nada dessa alíquota; é apenas uma relação entre os Estados. Aliás, é o contrário: nós vamos entrar com os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional e com a compensação para viabilizar algo que será melhor para todos, inclusive para a União. Então, vale a pena nós despendermos esses recursos que estão nos fundos, porque nós também teremos a recompensa disso sob a forma de um crescimento maior do País e, portanto, no final das contas, com uma maior arrecadação advinda dos tributos que permanecerem.
Acho que podemos encerrar por aqui. Não sei se já ultrapassei o meu tempo. Estou à disposição dos senhores para esclarecer todas as questões que foram aqui suscitadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Ministro.
Quero anunciar a presença do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; também a presença do nosso Deputado Henrique Fontana.
Queria começar falando sobre os nossos prazos. Eu tinha aqui falado e insistido que apresentássemos o relatório no próximo dia 26, para colocar em votação essa resolução no próximo dia 2. No entanto, depois das ponderações do nosso Relator, o equilibrado conciliador Senador Delcídio do Amaral, nós estamos hoje encerrando uma fase – a fase das audiências públicas. E o Senador Delcídio do Amaral pediu prazo para apresentar o relatório até o próximo dia 16. É importante que se diga que esse é o último prazo mesmo. Ele vai receber todos os secretários, já está conversando com governadores e quer escutar todas as posições.
Depois do dia 16, da leitura, eu vou usar o Regimento para tentar votar na mesma semana. Se não fizermos isso, vamos prejudicar a medida provisória, que tem o prazo de 6 de junho. E, na verdade, se votarmos nessa semana do dia 16 – vamos pedir vista e chamar sessão para a mesma semana –, ainda há emendas e volta à Comissão. Com esse prazo, daria para votarmos, no plenário do Senado, no começo de maio.
Eu vou insistir nesses prazos, porque eu estou convencido de que, se perdermos esses prazos, nós vamos entrar numa situação pior, porque tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai também nesse caso… Se nós não seguirmos esses prazos para deliberar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal assim o fará. E será pior para todo mundo.
Então, eu queria, inclusive, franquear a palavra, antes das inscrições, para os dois Relatores – o Relator da Medida Provisória nº 599, e o Relator do projeto de resolução –, se quiserem falar agora.
Concedo a palavra ao Senador Delcídio do Amaral, Relator do projeto de resolução.
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Primeiro, cumprimento mais uma vez o Ministro Guido Mantega, o Secretário Nelson Barbosa, os Senadores e as Senadoras, especialmente o Presidente e o Vice-Presidente aqui da Comissão de Assuntos Econômicos.
Este é um tema extremamente relevante. Eu acho que, talvez, entre as reformas econômicas – no meu ponto de vista –, é a reforma econômica mais importante do Governo da Presidenta Dilma, que se soma às medidas apresentadas, com muita competência, pelo Ministro Guido Mantega no sentido de promover o desenvolvimento e o crescimento, a despeito de uma situação internacional difícil, como foi aí apresentada.
E eu solicitei ao Presidente, Senador Lindbergh Farias, um tempo a mais para que nós venhamos a, conversando com os governadores de Estado, com os secretários de Estado, também, e com o Governo Federal, buscar uma proposta que, se não for a melhor para os Estados, pelo menos seja uma proposta… Pela complexidade dessa reforma, evidentemente, nós vamos buscar uma solução que mitigue as dificuldades ou mitigue, através de instrumentos de compensação, as perdas que os Estados teriam, criando ao mesmo tempo o Fundo de Desenvolvimento Regional. E esse será efetivamente o grande instrumento para garantir um crescimento homogêneo e um crescimento de todas as regiões do País dentro dessa nova realidade.
Eu não tenho dúvida alguma – e faço coro aqui ao Ministro Guido Mantega – de que essa unificação vai promover uma mudança de paradigmas nos Estados brasileiros. Consequentemente, ela vem ao encontro do tão esperado e propalado crescimento, do aumento da arrecadação com aumento da produção.
Mas eu entendo que é bastante razoável e sensato nós agendarmos a apresentação do relatório para o dia 16 na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. E, ao longo dos próximos dias, uma vez encerradas as audiências públicas, nós agora vamos fazer o trabalho de mesa; quer dizer, conversar com os secretários, fazer reuniões. Passada a Semana Santa, vamos fazer reuniões com os secretários de Fazenda de cada região para, depois, na semana seguinte, burilar o texto final do relatório e apresentá-lo no dia 16, uma data que, inclusive, consideramos, alertados pelo Presidente, Senador Lindbergh Farias – devido a esse compromisso com a medida provisória, que se renova: mais 60 dias a partir do dia 4 de abril.
É importante registrar que esta relatoria, de qualquer maneira, está atrelada à relatoria do Senador Walter Pinheiro, que é o Relator das duas Casas. Pelas novas práticas, Senador Pimentel, Líder do Governo aqui presente, temos uma comissão mista de Deputados e Senadores, e temos, como Relator, o Senador Walter Pinheiro. Portanto, é claro, nós vamos ter que fazer um trabalho muito alinhado com o do Senador Walter Pinheiro, porque a resolução depende da medida provisória e vice-versa. São duas coisas que caminham concomitantemente, como disse o Ministro Guido Mantega.
E não poderia deixar de registrar também outra preocupação grande, que é a questão da dívida dos Estados, sobre a qual o Ministro Guido Mantega falou aqui. Ele fez uma apresentação sobre os avanços produzidos, e – eu não tenho dúvida – o que o próprio Congresso vai também eventualmente propor. Esses temas naturalmente estão vindo à baila em função da grande reforma tributária que, efetivamente, vai ao seu ponto principal, pelas razões aqui apresentadas, que é o ICMS. Exige-se mais do que nunca a mudança de cenário, a viabilização de um novo cenário tributário no Brasil.
Portanto, eu vou trabalhar para apresentar o relatório no dia 16. Conto com o apoio dos Senadores e Senadoras, das unidades da Federação também, e com o Ministro Guido Mantega e o Secretário Nelson Barbosa, porque nós vamos necessitar de muita interação entre todos esses entes para que apresentemos um relatório bom para os Estados, mas, acima de tudo, bom para a Federação e para o futuro do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito bem, Senador Delcídio do Amaral.
Senador Walter Pinheiro, Relator da Medida Provisória nº 599 na Comissão Mista.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, Senador Lindbergh, Senador Delcídio, Ministro Guido Mantega, meu companheiro Sergio Souza, também Vice-Presidente desta Comissão, Nelson Barbosa, Srªs e Srs. Senadores, eu quero falar muito rapidamente, na linha do que Delcídio do Amaral colocou. Esta é uma fase, Ministro, muito mais ainda de fechar a etapa da ausculta e de iniciar imediatamente as tratativas bilaterais, o nível pelo menos de encaminhamento, para que esse encaminhamento nos leve a fazer a ligação entre a resolução, que eu poderia chamar inclusive de diretriz, e, portanto, caminho, para chegarmos ao contexto da medida provisória, que poderia ganhar, ou poderá ganhar...
Até numa brincadeira que o Senador Dornelles estava fazendo hoje, o Lindbergh Farias não vai ser mais o Farias; vai ser o Lindbergh Fará.
Então, é para tentarmos encontrar a equação que nos permita, através da medida provisória, transformá-la num conjunto de confiança. Essa é uma das questões que todos os Estados vêm buscando aqui, pelo menos no debate, de certezas jurídicas, portanto, ter a condição efetiva da viabilidade e do cumprimento disso, e das garantias e seguranças inclusive do ponto de vista orçamentário, até porque essa é uma das grandes preocupações que já levantamos aqui a partir de intervenções de secretários, de governadores.
Ontem, fizemos mais uma rodada lá na Comissão Mista. Na próxima semana, teremos outra; no dia 3 de abril, a última rodada na Comissão, Senador Lindbergh, também nesse cenário de ausculta. E aí a ideia é que consigamos construir, exatamente com essas duas peças, o caminho que se ajuste a esse modelo.
De uma coisa, Ministro Mantega, nós já estamos extraindo... E até é uma provocação que fiz ontem aos secretários, daqueles que defendem o projeto como está, daqueles que defendem modificações no projeto e daqueles que defendem, inclusive, a não votação do projeto. Nas três posições, meu caro Nelson Barbosa, uma coisa que ficou muito clara na minha cabeça é que ninguém concorda com a situação do jeito que está.
Então, se chegamos à identificação, Senador Lindbergh, de que o modelo tem distorções – pode ter havido benefícios; aliás, tivemos benefícios e tivemos malefícios –, mas todo mundo concorda que é necessário encontrar o ponto de equilíbrio para essa guerra. Não sei se é acabar, como muita gente pretende, ou se continuar, como outros pretendem.
Então, na realidade, se a ideia é esse conceito da guerra, todo mundo identificou que as armas utilizadas estão ultrapassadas, e é necessário construir aqui um caminho, se possível, da paz; senão, ainda nessa guerra econômica, mas que usemos novas armas que, primeiro, possam transferir para os Estados uma capacidade de decisão; segundo, que essas novas armas possam transferir, para cada Estado, as condições para que eles continuem no caminho do estímulo ao desenvolvimento regional, desenvolvimento local, criando esse novo ambiente.
Então, acho que esse é o espírito central, Senador Lindbergh. Acredito que, quando V. Exª busca essa coisa da definição, não é por agonia nem por antecipação, mas é exatamente para tentar construir esse caminho de como vamos juntar aqui as ideias e tentar produzir uma solução que contemple as 27 unidades. Sei que isso não é fácil, mas não é à toa que a habilidade de Delcídio do Amaral, como o disse V. Exª, será fundamental para encontrarmos esse caminho e essa solução.
Então, acredito ser importante que, na medida desse espaço aí, Senador Lindbergh, depois dessa última audiência, a gente também abra um pouquinho aqui para dentro da Comissão esse debate interno para a gente ouvir, principalmente na resolução, as diversas ponderações que aqui vão expressar-se, com representações muito claras e evidentes das posições de cada Estado, até porque há, do ponto de vista regional, divergências dentro das próprias regiões. Ainda que se construa uma unidade ao máximo em cada região, nós vamos encontrar disparidades entre desejos e posições apresentados por cada Estado.
A Região Norte aqui, por exemplo, quando olho para o Senador Romero Jucá... E conversava agora de manhã cedo, Jucá, com Angela Portela, que me dizia de sua preocupação. Faz-se, por exemplo, uma discussão da Região Norte, meu caro Capiberibe, muito apontada para, na realidade, dois grandes Estados da Região Norte e que têm traços diferenciados. O Amazonas, até por sua natureza, já tem um ponto de diferenciação, enquanto os ex-Territórios, hoje Estados, têm uma posição completamente diferenciada.
Então, é importante buscarmos fazer esse debate, esse alinhamento, essas conversas bilaterais, inclusive com o ator principal nesse debate, o Governo.
No nosso caso, por exemplo, a consagração do fundo, a definição desse tempo. Como é que vamos fazer isso funcionar se, de repente, há um efeito sanfona? O que é possível até antecipa, meu caro Ministro Guido Mantega, nesse final dos 20 anos? Como se pode trabalhar isso? A regra dos percentuais – se são orçamentários ou financiamentos. Como é que se pode ir burilando essas coisas e construindo uma solução capaz de viabilizar, tranquilizar e, ao mesmo tempo, “garantizar”, como diz meu amigo Delcídio, as condições para que os Estados possam continuar fazendo os investimentos locais.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Senador Walter Pinheiro, gostaria de um aparte, já que V. Exª tratou especificamente de um caso. Na verdade, tenho três pontos rápidos para colocar. Eu vou colocar mais no debate interno, mas, como se tratou da questão do Norte, um dos pontos, Ministro, Secretário-Executivo Nelson Barbosa, que foi levantado pelos outros Secretários da Fazenda, é que, Manaus tendo 12%, os outros Estados, que recebem produtos do Amazonas – inclusive nas áreas de livre comércio cada Estado da Amazônia Ocidental tem uma área de livre comércio –, essas áreas de livre comércio ficariam com apenas 5% do ICMS, já que Manaus ficaria com 12%. Então, na verdade, dentro da Amazônia, para a área de livre comércio, a alíquota de Manaus não deveria ser de 12%, mas de 4%, para que efetivamente se faça justiça a essas outras regiões da Amazônia Ocidental. Esse é um dos pontos que vamos levantar.
Rapidamente, Ministro, para dizer que lutamos muito, nós acabamos com a guerra dos portos. Eu apresentei a resolução, enfrentamos essa questão, viabilizamos politicamente em detrimento da posição aguerrida de São Paulo, do Espírito Santo, de Santa Catarina e de Goiás também. No caso dessa resolução, o processo é muito mais amplo, a construção política vai ser muito mais sofisticada. Vejo aqui dois problemas que na verdade precisam ser equacionados e que não estão na proposta.
O primeiro deles, além da convalidação dos projetos que estão implantados nos Estados, nós temos esses projetos com horizonte temporal de crédito ainda fornecido para o futuro – eu já tinha antecipado essa conversa com o Secretário Nelson Barbosa. Na verdade, isso tem de ser levado em conta. Nós teremos de ter uma equação que não acabe com esses incentivos já consolidados, implantados, que estão na conta econômica desse projeto, sob pena de desindustrializarmos, de retirarmos projetos dos Estados que estão em desenvolvimento. Nós não queremos nem parar os projetos nem desempregar nos Estados em desenvolvimento, muito menos dar aos governadores um discurso que efetivamente faça com que eles, politicamente, não tenham condição de fechar com essa proposta. Na verdade, cada governador vai defender os projetos que estão implantados nos seus Estados. Então, nós vamos ter que ter uma transição nos incentivos dados, que estão em funcionamento, para que tenhamos a condição efetiva de não barrar os investimentos que estão em andamento.
