SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às onze horas do dia trinta de outubro do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Walter Pinheiro, Anibal Diniz, Wellington Dias, Jorge Viana, Cristovam Buarque, Casildo Maldaner, Eduardo Braga, Tomás Correia, Luiz Henrique, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Ana Amélia, Waldemir Moka, Benedito de Lira, Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Jayme Campos, Paulo Bauer, Armando Monteiro, Gim Argello, Cidinho Santos e Marco Antônio Costa. Deixam de comparecer os Senadores Assis Gurgacz, Roberto Requião, Eunício Oliveira, Lobão Filho, Francisco Dornelles, João Vicente Claudino, Antonio Russo, tendo falta justificada em virtude de se encontrar licenciado para tratamento de saúde, e João Ribeiro. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura da Ata da 45ª Reunião, que é dada como aprovada. Em seguida, comunica aos Membros que a Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: Aviso nº 63 de 2012, de 10 de outubro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-035.214/2011-2, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 17 de 2011; Aviso nº 64 de 2012, de 10 de outubro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-014.304/2012-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 14 de 2012; Aviso nº 65 de 2012, de 10 de outubro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-018.813/2012-7, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 18 de 2012; e Aviso nº 66 de 2012, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 20/04, relatório sobre o Programa de Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa Brasileira dentro das Operações de Administração de Passivo realizadas pela União nos quatro primeiros bimestres de 2012. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 90 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 45.948.095,72 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco euros e setenta e dois centavos), entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e o banco KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU (KFW),  destinados a financiar, parcialmente, o "Projeto Complexo São Bernardo - Tranche II e Tranche III", tendo como Relator o Senador Walter Pinheiro, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Relator "ad hoc" da Matéria, e Tomás Correia. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, a apresentação do Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 2- Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2004, não terminativo, de autoria do Senador Alvaro Dias, que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para acrescentar dispositivos ao art. 39 e dá nova redação ao caput do art. 40, que tratam da gratuidade no transporte coletivo”, tendo como Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Suplicy, que oferece relatório favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Em 16/10/2012, o Presidente da Comissão designou o Senador Eduardo Suplicy Relator “ad hoc” da matéria. Em 16/10/2012, foi concedida Vista Coletiva. Em 30/10/2012, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Cyro Miranda. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator “ad hoc”, para análise da Emenda nº 2. Item 3- Projeto de Lei da Câmara nº 51 de 2011, não terminativo, de autoria do Deputado Sandes Júnior, que “altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”, tendo como Relator o Senador José Pimentel, que oferece relatório favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Em 11/10/11, foi concedida Vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Em 29/5/12, o Senador Aloysio Nunes Ferreira retirou a Emenda nº 1, de sua autoria, apresentada em 18/10/2011. Em 29/5/12, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. O Presidente da Comissão designa o Senador Humberto Costa Relator “ad hoc” da Matéria. Usa da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator “ad hoc”. Item 4- Projeto de Lei do Senado nº 33 de 2008, não terminativo, de autoria da CMESP – Mudanças Climáticas – 2007, que “dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa)”, tendo como Relator o Senador Tomás Correia, que oferece relatório contrário ao Projeto. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. A Matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. Item 5- Projeto de Lei do Senado nº 379 de 2008, não terminativo, de autoria do Senador Renato Casagrande, que “dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências”, tendo como Relator o Senador Walter Pinheiro, que oferece relatório contrário ao Projeto. O Presidente da Comissão designa o Senador Eduardo Suplicy Relator “ad hoc” da Matéria. Após a leitura do relatório pelo Relator “ad hoc”, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. A Matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa. Item 6- Projeto de Lei da Câmara nº 32 de 2012 – Complementar, não terminativo, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que “modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”, tendo como Relator o Senador Lindbergh Farias, que oferece relatório favorável ao Projeto. Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Luiz Henrique, Lindbergh Farias, Relator da Matéria, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Votam com restrições os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 7- Projeto de Lei do Senado nº 179 de 2011, terminativo, de autoria do Senador José Pimentel, que “acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado”, tendo como Relatora a Senadora Lúcia Vânia, que oferece relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. A Matéria é retirada de pauta, a pedido da Relatora, para reexame. Item 8- Turno Suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 764 de 2011, terminativo, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que “altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”, tendo como Relator o Senador Jorge Viana. Em 16/10/12, foi aprovado Substitutivo Integral ao Projeto de Lei do Senado nº 764 de 2011. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria está sendo submetida a Turno Suplementar. Em 30/10/12, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nº 1, de autoria do Senador Armando Monteiro, nºs 2 a 7, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e nºs 8 a 12, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. A Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para análise das Emendas oferecidas ao Substitutivo. Item 9- Projeto de Lei do Senado nº 206 de 2008, terminativo, de autoria do Senador Marconi Perillo, que “cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências”, tendo como Relator o Senador Ricardo Ferraço, que oferece relatório pela rejeição do Projeto. A apreciação da Matéria é adiada. Item 10- Projeto de Lei do Senado nº 566 de 2011, terminativo, de autoria do Senador Blairo Maggi, que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física”, tendo como Relator o Senador Roberto Requião, que oferece relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE nos termos da Subemenda que apresenta e da Emenda nº 2-CE. A apreciação da Matéria é adiada. Item 11- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 35 de 2012, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, que “requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para debater os problemas associados à safra de laranja 2012/2013, com a presença dos seguintes convidados: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Sr. Mendes Ribeiro Filho; Secretária de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Sra. Mônika Bergamaschi; Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE – Sr. Vinícius Marques de Carvalho; Presidente da Associação Brasileira dos Citricultores - Associtrus – Sr. Flávio de Carvalho Pinto Viegas; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - Fetaesp – Sr. Fábio Meirelles; e Presidente da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos - CitrusBR – Sr. Christian Lohbauer”. Em 16/10/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão. Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 35 de 2012-CAE. Item 12- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 36 de 2012, de iniciativa do Senador Cyro Miranda e de outros, que “requer, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para discutir transferências de controle acionário, intervenções e liquidações ocorridas no sistema financeiro nacional em tempos recentes, que envolveram os bancos Pan-Americano, Rural, BMG, Votorantim, e, mais recentemente, Cruzeiro do Sul e Prosper, com a presença das seguintes autoridades: Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen; e Senhor Antonio Carlos Bueno de Camargo Silva, Diretor Executivo do Fundo Garantidor de Créditos – FGC”. Usam da palavra os Senadores Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 36 de 2012-CAE. Item 13- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 37 de 2012, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço e outros, que “requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da decisão de alguns Estados brasileiros em não reconhecer os benefícios fiscais relativos ao ICMS nas operações interestaduais, concedidos por outros entes federados e sem a convalidação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, com a presença das seguintes personalidades: Senhor Nelson Barbosa – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e Senhor Claudio José Trinchão Santos – Coordenador Nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Cyro Miranda e Tomás Correia. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 37 de 2012-CAE. Item 14- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 38 de 2012, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque, “que requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a tratar sobre a indústria automobilística - incentivos fiscais, geração de emprego, sustentabilidade e futuro do setor - com a presença dos seguintes convidados: Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda; Sr. Cledorvino Belini, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea (presidente da Fiat); Sr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/PET (Especialista em Transporte Público); Sr. Carlos Henrique Carvalho, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea (Especialista em Transporte Público); Sr. José Márcio de Camargo, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ (Especialista em Mercado de Trabalho); e Sr. Ricardo Abramovay, Professor Titular da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA/USP”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 38 de 2012-CAE. Foi, ainda, lido e será apreciado posteriormente o Requerimento n° 39/2012, de iniciativa dos Senadores Eduardo Braga e José Pimentel, que requer seja convidado o Senhor Márcio Zimmermann, Ministro de Estado Interino de Minas e Energia, para debater, em reunião conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, as condições atuais do Sistema Elétrico Brasileiro, tendo em vista os recorrentes problemas de falhas no fornecimento de energia, com a ocorrência de apagões em diversas regiões brasileiras. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às treze horas e doze minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 5
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES

CAE (46ª Reunião Ordinária)                                                          30/10/2012	
 (Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. 
Desde já pedindo desculpas pelo atraso porque meu avião ia sair de madrugada e saiu às 8h30.
Imagina a minha disposição hoje, Senador Ivo Cassol. 
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 45ª Reunião. 
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. 
Comunico aos membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: 
Aviso do Tribunal de Contas da União. Aviso nº 63, de 2012, de 10 de outubro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo TC-035.214/2011-2, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 17, de 2011.  
Aviso nº 64, de 2012, de 10 de outubro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo TC-014.304/2012-0, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, Senador Lindbergh Farias, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 2012.  
Aviso nº 65, de 2012, de 10 de outubro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC-018.813/2012-7, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 18, de 2012.  
Aviso do Ministério da Fazenda. Aviso nº 66, de 2012, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, encaminhando, em cumprimento ao art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 20/04, relatório sobre o Programa de Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa Brasileira dentro das Operações de Administração de Passivo realizadas pela União nos quatro primeiros bimestres de 2012. 
Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. 
Gostaria de pedir aos gabinetes, Senadores e Senadoras, porque nós agora vamos entrar na pauta deliberativa, o apoio de todos os Senadores e Senadoras, para que venham à Comissão de Assuntos Econômicos os titulares e os suplentes. 