Outra questão que gostaria de colocar é a análise, o estudo, de uma alíquota, em tese diferenciada, no final, de 4% para Sul e Sudeste e de 7% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que houvesse uma lei complementar que proibisse o incentivo fiscal e, efetivamente, a transferência, através de fundos, para as empresas de volta, como faz hoje o Fundap, no Espírito Santo. Por que isso? Porque isso seria redistribuição de renda. Na verdade, teríamos uma arrecadação de 7% nos outros Estados sem ser parte de incentivo. Isso seria uma forma de equilibrar o bolo, seria uma forma de fazer uma transferência, como eu disse, de renda, um equilíbrio regional.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Sr. Presidente, outros companheiros estão querendo apartear o Senador Walter.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, eu sugiro que V. Exª siga a lista das inscrições.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Queria só fazer esse registro. Esse debate ficará para depois. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – O Senador Romero Jucá usou uma tática de movimento estudantil, usa um aparte e faz a sua intervenção lá na frente.
Senhores, vamos seguir a lista. Nós temos prioridade sempre para os autores dos requerimentos. Foram autores dos requerimentos o Senador Humberto Costa, Senador Alvaro Dias, Senador Eduardo Suplicy e o Senador Clésio Andrade. Os três estão inscritos. Os Senadores Humberto Costa, Alvaro Dias e, depois, Eduardo Suplicy. Aí entraríamos na lista. A minha ideia é fazer um bloco de cinco Senadores. Em quarto o Senador Luiz Henrique e em quinto o Senador Francisco Dornelles.
Com a palavra, o Senador Humberto Costa, primeiro inscrito.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Ministro Guido Mantega, Secretário-Executivo Nelson Barbosa, Senador Sérgio Souza, Senador Delcídio do Amaral, todos os Senadores e Senadoras aqui presentes, inicialmente, queria aqui registrar a forma competente, correta, adequada, com que o Governo e V. Exª, na condição de condutor da política econômica, têm enfrentado e enfrentaram, especialmente ao longo desse ano de 2012, as consequências dessa grave crise internacional que se abateram sobre o Brasil.
No ano passado, nós vivemos o ano das predições catastróficas. Ao ver da oposição, nós teríamos inflação fora de controle, País sob um apagão energético, recessão. Enfim, diante de todas as dificuldades, nós chegamos ao final de 2012, é bem verdade, com um crescimento aquém do que desejávamos e esperávamos, mas o País, com a sua população em condição de pleno emprego, sem queda da sua renda. Enfim, eu acho que é importante afirmar isso, o que nos dá também a possibilidade de confiar nas predições, nas avaliações que o Governo faz sobre o ambiente de 2013, porque todas as razões nós temos para pensar que será melhor.
Dentro dessa linha, fugindo um pouco do tema, mas não da apresentação que V. Exª fez, eu gostaria de saber, diante desses primeiros movimentos positivos do ano na economia, se V. Exª se arriscaria a fazer uma previsão do crescimento do PIB neste ano de 2013.
A segunda questão que eu queria abordar, já dentro do debate propriamente dito, é que nós tivemos a oportunidade aqui de acompanhar governadores que aqui compareceram, os Senadores de cada Estado que se manifestaram, secretários de fazenda, e há um consenso de que realmente é necessário haver toda uma mudança nessa legislação do ICMS.
Há muita divergência ainda sobre como essas alíquotas devem se comportar, ter um processo de unificação, ou um caminho para a unificação, e há também o entendimento de que a instituição desses dois fundos trata-se de uma medida correta, adequada, mas também são manifestadas aqui preocupações. Primeiro, em relação ao Fundo de Compensação, no sentido de que esse fundo não compensa, de fato, as verdadeiras perdas, e nós ficaremos aí com prejuízos importantes para alguns Estados que vão ter naturalmente perda de receita.
O outro diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que eu acho que é, sem dúvida, uma proposta correta, adequada, tem tudo para ser mais um instrumento de política de desenvolvimento regional e compensar o fato de que, a partir de então, nós não teríamos mais a possibilidade de ficar fazendo política de desenvolvimento a partir de renúncia fiscal de ICMS, e por aí vai. Mas aqui também houve colocações, com as quais inclusive eu concordo, e me parece que deveriam ser objeto da análise do Relator e também do entendimento com o Governo Federal, porque, afinal de contas, mexe direta e indiretamente com recursos do Governo Federal.
Há um sentimento de que compor esse fundo com uma maioria de recursos financeiros não seria a situação ideal. Afinal de contas, para empréstimos a empresas, para investimentos, e até a Estados e Municípios, existem fontes as mais variadas. Às vezes, quando o investimento é extremamente grande, se faz um mix, o BNDES, o banco regional, e se chega a uma solução.
No entanto, muitas vezes, o que pode viabilizar um investimento é uma obra de infraestrutura, é a oferta de determinadas ações que servem como atrativo. Por que razão então... Ou então, para que o Estado pudesse aplicar em qualquer outra coisa, na medida em que ele perde receita, vai perder receita não somente por conta do aspecto da atração, mas também da redução das alíquotas, a liberdade de poder aplicar. Porque esse fundo, ou não é predominantemente de recursos orçamentários, ou, na pior das hipóteses, haveria um mix mais equilibrado, pelo menos 50% de recursos para financiamento e 50% de recursos do Orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito bem, Senador Humberto Costa.
Passo, imediatamente, a palavra para o Senador Alvaro Dias, também autor de requerimento.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, Sr. Ministro, primeiro, um registro. Não é esse o momento adequado para debate dessa natureza, mas creio que vale o registro: o desequilíbrio da representação popular é perverso para com o País e para com a democracia.
A existência do contraditório é essencial até a favor do Governo e nós verificamos, nessa expressão bem popular, que está tudo dominado. É só olhar para esta Comissão e verificar como está reduzida numericamente, limitada numericamente a oposição, em prejuízo, portanto, do contraditório.
É evidente que é consequência de um modelo que foi adotado, de cooptação, que se constituiu em uma verdadeira fábrica de escândalos no País, mas é uma discussão para outro cenário, para outro palco.
Eu faço essa introdução apenas para pedir ao Ministro a compreensão, já que pretendo questioná-lo com absoluta sinceridade e não há nenhum ato de desrespeito nesse questionamento.
Tivemos a oportunidade, há algum tempo, de debater sobre as previsões de V. Exª. Afirmei que as previsões de V. Exª frustravam sempre e V. Exª contestou.
Pois bem, os números do PIB dos dois últimos anos mostram que a bola de cristal de V. Exª continua quebrada ou, na melhor das hipóteses, ela continua (Risos.) mascarada. V. Exª não tem sido bem sucedido como pitonisa. Veja 2011: V. Exª previa 5,5% de crescimento; alcançamos 2,73%. Em 2012, de 4,5% a 5% – 0,87%.
As previsões equivocadas ensejam decisões equivocadas. As previsões equivocadas acabam sendo desonestas porque comprometem decisões do setor privado.
Nós não sabemos o que é pior: se é pior a incompetência ou a mentira deliberada.
Nesse caso, nós não estamos concluindo que se trata de incompetência ou que se trata de mentira deliberada. Estamos preocupados com a consequência.
Ainda hoje, V. Exª afirma o lançamento de 470 bilhões de investimentos. Eu já vi o lançamento do espetáculo do crescimento. Pois bem, no ano do espetáculo do crescimento, o Brasil cresceu apenas mais do que o Haiti em todo o mundo.
O que eu quero dizer com isso é que esses 470 bilhões de investimentos são, mais uma vez, em razão dos precedentes, em razão dos antecedentes, são mais uma tentativa de vender ilusões e gerar falsa expectativa. E repito: isso não é honesto. Um governo tem de ser, em primeiro lugar, honesto com a Nação.
Eu não creio que essas previsões equivocadas, otimistas em excesso, contribuam para que o País tenha credibilidade internacional.
Eu não estou defendendo que o Ministro faça previsões pessimistas, mas não imagino, também, o Ministro cumprindo o seu dever de respeito à sociedade ao fazer previsões sempre equivocadas, sempre otimistas em excesso. E o Governo promovendo anúncios espetaculosos, lançamentos fantásticos, que frustram na sequência, que não se concretizam.
E nós temos que falar da mágica contábil, da alquimia estatística, do ilusionismo estatístico, da contabilidade criativa, do kit maquiagem, dos truques utilizados, segundo especialistas, para escamotear a realidade das finanças públicas brasileiras, especialmente ao final do ano.
Foram cinco os truques, segundo os especialistas. Truques contábeis que permitiram que o Governo atingisse metas e resultados primários. Os truques foram os seguintes:
1) Antecipação de pagamento de dividendos;
2) Venda de receitas futuras de estatais para o BNDES, fazendo com que o Tesouro receba uma receita futura;
3) Triangulação entre Tesouro, BNDES e Petrobras – quando da operação de capitalização da estatal que fez gerar uma receita primária de 32 bilhões;
4) Desconto de despesas do PAC da meta de superávit primário;
5) Postergação de despesas que geraram pelo menos 40 bilhões em restos a pagar para 2013.
A expressão truque é utilizada porque se trata de receitas, ou de redução de despesas, que em verdade não haveria necessidade de serem contabilizadas, caso o Governo optasse por uma operação mais transparente.
O senhor não acredita que tantas manipulações prejudiquem a transparência das contas públicas?
Tomemos o caso da antecipação de dividendos por parte do BNDES e da Caixa. Aliás, é bom dizer que hoje as notas de crédito do BNDES e da Caixa foram rebaixadas pela Moody’s. O caso do BNDES. O banco teria recolhido 50 bilhões de dividendos, entre 2008 e 2012, mesmo período em que recebeu 300 bilhões emprestados do Tesouro.
Não teria sido mais transparente o BNDES reter os 50 bilhões, reduzindo a necessidade de crédito junto ao Tesouro e, consequentemente, reduzindo a necessidade de emissão da dívida pública?
Essas são algumas questões que dizem respeito àquilo que se denominou chamar de contabilidade criativa.
Sr. Ministro, V. Exª fala, com certo entusiasmo, do desempenho do Governo em matéria de dívida pública. E nós estamos preocupados com o crescimento exorbitante da dívida pública no País e, sobretudo, com o festival de empréstimos que estamos aprovando semanalmente no Congresso Nacional, com autorização do Governo e, em alguns casos, até em caráter de excepcionalidade, como tem ocorrido, para dar um exemplo, com o Estado do nosso Presidente Senador Lindbergh Farias, que de 2008 até esta data de empréstimos externos obteve mais de US$3 bilhões, boa parte já na condição de excepcionalidade, com o aval da União.
V. Exª fala da solidez da nossa situação fiscal e, pelo conceito do FMI de dívida bruta que inclui títulos públicos na carteira do Banco Central, o Brasil tem um elevado endividamento. Dívida pública bruta de 65% do PIB, em 2011.
Pela metodologia do FMI, a nossa dívida bruta, em 2011, era maior do que a do México, da Argentina, da Colômbia, do Equador, do Peru e do Chile, semelhante à dívida bruta dos Estados Unidos e da Espanha, antes de 2008 e 2009.
A pergunta é: quando conseguiremos chegar a uma dívida bruta de menos de 45% do PIB, como o México, como a Colômbia, como o Peru e como o Chile?
Portanto, uma visão um pouco diferente daquela de V. Exª em relação à dívida pública do País.
O Governo tem prometido uma forte desoneração do setor produtivo para este e para os próximos anos. Pergunto ao senhor: qual o espaço fiscal que temos para essa redução expressiva da carga tributária?
Os dados fiscais mostram que a despesa primária do Governo Federal continua crescendo como o percentual do PIB e, no ano passado, a despesa primária do Governo Federal cresceu 0,75% do PIB, passando de 17,5%, em 2011, para 18,2%, em 2012.
O senhor acredita que a despesa primária do Governo Federal será reduzida? Se não, de onde vem o espaço fiscal para a redução da carga tributária? Nós verificamos que não há reformas essenciais. Em matéria de estrutura que eleva gastos correntes, o que vemos é reforma às avessas, o Governo sempre criando. Criando estruturas paralelas, com superposição de ações, aumentando as despesas correntes, principalmente em nome do aparelhamento do Estado, tendo em vista a cooptação de forças políticas, tendo à frente o projeto de poder, e não o projeto de Nação. Ou seja, as despesas correntes crescem extraordinariamente e o Governo faz esse esforço de desoneração exatamente para recuperar a capacidade de investir do Estado brasileiro.
Uma indagação que diz respeito à saúde do País, porque esta é uma preocupação recorrente. De acordo com o relatório das contas fiscais do TCU do ano passado, em 2011, o Governo deveria ter gasto na função saúde 72,3 bilhões para cumprir o limite constitucional. Deixou de gastar 8,1 bilhões. O gasto foi empenhado, mas não foi liquidado. Aliás, isso também é recorrente no Governo. 