Por solicitação do Senador Walter Pinheiro, que pediu um tempo, sendo S. Exª o Relator do item 1, eu passo para o item 2, de que o Relator ad hoc, Senador Eduardo Suplicy, solicita a retirada de pauta para análise da Emenda nº 2, apresentada hoje. Como foi apresentada uma nova emenda, então o Senador Eduardo Suplicy pediu mais uma semana para analisar essa Emenda nº 2, e, portanto, solicitou a retirada de pauta. 
(É o seguinte o item retirado:

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2004
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para acrescentar dispositivos ao art. 39 e dá nova redação ao caput do art. 40, que tratam da gratuidade no transporte coletivo.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues (substituído por ad hoc)
Relatoria ad hoc: Senador Eduardo Suplicy.)

ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria: Deputado Sandes Júnior
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa;
2. Em 11/10/11, foi concedida vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira;
3. Em 29/5/12, o Senador Aloysio Nunes Ferreira retirou a Emenda nº 1, de sua autoria, apresentada em 18/10/2011;
4. Em 29/5/12, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

O relatório já foi lido pelo Relator na 51ª Reunião da CAE, de 2011, realizada em 11 de outubro de 2011, ocasião em que foi concedida vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Como o Senador José Pimentel não se encontra, eu aqui designo o Senador Humberto Costa Relator ad hoc, já devidamente preparado para se posicionar com relação ao item 3. 
Pergunto ao Relator Humberto Costa, uma vez que já foi lido o relatório com todo esse histórico das Emendas do Senador Aloysio Nunes, se deseja fazer uso da palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Não, Sr. Presidente. Podemos partir direto para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, não tendo o Senador ad hoc Humberto Costa nada mais a acrescentar, a matéria está em discussão.
Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Emenda nº 2, que apresentei ao presente Projeto de Lei, que trata da arrecadação dos recursos provenientes do chamado imposto sindical, visa a dar cumprimento a um preceito da Constituição que consta de vários artigos da nossa Carta, objetivando dar transparência à gestão de recursos públicos. São vários artigos que tratam desse assunto, vários dispositivos da Constituição, mas eu me deteria sobre o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, que define, sem estabelecer exceções, o dever de prestar contas para “qualquer pessoa física ou jurídica [...] que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
Ora, os recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias sociais e econômicas, chamado imposto sindical, esses recursos são recursos públicos, porque são recursos arrecadados compulsoriamente por força de lei. Ao trabalhador brasileiro não é lícito se eximir de contribuir para o sindicato da categoria profissional ao qual se filie, no qual se insira sua profissão, esteja ele filiado ou não ao sindicato. A mesma coisa para os patrões. 
Isso representa um caudal enorme de recursos que sai dos bolsos do contribuinte brasileiro e vai para as centrais sindicais, a partir de um escalonamento progressivo do sindicato, das federações e das confederações. Calcula-se que, no ano passado, cerca de R$100 bilhões foram destinados às centrais sindicais. 
Ora, nada mais justo do que a obrigação que viso a instituir nessa emenda, de que essas centrais prestem contas desse recurso, e, da mesma forma, não apenas as federações e confederações das categorias econômicas ou profissionais, mas também das profissões liberais.
Sou advogado, sou inscrito na OAB. A OAB arrecada uma fortuna de todo advogado inscrito na Ordem como condição de exercício da profissão. Logo, é um recurso público. É preciso que haja uma fiscalização pública pelo Tribunal de Contas. É isto apenas que peço.
O Relator, creio que o Relator titular, Senador José Pimentel, se opôs à minha emenda, argumentado que ela feriria a autonomia dos sindicatos. Creio que o Relator se equivocou, em minha opinião, porque a Constituição garante efetivamente autonomia da ação, da organização, da direção dos sindicatos. Isto é óbvio, mas a minha emenda não poderia, jamais, por ser, inclusive, uma emenda a uma lei ordinária, estabelecer qualquer restrição à livre organização. 
Não é esse o meu objetivo. O meu objetivo é permitir que o público, especialmente os trabalhadores, os profissionais liberais, que têm obrigação de recolher compulsoriamente uma parte do seu rendimento para essas organizações, fiquem sabendo o que elas fazem com esse dinheiro. Portanto, é algo que vai na linha da transparência, da responsabilidade. Esse é o objetivo da minha emenda. E para ela peço o apoio dos membros da nossa Comissão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do  Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes.
Senador Humberto Costa, com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, na condição de Relator ad hoc e sensibilizado com o conteúdo da emenda do Senador Aloysio Nunes, eu solicitaria a retirada de pauta para uma melhor apreciação em outra reunião da Comissão. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Humberto Costa solicita a retirada de pauta do item 3 para uma análise mais aprofundada em função das considerações do Senador Aloysio Nunes.

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, de 2008
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa).
Autoria: CMESP - Mudanças Climáticas – 2007 (CMESP)
Relatoria: Senador Tomás Correia
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações: 
1. A Matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Com a palavra o Relator, Senador Tomás Correia. 
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, já quero antecipar aqui que sou inteiramente favorável à Emenda do Senador Aloysio Nunes porque estamos vivendo hoje no mundo da transparência. Fala-se tanto em transparência, e por que não ter transparência também nessas entidades? Acho que é perfeitamente plausível a Emenda do Senador, e sou favorável.
Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado é de autoria da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas.
Vou à análise para ser mais prático, porque o resto é parte mais de relatório. 
Análise. 
Em obediência ao art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, esta Comissão manifestar-se-á sobre os aspectos econômicos relativos à matéria.
Como mencionado no relatório, o PLS equipara a Redução Certificada de Emissão, definida como unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa – denominação técnica de “créditos de carbono” –, a valor mobiliário, sujeitando-a às regras da Comissão de Valores Mobiliários.
Os créditos de carbono, Sr. Presidente, são títulos negociáveis nos mercados financeiros e correspondem a reduções efetivas de emissões de gases de efeito estufa provenientes de atividades de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) – um dos instrumentos previstos no Protocolo de Quioto para auxiliar os países desenvolvidos a alcançar suas metas obrigatórias de redução.
Passamos, então, à análise do presente projeto relativamente aos aspectos econômicos. Como dito preambularmente, a presente proposição pretende definir, em síntese, a natureza jurídica da Redução Certificada de Emissão ou, como são mais comumente chamados, os créditos de carbono, de modo a incluí-la no rol de valores mobiliários e estabelecer, dentre outros pontos, que o certificado será registrado junto à Comissão de Valores Mobiliários depois de cumpridas as etapas de certificação, credenciamento e verificação, nos âmbitos nacional e internacional, previstas e normatizadas pelo Protocolo de Quioto. 
Em que pese a iniciativa, entendemos por inoportuno, com a devida vênia da Comissão Mista Especial, considerar os créditos de carbono como valores mobiliários por meio da edição de lei. Isso porque a sua caracterização como valor imobiliário não definiria a sua natureza jurídica, nem contribuiria para trazer a segurança jurídica demandada pelos participantes do mercado de créditos de carbono.
O principal efeito da caracterização dos créditos de carbono como derivativos ou títulos de investimento coletivo, seria o de fazer incidir sobre o RCE o regime regulatório próprio dos valores mobiliários (submissão dos processos de emissão, distribuição e negociação dos créditos de carbono à competência da Comissão de Valores Mobiliários), a partir de regras de cunho informacional e com base na garantia da eficiência dos mecanismos de mercado, sobretudo a partir da proteção aos mecanismos de formação de preço dos ativos.
Todavia, entendemos que tal regime, estendendo a competência da Comissão de Valores Mobiliários para abranger tais títulos, não corresponderia ao tipo de tutela demandado pelos agentes do mercado de carbono, bem como tenderia a envolver procedimentos formais que seriam redundantes ante os processos de certificação que existem no setor e que, por isso mesmo, não resultariam em benefícios para os investidores.
Em suma, antes de contribuir para a segurança jurídica, a aprovação do projeto geraria custos adicionais e desnecessários para o mercado de créditos de carbono, além do que o mercado brasileiro já dispõe de alguns mecanismos hábeis ao financiamento e estruturação de projetos destinados à emissão de créditos de carbono, todos regulamentados por instrução da Comissão de Valores Mobiliários.
Por essas razões, Sr. Presidente, considerando inoportuna a caracterização da RCE como valor mobiliário, votamos pela rejeição do PLS nº 33, de 2008. 
Sr. Presidente, o voto é pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Tomás Correia. 
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Tomás Correia.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram.
Aprovado o relatório do Senador Tomás Correia, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, será que poderíamos analisar o item 6 antes do item 5? Tenho uma audiência no Ministério da Educação e sou o Relator do item 6.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E nós íamos adiar mesmo o item 5, porque o Senador Walter Pinheiro disse que está chegando. Aqui é o Senado do gerúndio: está chegando, estamos estudando, estamos analisando, está andando.
No item 6, a observação aqui é que o Senador Lindbergh Farias apresentaria um novo relatório. É isso, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Não, é o mesmo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, se todos os Senadores e Senadoras concordam, eu vou passar para o item 6.
ITEM 6
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, de 2012 - Complementar
- Não Terminativo -
Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável ao Projeto
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

Com a palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, antes eu gostaria de tranquilizar os nobres Senadores. Vi que muitos, ao cumprimentar... Eu quero dizer que não estou com conjuntivite. Na verdade, isso é consequência da comemoração no domingo. Uma eleitora, ao tentar me abraçar, Senador Cyro Miranda, na verdade, colocou a unha no meu olho, e estou com um problema de lesão na córnea. Faço questão de esclarecer isso, porque todos que encontram comigo me cumprimentam, mas mantêm uma distância. Quero deixar claro que não é conjuntivite, são consequências da campanha, são consequências dessa nossa vida.
Quero começar lendo o relatório, Sr. Presidente.
Vem a esta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012, complementar, de autoria do Sr. Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que propõe a medida descrita em epígrafe.
A matéria se apresenta em três artigos.
O art. 1º acrescenta inciso III ao §2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a excluir da base de cálculo do ISS os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade e os descontos legais em favor das agências de publicidade.
O art. 2º inclui na referida lista de serviços sujeitos à incidência do ISS a inserção de textos, desenhos e outras matérias de publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão.
O art. 3º determina que a futura lei complementar resultante do projeto sob exame entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação do projeto, o autor invoca a necessidade de tratar veiculação de textos, desenhos e outros materiais correlatos como serviço de publicidade, corrigindo, assim, a confusão da interpretação que há com serviços de comunicação.
Esclarece ainda o autor a necessidade em resgatar, para o âmbito do ISS, os serviços de inserção de publicidade, outrora sujeitos no regime anterior – Decreto-Lei nº 406, de 1968, item 86 da tabela anexa àquela norma.
A proposição deu entrada no Senado Federal em abril de 2012, sendo distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aprovada na sessão do dia 29 de agosto de 2012, com a emenda de redação, sem alterar o mérito, vem agora à Comissão de Assuntos Econômicos.
A competência legislativa é da União, por meio da lei complementar (art. 156, inciso III, da Constituição Federal), cabendo ao Congresso Nacional.
A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61 da Constituição Federal), uma vez que a matéria não está entre aquelas reservadas a outro Poder.
A competência da CAE para deliberar sobre a proposição decorre do art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
No mérito, a proposta visa a introduzir no ordenamento jurídico hipótese de incidência do ISS quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão.
A atividade de inserção de textos e outras matérias de publicidade enquadravam-se no subitem 17.07 da lista de serviços constante do texto que originou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ora objeto de alteração.
Dispunha assim o texto: “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio”. Todavia, os serviços de veiculação foram excluídos do campo de incidência do ISS, porque houve um veto presidencial, pois o referido texto não excepcionou as imunidades constitucionais acerca do assunto, bem como avançou em serviços que caracterizaram como “de comunicação”, esses já sob competência dos Estados, (art. 155, inciso II, da Constituição Federal).
O projeto, assim, trata a inserção de textos e correlatos como serviços de publicidade ao aplicar com precisão conceitual a terminologia “inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, excetuando livros, jornais, periódicos, rádio e televisão”. Cuida, assim, de inserir material publicitário no espaço contratado, ato próprio de divulgação de conteúdos, notícias e informações por meio de comunicação social.
Adicionalmente, propõe que, na apuração da base de cálculo do imposto relativo a essas operações, sejam excluídos os valores referentes à locação do espaço publicitário utilizados na veiculação e os descontos legais concedidos às agências de publicidade, os quais já são tributados pelo ISS.
Aliás, com relação a isso, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a veiculação de serviços de publicidade não deve ser tratada como serviços de comunicação, que são tributados pelos Estados por meio de ICMS. 
Pretende-se, portanto, cobrar os serviços de inserção publicitária ainda não sujeitos à tributação. As alterações, portanto, tornam compatíveis com os serviços de inserção publicitária de competência dos Municípios, de forma a adotar esses entes de maiores possibilidades de arrecadação tributária, contribuindo, assim, para a sua sustentabilidade e o seu desenvolvimento local. 
Em conclusão, o projeto em comento, seja pela sua melhor técnica e precisão terminológica seja por restabelecer tratamento fiscal pretérito de interesse dos Municípios brasileiros no tocante à incidência do ISS no caso de prestação de serviços de publicidade, merece nossa aprovação.
Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012, complementar.
É isso, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lindbergh Farias.
A matéria está em discussão. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Só para elogiar o autor e principalmente o relatório do Senador Lindbergh. Isso vem corrigir uma injustiça que estava embutida lá atrás e passou despercebida. E o relatório do Senador Lindbergh vem corrigir de uma maneira muito bem feita e clara.
Portanto, sou pela aprovação.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Flexa Ribeiro e depois Senador Luiz Henrique.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Da mesma forma que o Senador Cyro Miranda, Presidente Delcídio do Amaral, é apenas para parabenizar o autor, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, e o Relator, Senador Lindbergh Farias, pelo parecer.
O Projeto do Senador Antonio Carlos Mendes Thame vem corrigir uma distorção sobre a cobrança do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação à inserção de textos, de desenhos e outros materiais de publicidade. E o Senador Lindbergh foi muito competente no seu parecer, dirimindo qualquer dúvida que pudesse haver com relação à questão levantada anteriormente. E o Projeto do Deputado Mendes Thame também tira qualquer dúvida e nos dá a tranquilidade de votar favoravelmente pelo parecer do Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Flexa.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tive a honra de, durante cinco mandatos de Deputado Federal, ser companheiro do Deputado Mendes Thame. O emérito professor da Esalq é uma das maiores expressões da Câmara dos Deputados. É um homem sério, estudioso e tudo o que faz, sejam projetos, sejam pareceres, sejam discursos, faz com propriedade e com profundidade.
Eu quero aqui exaltar a obra legislativa do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame e elogiar o parecer bem posto, correto, adequado do Senador Lindbergh Farias. Por isso, voto favoravelmente e com grande convicção esse Projeto, que corrige efetivamente uma anomalia.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
Senador Aloysio Nunes e depois Senador Eduardo Braga.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu queria pedir um esclarecimento ao Sr. Relator a respeito do art. 2º do projeto, sobre a locação de espaços para veiculação de outdoor, por exemplo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Esse é o art. 1º, na verdade.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Desculpe, art. 1º.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu, inclusive, Sr. Presidente...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Porque eu tenho uma resistência, com todas as homenagens que devo ao autor e inclusive ao mérito da matéria, em relação a esse ponto, porque eu creio que ela afeta a base de cálculo do ISS, reduzindo, assim, a receita dos Municípios.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sr. Presidente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, na CCJ, já havia levantado essa questão. Eu fiz questão de procurá-lo aqui antes também para discutir esse assunto. Na verdade, há uma pressão grande dos Municípios, porque eles agora vão poder aumentar sua receita, pois poderão cobrar ISS da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio. Mas o Senador Aloysio Nunes, de fato, levanta uma questão importante, que não é a questão central do Projeto. O art. 1º exclui da base de cálculo do ISS os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção do texto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Exatamente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu disse ao Senador Aloysio Nunes, Líder Eduardo Braga, que nossa proposta era de aprovar este projeto aqui na CAE hoje. Eu ia conversar com o Governo, por intermédio de seu Líder, para que o Governo se comprometesse, em plenário, a vetar esse art. 1º, porque o Senador Aloysio Nunes tem razão: seria mais uma fonte para os Municípios. Então, eu concordo com V. Exª, queria fazer esse compromisso de trabalhar pelo veto desse art. 1º. Agora, queria que esse projeto fosse aprovado. Há uma grande insegurança jurídica nessa área. Se nós rejeitarmos esse ponto aqui, esse projeto voltará à Câmara e nós vamos retardar todo o processo.
Então, minha proposta é a de trabalhar com o Governo, por intermédio do Líder Eduardo Braga, o compromisso em plenário para que a gente vetasse esse art. 1º. Eu vou trabalhar por isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu estou satisfeito.
Peço apenas que registre, em ata, minha restrição a esse ponto do Projeto e eu registro também, com satisfação, o compromisso do Relator, Senador Lindbergh Farias, a quem desejo um pronto restabelecimento por esse ferimento. Mas, observando também a S. Exª, Sr. Presidente, que, em política e em eleições, é melhor o excesso de entusiasmo do que a falta de entusiasmo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – O candidato de V. Exª em São Paulo, eram beijos, não é? No meu caso, foram unhadas... 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não havendo mais... 
Senador Eduardo Braga, por favor.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente; Sr. Relator, Senador Lindbergh; Srs. Senadores e Srªs Senadoras, mais precisamente nosso querido e eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira, este Projeto trata e modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de autoria do Deputado Mendes Thame, relatado aqui, tão brilhantemente, por nosso Senador Lindbergh, ainda combalido das unhadas expressadas pela volúpia das eleitoras cariocas. Mesmo assim, vem o Sr. Relator apresentar aqui razões que justificam o importante Projeto de autoria de Carlos Mendes Thame. Obviamente, justifica o autor que é necessário tratar a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade como prestação de serviços de publicidade, eliminando a confusão com o serviço de comunicação, objeto de tributação pelos Estados por meio de ICMS.
Deixa claro que apenas a veiculação da publicidade deve ser tributada pelo ISS, excluindo a locação do espaço para que a publicidade possa ocorrer e os descontos concedidos às agências de publicidade já tributados pelo ISS.
O Relator, Senador Lindbergh, considerou o projeto meritório, pronunciando-se por sua aprovação. Entende que o projeto dota os Municípios de maiores possibilidades de arrecadação tributária, contribuindo para sua sustentabilidade e o desenvolvimento local, e estabelece, com melhor técnica e precisão terminológica o tratamento fiscal do texto que originou o PLC nº 116, de 2003.