Nós fazemos essa indagação porque há um caos na saúde pública do País. Há um caos. Todos os dias, nós procuramos retratar o drama que vivem os brasileiros em matéria de saúde. E o Governo não cumpre sequer o seu dever constitucional em relação aos recursos que devem ser destinados à saúde pública no País.
Eu vou fazer mais uma indagação, que diz respeito à inflação, Sr. Ministro. Até quando o Governo está disposto a tolerar uma inflação bem acima da meta oficial de 4,5%? Apesar de que o discurso às vezes não é esse. O Governo vem adotando medidas como a redução nas contas de energia e, mais recentemente, a desoneração da cesta básica. Outras desonerações até poderão frear a alta dos índices nos próximos meses, mas sempre de forma temporária e sem mudar as condições propícias à inflação. Alguns preços poderão cair, mas a tendência geral, sem outras ações, será mantida. O que se pensa no Governo, verdadeiramente, em termos de política anti-inflacionária consistente? O Banco Central reconhece que a inflação piorou e que preocupa? A leitura da última Ata do Copom mostra que essa deterioração se apresenta como mais do que um simples desconforto e aparentemente exige mais ação do Governo Federal.
Para concluir, Sr. Presidente, agradecendo a condescendência de V. Exª e até em respeito à limitação numérica da oposição, nós estamos preocupados exatamente em ver o Governo sempre vendendo ilusões. Entendemos serem necessárias mais verdades e menos fantasias. Nós temos que acreditar nas medidas do Governo. E quando digo “nós temos que acreditar nas medidas do Governo” eu não me refiro à oposição, eu me refiro à sociedade brasileira. É preciso recuperar a crença de que as ações do Governo, ou o discurso do Governo é verdadeiro; que o anúncio do Governo pode ser espetaculoso, mas ele guarda alguma relação com a realidade, o que não vem ocorrendo nos últimos tempos no Brasil. Especialmente nesses 10 anos, o que estamos assistindo é uma distância enorme entre a prática e o discurso. O que há de recursos consignados no Orçamento, a consequência é uma execução pífia do Orçamento. Quando se anuncia 470 bilhões em investimentos, ao final, vai se verificar que esses investimentos não ocorreram de verdade. Essa é a nossa principal preocupação, pois um governo sem credibilidade acaba perdendo apoio internacional.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
E agora, com a palavra, o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, Senador Lindbergh Farias, Sr. Relator, Senador Delcídio do Amaral, prezado Secretário-Executivo, Nelson Barbosa, e querido Ministro da Fazenda, Guido Mantega, primeiro quero ressaltar os aspectos positivos da sua exposição relativa à vontade de melhorar muito as coisas, mas com diversos indicadores positivos da economia brasileira, como a diminuição do setor público, da dívida do setor público, as taxas de desemprego das mais baixas já registradas na economia brasileira e os indicadores diversos, que V. Exª mostrou, de como a economia começa a crescer. Sobretudo neste primeiro semestre, os indicadores são bastante positivos.
Mas é importante que possamos ainda avançar mais. E, sobretudo, agradeço se puder nos dizer: tendo em conta que outros países, como a própria República Popular da China, a Índia e outros em desenvolvimento, têm conseguido taxas de crescimento e sobretudo de investimentos bem mais altas, que fatores, na sua avaliação de comparação com esses países que conseguem taxas de investimento mais altas, que lições teremos ou temos, para que consigamos também aumentar significativamente as nossas taxas de crescimento para o propósito maior, que, sei, é o de V. Exª?
Com respeito às reformas do ICMS e a outras que serão, de alguma maneira, compensadas tanto pelo Fundo de Compensação como pelo Fundo de Desenvolvimento Regional, gostaria de perguntar, para que deixe claro, quais são as diferenças que existem do Fundo de Compensação e do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Suponhamos que determinada unidade da Federação – pode ser o meu Estado de São Paulo ou outra –, em decorrência dessa evolução da diminuição da alíquota de 4% ao longo destes próximos 15 ou 20 anos, venha a ter uma diminuição da sua receita: como se combina o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, para, de alguma forma, fazer-se a compensação?
V. Exª mencionou que esses fundos serão formados, sobretudo, com recursos primários do próprio Orçamento Geral da União. No caso do Fundo de Desenvolvimento Regional, gostaria de saber melhor. No Fundo de Compensação, como serão os recursos? Mas como os recursos do Orçamento Geral da União virão para esses Fundos? Qual é a regra segundo a qual as autoridades financeiras irão buscar esses recursos? Será de acordo com as necessidades acumuladas pelas unidades da Federação que precisarão ser compensadas, e então se saberá qual é a quantia, para daí se retirar do Orçamento Geral da União?
Se, porventura, ao se fazer isso, o Orçamento Geral da União ficar eventualmente minguado para a realização das suas responsabilidades nas áreas da educação, da saúde, e assim por diante, como isso vai se dar?
Em especial, acho que hoje, aqui, há a possibilidade de V. Exª realizar um grande esforço de persuasão, com respeito aos Senadores das 27 unidades, para convencer-nos de que haverá o suficiente equilíbrio para todas as unidades da Federação em decorrência das medidas que estão sendo propostas, tanto relativas ao ICMS quanto ao Fundo de Participação dos Estados e demais, para que possamos todos nós chegarmos a um consenso. Às vezes há aqui diferenças muito grandes entre Senadores que se sentem na responsabilidade de defender as suas respectivas unidades. Mas eu acho que é justamente, hoje, com o esforço conclusivo do Ministro da Fazenda para nos persuadir aqui de que vai haver uma unidade muito importante para todo o Brasil, se nós votarmos favoravelmente à medida, ao conjunto de medidas que está o Ministério da Fazendo nos apresentando.
Finalmente, não está, aqui na sua exposição, enfatizado, a não ser no que diz respeito à desoneração da folha de pagamentos com respeito a alguns tributos que já não pesam mais sobre a folha de pagamentos – e isso avalio que seja positivo –, mas eu chamo a atenção para um aspecto importante, sobre o qual já falei em algumas ocasiões, que é a forma com que os países industrializados, desenvolvidos se utilizam das transferências de renda para tornarem as suas economias mais competitivas. Eu só quero alertar que isso é algo que deve ser também considerado pelas autoridades econômicas. Eu me refiro, por exemplo, ao fato de, nos Estados Unidos da América, no Reino Unido, haver instrumentos semelhantes aos que existem em outros países desenvolvidos, como o do crédito fiscal por remuneração recebida ou o crédito fiscal familiar, o assim chamado Earned Income Tax Credit and Family Credit. Nos Estados Unidos, por exemplo – eu tenho os dados de 2011 –, foram pagos para mais de 26 milhões de famílias US$56 bilhões, uma quantia muito considerável e que constitui um acréscimo de remuneração aos trabalhadores que, em sendo remunerados, não conseguem obter o suficiente para saírem da condição de pobreza. Então, eles têm o crédito adicional. Eu avalio que isso é algo que precisaria ser levado em consideração também por nós que temos programas de transferência de renda, mas, conforme V. Exª conhece bem, eu tenho advogado isso, porque tenho a convicção de que o dia em que o Brasil instituir uma renda básica incondicional para todos, nós estaremos tendo uma vantagem comparativa ainda melhor do que os países que utilizam esses instrumentos, tais com o Earned Income Tax Credit ou o Family Credit.
Muito obrigado, Presidente Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy.
Com a palavra, agora, o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Senador Lindbergh Farias; Sr. Ministro da Fazenda, Prof. Guido Mantega; Sr. Ministro-Adjunto – deveria ser a designação correta -, Secretário Nelson Barbosa; nobre Relator e ex-Presidente desta Comissão, Senador Delcídio do Amaral; Srªs e Srs. Senadores, com o objetivo de acelerar o crescimento do País e melhorar o relacionamento com as unidades da Federação, o Governo Federal está patrocinando, no âmbito do Ministério que V. Exª dirige, a Resolução nº 1, deste ano, que reduz as alíquotas do ICMS, em 12 anos, a 4%; a Medida Provisória nº 599, de 2012; o Projeto de Lei Complementar que propicia a unanimidade do Confaz para convalidar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e reduz a taxa de juros da dívida consolidada para IPCA mais 4%, limitando a Selic. Junto com esses instrumentos, que criam, inclusive, através da Medida Provisória, o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, já foi aprovado nesta Casa – e eu tenho a honra de ter sido o subscritor do primeiro projeto – a consolidação de uma norma que distribui os ganhos do comércio eletrônico entre os Estados.
Eu acrescentaria a esses instrumentos, que visam a acelerar o crescimento econômico do País, uma proposta sobre a qual já falei a V. Exª, no sentido de dar aos Estados instrumentos imediatos de investimentos. Estou sugerindo que 20% da parcela mensal da dívida consolidada a ser paga à União sejam retidos pelos Estados para aplicarem num programa aprovado pelo Governo Federal. Por que aprovado pelo Governo Federal? Porque esses 20% pertencem ao Governo Federal, a título de pagamento da dívida. Por que aprovado pelo Governo Federal? Para que os programas a serem executados pelos Estados guardem harmonia com os Programas de Aceleração do Crescimento, que estão em curso pelo Governo Federal.
Qual seria a vantagem dessa sistemática proposta pelo Projeto, de minha autoria, que tomou o nº 335, de 2011? As vantagens seriam muitas, porque se ampliaria a velocidade dos investimentos; se propiciaria um crescimento maior do PIB; se beneficiaria, igualmente, todos os Estados, sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não se trata de um abatimento no valor da dívida. Trata-se de transformação do pagamento em dinheiro para o pagamento em investimentos. E o que nós estamos propondo? Nós estamos propondo que esses investimentos sejam feitos à escolha dos Estados, em consonância com a União, em educação, saúde, segurança e, principalmente, na construção e ampliação de penitenciárias, para combater essa verdadeira Aids social do Brasil, que é a superpopulação carcerária, que transforma o réu primário em PHD do crime.
Infraestrutura e inovação. Cada Estado faria a sua proposta, e o Governo Federal harmonizaria essa proposta com os investimentos que já vinham sendo feitos no Programa de Aceleração do Crescimento e nos demais programas, para que nós tivéssemos um grande projeto de investimentos no nosso País.
Essa proposta, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Senadores, eu tenho a convicção de que não propiciando passeio de dinheiro, não propiciando os entraves da burocracia, vai efetivamente contribuir, primeiro, para a harmonização do impasse que há com os governadores hoje; segundo, para uma nova realidade de crescimento do PIB do nosso País.
Eu gostaria de ouvir o Ministro a respeito dessa proposta. Se ela for acatada, se ela avançar, o Governo Federal poderia aprimorá-la, transformá-la em medida provisória, para que o País não perca mais tempo na burocracia e possa efetivamente ter um programa de investimento rápido e eficaz, transformando o Brasil num canteiro de obras.
Essa é a proposta que eu gostaria de fazer, e com a qual V. Exª, Sr. Presidente, já tem demonstrado grande simpatia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
Senhores, fui procurado por alguns Senadores aqui, e há mais cinco inscritos. Se for o caso, poderíamos fazer isso de uma de uma vez para tentarmos encerrar até 13 horas.
Então, o próximo inscrito é o Senador Armando Monteiro.
Eu vou ler a lista só para explicar, Senadora Lúcia Vânia, porque às vezes as pessoas chegam antes, mas há um critério aqui sobre o dia em que há depoimento de autoridades, um critério dos partidos.
Então, estão aqui o Senador Armando Monteiro, o Senador Wilder, o Senador Cristovam, a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Pimentel e o Senador Pedro Taques.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, eu só queria... 
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Declaro encerradas, depois do Senador Pedro Taques, as inscrições.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, eu só queria passar ao Ministro Mantega aquilo que já enviei a todos os Srs. Senadores, que é a compatibilização das emendas apresentadas ao texto original da Medida Provisória nº 599, correlacionando as emendas com o texto da medida provisória, para que S. Exª e a sua equipe possam apreciar as emendas apresentadas aqui no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Ótimo!
Com a palavra, o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Eu queria cumprimentar o Ministro Mantega e endereçar-lhe algumas questões, mas muito rapidamente.
É sobre a reforma do ICMS. Eu queria transmitir ao Ministro a minha percepção de que nós vamos ter muita dificuldade para fazer a convergência para a alíquota uniforme. Pela posição que os governadores apresentaram, especialmente os das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, ficou clara a posição de que essas regiões não aceitam a uniformização da alíquota ao final do período de transição.
E eu quero dizer a V. Exª que eu, particularmente, considero isso ruim. Eu desejo e desejaria que nós tivéssemos, sim, ao final do período de transição, uma alíquota uniforme, porque tenho a convicção de que a manutenção desse diferencial de alíquotas é e será sempre um incentivo para essas distorções que se acumularam nesse ambiente do ICMS. Quer dizer, o Brasil só vai promover uma melhoria no ambiente tributário, se promover uma reforma no ICMS que nos conduza à uniformização das alíquotas interestaduais, até que tenhamos, ao final, um processo em que possamos tributar no consumo, quer dizer, no destino, que é o modelo ideal.