Ora, Sr. Presidente, isso já é um avanço. Quem administrou Prefeituras, como o Senador Lindbergh e eu, que tive oportunidade de administrar, sabe o quanto isso é importante para o reordenamento tributário e até mesmo para a reorganização financeira de Municípios de porte médio neste País, como é o caso do Município de Manaus. Mas vem o Senador Aloysio Nunes Ferreira e levanta uma questão técnica importante aqui, quanto ao art. 1º do referido projeto. 
E eu fiquei com uma dúvida, Sr. Presidente, que eu queria indagar ao Sr. Relator, que está aqui numa conversa animada – facilmente explicáveis, portanto, as unhadas. Meu caro Senador Lindbergh, eu... 
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Eu acho que errei ao comentar esse episódio aqui. 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Meu caro Senador Lindbergh, eu pergunto a V. Exª: se tentarmos fazer um veto pela Presidência, não seria talvez interessante fazer aqui uma emenda de redação que pudesse, quem sabe, facilitar um possível veto cirúrgico específico nessa questão? Tendo em vista que essa é uma matéria que trata de questões tributárias municipais – obviamente, vão se mobilizar os novos prefeitos eleitos em torno dessa matéria –, talvez não fosse aqui, no caso do art. 1º, no inciso III, em que os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção do texto, desenhos e outros materiais de publicação e os descontos legais em favor das agências de publicidade, no caso da prestação de serviços descritos nos itens 17 e 25 da lista de serviços anexa a essa lei... Parece-me ser exatamente o ponto levantado pelo nosso Senador Aloysio Nunes Ferreira. Não seria o caso de ter uma redação aqui, produzida na nossa Comissão, que possa, numa emenda de redação, tentar facilitar essa questão desse veto, no Governo? É a pergunta que faria a V. Exª, para poder manifestar o meu voto a respeito dessa matéria. 
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Meu Líder, esse art. 1º, como um todo, não é a questão central desse projeto. E há acordo entre todas as pessoas com quem conversei sobre isso de que dá para vetar, na totalidade, o art. 1º. Então, creio que não é necessária nenhuma emenda de redação aqui. Eu acho que é possível construir esse acordo, que eu acho que unifica todo mundo, para que consigamos votar em plenário ainda neste ano, para que os Municípios possam recolher o ISS a partir do próximo ano. Então, eu vejo que aqui não há divergências maiores. Eu acho que dá para vetar na totalidade esse art. 1º.
Esclarecido?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Esclarecido.
Eu agradeço ao Senador Lindbergh. 
Digo a V. Exª, Sr. Presidente, portanto, que voto com o Relator, obviamente ressalvada a questão do veto. Desde já, levarei à Presidência da República, ao Palácio do Planalto, a pretensão de se estabelecer um entendimento em torno do possível veto, sendo uma solicitação dos Senadores e das Lideranças do Senado da República para o Palácio do Planalto o veto a ser exercido, portanto, no art. 1º do presente Projeto de Lei da Câmara.
Assim, profiro o meu voto favorável ao Relator, com essa ressalva, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. 
A condição é neste sentido: aprovação do projeto com o veto da totalidade do art. 1º.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Vamos trabalhar...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Quando aprovarmos o projeto, se esse for o entendimento, vamos registrar a ponderação do Senador Aloysio Nunes Ferreira, também corroborada por outros Senadores.
Com a palavra o Senador Tomás Correia e, depois, o Senador Ferraço.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, o que eu quero fazer é um requerimento, mas depois da pauta. Eu tinha compreendido que V. Exª estava encerrando a pauta. Após a pauta, eu quero usar a palavra para fazer um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeito.
Com a palavra o Senador Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Ferraço. 
Só queria registrar aqui a presença do Senador Marco Antônio Costa mais uma vez e desejar a V. Exª sucesso. É uma alegria muito grande tê-lo novamente, aqui, em nossa Casa, no Senado Federal. Muito bem-vindo à Comissão de Assuntos Econômicos e ao Senado Federal da República. Que V. Exª continue fazendo um excelente trabalho pelo Estado do Tocantins.
Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Presidente, o competente Deputado Antonio Mendes Thame já foi devidamente homenageado, assim como o Senador Lindbergh, pelo relato que fez, pelo mérito, pelo conteúdo e até mesmo pela adequação a uma jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas o que me chama a atenção – e compartilhava com o Senador Luiz Henrique, eu que sou cristão novo no exercício do mandato no Senado, pois minha experiência é no Poder Executivo – e o que me parece que talvez merecesse a atenção dos Senadores é que esse projeto foi apresentado em 2004, e estamos em 2012. Não é possível que não exista algo de errado! Não é possível que o tempo do Congresso Nacional ou o tempo do Senado não possa estar alinhado com o tempo da realidade, do cotidiano, da rotina das pessoas.
Como pode um projeto óbvio, dessa natureza, que faz uma adequação a uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demandar oito anos para ser debatido e deliberado aqui, no Senado da República. O contribuinte deve olhar para isso de maneira entristecida, porque esse não deveria ser o papel que nós, Senadores da República, estamos aqui tratando.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Senador, permita-me apenas fazer uma ponderação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Claro, com prazer.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Eu faço apenas um aparte ao Senador Ferraço, para registrar que isso equivale a um mandato inteiro de Senador da República...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Eu acho que nós...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – ... tamanha burocracia e tamanha dificuldade para fazer com que um projeto que é de ganho, de relevância, chegar ao cabo no Congresso Nacional. E, quando chega, ainda chega com a necessidade de fazermos um acordo, para votarmos com restrição, para conseguirmos construir um veto, a fim de que isso possa final e plenamente atender às demandas dos Municípios.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sem discordar do rumo da fala do Senador Ricardo Ferraço, gostaria de registrar que esse projeto deu entrada no Senado Federal em abril de 2012, ou seja, em relação aos nossos trabalhos aqui no Senado, nossa parte nós fizemos: aprovamos, rapidamente, na Comissão de Constituição e Justiça – nobre Relator, Senador Francisco Dornelles – e, agora, na Comissão de Assuntos Econômicos e esperamos aprovar no Plenário, ainda neste ano.
Então, sem discordar do rumo da fala do Senador Ricardo Ferraço, gostaria de registrar essa velocidade na tramitação desse projeto no Senado Federal.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Eu queria, reforçando o que disse o Senador Lindbergh, destacar que a grande maioria das dificuldades que encontramos em determinados projetos realmente não é no Senado – realmente, não é no Senado. Existem vários casos. 
Posso citar, por exemplo, um agora, recente. No ano passado, fizemos aqui um acordo de procedimento para votar o compartilhamento do comércio eletrônico, vital – vital, repito! – para a administração, o pacto federativo dos Estados e Municípios e os royalties do petróleo, e até hoje essas duas matérias... A dos royalties do petróleo com algumas controvérsias. Mas, nesse caso do compartilhamento do ICMS do comércio eletrônico, não há nenhuma controvérsia, não há nenhuma discussão, não há nada, e simplesmente não conseguimos fazer votar na Câmara dos Deputados.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Mas olhando para o contribuinte brasileiro...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – SP) – Senador Ferraço, só queria fazer uma observação...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – SP) – ... aproveitando mais uma intervenção muito competente de V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Com muita alegria, Presidente, com muita alegria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – SP) – Nós temos aí alguns desafios, Senador Eduardo Braga, importantíssimos para os Estados e Municípios. Primeiro, o FPE. O posicionamento do STF é o de que o FPE não vale mais a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Vão depositar em juízo o FPE.
O segundo ponto é o dos incentivos nos Estados. Nós estamos arrastando a barriga nessa discussão, não há nenhum posicionamento claro nesse sentido. E também, da mesma maneira como o FPE, vamos ter uma súmula vinculante do STF que considera inconstitucionais todos os incentivos dos Estados brasileiros.
O terceiro ponto é sobre o serviço da dívida. Durante muito tempo aqui houve um alongamento do serviço da dívida, a redução de 15% para 9% da receita líquida, da receita corrente líquida. 
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – A dívida voltou à pauta. Não é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Inclusive como alternativa a essa diferença se aplicar, como contrapartida, em investimentos nos Estados o indexador e os royalties de petróleo, que continuam, estão lá. 
O Deputado Carlos Zarattini apresentou um projeto. Quero dizer que esse projeto, para o meu Estado, é ruim. Não sei se para os demais Estados também.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Para o Estado do Amazonas também é ruim.
 O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – SP) – Portanto, nós temos...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) – Para o meu é péssimo. Não é ruim.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – SP) – Nós temos quatro questões fundamentais e dois meses para tentar equacionar pelo menos duas delas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Meu querido Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) – Chamo a atenção para que a dívida voltou à pauta com força.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – SP) – Isso é urgente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Meu querido Presidente.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB - SC) – Queria lembrar também, Presidente, perdoe-me, que vários empresários e vários setores, mesmo de São Paulo, estão enviando correspondências para nós no sentido de adiarmos a vigência da Resolução nº 13,que se esta configurando inviável na sua aplicação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito bem lembrado, Senador Luiz Henrique. 
Senador Eduardo Braga, que carrega o fardo da liderança do Governo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – V. Exª, o Senador Ferraço, o Senador Lindbergh e Senador Luiz Henrique trazem à baila questões do Pacto Federativo. Veja só, Sr. Presidente, como muitas vezes nesta Casa as questões são um tanto quanto atropeladas. Criou-se uma comissão de notáveis para tratar do Pacto Federativo. Nessa Comissão existe a elaboração de um anteprojeto, que atropela, inclusive, competências desta Comissão. Competências desta Comissão estão sendo atropeladas com fatos, inclusive, e temas sobre os quais não há consenso na Casa. A comissão de notáveis, sem ouvir determinados segmentos, quer impor uma posição a um anteprojeto que seria encaminhado pelo nosso Presidente às Comissões pertinentes e que, obviamente, trará mais luz, mais pressão e mais demanda sobre um tema que já é extremamente delicado. Entre eles, por exemplo, a questão da reforma tributária em que querem, num País de desigualdades econômicas, de desigualdades regionais, estabelecer alíquotas únicas de ICMS interestadual, tratando o Brasil de norte a sul,como se Mato Grosso fosse igual à São Paulo, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Estado de Minas Gerais ou do Espírito Santo. Somos desiguais, temos desigualdades regionais graves. É um País que tem de, ainda, buscar mecanismos para essa igualdade. 
Além disso, sobre questões que são da modernidade, de um mercado novo como o eletrônico, aprova-se no Senado, em tempo recorde, encontra-se um mecanismo brilhante de entendimento e esbarra-se, mais uma vez, na morosidade da Câmara dos Deputados. 
Ora, Sr. Presidente, é preciso que o Senado da República comece, cada vez mais, a botar claramente, cada vez mais, essas questões para a opinião pública,para que não pareça aquilo que colocava ainda há pouco o nosso Ricardo Ferraço: que mesmo com uma decisão do Supremo, mesmo com um tema pacificado, o Congresso demande duas décadas para poder resolver uma questão que eu, que fui Prefeito, sei o quanto é incômoda. Não é apenas com relação às mídias, outdoor, publicidade etc. Não. Posso dizer que o ISS é problemático inclusive com o serviço portuário, que são grandes devedores de ISS, não pagam ISS, alegando exatamente a mesma questão da mídia de outdoor. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Portanto, é chegada a hora de haver uma discussão bem mais abrangente. Por isso, quero louvar a colocação do Senador Ricardo Ferraço, que nos possibilitou aqui brevemente essas colocações. 
Ouço o Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o maior prazer. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Braga, gostaria de restabelecer a palavra ao Senador Ferraço.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Desculpe, eu não sabia...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Depois eu peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, esse é o registro que faço na dimensão e na direção de que todos nós possamos fazer algo para inverter a lógica da falta de lógica. Não faz e não tem sentido levar oito anos para se votar um projeto absolutamente banal, como esse – importante, porém banal –, já absolutamente consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Precisamos repensar no rito e na forma de o Congresso Nacional enfrentar esses temas, sob pena de continuar representando elevado desgaste para classe política.
Meu voto é favor, não apenas pelo conteúdo, mas pela forma com que o Senador Lindbergh defendeu toda convergência e toda eficácia desse projeto para nossas cidades. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Ferraço. 
Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, sem subestimar os problemas apontados pelo Senador Ferraço, que chama atenção para a morosidade excessiva devido a regras regimentais obsoletas e ao excesso de burocracia, que levam ao atraso de nossas deliberações, eu gostaria de avaliar um outro lado da história que me parece absolutamente relevante. 
Se o Governo não se empenha, essas coisas complicadas não se resolvem. Quem faz a pauta do Congresso, e o faz legitimamente, através das lideranças, através da maioria que constitui sua Base de Apoio, quem tem os instrumentos regimentais para fazer os projetos tramitarem em regime de urgência é o Governo. 
Ora, o Governo parece que lava as mãos diante de todas essas questões gravíssimas que V. Exª apontou, Sr. Presidente, e que dizem respeito ao Pacto Federativo, às questões fundamentais da agenda do País. O Governo faz uma navegação de cabotagem; o Governo não faz navegação de longo curso. O Governo se aproveita de uma onda favorável que já se esgotou na conjuntura internacional, se aproveita do resultado de mais de uma década de incremento da renda das pessoas mais pobres, que começa com o fim da inflação e prossegue durante os governos Fernando Henrique, Lula e Dilma, estimulando, portanto, o consumo. Mas isso também já se vai esgotando. Mas essas questões fundamentais não são resolvidas, o Governo as ignora. Essa é a realidade dos fatos. 
Como entrar, como resolver esses problemas, se não há empenho do Governo, da Presidência da República, que prefere enxergar as árvores sem ver a floresta? É um Governo que não tem um estoque de ideias, de projetos, capaz de fazer destravar essa pauta que se vai agravando cada vez mais com o transcurso do tempo.
Essa é a observação que eu queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Aloysio. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Queria pedir a V. Exª e, em sendo aprovado, depois pedir o regime de urgência urgentíssima para votação no plenário. Também, Sr. Presidente, queria conclamar os Senadores, juntamente com essa Presidência, para que analisemos com muito mais detalhes a questão da alíquota de ICM que estão para atropelar. 
Nós sabemos do dano que isso vai causar. Nós estamos vivendo um período de recessão, e seria um absurdo mexer nisso neste momento. Todos nós sabemos que não houve um só Estado que tivesse perdido receita nos últimos 15 anos e nós corrigimos um pouco o desenvolvimento das desigualdades regionais. 
Então, eu vou pedir a V. Exª que capitaneie esse problema junto com os demais Senadores que estão envolvidos, para que não seja uma comissão de notáveis que venha atropelar os nossos trabalhos.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Cyro. 
Eu queria fazer dois registros. 
Primeiro, o da presença do Deputado Federal pelo PMDB do Espírito Santo Lelo Coimbra. Muito bem-vindo aqui à Comissão de Assuntos Econômicos. 
Queria ainda registrar algo em relação a essa comissão de notáveis à qual nos opusemos desde o início. 
O Plenário do Senado é ditadura de Líder, só vota medida provisória, e as grandes discussões acontecem nas Comissões permanentes. Aí, foi criada essa comissão de notáveis. Fico preocupado: imaginem se nós, Senadores eleitos, votarmos alguma coisa contra essa comissão de notáveis. E se esses notáveis não concordarem com o que nós votarmos aqui? Nós estamos diante de um impasse institucional! Esta é a minha preocupação: nós teremos um impasse institucional com os Senadores votando contra, eventualmente, alguma matéria dos notáveis. Talvez só o STF possa resolver esse assunto.
Portanto, não havendo mais nenhum... Senador Lindbergh, V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Vamos votar, Sr. Presidente, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – V. Exª quer votar.
Portanto, não havendo mais quem queira discutir, passa-se à votação do relatório do Senador Lindbergh Farias.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, votado com as restrições aqui apresentadas pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Presidente, pela ordem.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Peço, então, urgência para o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Cyro Miranda solicita urgência para o projeto.
Portanto, em votação o requerimento de urgência do Senador Cyro Miranda.
Se todos os Senadores estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, portanto, o requerimento de urgência para votação em plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 32.
(É o seguinte o requerimento aprovado:

REQUERIMENTO Nº
Nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o PLC nº 32 de 2012, que modifica a Lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Autoria: Senador Cyro Miranda.)

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Eu esperei que V. Exª concluísse a votação, porque achava que essa votação precisava ser concluída, para fazer uma sugestão ao Presidente, ouvido o Plenário, com relação à comissão de notáveis. 
Eu tenho acompanhado recentemente, Sr. Presidente, pela imprensa brasileira, que essa comissão de notáveis estaria apresentando o seu trabalho hoje nesta Casa. Sr. Presidente, boa parte do trabalho que está feito no Pacto Federativo é de competência desta Comissão temática. Então, eu faria aqui um apelo a V. Exª como eminente e competente Presidente da CAE: que, junto com alguns dos seus liderados nesta Comissão, nós pudéssemos interceder junto a essa comissão de notáveis para que não apresente esse trabalho no dia de hoje sem que antes venha a esta Comissão ouvir esta Comissão e apresentar, minimamente, o estudo que essa comissão de ditos notáveis tem para a sociedade brasileira. 
Eu gostaria de fazer essa sugestão a V. Exª pela ordem, porque, pelo que li na imprensa, pelo que vi, há vários temas, que vão desde a questão do FPE, da reforma tributária até outras questões, que essa comissão está colocando. Há temas que são de competência, no mérito, da Comissão de Assuntos Econômicos. 
Creio que esta Comissão, que tem dado tantas demonstrações de maturidade e de avanço sob a liderança de V. Exª, não pode ficar a par desse debate, e nós não deveríamos estar a par, ao lado de uma ação que vai representar a formulação de um anteprojeto dentro desta Casa de autoria do eminente Presidente José Sarney. Portanto, acho que é hora desta Comissão, institucionalmente, se manifestar junto à comissão de notáveis, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Com certeza tomaremos as providências porque, ao contrário do que imaginam, os Estados estão extremamente preocupados com o que pode acontecer especialmente no que se refere ao FPE, aos incentivos fiscais, e por que não dizer também, ao serviço da dívida dos Estados e aos royalties do pré-sal, fruto até do relatório apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini, na Câmara dos Deputados. 
A Relatora, Senadora Lúcia Vânia, solicita a retirada de pauta do Item 7 para reexame.
Foram apresentadas doze emendas ao Item 8, que é o projeto das Zonas de Processamento de Exportação, em turno suplementar. O Relator, Senador Jorge Viana, solicitou a retirada de pauta para avaliar com o cuidado devido essas doze emendas apresentadas ao Item 8. (Pausa.)
(São os seguinte os itens retirados:

ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, de 2011- Terminativo -
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Autoria: Senador José Pimentel
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia
Observações: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.