Portanto, eu queria transmitir ao Ministro a minha preocupação com essa questão e queria sugerir ao Ministro, tomar a liberdade de sugerir que o Governo possa oferecer a essas regiões algo que esteja além do escopo da proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional. Embora reconhecendo que o Governo faz um esforço com a criação desse Fundo de Desenvolvimento Regional, eu creio que ainda seria necessário oferecer a essas regiões, Ministro – e aí me permita –, algum tipo de incentivo fiscal para os investimentos. Não incentivos como esses que foram dados no ICMS e que produzem distorções flagrantes, como por exemplo, essa coisa de você distorcer preços. Mas incentivos fiscais ao investimento. Eu lembro que nós já tivemos, lá no modelo da Sudene, dos anos 60 e 70, mecanismos de incentivo ao investimento. E muito recentemente, nós nos utilizamos daquele mecanismo da depreciação acelerada, que pode e deve ser oferecida às regiões menos desenvolvidas para compensar a questão das externalidades, de problemas de infraestrutura, etc.
Então, eu acho que nesse esforço que temos que promover para produzir um entendimento que nos conduza à uniformização das alíquotas do ICMS, que é o que nós desejamos, ainda se deve buscar, através desse mecanismo compensatório, o oferecimento de incentivos fiscais ao investimento.
Eu deixaria essa sugestão para V. Exª.
E ainda sobre a reforma do ICMS, duas questões que eu considero relevantes: vamos fazer um esforço para que, numa negociação com os Estados, nós já possamos oferecer uma desoneração plena dos investimentos, ou seja, de bens de capital.
Eu sei que, sob a liderança de V. Exª, o Brasil avançou muito na desoneração dos investimentos, sobretudo em relação aos tributos federais. Mas temos ainda o ICMS, que é devolvido num prazo longo, 48 meses! Temos que aproveitar essa oportunidade da criação do Fundo, do mecanismo de compensação, para promovermos, definitivamente, uma desoneração plena dos bens de capital e dos investimentos. Eu creio que essa negociação enseja, permite que se possa produzir um entendimento sobre essa questão e, eventualmente, compensar os Estados que perdem com essa desoneração.
De igual modo, Ministro, há uma questão que nos preocupa muito, hoje, que é o alargamento da utilização do instrumento da substituição tributária. Isso vem-se dando, inclusive, na contramão das políticas do próprio Governo Federal. Por exemplo, nós criamos o Regime Simplificado de Tributação para beneficiar as micro e pequenas empresas, e a substituição tributária está anulando, na prática, todos os benefícios ou quase todos os benefícios que decorem do Regime Simplificado de Tributação.
Então, teríamos que fazer um esforço também para, de alguma forma, mitigar essa utilização da substituição tributária, que é tão nociva a esse ambiente das micro e pequenas empresas.
Bom, quanto a questões mais gerais, Ministro, eu fiquei preocupado com um estudo que foi divulgado aqui, pelo Conference Board, de Londres, sobre produtividade. Eu não sei se V. Exª pôde ver isso. E esse estudo indica um declínio, que é apontado como dramático, da produtividade no Brasil. Nós tivemos, no ano passado, uma queda na produtividade do trabalhador brasileiro de 0,3%. E o Brasil teve uma queda, se considerarmos o uso dos recursos de toda a economia, inclusive de outros fatores, como infraestrutura, tecnologia e inovação, a produtividade total do Brasil caiu 1,8%, no ano passado. Por esse estudo, o trabalhador brasileiro produz menos de 20% do trabalhador americano, porque a base desse estudo é a produtividade nos Estados Unidos.
Então, Ministro, sei que V. Exª tem sensibilidade e tem manifestado claramente isso com o desempenho da indústria de transformação, que está muito atingida por esse processo aí de competição em escala global.
O Governo promoveu um esforço, reduziu o custo da energia, faz a desoneração da folha de pagamento, mas o fato é que hoje a produção não alcançou ainda os níveis pré-crise de 2008. A produção industrial ainda é menor, hoje, do que era em 2008, antes da eclosão da crise de setembro de 2008. Estamos na balança comercial de manufaturados, o déficit de manufaturados vem crescendo exponencialmente.
Então, eu queria que V. Exª pudesse fazer uma análise dessa questão que é tão preocupante hoje, que é também a questão da produtividade na indústria. Quer dizer, temos custos elevados e temos problemas de produtividade também.
Eram essas as questões que eu gostaria de trazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Armando Monteiro.
Passo a palavra ao Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Sr. Presidente, Sr. Ministro Guido Mantega, Srªs e Srs. Senadores, a proposta do Governo Federal na Medida nº 599 é de que, até 2025, o ICMS de todos os Estados seja unificado em 4%.
Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Espírito Santo defendem que seja mantida a assimetria mínima, que seria de 7% e 4% para esses Estados, e de 4% para os Estados do Sul e do Sudeste, exceto o Espírito Santo. Não significa uma guerra fiscal, pois diminui consideravelmente a diferença da alíquota do ICMS que hoje é aplicada, porém mantém a possibilidade de os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo manterem políticas de desenvolvimento. Só para vocês terem uma ideia, a perda do meu Estado, no último ano, é de quase 25%. Se for mantida essa assimetria, a nossa perda passaria para 13,4%. Isso também aliviaria a compensação que seria feita.
Quanto à compensação das perdas de arrecadação, o Governo Federal calcula que as perdas dos Estados serão de R$8 bilhões. Existe uma diferença. Para o Confaz, órgão que reúne os secretários de fazenda de todos os Estados, essa perda é de R$15 bilhões. Num período de 20 anos, estaríamos perdendo R$100 bilhões. Então, é importante que o Confaz participe ativamente desses debates porque existe uma distorção sobre números.
Com relação ao Fundo de Investimento Regional, os Estados não poderão mais conceder incentivos fiscais. O Governo Federal prevê a criação de um fundo de R$296 bilhões, dos quais R$222 bilhões seriam destinados a empréstimos diretamente às empresas e R$74 bilhões serão entregues aos Estados para custear investimentos.
Sr. Ministro, hoje, o BNDES e um fundo como o FCO já garantem empréstimos com juros baixos às empresas. Então, não seria interessante a gente inverter? Colocar os R$222 milhões para que sejam entregues aos Estados, para investimento, e colocar os R$74 bilhões com um financiamento. Essa é a proposta que tenho.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Wilder Morais.
Agora, com a palavra, o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Sr. Ministro, Dr. Nelson Barbosa, eu queria fazer uma pergunta que sai um pouco do foco – não sei se é possível –, mas é o resultado de uma preocupação, não de uma crítica. É a preocupação, Ministro Mantega, com o fato de que aparentemente, pelo menos, estamos optando pela estratégia de pacotes corretores no lugar de políticas construtoras. Queria saber se essa minha percepção é equivocada. Não estamos de volta a um passado em que administrávamos a economia por pequenos pacotes corretores? Aliás, diga-se de passagem, todos eles no sentido correto. Mas dá a impressão de que não há uma concepção, uma estratégia, uma política econômica de médio e longo prazos e sim pequenos pacotes.
Quero, primeiro, perguntar: o senhor acha que isso é fato?
Segundo: qual é o limite desses pacotes? Quando é que vamos esgotar a possibilidade? Porque sabemos que cada medida gera problemas ao redor dela. Esse é um ponto.
O segundo ponto. Mais uma vez há ações corretas da política econômica, dos pacotes, mas que nos assustam. Por exemplo, as isenções de impostos. Com a carga fiscal que o Brasil tem, só podemos elogiar a política de redução dos impostos sob a forma de isenções fiscais. Mas isso não vai abalar a nossa estabilidade? Não vai chegar a um ponto em que estamos dando mais isenções do que os efeitos das isenções permitem compensar os seus custos? Esse é um dado.
O outro: não estamos criando uma espécie de bolsa empresa, complementando o Bolsa Família, pelo outro lado, uma vez que essas isenções não estão chegando aos preços que os consumidores pagam? Se nós reduzirmos impostos, e os consumidores não recebem essa redução sob a forma de diminuição no preço, na verdade é uma transferência do setor público para o setor empresarial, que pode ter a sua justificativa, sim, claro que pode ter, mas precisa ficar clara.
A recente redução fiscal sobre os bens e serviços da cesta básica é obviamente algo extremamente positivo sob o ponto de vista social. É positivo, sim, como incentivo ao aumento da produção, mas, pelo que temos visto, os 15% de redução de impostos só repercutiram 2,5%, até aqui, nos preços. Então, estaríamos tendo uma transferência de 12,5% da arrecadação do Governo para o setor privado produtor dos bens e serviços da cesta básica.
Fica aqui a minha dúvida. Não estamos fazendo uma transferência cujos resultados, pelo menos, não são sociais. Então, imagino que haja resultado econômico que eu gostaria que o senhor nos apresentasse.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário-Executivo, Sr. Relator, em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de cumprimentá-lo por sua exposição e, principalmente, pela sua disposição de estar conosco sempre que convidado.
Ministro, represento aqui a Região Centro-Oeste. V. Exª sabe que para atingirmos a infraestrutura social e econômica dos Estados do Sul temos um tempo bem grande, uma vez que essas obras têm sempre um embaraço burocrático. Veja o senhor que há mais ou menos trinta anos estamos esperando a implantação e a conclusão da Ferrovia Norte-Sul, que hoje se encontra parada. Portanto, diante desse quadro e dessa diferenciação dos Estados do Centro-Oeste em relação aos do Sul, temos que ter, realmente, um tratamento diferenciado.
Eu perguntaria a V. Exª: há possibilidade de mantermos a alíquota diferenciada, assimétrica, após o período de transição, de 4% para 7%, como já foi colocado aqui? Gostaria de saber de V. Exª a viabilidade disso.
O segundo ponto é em relação ao fundo de compensação. Primeiro, gostaria de solicitar a V. Exª que os Estados estivessem presentes na checagem da diferença, das perdas. Parece-me que só os organismos federais estão presentes na medida provisória.
Em relação aos fundos, nós precisávamos, também, em função das diferenças, das disparidades, que esse fundo fosse invertido, como foi colocado aqui por vários Senadores que me antecederam. Um quantitativo maior para investimentos e um menor para financiamentos.
O senhor veja que nós temos um organismo de desenvolvimento regional já implantado – a Sudeco, que foi criada pela Presidente Dilma. No entanto, no Fundo de Desenvolvimento Regional nós temos lá cerca de R$1,4 bilhão, mas para investimento. Isso nos prejudica muito em relação à infraestrutura no Estado por meio de ações do Governo.
Terceiro item. Eu perguntaria a V. Exª se os encargos da dívida, que foram acordados, poderiam ser retroativos a janeiro, uma vez que o IGP-DI foi de 11,79%, e a Selic, hoje, está em 8,11%, segundo estudos apresentados por V. Exª.
Por fim, gostaríamos de ver constitucionalizados os fundos, tanto o Fundo de Desenvolvimento Regional quanto o fundo que repara as perdas dos Estados. Isso porque, em relação aos fundos, temos uma experiência nada agradável, em relação à Lei Kandir, que nos faz passar horas aqui, às vezes madrugada adentro, quando da discussão da lei orçamentária, todos os anos.
Portanto, eu gostaria que V. Exª pudesse olhar com atenção essas questões. Concordo com V. Exª no sentido de que precisamos dar um destino adequado ao ICMS, mas que é preciso que haja esse reparo em relação às regiões menos desenvolvidas. 
Eu queria saber – apesar de sido criado o FDCO agora – por que vamos ter um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional? Como é que isso seria operado?
Gostaria de dizer a V. Exª que nós temos uma dificuldade muito grande em relação ao FCO. O FCO, hoje, é operado pelo Banco do Brasil. Isso nos traz uma dificuldade enorme, porque é administrado e operado pelo banco. Em geral, ao contrair um empréstimo, o empresário tem de levar, com o financiamento do FCO, um pacote do próprio banco. Então, já temos essa desvantagem em relação ao Norte e ao Nordeste, que já têm os seus bancos de fomento, enquanto a Região Centro-Oeste deles ainda não dispõe.
Por fim, gostaria de falar da consolidação dos incentivos fiscais. Precisamos que os contratos sejam honrados, mesmo após a unificação das alíquotas.
Era só isso, Ministro.
Gostaria de cumprimentá-lo pelo seu esforço, pela sua dedicação e, sobretudo, por nos atender sempre que solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
Com a palavra, o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Ministro, quero, inicialmente, parabenizar a iniciativa do Ministério da Fazenda ao enfrentar esse debate sobre o ICMS. Já resolvemos a primeira parcela, que foi do ICMS sobre importação, na Resolução nº 13, em que o nosso Senador Delcídio do Amaral foi o Relator, criando um ambiente todo diferenciado e propício com aquela decisão. Agora, estamos enfrentando um diferencial de alíquota no ICMS entre os Estados. Aqui, esse debate, para nós, tem uma clareza muito grande. O objetivo é construir uma saída organizada para esse grave conflito que nós temos: de um lado a guerra fiscal; do outro, a burocracia na carga tributária brasileira.
Na questão da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade. O que nós estamos aguardando – e eles no seu procedimento interno – é exatamente para aplicar uma súmula vinculante do já foi feito para cinco Estados.
Tenho acompanhado de perto as audiências públicas. Dentre os governadores que aqui compareceram, dentre os secretários de fazenda que aqui vieram, nenhum, Ministro, tratou da decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional a Lei de Incentivo Fiscal, desde que não tenha unanimidade do Confaz, desde 1989. Isso é de uma insegurança jurídica sem precedente, porque vai quebrar todas as empresas que receberam incentivos ao longo desse período, além de responsabilizar aquele que o concedeu. O que o nosso Executivo, o nosso Governo está propondo é uma saída organizada para enfrentar esse problema.