ITEM 8
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 764, de 2011
- Terminativo -
Ementa do Projeto: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Autoria: Senadora Lídice da Mata
Relatoria: Senador Jorge Viana
Observações:
1. Em 16/10/12, foi aprovado Substitutivo Integral ao Projeto de Lei do Senado nº 764 de 2011. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria está sendo submetida a Turno Suplementar;
2. Em 30/10/12, foram oferecidas ao Substitutivo as Emendas nº 1, de autoria do Senador Armando Monteiro, nºs 2 a 7, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e nºs 8 a 12, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.)

Os próximos itens são terminativos. Estamos aguardando quórum. 
Já estiquei a reunião o suficiente. Portanto, vou agora, Senador Eduardo Braga, voltar ao Item 1 da pauta, cujo Relator é o Senador Walter Pinheiro. Quero aqui indicar, como Relator ad hoc, o Senador Eduardo Braga, Líder do Governo. Ninguém com mais representatividade. É aquela história do pênalti que é o presidente do time que precisa bater. Então, designo o Senador Eduardo Braga, Líder do Governo, como Relator do Item 1 da pauta. 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, apenas antes de ler o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitaria a V. Exª a inclusão extrapauta, para leitura apenas, do requerimento apresentado pela Liderança do Governo a esta Casa, para convite ao eminente Ministro de Minas e Energia da República para vir a uma audiência pública conjunta, na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Infraestrutura, para tratar de um tema extremamente relevante que diz respeito inclusive às MPs nºs 577 e 579, que estão em tramitação nesta Casa e que têm grande impacto na economia brasileira e no sistema elétrico brasileiro. Portanto, V. Exª, que é um homem do setor, tal qual este humilde Senador, creio que nada será melhor do que aqui, sob a batuta e sob a liderança de V. Exª fazermos essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Braga, somente para registrar:

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 90, de 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até €45.948.095,72 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco euros e setenta e dois centavos), entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e o banco KREDITANSTALT FÜR WIEDERAUFBAU (KFW), destinados a financiar, parcialmente, o "Projeto Complexo São Bernardo - Tranche II e Tranche III".
Autoria: Presidente da República
Relator ad hoc: Senador Eduardo Braga
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Queria só aproveitar a oportunidade. Vamos ler o requerimento aqui, Senador Eduardo Braga. 
Em relação a essas duas Medidas Provisórias, a 577 e a 579, nós precisamos ter muita calma nesta hora. E eu queria fazer alguns registros aqui, importantes. A 577 bloqueia bens a partir de medida provisória. Isso é um assunto que nós temos que avaliar muito bem o precedente que isso representa, com todo o respeito que tenho aos estudos, evidentemente, que levaram à elaboração desta Medida Provisória.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Qual é a medida, Sr. Presidente? O senhor podia esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A 577, que na verdade é o processo de intervenção no grupo Rede.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – É a que trata exatamente da situação de concessão de energia...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Esse é o 579.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – ... que trata de concessão de energia e, no caso da 577, como é uma concessão...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Isso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) –... trata exatamente de como interromper uma concessão com a Celpa e o grupo Rede, tendo em vista a situação calamitosa do ponto de vista financeiro em que a arquitetura...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Ninguém questiona as dificuldades, Senador Eduardo Braga e Senador Aloysio Nunes, do grupo Rede, mas a medida provisória 577 tem algumas coisas que...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Por isso precisamos debater. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –Inclusive, há um parecer, disponível no site do Senado, da Consultoria, da competente Consultoria Jurídica do Senado, dizendo que, inclusive, é inconstitucional. Então, nós precisamos nos debruçar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Por isso é que precisamos debater.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Disse muito bem o Senador Eduardo Braga, porque há dúvidas com relação à 577, e a 579 é um assunto mais complicado ainda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – E aí, meu caro Presidente, meu caro Senador Aloysio Nunes Ferreira, é que nós estamos aqui na Comissão de Assuntos Econômicos porque, via de regra, essas duas medidas tratam de assuntos de desequilíbrio econômico nos contratos...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Isso mesmo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – ... de energia. Daí a importância desta Comissão não estar alheia ao debate, porque os prazos são exíguos. Para que V. Exªs tenham ideia, a 577 vence em dezembro, e nós não teremos sequer 20 sessões deliberativas no Senado da República – e na Câmara. 
E é um tema, como disse o nosso eminente Senador Delcídio, que está preocupando a todos, à sociedade de um modo geral, porque quer energia de qualidade confiável. Aqui, Senador, nós somos engenheiros eletricistas e os senhores são homens bem informados, seja no mundo econômico, seja no mundo jurídico: é muito difícil que um raio caia duas vezes no mesmo lugar. Nós estamos conseguindo ver apagões que estão acontecendo não uma vez, não duas vezes, mas seis vezes no mesmo lugar, num interregno de tempo muito, muito exíguo, parecendo até que nós precisamos trazer isso a público para não ser isto uma contrapressão de mecanismos nem sempre legais, nem sempre corretos a uma intenção de se renegociar os contratos de energia elétrica. 
Não estou aqui fazendo uma acusação, mas estou fazendo aqui um levantamento com profundidade, porque é estranho, Senador Aloysio Nunes Ferreira, que o raio esteja caindo não uma vez, mas duas, mas três, mas quatro, mas cinco, mas seis vezes, num interregno de tempo muito curto, no mesmo lugar, e a partir do momento em que se discute a mudança do marco regulatório dos contratos de concessão de energia, que, todos sabemos, representam parte significativa do PIB brasileiros e que mexe com interesses difusos de diversas áreas: do setor privado, do setor público e do terceiro setor. Portanto, é muito importante que discutamos o assunto aqui, que o discutamos na Comissão de Infraestrutura, que o discutamos também nas Comissões Mistas. 
Nós estamos agora, até o final do ano, meu caro Senador Delcídio, se me permite fazer aqui uma colocação, com temas de altíssima relevância, colocados na pauta do Congresso e que dizem respeito ao cotidiano do brasileiro.
Ora, se essas MPs, em fevereiro do ano que vem, não estiverem em vigor, o impacto no custo Brasil é que, simplesmente, em vez de termos reduzido em 16% a tarifa da energia elétrica domiciliar e em 28% a tarifa da energia elétrica econômica empresarial etc., nós teremos outra situação e ainda sequer há as contas para saber qual é a situação que haverá. 
Aqui, dentro do Congresso, já existe lobby de vários setores discutindo essa matéria, Senador Aloysio. Portanto, é hora de também haver a mobilização da opinião pública, através da TV Senado, através das comissões temáticas, para um tema que diz respeito ao cotidiano da vida do povo brasileiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Para discutir, Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Para discutir, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para discutir, Senador Flexa e Senador Agripino, mas eu só gostaria de depois colocar em votação o item 1. Que o Senador Eduardo Braga possa apresentar o relatório, para que votemos o item 1, que foi sobrestado, porque o Senador Walter Pinheiro pediu, mas, até agora, não chegou, e esse é um projeto importante para o Sistema Eletrobras.
Senador Flexa. Depois, Senador Agripino. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, Senador Delcídio do Amaral, Srs. Senadores, o nosso competente Líder do Governo, Senador Eduardo Braga, com a sua inteligência, levanta um raciocínio, na sua intervenção, que eu diria ser da maior gravidade. O Senador Eduardo Braga coloca aqui, de forma aberta, através da TV Senado, algo que deve ser muito bem apreciado por todo o Congresso Nacional. 
Eu diria, Senador Eduardo Braga, que não é bem assim. O nosso Presidente levanta aqui premissas graves da inconstitucionalidade da medida provisória, levantadas pela Consultoria do Senado, questões que são colocadas pelo Executivo, de forma, eu diria, apressada, ao Congresso, para que o Congresso tome decisões sem aprofundar o conhecimento, através de medidas provisórias. 
V. Exª falou agora, no seu argumento, com relação aos apagões. Nós levantamos isso aqui. Talvez o Governo tenha considerado como sendo a palavra da oposição. Não era, não. Era apenas para chamar a atenção do Governo para que o sistema elétrico brasileiro precisava ter, por parte do Governo, uma atenção melhor. Muito atrás... 
V. Exª falou “num espaço curto de tempo”, levantando uma suposição de que estaria havendo alguma intenção por trás disso, com relação a esses apagões. Esses apagões já vêm de algum tempo por falta de ação de gestão do Governo na função de fiscalização e de manutenção da rede do sistema nacional de energia. 
Desde o primeiro apagão, já foi, por parte nossa, levantado esse questionamento, o que foi tomado, por parte do Executivo, como sendo da oposição. Foi o raio, foi o desligamento...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – V. Exª me permite um aparte? 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu já permito. Só vou concluir o meu raciocínio.
O que eu acho é que queremos contribuir. Nós queremos dar ao Governo brasileiro uma contribuição. Nós não estamos fazendo aqui oposição. Nós estamos, aqui, alertando. E não fazemos isso agora – não por medida provisória, não –, nós fazemos isso há muito tempo, o que é necessário. Fizemos isso em audiência pública aqui, alertando que alguma coisa não ia bem com o sistema nacional de transmissão. 
Não foi num curto espaço de tempo que esses apagões estão ocorrendo. Eles podem ter novamente ocorrido agora e espero que não venham a ocorrer. No entanto, eu não vejo uma ligação entre a Medida Provisória e os apagões, a juízo meu.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Se V. Exª me permite, V. Exª apenas reforça a necessidade que temos de fazer esse debate e de fazer essas audiências públicas. Por quê? Porque é fato que essa questão tem uma importância, uma relevância extraordinária na macroeconomia brasileira, no cotidiano do povo brasileiro. E precisam ser esclarecidos pelo Ministro das Minas e Energia todos esses temas, para que não pairem nem à oposição a impressão de que o Governo foi inepto, de que não agiu corretamente, etc., nem que paire sobre a intelectualidade, ou sobre aqueles que conhecem o setor, etc., algumas indagações que são no mínimo estranhas, no mínimo coincidentes. 
Eu aqui não estou dizendo que há uma conexão direta entre as MPs e os apagões. O que estou colocando, de forma clara, é que as coincidências indicam que precisamos esclarecer isso. Apenas isto: as coincidências indicam que precisamos esclarecer.
Portanto, Sr. Presidente, apenas para reforçar o argumento de que precisamos, extrapauta, ler esse nosso requerimento, para que V. Exª possa, na próxima reunião, levar esse requerimento a votos na Comissão, porque nos colocará no centro e no epicentro dessa discussão. E V. Exª, que é um craque nessa questão de energia, de sistema elétrico, etc., com certeza saberá colocar a nossa Comissão, a Comissão de Assuntos Econômicos, com o peso necessário, porque afinal de contas não estamos falando aqui de tecnologia, nós não estamos falando aqui de arquitetura de infraestrutura. Nós estamos falando aqui de arquitetura de marco regulatório econômico. Portanto, é na CAE que nós deveremos enfrentar os grandes temas e o grande debate com relação à matéria.
Se V. Exª me permite, então, vou ao relatório do tema estabelecido por V Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Braga, só o Senador Agripino, que também instado por este debate importante do setor e engenheiro também, a quem passo a palavra, e aí V. Exª apresentaria o relatório.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Obrigado, Presidente. É uma observação rápida, antes de ouvir o relatório do Senador Eduardo Braga.
V. Exª sabe, Presidente Delcídio, que tivemos um duríssimo embate no gabinete do Líder do Governo – era Mercadante, na época –, presente a Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, na época, sobre o marco regulatório. Foi um debate duríssimo, quase um dia inteiro de discussões, em que eu, pessoalmente, tive uma posição forte, porque eu defendia um ponto de vista. Naquele momento, estava em discussão, dentro do marco regulatório que foi votado, tarifa de energia nova, tarifa de energia velha. 
O que é tarifa de energia velha? É das estatais, daquelas que já estavam prontas, funcionando, amortizadas, que o Governo queria proteger. Tarifa de energia nova é da energia que vai ser gerada, a que está sendo gerada ou que vai ser gerada por investidores, que não são o mundo todo não. São sempre os mesmos que estão aqui, no Brasil. E é preciso que se invista, para que suportar, como disse o Senador Eduardo Braga, o processo de crescimento da economia, é uma questão fulcral em termos macroeconômicos.
Estão aqui, agora, em apreciação no Senado, a 577 e a 579. São dois Relatores de muita experiência: Renan Calheiros e Romero Jucá. Eu falei com os dois ontem, e vamos ter de falar muitas vezes com os dois ou entre nós, durante muito tempo, para afinarmos essa questão, que, em minha opinião, é fundamental, porque ela não é apenas política. Política ela é na medida em que a energia do Brasil é cara. E não poderia ser nunca cara, porque a matriz energética do Brasil é fundamentalmente hidráulica, que é a mais barata de todas. E o Brasil está-se debatendo com mil modelos novos. No meu Estado, por exemplo, neste momento, os parques eólicos são a grande novidade macroeconômica ou microeconômica, mas é uma energia mais cara que a hidráulica.
Mas o que é fato é que a energia brasileira é cara. E é de boa qualidade? O serviço prestado é bom? Eu moro em Natal e em Brasília. Nos últimos 40 dias, fui vítima de apagão em Brasília e em Natal. Então, a energia que pago é cara, e a energia que pago como cidadão é deficiente, porque sou vítima de apagões. Agora, ela é uma questão técnica. E acho, Presidente Delcídio, que as audiências públicas que vão ser propostas têm de ser acompanhadas pela Casa inteira, porque nós não somos técnicos. Eu, por um acaso, sou engenheiro civil. Mas ninguém tem obrigação aqui de conhecer os fundamentos técnicos do sistema elétrico brasileiro. Mas precisamos nos debruçar, porque a questão é seriíssima. Para resolver a questão da energia cara qual é o modelo novo? Nós vamos discutir agora nessas duas MPs uma reformulação do modelo do marco regulatório da energia elétrica, para tentar, do ponto de vista técnico e político, conciliando os dois, qual é a saída para melhorar o desempenho do sistema elétrico brasileiro, que não vai bem e vai progressivamente mal. Cheio de problemas, cheio de galhos, de entraves, que têm que ser resolvidos. E o grande momento vai ser a discussão dessas MPs.
Acho que as audiências públicas são fundamentais. Elas têm que ser frequentadas por aqueles que vão ter a responsabilidade de votar o marco regulatório, para que não aconteça o que aconteceu anos atrás. A decisão que não foi tomada, e não foi a melhor, ocorreu no gabinete do Líder do Governo, com a presença da Ministra de Minas e Energia, que acolheu a pressão da oposição para melhorar um pouquinho, apenas um pouquinho, daquilo que ela queria: energia na tarifa velha de uma forma; energia na tarifa nova de outra forma.
Por que os apagões estão ocorrendo? Por que esse último apagão ocorreu no linhão entre Tocantins e o Maranhão? Porque o sistema de proteção estava desativado. Desativado por quê? Porque o concessionário negligenciou. Por quê? Por que é mal remunerado? Isso é o que nós temos que ver. Está faltando investimento? Às vezes o barato é caro. Nós temos que ver se o barato é caro ou não é, para que não pague essa conta o usuário. Porque, em última análise, a solução política, que é nossa, é oferecer energia a mais barata possível, que eu sei que esse é o interesse do Governo, mas energia que exista sempre, em que o apagão seja uma eventualidade. Porque apagão está passando a ser a regra, não a exceção. É gravíssimo.
Então, acho que a discussão é oportuna. Há gente nesta Comissão preparada para discutir, para fazer as melhores formulações, o Presidente Delcídio é um deles. E todos nós temos a obrigação de nos debruçarmos sob o assunto, que é técnico, com fundamentos políticos, para que a gente resolva antes do final do ano um nó que pode atrapalhar em muito a própria economia do País.
É a sugestão que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Agripino.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga. E, novamente, reiterando a importância destas duas Medidas Provisórias, a 577 e 579. A 579 inclusive tem implicação porque foca as concessões ou a renovação das concessões, se é que a gente pode chamar assim, e isso vai levar a um trabalho forte aqui no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, porque entram questões como depreciação, amortização de ativos, a tarifa alvo para promover essa redução de custos na economia brasileira, regras claras, redução de custos. Quer dizer, preocupações que todos os concessionários efetivamente têm. Ainda a questão do mercado livre, do mercado cativo. 
Portanto, é muito pertinente, e eu vou ler terminando aqui a fase deliberativa, já os requerimentos para que nós os aprovemos na semana que vem.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, V. Exª determina que como Relator ad hoc profira o relatório da Comissão de Assuntos Econômicos sobre Mensagem nº 90, de 2012.
Relatório.
A Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 90, de 2012 (Mensagem nº 485, de 23 de outubro de 2012, na origem), submete à apreciação do Senado proposta de contratação de operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil entre as Centrais Elétricas AS – Eletrobrás– e o Banco Alemão KfW, no valor de €45.948,72 milhões (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco euros e setenta e dois centavos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do projeto Complexo São Bernardo Tranche II e Tranche III. 
Vamos, portanto, Sr. Presidente, à análise. 
De imediato, cumpre enfatizar que a Resolução nº 48, de 2007, não dispõe sobre as operações de crédito de interesse das empresas controladas pela União. Nesse contexto, ao Senado Federal cabe apenas autorizar a concessão ou não de garantia da União à referida operação de crédito.
Pareceres da STN e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anexados ao processado, são favoráveis à concessão de garantia da União a essa operação de crédito externo.
O Parecer nº 1.557, de 9 de outubro de 2012, descreve as condições financeiras da operação de crédito e informa não haver objeções à concessão da garantia do Tesouro Nacional, desde que obedecidas as seguintes condicionalidades:
a) verificação da adimplência da Eletrobrás com a União;
b) formalização do contrato de contrapartida; e
c) verificação do grau de cumprimento das condições prévias de primeiro desembolso.
Segundo o parecer da STN inexistirem riscos de que a Eletrobrás não cumpra as obrigações financeiras a serem garantidas pela União, porque a empresa gerou, no período 2007/2011, um retorno sobre o investimento (ROI) médio de 5,56% a.a., que é superior ao custo efetivo estimando para a operação, que foi calculado em 3,08% a.a., estimativa considerada favorável e aceitável por aquela Secretaria.
Vou às conclusões, Sr. Presidente, dizendo que as demais condições e exigências estipuladas pela Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal são atendidas, conforme evidenciado pelos documentos que acompanham a mensagem em questão, já distribuída a todos os Srs. Senadores.
Do voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, voto favoravelmente à concessão da autorização pretendida, nos termos do seguinte – e aí vem o projeto de resolução estabelecido para a aprovação do crédito com a Eletrobrás e o Banco alemão KfW.