Parece-me que a participação daqueles que efetivamente se beneficiaram, em termos, e fizeram esse processo, que é ilegal, já declarado, não estão se apercebendo. E, se nós não fizermos nada, o que para o Governo Federal seria a maneira mais cômoda, vai estourar no colo do gestor público estadual de hoje, embora tenha sido feito no dia de ontem. Por isso, eu acho que aquela decisão de quebrar a unanimidade do Confaz leva nesse sentido, para que o Confaz referende parte ou o todo das concessões feitas.
Eu acredito que, para dar uma segurança jurídica maior, nós poderíamos, naquele projeto de lei complementar que trata da unanimidade do Confaz, ratificar, ou seja, confirmar a concessão dos benefícios fiscais e aí discutir quais são esses parâmetros. Evidentemente, não está na Resolução nº 1, que é objeto desta audiência, tampouco na Medida Provisória nº 599; estaria no projeto de lei complementar de renegociação das dívidas, que está tramitando na Câmara Federal, mas aqui no Senado Federal também há um conjunto de projetos sobre essa matéria. Se nós avançarmos para isso, dá uma certa tranquilidade no que diz respeito à insegurança jurídica.
O segundo fator, a unificação é correta, porque diminui a burocracia interna e permite a compensação, por um período de 20 anos, de eventuais perdas. Nesse período, conjugam-se investimentos e subsídios diferenciados para determinadas regiões que precisam do tratamento. Lembro aqui que os fundos constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se mantêm, e é vinculação direta do Orçamento. Os fundos de desenvolvimento regionais que havia nas Regiões Norte e Nordeste, ampliamos para a Região Centro-Oeste, onde faltava. Um esforço da nossa Senadora Lúcia Vânia, de todos os Senadores que integram e representam essa Região e a sensibilidade do Ministério da Fazenda. Isso também se mantém com aquelas características ali feitas, e cria-se esse novo Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional para dialogar com outras ações além dessas.
Somando esse último desenho do fundo de compensação com o fundo de desenvolvimento nacional, dá quase meio trilhão de reais, que o Tesouro, o Governo Federal está aportando para ajudar a resolver um problema feito ao longo dos últimos 25 anos, de 1989 para cá, e, ao mesmo tempo, permitir dar transparência nesses investimentos, porque passa a transitar pelo Orçamento Geral da União com tudo o que isso representa para cada um dos entes do Pacto Federativo.
Sobre o aspecto republicano, esta é a melhor decisão. Nós precisamos intensificar esses diálogos, esclarecendo essas dúvidas e deixando claro que, se nós não fizermos nada, a insegurança jurídica será o principal problema a ser enfrentado pelos 27 governadores. Isso envolve a Nação, mas não envolve o Governo Federal. Esse debate é o que falta trazer para a agenda, porque o debate está sendo feito nesta Comissão, e na Comissão Mista 599 – eu acompanho as duas –, e não se trata desse tema.
Eu queria, Sr. Ministro, também chamar a atenção de que está tramitando na Casa uma proposta de emenda à Constituição que, além de tudo que está sendo feito, vincula 13% para os Estados e 13,5% para os Municípios da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esse, portanto, é um aporte a mais de recursos, além de tudo que já existe aqui, e o objetivo aqui é caixa, ou seja, é transferência direta para custeio de Estados e Municípios, sem ter qualquer vinculação com investimento, com a diminuição das desigualdades, consequentemente, mantendo todas as dificuldades que a gente tem no Pacto Federativo. 
Por último, Sr. Ministro, sou um daqueles que entendo que nós precisávamos, terminada essa fase das audiências públicas – o nosso relator da Resolução nº 1 já se propõe –, fazer um conjunto de conversas com os membros aqui do Senado Federal. Eu proporia também os Líderes da Câmara, porque isso tem um impacto direto na Medida Provisória nº 599. Aliás, ela só pode ser votada após a Resolução nº 1 ser aprovada, para facilitar a tramitação da 599. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh farias. Bloco/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador José Pimentel.
O último inscrito é o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Nelson Barbosa, Srªs. e Srs. Senadores, vou ser bem econômico, Sr. Presidente, em razão da dignidade da pessoa humana do Ministro, que está aqui há muito tempo. Nós todos devemos estar com fome.
É a respeito do Pacto Federativo, Ministro. Nós estamos discutindo aqui vários temas de forma fatiada. Discutimos royalties do petróleo, royalties da mineração também é um tema que deve ser discutido, a questão das pendências do ICMS no comércio eletrônico, a unificação da alíquota do ICMS ou não, o FPE. 
O Executivo, como um protagonista, um ator principal nisso, por que essas reformas não são feitas a um só tempo? Por que fatiadas? Nós temos prazo aqui só para discutir a questão do FPE, que o Supremo Tribunal Federal nos ofertou e até hoje nós não cumprimos – esse prazo foi prorrogado. Todos os dias todos defendem aqui que vamos fazer isso em conjunto, mas nós não fazemos. Por que o Executivo não é um protagonista nesse debate? 
Em determinadas situações – eu sou representante do Estado de Mato Grosso –, Mato Grosso perde um uma situação, ganha em outras, mas isso com o tempo. Como eu posso ter uma janela de oportunidades para empresas, para pessoas jurídicas se instalarem no meu Estado, no Estado que aqui represento a minha honra, de quatro anos, se nós acabarmos com os incentivos, de acordo com o art. 3º da Medida Provisória. Por que esse debate não é único? Essa é a primeira indagação. 
A segunda: se nós vamos acabar com os incentivos, um Estado como Mato Grosso, que tem uma produção primária, que precisa exportar – para isso precisamos de infraestrutura, de estradas, precisamos verticalizar nossa produção –, se nós formos diminuir a alíquota, as empresas perderão, porque vão ter que arcar com alíquotas maiores, em razão da extinção da isenção. De que forma elas poderão ser competitivas com empresas internacionais, Sr. Ministro, se os custos delas subirão? De que maneira elas poderão ser competitivas? 
O Sr. fez referência a que as empresas se instalam em locais onde a tributação é menor e não onde é mais eficiente. Uma pergunta para a qual eu gostaria de ouvir a resposta de V. Exª: não existiria aí uma relação entre menos tributos e mais eficiência? Não existe essa relação? 
A respeito das parcerias. Todos nós concordamos com a necessidade de contar com investimento privado na infraestrutura, e eu defendo isso lá no meu Estado, mas, nos últimos tempos, temos acompanhado, nos últimos meses, o Governo Federal resolveu mudar isso, e eu cito alguns exemplos. Se é parceria público-privada, a iniciativa privada tem que contribuir, pela própria natureza do negócio: a Medida Provisória nº 575 autoriza entregar dinheiro público ao concessionário, antes de concluir o investimento, a título de antecipação da sua remuneração, com isenção de tributos. Outro exemplo: a Medida Provisória nº 606 autoriza subvencionar com recursos públicos o crédito a empresas concessionárias rodoviárias e ferroviárias. O Governo anunciou que o Conselho Monetário Nacional autorizaria o uso de recursos do compulsório bancário para financiamentos, com acesso privilegiado e taxa subsidiada, e esses financiamentos poderiam depois ser repassados pelos bancos ao BNDES. E o caso mais notório disso é o chamado trem-bala, 36 bilhões, de acordo com o último número. Inicialmente, ia ser feito pela iniciativa privada. Agora, 50% dos investimentos foram anunciados por parte do Governo, e fundos de pensão estatais vão subscrever mais 30% – 36 bilhões. De Cuiabá a Santarém, nós precisamos de uma ferrovia que chega a R$10 bilhões, para escoar nossa produção.
Que tipo de PPP nós estamos defendendo? Aqui, não estaríamos capitalizando lucro, como alguns dizem, e socializando o prejuízo com toda a sociedade brasileira no caso desse trem-bala, aí, Sr. Ministro?
Para mim, e respeitando as posições, isso aqui não passa de uma pseudoconcessão. Nós estamos gastando o dinheiro público no que não interessa.
Eu agradeço a gentileza se o senhor puder me responder.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Ministro, V. Exª tem o tempo de que necessitar. Foram muitas as perguntas.
O SR. GUIDO MANTEGA – Obrigado, Presidente.
Vou tentar responder todas as questões que foram levantadas.
O Senador Humberto Costa começou falando de previsões de economia para 2013. Bom, as previsões... Estou olhando para o Senador Alvaro Dias. Então, estou com receio de fazer previsões, porque ele vai ver algum traço de desonestidade. Eu fico preocupado com isso. Vai anotar.
As previsões são de que, em 2013, nós tenhamos um crescimento maior do que em 2012. Tudo aponta nessa direção, e todos os analistas fazem essa previsão.
Aliás, as previsões mais pessimistas do mercado são de crescimento de 3%. Portanto, acredito que é possível continuar essa trajetória que nós já começamos.
Mas vou voltar a essa questão das previsões a seu tempo, Senador. Quero antes responder as demais questões.
O Senador colocou a questão: se, no fundo de compensação, nós estamos avaliando as verdadeiras perdas?
Em relação a essa questão, não há dúvida, porque existe um sistema para detectar essas perdas, que é totalmente preciso. Através da nota fiscal eletrônica, hoje difundida em todo o País, podemos saber exatamente quanto o Estado perde e quanto o Estado ganha. Os cálculos foram feitos junto com o Confaz, portanto com os secretários de Fazenda. Portanto, quanto a isso, não há dúvida. Temos uma tabela, que diz, ano a ano, quais seriam as perdas. Estamos falando de perdas efetivas, porque não é o subsídio que foi dado; é aquilo que deixa de ser arrecadado com a medida. Isso é diferente. Por exemplo, um Estado que tem um ICMS de 12%, se ele deu 9% de subsídio, ele não está arrecadando esses 9%; ele está arrecadando a diferença, os 3%. Então, esses 3% serão pagos, e, para isso, nós temos como detectar precisamente. Então, não haverá dúvida para o ressarcimento dessa parte.
Em relação ao fundo de desenvolvimento, coloca-se esta questão. Ele é composto de recursos financeiros e é composto de recursos orçamentários. Bom, se fosse um fundo só com recursos orçamentários, ele seria menor, pela simples razão de que a União não dispõe de tantos recursos quanto esses que estão sendo requisitados para esse fundo. Nós chegamos aqui a R$300 bilhões. É algo de uma magnitude considerável.
Os recursos financeiros que estão sendo ali colocados são de baixa taxa de juros – TJLP. Portanto, os recursos que estão hoje sendo captados pelos Estados pagam taxas maiores do que essas. Só quando fazemos um programa muito especial que a taxa é subsidiada e é menos do que isso. Mas, em geral, os Estados pagam 9%, 10%, 11%, mesmo quando é com o BNDES, e o que estamos falando aqui é de 5%, que é TJLP. E, se um dia, a TJLP cair, será menos ainda.
Então, de fato é um recurso subsidiado, que vai permitir ao Estado pegar esse recurso e reemprestar para o setor privado, dando uma vantagem ao setor privado: ele pode modular como quiser.
Quem, na verdade, gerencia o fundo é o Estado. É um fundo nacional, porém, na verdade, desmembra-se em fundos estaduais a serem administrados por Estado. O Estado tem liberdade de utilizar; faz infraestrutura com o fundo e, portanto, no caso dos Estados que têm necessidade de infraestrutura, oferecerão uma estrutura melhor para as empresas. Isso é um polo de atração para as empresas.
E há uma outra vantagem: ele dá mais durabilidade para esse fundo, porque esse fundo está sendo previsto com recursos orçamentários para 20 anos, mas, se você colocar os financeiros, ele praticamente está num fundo perene. Nós não previmos a extinção do fundo. Ele existirá enquanto existirem recursos lá dentro. Os empréstimos são de 20 anos. Isso significa que, em 2014, o Estado pega empréstimos de 20 anos; em 2015, 20 anos; e, assim, vai. Significa que, ao cabo de 20 anos, daqui a 20 anos, estarão tomando empréstimos com mais 20 anos. O fundo tem pelo menos 40 anos, e ele mantém um fundo financeiro; ou seja, cria-se um fundo financeiro que estará à disposição desses Estados sem prazo definitivo. Portanto, isso é muito interessante.
Repito: se fosse só um fundo orçamentário, não disporíamos dos recursos necessários. Ele seria menor. Um fundo financeiro presta esse serviço porque, como é um fundo de longuíssimo prazo, com taxas muito baixas, ele não atrapalha as finanças dos Estados. Ele dá capacidade de investimento para os Estados e não atrapalha.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) (Fora do microfone.) –Operado pelos Estados?
O SR. GUIDO MANTEGA – Operado pelos Estados. Como foi o Proinveste. O Proinveste, que fizemos no ano passado, são 20 bilhões, com condições semelhantes: uma taxa baixa, eu acho que foi TJLP, Nelson? Não me lembro. O Proinveste...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUIDO MANTEGA – TJLP mais um.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUIDO MANTEGA – ...0,8. De 20 anos, com prazo de carência. Então, o Estado praticamente dilui isso. Ele não sente. Todos os Estados querem, porque isso é investimento na veia. Ele consegue investimento. Esse fundo será também semelhante a isso.
Portanto, considero que é uma construção possível, que vai dar uma alavancagem maior às atividades dos Estados. Repito: os Estados resolvem como usam esse recurso.
Certamente, vão usar para melhorar a infraestrutura, porque infraestrutura barateia a atividade das empresas que para lá vão. Então, as empresas, em geral, vão em busca de uma boa infraestrutura para poderem transacionar melhor a sua produção; reduz o custo. Poderão ser usados para programas de financiamento que o Estado fará com as empresas. O Estado pode emprestar para as empresas a TJLP, coisa que as empresas não conseguem. Está certo?
Então, não compete. Acho bastante viável. (Pausa.)
Bom, voltando à questão das previsões do PIB, previsões econômicas. Vamos falar das previsões econômicas.
Os economistas e os analistas conseguem fazer melhores previsões econômicas durante um clima de normalidade, quando as economias estão no ciclo de normalidade. Aí, conseguimos fazer uma previsão com mais precisão. Mesmo assim, ninguém acerta 100%.
Quando se dá uma crise econômica como passamos a ter a partir de 2008, os mercados tornam-se muito instáveis, e ninguém consegue fazer projeções adequadas ou corretas da economia. Vou dar um exemplo prático. 
Eu assumi o Ministério da Fazenda em março de 2006, sete anos atrás, e eu fiz uma previsão, para o crescimento de 2006, de 4%. Só eu fiz essa previsão. Podem verificar. A maioria dos analistas dizia 2%, 2,5%, 1,5%, sei lá quanto, e o crescimento foi 4%. Então, foi cravado, e isso pode ser recuperado nos anais dos jornalistas.
Para 2007, a nossa previsão foi 5,5% de crescimento. O crescimento foi maior do que nós prevíamos: 6,1 de crescimento, bastante razoável.
Em 2008, a crise começou só no final do ano; a nossa previsão era de 5,5. O crescimento foi de 5,3. Portanto, previsão muito acertada. Eu ganhei muitas apostas naquela época, fazendo previsão. Eu não vou mencionar aqui com quem. 
Mas, a partir de 2009, nós entramos no buraco da crise. Bom, aí quero que o Senador Alvaro Dias diga-me quem acertou a previsão para 2009, que eu vou lhe dar o Prêmio Nobel de Economia. Se o senhor fez uma previsão – talvez o senhor tenha feito –, eu desconheço...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Ministro, mas a...
O SR. GUIDO MANTEGA – Permita-me completar.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – A minha missão é dizer quem não acertou e não quem acertou. 
O SR. GUIDO MANTEGA – Então. Mas seria interessante saber quem que acertou...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Porque V. Exª disse aqui que acertaria, e eu disse que iria anotar. E hoje apresentei os números para conferir.
O SR. GUIDO MANTEGA – Em 2011 e 2012... Bom, nós começamos o ano de 2011 com uma pressão inflacionária no Brasil, fruto de um choque de commodities, ou seja, elevação do preço das commodities e falta de commodities de 2010. Então, o Governo teve que tomar medidas para restringir o crescimento da economia, e não alcançamos aquilo que nós prevíamos.
Em 2012, não esperávamos um agravamento da crise europeia, pegou todo o mundo de calça curta. Vou dar alguns exemplos práticos. A previsão da Focus, que é a previsão que congrega a opinião de todo o mercado financeiro – todos os analistas financeiros dão opinião na Focus. É uma pesquisa feita pelo Banco Central –, dizia o seguinte: em janeiro de 2011, a previsão da Focus para o PIB era de 4,5%. Então, todos os analistas financeiros erraram essa previsão. Não sei se todos vão cair no limbo da desonestidade que o Senador mencionou. E eu até não entendi ainda muito claramente o que quer dizer isso. Mas, considerando o ano de 2012, que foi um ano difícil, terceiro semestre de 2012, todos os analistas faziam previsões diferentes daquilo que aconteceu, inclusive este que aqui vos fala. Eu não sou analista, mas tenho que trabalhar com previsões, evidentemente, para inclusive calibrar as ações do Governo. Se a economia não está respondendo, nós temos que fazer mais ações, dar mais estímulos, e isso nós fazemos. Mas, Senador, não houve nenhum... Se o senhor quiser, eu lhe entrego uma lista com 50 previsões feitas para o terceiro trimestre deste ano. Ninguém acertou. Se o senhor trouxer alguém, eu dou-lhe o Prêmio Nobel. Não houve. Todo o mundo errou nessa previsão.
Agora, isso não é só uma característica brasileira. Se o senhor olhar previsões feitas no Reino Unido, na Alemanha, na Itália, constatará que todas foram fora de esquadro. Não houve uma previsão. Todos os Governos, todos os Bancos Centrais, revendo as previsões durante esse período, mês a mês: “Não, a previsão mudou. Já não é a mesma”. Portanto, não é um pecado mortal não acertar previsão quando a economia está conturbada. Está certo? Tentar viabilizar uma previsão mais otimista é uma obrigação do Governo. Então, muitas vezes, quando o Governo faz a previsão, também é para estabelecer uma meta a ser perseguida, para que todos o ajudem a buscá-la. Está certo? Portanto, isto acontece em momentos de instabilidade econômica mundial, em que todas as previsões caem por terra, como caíram em 2009, menos em 2010, porque houve uma recuperação, e assim por diante.
Então, a minha bola de cristal pode ter tido alguns defeitos passageiros, em função dessas variáveis, mas ela costuma funcionar. 
Ao longo do nosso Governo, nós temos apresentado projetos ousados, sim, Senador, projetos importantes para o País, e nós temos conseguido cumprir esses projetos. Não tem faltado ousadia. Nós temos trabalhado com uma política econômica clara. Essa política não mudou. Ela se adapta a novos tempos. Essa estratégia de política tem sido definida ao longo do tempo. Se os senhores podem lembrar, o PAC foi lançado em 2007 e todas as diretrizes do PAC estão sendo cumpridas até hoje, que era fazer o esforço para aumentar o investimento do País, aumentar o investimento público-privado, aumentar o volume de crédito, reduzir tributos, desonerar tributos para aumentar a competitividade, e assim por diante.
Em 2009, nós lançamos o maior programa habitacional que já se fez nos últimos tempos, que é o Minha Casa, Minha Vida, que já entregou mais de um milhão de casas e, portanto, está trazendo benefícios.
Nós prometemos emprego para a população brasileira. E a população brasileira olha menos o PIB e olha mais para as condições de vida, olha a renda, e a população brasileira tem conseguido emprego. Antigamente, emprego era um dos grandes problemas que nós tínhamos no País. O jovem brasileiro não tinha perspectiva quando entrava no mercado de trabalho. Formava-se, não sabia o que ia fazer. Hoje, são disputados a tapa. Hoje, o trabalhador brasileiro tem várias alternativas. Nós últimos dez anos, criamos 18,7 milhões empregos. Portanto, a população quer saber de emprego e quer saber de renda. E isto tem sido feito em escala monumental, porque 18,7 milhões só na China, mas a China tem mais de um bilhão e tanto; portanto, 18 milhões lá é fichinha. Mas, nos demais países do mundo, isto é muito importante. E nós entregamos. Inclusive, quando a economia teve um desempenho mais fraco, nós continuamos gerando emprego.
No ano passado, geramos 1,3 milhão de empregos e a massa salarial cresceu 6%. É isto que interessa à população. A população tem cada vez mais renda, tem cada vez mais recursos para atender as suas necessidades.
Então, a economia brasileira, desse ponto de vista, está muito bem. Nós temos cumprido esses grandes projetos, sem falar dos projetos de redução da pobreza etc. Mas falarei mais tarde.
Portanto, há grandes projetos, projetos ambiciosos, é verdade. Nós estamos com um projeto de infraestrutura ambicioso – é verdade –, mas ele foi feito com critérios. E nós entregamos aos senhores uma publicação que lista todos os projetos, os valores dos projetos, a data dos leilões que serão feitos. Então, ele é exequível. É claro que isso depende, inclusive, do mercado.  Não estão inscritos no orçamento, Senador. Isso é concessão. É o setor privado que fará esses projetos. Portanto, são concessões e, pelo que temos conversado com os mercados, existe apetite, sim, para fazer esses projetos. E são projetos que resolvem vários problemas que foram citados aqui: problema de ferrovia. São 10 mil km de novas ferrovias a serem feitas no País. Nós sabemos que precisamos de escoamento não só na região Centro-Oeste, mas em outras regiões, que precisam de ferrovias, de rodovias, de portos e tudo o mais. Esse é um grande desafio, e nós temos condições de levá-lo adiante.
Em relação às contas públicas, eu gostaria que alguém me mostrasse onde nós fizemos alguma maquiagem de contas públicas. Nós não costumamos usar maquiagem lá no Ministério da Fazenda, pelo menos que eu saiba, não é Nélson? Não existe maquiagem lá no Ministério. Fazemos tudo de acordo com a lei. Fazemos tudo de acordo com as leis orçamentárias, com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu gostaria que alguém demonstrasse, e não levantasse essa hipótese, mas nós fazemos rigorosamente...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Eu citei os cinco truques, segundo os especialistas. É uma discussão de especialistas. Alguns especialistas apontaram esses cinco truques que descrevi a V. Exª.
O SR. GUIDO MANTEGA – Mas truque ou é uma irregularidade, ou foi algo que fere... Mas alguém tem que demonstrar, porque não há demonstração. Eu posso demonstrar qualquer operação que nós fizemos. O que nós fizemos nesse último orçamento? Nós colocamos o Fundo Soberano para dentro do orçamento. O Fundo Soberano foi criado por uma lei aqui, no Congresso, para colocar nos recursos primários. Ou seja, o Governo arrecadou, não gastou e pôs nesse fundo uma poupança primária. E ela foi feita para isso: o dia que precisasse, poria ela para dentro. E foi isso que aconteceu: colocou-a para dentro. Está certo? Então, foi isso que se fez. Como esse Fundo Soberano possuía ações da Petrobras, nós não queríamos vender as ações da Petrobras. Então, nós fizemos uma troca de ações com o BNDES. O BNDES nos deu os títulos públicos que ele tinha e ficou com as ações da Petrobras e tudo o mais.
Portanto, todas as transações são transparentes, todas registradas, todas definidas, todas documentadas, e que não ferem em nenhum milímetro um dispositivo das leis orçamentárias etc. 
Nós somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas, rigorosamente, e não foi apontada nenhuma irregularidade e nenhuma deficiência em relação a isso. E quero dizer: as contas públicas brasileiras estão entre as melhores do mundo. A nossa dívida líquida está caindo ao longo do tempo, enquanto a maioria dos países tem a dívida crescente – bruta e líquida. Podemos considerar a dívida bruta. Agora, significa ignorar as reservas que nós temos.
Então, o Senador mencionou países que não têm reserva, ou que têm muito menos reserva que o Brasil. Hoje, o Brasil tem US$380 bilhões em reserva. Considerar a dívida bruta é você ignorar que tem reservas: “Não, nós devemos tanto, mas eu tenho metade daquilo em caixa”. E você diz: “Não interessa”. Eu penso que a dívida bruta deve ser considerada, mas, mais ainda, a dívida líquida. Em matéria de dívida líquida, nós estamos muito bem em relação aos vários países do mundo. Portanto, eu afirmo que a política fiscal brasileira é responsável, é sólida e vai continuar nesta trajetória: bons resultados fiscais. E nós continuaremos a diminuir a dívida líquida do Estado brasileiro. 
O desconto do PAC é aprovado pelo Congresso. É que nós não vínhamos fazendo isso, porque não era necessário. Quando se desconta o PAC, a gente estabelece uma meta de primário – digamos 140 bilhões. E nós temos a faculdade de diminuir os investimentos, os gastos com o PAC. E isso foi autorizado pelo Congresso. Os senhores nós autorizaram, só que nós não tínhamos utilizado, porque não era necessário. Nós sempre procuramos fazer o primário cheio, que é a melhor situação.
Bom, eu não sei por que o BNDES e a Caixa Econômica estão sendo rebaixados pela Mudes, mas eu quero dizer uma coisa aqui: os bancos públicos brasileiros são administrados com transparência e com eficiência. Todos os bancos públicos, não só o BNDES e a Caixa Econômica. Basta ver os resultados. Vamos ver os resultados. Esses bancos têm aumentado o volume de créditos, mantido a inadimplência mais baixa do que os bancos privados e têm tido lucros mais elevados, têm aumentado a lucratividade. Portanto, eles são eficientes. Aonde vamos questionar a eficiência dos bancos, todos eles, os quatro grandes bancos? A Caixa Econômica, em 2012, foi um dos bancos que mais teve aumento de lucratividade, mesmo emprestando a taxas cada vez mais baixas, e solidez. A taxa de inadimplência é de 2,08%. Está certo?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Ministro, Presidente, só 15 segundos. Gostaria apenas de indagar ao Ministro se ele aceitaria uma audiência pública em que nós convidaríamos alguns dos especialistas para debater com o Ministro e assessoria, sobre a questão da contabilidade criativa. Penso que seria interessante e creio que o Ministro concordaria com este debate.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, eu tenho uns 14 segundos, não 15, mas 14.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Catorze.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – O Ministro fez duas afirmativas que eu anotei. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional de natureza financeira são a taxas muito baixas e a prazos muito longos os empréstimos. E ele disse em seguida: “Se os recursos orçamentários do fundo fossem maiores e os financeiros menores, não haveria recursos suficientes na União”. O senhor disse isso. Mas a captação de um e de outro recurso não tem a mesma fonte, Sr. Ministro?
O SR. GUIDO MANTEGA – Não, não tem a mesma fonte. Um é recurso orçamentário, tem que estar no Orçamento Geral da União.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Certo.
O SR. GUIDO MANTEGA – E o outro é financeiro, é empréstimo. Empréstimo não é... 
(Falha na gravação.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – ...não é papel do Ministro de Estado discutir com eventuais consultores as suas posições. O papel do Ministro de Estado é apresentar nos foros próprios o que está sendo feito, para que tenha as suas responsabilidades. Portanto, essa proposta de discutir...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – O último, com 13 segundos, Senador Cristovam Buarque.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. GUIDO MANTEGA – Mas, não é melhor eu terminar as minhas...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pela ordem.
Eu fiz uma pergunta e é minha atribuição constitucional fazer essa pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Tudo bem, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Eu peço desculpas...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Veja bem: eu estou deixando aqui o tempo. A Mesa está tendo tolerância.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Presidente, eu só fiz uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Eu sei disso.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – E é minha atribuição constitucional fazer pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Claro, claro. Deixe-me dizer: cada um teve o tempo das falas. A gente está na reta final. É 1h20min da tarde. Se a gente começar um novo debate, nós não acabamos esta audiência. 
Só há, Ministro, um Senador que só vai falar por 15 segundos. E eu não vou mais ceder palavra a ninguém...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Mas V. Exª cedeu a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Claro.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – A minha fala é no sentido de uma provocação e desafio do Ministro relacionado à maquiagem. 
Diga-me uma coisa Ministro: O senhor não considera que colocar como receita hoje para calcular o superávit, dividindo os que virão no futuro não é uma maquiagem, pois são coisas em tempos diferentes?
Segundo: trazer dividendo para receita fiscal não é reduzir a capacidade de investimento futuro do País?
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Senhores, tenho sido muito tolerante, mas agora, até o final, a gente vai dar todo o tempo para o Ministro, a fim de encerrarmos esta exposição.
O SR. GUIDO MANTEGA – Quero aproveitar e responder essa pergunta do Senador Cristovam, porque os dividendos são, a todo ano, apropriados pelo governo de suas empresas ou de suas instituições, e isto está previsto no orçamento. Sempre houve pagamento de dividendos dessas instituições. Isto está previsto na peça orçamentária. E todo ano nós procuramos fazer uma previsão. No ano passado, foram R$29 bilhões; no ano anterior, 19 bilhões; no ano de 2010, foram R$23 bilhões, e assim por diante. Então, faz parte. Você tem uma instituição que dá lucro e ela paga dividendos para o controlador. Isto é absolutamente normal. Sempre foi assim. Está certo? E eu repito: isto, mantendo a solidez dessas instituições. Eu quero dizer que nunca o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o BNDES estiveram tão sólidos quanto estão hoje. Veja o resultado. Veja as suas carteiras. Há menos inadimplência que o setor privado. Portanto, são muito rigorosos na alocação de crédito, cobram taxas de juros menores e dão lucro. Então, o que podemos mais demonstrar – e é claro que uma parte do lucro, quando se trata de entidade 100% do Estado, que ela passe uma parte do lucro e dividendo para o Estado. Isto é absolutamente normal. Está certo? Então, isto entra no orçamento, sempre entrou e é aprovado. Está na peça orçamentária. Quando nós mandamos a peça, os senhores aprovam os dividendos.
Mas continuando...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Ministro, podemos fazer esse debate proposto? 
O SR. GUIDO MANTEGA – Olhe, esse debate com consultores não cabe a mim fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Senador Alvaro Dias, vamos prosseguir.
O SR. GUIDO MANTEGA – Nada impede que os consultores demonstrem, porque eu não vi ninguém demonstrar, eu não vi ninguém demonstrar. Demonstre, mas faça um artigo num jornal, coloque...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – É de boa-fé, Presidente. É de boa-fé. A proposta é de boa-fé, é para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Senador Alvaro Dias, vamos lá!
O SR. GUIDO MANTEGA – Em matéria de transparência das contas públicas, existe uma instituição, cujo nome me escapa – e nós nos esquecemos de pôr ali –, que faz uma avaliação dos 100 países mais importantes; faz uma avaliação da transparência fiscal dos países. E ela dá uma nota. Todo ano ela dá uma nota. Ela avalia a transparência fiscal, e nós estamos entre os países com mais transparência fiscal, ou seja, os nossos atos estão ali, colocados no quadro. A empresa se chama Open Budget Survey. São 100 países, e o Brasil está com a nota 7,3. De zero a 10, está com 7,3. Com menor transparência fiscal que o Brasil: Alemanha, Chile, Espanha, México, Peru, Filipinas. Portanto, o Brasil é considerado um país de grande transparência fiscal. As nossas transações são fiscalizadas, além do Tribunal de Contas, evidentemente, por essa instituição, e nós estamos entre os melhores.
Foi falado aqui de desonerações. Infelizmente, o Senador já foi embora, mas eu não entendi se o Senador tinha uma posição contrária às desonerações que nós estávamos fazendo – não ficou muito claro para mim – contra a redução da tarifa de energia, redução da cesta básica.
Eu acho que essas reduções de tributos são todas benéficas para a população. Se perguntarmos para a população, 100% dela vai aprovar todas essas medidas, que reduzem o custo para a população, principalmente no caso da cesta básica. Na verdade, nós já havíamos reduzido de outros itens. Nós apenas complementamos e introduzimos itens de higiene e limpeza, que não estavam. Então, isso vai em benefício direto da população, que poderá ou gastar menos com esses itens, ou consumir mais, no caso da desoneração da carne, que é muito importante para a população.
Aliás, aproveito para dizer que a desoneração está ocorrendo; a redução de preço desses produtos está ocorrendo. Ela não é imediata, porque havia uma adequação entre a indústria e o varejo. Eles já estão se adaptando, e isso já está indo para os preços. Portanto, os preços estão sendo reduzidos. Ainda teremos uma ou duas semanas para adaptação de todas as questões. De modo que isso vai ser muito benéfico para a população brasileira.
Em relação a gastos, o Senador mencionou que nós não temos cumprido os gastos com a saúde. Eu quero dizer que eu tenho aqui uma planilha mostrando que os gastos com a saúde são os que mais cresceram. Aliás, o que mais cresceu foi a educação, mas o segundo gasto que mais cresceu foi com a saúde – o primeiro com a educação. E os gastos com a saúde, de 2003 a 2012, cresceram 87% em termos reais. Ou seja, não é valor nominal; é valor deflacionado. 
Existe uma legislação que rege os gastos da saúde, e nós temos cumprido rigorosamente essa legislação e até aumentado mais do que as obrigações legais. Isso é verdade no caso da saúde, e é mais verdade ainda no caso da educação, em que nós temos gasto muito mais do que as obrigações legais.
O orçamento tem sido cumprido rigorosamente todo ano.
O Senador Suplicy nos pede uma comparação com a China. Não é fácil fazer essa comparação, porque a China e mesmo a Índia têm características muito distintas da nossa e um nível de desenvolvimento muito distinto. 
Por exemplo, em relação à China, ainda há uma parte muito grande da população na zona rural; o país tem um nível de renda muito mais baixo do que o do brasileiro, tem um regime político diferente, uma forma de gestão diferente, mas, claro, tem um grande sucesso econômico. Porém, mesmo a China, nas condições dos últimos dois, três anos, vem desacelerando o seu crescimento. 
Uma das virtudes da China que deve ser copiada por outros países é o grande investimento em infraestrutura e em construção, o alto nível de investimento que existe na China. Porém, deixa a desejar o crescimento do mercado interno. A China tem sacrificado o mercado interno criando poupança, que coloca nos investimentos. E seu mercado interno, na verdade, é o externo. Boa parte do que ela produz é para fora, não para a população.
O modelo brasileiro é diferente do modelo chinês. Nós procuramos manter o equilíbrio entre aumentar o investimento e aumentar o mercado consumidor. Hoje, nosso mercado consumidor cresce quase que a taxas chinesas e nós temos que aumentar o investimento. Deveria haver uma troca de posições. A China diminuirá o seu investimento, porque ela não tem o que fazer com parte da infraestrutura que está sendo construída. Ela construiu muitas ferrovias e muitas habitações, que estão vazias etc. Então, a China tem que diminuir um pouco e aumentar o mercado interno, porque ela não conseguirá mais crescer com o mercado externo.
O Brasil já fez uma parte da lição. Hoje, temos um mercado interno muito vigoroso, que foi constituído pela geração de emprego, fundamentalmente. O Brasil é um dos países que mais gerou e continua gerando emprego, com o aumento da renda da população, e há políticas de transferência de renda. Eu não sei se os Estados Unidos fazem mais, mas eu diria que, proporcionalmente ao nosso PIB e às nossas possibilidades, eu acho que nós fazemos mais do que os Estados Unidos. Tanto é verdade que a desigualdade de renda cai no Brasil, e nos Estados Unidos aumenta. Na China também aumenta a concentração de renda. Então, o Brasil, com um crescimento mais equilibrado, equilibra os dois lados da questão: investimento e consumo. Na verdade, nos últimos anos, cresceu o consumo e cresceu o investimento. Agora precisamos fazer crescer um pouco mais o investimento, e o consumo continuará crescendo talvez a taxas menores do que vem crescendo agora. Algumas lições serão utilizadas.
O Senador fala da questão do fundo de compensação. Eu acho que eu já respondi. O fundo de compensação calculará rigorosamente a perda do Estado e, portanto, compensará aquilo que for. E isso é com a OGU, é com recurso orçamentário. Não é contingenciável e é uma obrigação. Nós não podemos, em momento algum, dizer: “Não, isto aqui nós não vamos pagar”. É uma lei que tem que ser cumprida. E 27 Estados estarão zelando para que isso aconteça. Não há qualquer possibilidade de nós não pagarmos, se não, seremos enforcados em praça pública. Então, não há possibilidade.
Em relação... Eu acho que já respondi a parte de transferência de renda, e... 
O SR. EDUADO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Muito obrigado e meus cumprimentos, Senador... Ministro Guido Mantega.
O SR. GUIDO MANTEGA – Ainda não tenho o privilégio de ser Senador, mas a cadeira aqui é muito confortável. É brincadeira. Mas a cadeira é confortável, porque, quando eu venho aqui, eu sempre faço uma discussão...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – V. Exª assusta o Senador Suplicy, falando desse jeito.
O SR. GUIDO MANTEGA – Não, não. Sr. Senador, fique tranquilo. Eu prefiro me sentar...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – V. Exª poderia honrar muito bem o povo paulista aqui no Senado.
O SR. GUIDO MANTEGA – Mas eu prefiro me sentar aqui e ter uma discussão produtiva com os senhores...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – E está fazendo muito bem.
O SR. GUIDO MANTEGA – ...e continuar cumprindo as minhas funções.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, eu vou pedir licença, já que respondeu minhas perguntas. Eu tenho uma audiência com a Ministra Gleisi Hoffmann sobre a emenda relativa ao Programa Bolsa Família de Santo Antônio do Pinhal, cuja cópia inclusive enviei a V. Exª, mas espero que ela resolva. Então, vou pedir licença.
Muito obrigado por sua atenção.
O SR. GUIDO MANTEGA – Obrigado, Senador.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Meus parabéns.
O SR. GUIDO MANTEGA – Em relação à proposta do Senador Luiz Henrique, de destinar 20% da parcela paga pelos Estados, eu acho que deve entrar na discussão que estamos fazendo de várias propostas nesse sentido, junto com a questão das alterações no art. 14 e do indexador da dívida dos Estados. Isso diz respeito à dívida dos Estados e capacidade de investimento dos Estados. É claro que a União tem trabalhado para aumentar a capacidade de investimento dos Estados, mas não há uma, são várias propostas. Eu preferiria desmembrar, não misturar, caso contrário, será muito difícil avançarmos na questão do ICMS, que deve ser discutida, deve ser amadurecida em outras comissões, e nós estamos à disposição para contribuir com essa discussão e colocar nossas posições.
O Senador Armando Monteiro sugere que se ofereça às regiões menos desenvolvidas do País, além dos fundos que estão aí, outros incentivos para o investimento. Ele menciona a antiga Sudene, que, de fato, dava incentivos. Na verdade, uma parte desses incentivos ainda permanece na região. Sudene e Sudam ainda permanecem. Mas nós podemos estudar algum outro incentivo para tornar o investimento mais barato nessas regiões. Eu acho que a proposta faz muito sentido, nós vamos avaliar a sua viabilidade.
Ele citou, por exemplo, depreciação acelerada, que é uma maneira de diminuir Imposto de Renda, está certo? No passado, o que a Sudene fazia a mais era diminuir no Imposto de Renda.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Não iria estender para a Região Centro-Oeste?
O SR. GUIDO MANTEGA – Quando eu falo região da Sudene, eu falo Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Estão juntos nisso.
E a desoneração plena de bens de capital. Veja, nós temos trabalhado nessa direção. O que mais temos desonerado é o investimento, porque achamos que o investimento é a mola mestra do crescimento. Então, nós temos feito isso.
Dos tributos federais, a maioria já está desonerada. Já tiramos IPI, falta só o PIS/Cofins. E como está prevista uma reforma do PIS/Cofins, nós deveremos também diminuir o impacto, o peso do PIS/Cofins sobre o investimento. Já não há uma série de outros tributos e temos dado depreciação acelerada em vários programas. Essa é a direção.
Parece que estou sendo avisado de que o meu tempo está se esgotando. Eu vou ser mais rápido.
De fato, o Senador Armando Monteiro aborda uma questão importante, que é a substituição tributária, o avanço da substituição tributária, que nada mais é que aumentar o tributo estadual, muitas vezes na esteira da redução do tributo federal. Isso realmente é preocupante. Tenho ouvido reclamações de empresários. Só que não é uma questão exatamente do Governo Federal. Não sei como poderíamos interferir porque há a questão da autonomia dos governos estaduais. É claro que nós sempre poderemos dialogar com os governadores, dizendo: “Olha, mas se você desonerar também, o crescimento vai ser maior no seu Estado”. É bom lembrar que o objetivo das desonerações não é arrecadar menos. A desoneração, mesmo quando feita pontualmente, acaba recuperando a arrecadação. É isso que é preciso ter em mente.
Só para citar um exemplo aqui, em 2009, nós reduzimos o IPI de carros. Por quê? Porque a indústria automobilística é uma das maiores indústrias, tem um poder multiplicador muito grande. E, aí, alguns reclamaram: “Ah, mas diminuiu o Fundo de Participação porque...”. Bom, se nós não tivéssemos feito aquela desoneração, a produção e a comercialização de carros cairiam e, aí sim, é que diminuiria o bolo a ser dividido. Com a desoneração que fizemos, houve uma recuperação rápida da venda e da produção de carros, de modo que isso foi recuperado, e recuperado em outros tributos, porque você não ganha no Fundo, mas ganha em mais ICMS. E ganhamos mais em PIS/Cofins. Eu tenho as contas, que mostram que há uma vantagem para isso. E quando fazemos as mesmas outras desonerações, qual é o objetivo? É arrecadar mais com o crescimento maior do País. Não é com alíquotas maiores, penalizando o produtor, mas fazer com que o produtor produza mais, arrecade mais, tenha uma lucratividade maior e pague Imposto de Renda, pague IPI, pague ICMS, pela atividade econômica mais forte que ele terá.
Os Estados todos têm exemplos de como é bom arrecadar, e de como arrecadaram mais. Se nós olharmos a arrecadação de 2007, 2008, 2009 e 2010, a arrecadação estadual e municipal cresceu muito, graças ao crescimento maior do País, graças aos lucros e graças à formalização, pois houve um grande processo de formalização. Todos ganham quando o País cresce mais. Desonerar é bom porque ele cresce mais e a arrecadação é maior.
O Senador mencionou o relatório de produtividade. Aqui, é o seguinte fator: quando o PIB cai, a produtividade cai, porque a mensuração de produtividade é produção por homem. Então, se continuam os mesmos trabalhadores e diminui a produção, é claro que a produtividade caiu. É só aumentar o PIB que a produtividade volta. É claro que não podemos descuidar da questão da produtividade, mesmo porque houve, ultimamente, um aumento maior do setor de serviços do que do setor da indústria, e a mão de obra empregada no setor de serviços tem uma produtividade menor do que a da indústria. Ela usa menos equipamentos, menos tecnologia. E nós temos que cuidar disso. A resposta para isso é mais educação, mais qualificação dos trabalhadores, utilização de mais tecnologia, maquinários, investimentos de todo mundo e inovação tecnológica, mas, fundamentalmente, aumentar o crescimento porque aumenta a produtividade.
Acelerando um pouco, o Senador Wilder Morais, de Goiás, sugere que seria melhor manter duas alíquotas e não uma, 7,4%, ao invés de irmos todos para 4%, que, de fato é o ideal. Seria o melhor, ficaria tudo mais homogêneo, digamos. Eu mostrei uma tabela, aquela com os quadros vermelhos, que mostra que nós podemos, talvez, alterar ritmos. Quando você faz do Nordeste para o Centro-Oeste e para o Nordeste do Centro-Oeste, você pode aumentar o ritmo da queda do tributo. Ou quando você faz entre as várias regiões. Há várias possibilidades, e nós podemos discutir algum ajustamento. Eu acho que, no final das contas, o ideal é que todos vão para 4%. Agora, existe alguma flexibilidade no encaminhamento disso, a partir das regiões. Essa é uma questão que deverá ser discutida pelos Senadores aqui, na Comissão, para avançar.
A mesma coisa é uma questão levantada pelo Senador Romero Jucá e por outros Senadores, quanto à validade para frente dos benefícios que já foram concedidos e que serão, digamos, anistiados, que serão validados. Eu não sei quais são os detalhes jurídicos, mas se você está aprovando aquele benefício que foi dado lá atrás, você está aprovando até ele se extinguir. Eu não entrei em detalhes na discussão, mas vamos entrar nos detalhes. De modo que vamos discutir essa questão. Parece-me que faz sentido, pois o benefício concedido não é um novo benefício, é aquele que já foi concedido, e que ele permaneça até a extinção.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Ministro, e fixando um prazo de corte.
O SR. GUIDO MANTEGA – Sim, se não, você pereniza. E o caso não é perenizar. Essa também é uma questão a ser negociada aqui na Comissão, com a nossa contribuição.
Acho que já respondi as outras questões.
O Senador Cristovam Buarque fala de pacotes corretores. Mas não se trata disso, Senador. Nós temos uma política econômica muito bem delineada. Eu já estou há dez anos aqui no Governo, e essa política continua e ela implicou em mudanças estruturais da economia brasileira. Então, mudanças na estrutura de financiamento, mudanças na estrutura tributária, mudanças na política monetária, mudanças na política industrial, pois não havia política industrial; mudanças que vieram para ficar.
Claro que, quando se coloca momentos de crise, você tem de também apagar os fogos que se acendem aqui e acolá, está certo? Então, ao lado das medidas estruturais, que podem ser muito bem lidas em nossa política econômica, que já vem de algum tempo – e o senhor bem a conhece, porque até participou da elaboração de uma parte no passado –, nós temos também de fazer medidas pontuais, mas que são em menor número e são para apagar fogueiras pontuais. Por exemplo, as desonerações. Uma desoneração da folha de pagamento é uma medida estrutural. Nós estamos reduzindo o custo do trabalho perenemente, e isso é aplaudido por todos que estão colocando. Ou seja, é bom para os empresários, é bom para os trabalhadores. Então, essa medida veio para ficar. Redução de tributos sobre investimentos também veio para ficar. A redução da cesta básica também veio para ficar. As novas políticas fiscal e monetária estão aí e são as mesmas que nós estamos fazendo. Agora, IPI e IOF são tributos regulatórios e não arrecadatórios. Tributos regulatórios servem exatamente para poder calibrar a economia diante de um excesso ou de uma falta. Então, fazem-se reduções de IPI que podem ser retornadas. 
No caso da indústria automobilística, nós criamos um novo regime automobilístico, que é uma política de longo prazo e que premia o investimento, reduz alíquotas, quando se dá um investimento e de tecnologia no Brasil. Então, essa é uma política de longo prazo que está aí colocada. Então, há sim uma diferença muito clara. É claro que nós teríamos de usar uma reunião inteira de Comissão para eu explicar essa política em seus detalhes e não ficar em um resumo muito rápido aqui.
As isenções de impostos obedecem a essa política de forma muito clara. Portanto, nós não estamos dando bolsa empresa. Se há algo que nós não podemos ser criticados é a falta de bolsa para os trabalhadores. Então, as bolsas são para os trabalhadores. Além das bolsas, nós temos um volume grande de transferência de renda. O Estado brasileiro hoje transfere renda para o segmento da maior parte da população de várias maneiras: aposentadorias, programas sociais e tudo o mais. Agora, é claro que se as empresas não crescerem e não investirem, não haverá emprego. Então, não dá para fazer só benefícios para os trabalhadores. É preciso que haja benefícios para as empresas também, porque são elas que geram os empregos necessários para os trabalhadores.
Eu acho que já respondi com relação á questão de ferrovias. Como eu disse, nós temos aqui 10 mil quilômetros de ferrovia. Eu acredito que uma parte dessas rodovias e ferrovias vão beneficiar o Centro-Oeste. Há uma ferrovia importante – eu não sei o nome dela –, ela sai do Centro-Oeste e vai até o litoral...
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) – Tem uma que vai para Campos. Sai de Goiás e vai para Campos.
O SR. GUIDO MANTEGA – Não. Uma que vai para o Espírito Santo. E tem outra que pega o Porto de Açu e outros portos que têm ali. Então, existem várias que vão beneficiar esse escoamento. Acho que vão beneficiar todo o País.
A constitucionalização dos fundos, acho que não é necessária, porque a lei não prevê isso. Mas, prevê que esse tipo de fundo seja criado por lei ordinária. Poderia...
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) – Sr. Ministro, a constitucionalização é mais para uma segurança futura disso.
O SR. GUIDO MANTEGA – Veja. Não sou necessariamente contra. É que a lei diz que o que pode ser feito pela menor lei pode ser feito pela maior. Mas isso deve ser discutido.
Os fundos são operados pelos Estados – eu já tinha respondido.
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) – A assimetria das alíquotas.
O SR. GUIDO MANTEGA – A assimetria das alíquotas aí é uma discussão entre os Senadores para ver como é que ficam as alíquotas. Ali está a proposta e cabe fazer ajustes, alguns ajustes, e nós estaremos colaborando para viabilizar...
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) – Os encargos da dívida retroativos a janeiro?
O SR. GUIDO MANTEGA – Eu não sei se é possível. Mas, se depender de mim, será sim. Se depender de mim, o será. Na verdade, o novo índice de correção da dívida ir para janeiro... Isso é possível. Acho que é possível, não sei. Isso é tranquilo, então. Nosso desejo é esse. Nós já gostaríamos de ter aprovado essa mudança, mas, por motivos alheios à nossa vontade, isso ainda não foi votado.
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) – Ministro, existe um espaço para renegociar essa questão da assimetria das alíquotas? Existe um espaço?
O SR. GUIDO MANTEGA – O espaço é aqui na Comissão...
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) – Sim, mas o Governo acha viável isso?
O SR. GUIDO MANTEGA – Nós achamos que é melhor ir para uma alíquota de 4%. Os tempos é que podem ser mexidos. Nós já mexemos uma vez. Pode-se mexer no tempo. Mas acho que, no futuro, nós teremos de dar o tempo necessário para que os Estados em desenvolvimento possam se ajustar. É essa a filosofia. Mas acho que é melhor uma homogeneidade na alíquota para o futuro, para que eles ganhem não nessa alíquota, mas no ICMS que cobram da atividade que se processa ou nas vendas nos Estados.
Bom, eu acho que também já respondi uma parte das colocações do Pimentel sobre a questão do financeiro versus orçamentário.
A SRª LUCIA VÂNIA (PSDB – GO) (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Senadora Lúcia Vânia, é que já são dez para as duas horas. Nós agora teremos de ir para o encerramento da sessão.
O SR. GUIDO MANTEGA – Eu falei que sou favorável, desde que isso seja favorável e com tempo limitado.
Então, em relação a projetos que o Senador Pimentel mencionou, esse do PIS/COFINS etc, são todos projetos que não devem, a meu ver, ser colocados aqui, ou nós não conseguiremos avançar.
Mesmo o Senador Pedro Taques tinha falado: “Vamos colocar todos os projetos em discussão ao mesmo tempo, royalties, Fundo de Participação...”. Eu penso que se nós colocarmos todos juntos, nós não vamos sair do lugar, porque cada um deles é mais complexo que o outro. Então, nós vamos juntar todos os conflitos. É melhor resolver um conflito e depois resolver outro conflito, sendo que as matérias já estão aqui.
Então, sugiro que se discuta isso nas outras Comissões.
Em relação às colocações feitas pelo Senador Pedro Taques. A questão que ele coloca, que os Estados que têm melhor infraestrutura vão atrair mais as empresas. Eu estou de acordo, por isso estamos criando esse Fundo de Desenvolvimento Regional e mais os programas de infraestrutura que nós estamos fazendo.
Ele falou de uma ferrovia, Cuiabá-Santarém, não sei se ela está colocada aqui no plano. Ele diz que... O trem-bala não ocupa o lugar de outras ferrovias, tanto que nós estamos apresentando um programa de 10.000km de ferrovia, o que é muito ambicioso e, conjuntamente, o trem-bala, está certo? Então, vem se somar e melhorar o transporte do País em várias regiões.
Eu creio, Senador Lindbergh, que tentei responder a todos as perguntas, mas estou à disposição para novos esclarecimentos quando forem necessários. 
Eu agradeço a oportunidade de estar aqui, mais uma vez, para defender este projeto de unificação do ICMS, porque eu o considero muito bom para todo País e muito bom para o desenvolvimento do Brasil e dos brasileiros. 
Estou à disposição para continuar trabalhando com a Comissão que deverá trazer esse projeto até a sua solução final. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco/PT – RJ) – Ministro, agradeço muito V. Exª pela atenção. V. Exª respondeu as pergunta de todos os Senadores. Vamos trabalhar com este calendário. Senador Delcídio Amaral vai apresentar seu relatório no próximo dia 16. 
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata desta reunião conjunta. 
Os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. 
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciad às 10 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 55 minutos.)