É esse, portanto, Sr. Presidente, o voto favorável à aprovação da operação de crédito com as garantias apresentadas pelo Governo brasileiro, havendo, assim, boa técnica legislativa, constitucionalidade e respeito às resoluções e às normas do sistema de crédito brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Relator Senador Eduardo Braga. 
A matéria está em discussão. (Pausa.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, o site Contas Abertas nos traz uma informação de que, até o terceiro trimestre deste ano, a Eletrobrás só havia despendido o equivalente a mais ou menos 24% da dotação anual do seu orçamento. O baixo nível da execução orçamentária, aliás, não é algo apenas deste ano, isso tem acontecido ao longo dos últimos anos. Então, peço vista dessa matéria, até para que o nosso Relator, o Senador Walter Pinheiro, possa nos explicar a necessidade efetiva desse financiamento. O ideal seria se o próprio presidente da Eletrobrás viesse, mas como temos, na próxima terça-feira, uma reunião, creio que seria conveniente, para instruir melhor a deliberação da Comissão, que o Senador Walter Pinheiro pudesse me dar um esclarecimento, nos dar um esclarecimento a respeito desse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Aloysio Nunes Ferreira, gostaria de fazer uma ponderação a V. Exª. Perguntei para o representante da Eletrobrás, até para que ele detalhasse que projeto é este: Complexo São Bernardo. Venho acompanhando esse processo, que é da Eletrosul, lá de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná. Não obtive as informações necessárias, mas aquilo que me foi dito pela direção da Eletrosul é que esse projeto tem um prazo limite de aprovação até para os desdobramentos... Esse prazo seria no final do mês, portanto, amanhã.
Então, eu queria ponderar com V. Exªs, que têm sido sempre muito rigorosos, e até pela Eletrosul, que é uma empresa enxuta, uma empresa que eu conheço muito bem... Infelizmente, eu não obtive as informações para que pudesse defender esse projeto aqui, já que eu conheço bem o sistema Eletrosul. Eu queria ponderar com V. Exªs o seguinte. 
Nós temos amanhã uma audiência pública às 10 horas que trata dessa questão do pré-pagamento de energia elétrica e eu gostaria de fazer duas reuniões. Faríamos uma primeira reunião porque há vários empréstimos entrando aqui, há um empréstimo para Tocantins, dois empréstimos para Minas Gerais e um empréstimo para o Rio de Janeiro, que também são urgentes. Eu queria ponderar, Senador Aloysio Nunes – e nós acionaríamos a própria Eletrosul para dar explicações para V. Exª; a Eletrosul é uma empresa enxuta, ela é muito bem administrada, ela é uma empresa muito ciosa dos seus investimentos e do seu custeio –, para que pudéssemos pautar até amanhã, desde que a Eletrosul prestasse os esclarecimentos a V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não, eu não tenho nenhuma dúvida, Sr. Presidente. Eu não tenho nenhuma intenção de obstruir. Eu nem sabia que o prazo era tão exíguo. Se pudermos fazer a reunião amanhã, ouviremos amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Esse processo foi prejudicado, inclusive, pelos esforços concentrados. É por isso que ele só foi apresentado agora.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Eu, na tentativa de ser breve, até porque sei que estamos todos nós hoje aqui com uma agenda bastante... Se eu lesse determinado trecho aqui do relatório do nosso Walter Pinheiro, talvez eu pudesse trazer luzes a este debate, porque aqui está dito, Senador Aloysio Nunes, que o Projeto Complexo São Bernardo, a cargo da Eletrosul Centrais Elétricas, empresa subsidiária da Eletrobrás, compreende a implantação de quatro pequenas centrais hidrelétricas no Estado de Santa Catarina. O investimento total previsto é de até €144.861.835,72 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco euros e setenta e dois centavos), sendo € 45.948.095,72 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco euros e setenta e dois centavos) referentes a três linhas de financiamento do banco KfW, que serão integralmente desembolsados até dezembro de 2012, e €98.913.740,00 (noventa e oito milhões, novecentos e treze mil, setecentos e quarenta euros) em contrapartidas da Eletrobrás.
Ou seja, o fluxo de caixa desta obra está arquitetado da seguinte forma. O primeiro Tranche de desembolso de pagamento é feito com recurso do KfW e a segunda etapa e o último terço são feitos com recursos próprios da Eletrobrás. Portanto, a operação de crédito externo pretendida já se acha com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras (ROF), do Banco Central do Brasil (Bacen), sob os nos TA410317 – Loan Portion I, no valor de €17.090.191,40 (dezessete milhões, noventa mil, cento e noventa e um euros e quarenta centavos), TA41041 – Loan Portion II, no valor de €13.857.904,32 (treze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quatro euros e) e TA476195 – Development Loan, no valor de €15.000.000,00 (quinze milhões de euros).
Portanto, eu queria aqui fazer um apelo a V. Exª. Sei o quanto V. Exª é cioso da nossa responsabilidade, da fiscalização e do cuidado com os investimentos públicos e com o desempenho orçamentário brasileiro, e tem a preocupação de obter a informação. Eu queria apenas solicitar a V. Exª... Porque esse projeto, nós teríamos tido amplo tempo de debate aqui se não fosse a nossa agenda eleitoral que...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Me permita. 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pois não.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Veja, não tenho nenhum... Meu problema não é exatamente no mérito do projeto. O que me causa estranheza é o fato de a dotação orçamentária da Eletrobrás deste ano ser R$10 bilhões e a Eletrobrás não ter despendido um quarto disso até agora, até o final do terceiro trimestre. No entanto, está recorrendo a financiamento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – É que no caso específico...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Como o nosso Presidente nos diz que poder-se-ia votar isso amanhã sem nenhum prejuízo para a concretização do empréstimo, acho que não...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Se V. Exª pudesse nos dar um voto de confiança, porque amanhã...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – V. Exª tem voto de confiança total!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – ...teremos aqui uma audiência pública e, além disso,...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Mas temos outros empréstimos para votar também e colocaríamos tudo junto. 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – ...V. Exª também é membro da CCJ, e amanhã teremos, na CCJ, uma situação da qual já falei com a V. Exª, da arguição...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim, a arguição... 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) –... do Superior Tribunal Militar, sob pena de simplesmente paralisarmos todas as promoções militares no País, a partir de quinta-feira, levando graves e sérios prejuízos para jovens que têm carreira militar ao longo dos últimos 20 anos. Generais de Infantaria deixariam de ir a General de quatro estrelas. Majores que deixariam de ir...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – V. Exª tem meu compromisso. Aliás, inclusive a indicação é de uma pessoa altamente meritória, sem dúvida nenhuma. 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Além do que, do ponto de vista meritório, é um grande...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Se o nosso Presidente nos assegura que amanhã temos outros financiamentos para aprovar, e V. Exª sabe que não é nosso intuito obstruir, apenas pediria para votarmos amanhã para que o Relator esclarecesse este ponto específico: o descompasso entre a disponibilidade do orçamento e o valor do financiamento. 
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Apenas para dizer que o que acabei de ler – creio – deixa claro que esse projeto não é um projeto que, no fluxo de caixa e no cronograma físico-financeiro do projeto, a primeira etapa seja feita com recursos da Eletrobrás. O que está acertado por contrato é que a primeira etapa, o primeiro desembolso, que tem de ser feito efetivamente até o final de dezembro, para pagamento da obra, é feito pelo Banco KfW, ficando, portanto, os outros €95 milhões por conta do Governo brasileiro, através da Eletrobrás, para o ano que vem. Portanto, a execução orçamentária da Eletrobrás, no caso específico desse projeto, não é a questão que está a nos preocupar. Por quê? Porque, pelo contrato original, já estava previsto que o desembolso da contrapartida da Eletrobrás, com recursos próprios da Eletrobrás, dar-se-ia a partir do ano de 2013. 
Por isso, faria um apelo a V. Exª...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Não afeta o orçamento deste ano?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Não afeta o orçamento de 2014. Portanto, as informações que prestaríamos a V. Exª sobre o orçamento de 2012 não seriam a respeito desse projeto específico. Por isso, pediria a V. Exª, com a vênia do Presidente, que pudéssemos votar esse projeto hoje, sem que isso impeça a apresentação das informações requeridas por V. Exª...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – De qualquer maneira, vai para o Plenário.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Isso vai ao Plenário e no plenário...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Se não for satisfatório, podemos questionar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Estaremos com essas informações em plenário.  
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – O.k. Se amanhã puder nos trazer essas informações e também as informações pedidas pelo Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Claro! Com o maior prazer! O Governo tem todo interesse. 
Votaríamos, portanto, hoje apenas para não ficarmos “engargalados”, Sr. Presidente.
Agradeço ao Senador Aloysio Nunes, como sempre um homem de bom-senso, que torce pelo Brasil e torce para que possamos vencer os investimentos também no setor elétrico. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga e, especialmente, agradeço ao Senador Aloysio Nunes, até porque esse projeto é um projeto agora compreendido para atender um programa de geração de energia de pequenas centrais em Santa Catarina. 
Portanto, não havendo mais quem queira discutir... 
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Tomás Correia.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Quero só fazer uma solicitação a V. Exª. Sou Relator de um projeto, mas gostaria que antes V. Exª votasse a matéria em pauta; depois farei a solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, não havendo mais quem queira discutir, em votação o relatório do Senador Eduardo Braga.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. 
Eu pergunto aos Senadores se ninguém quer fazer um requerimento de urgência.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Ah, requerimento de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Parece um contrassenso em função do que nós acabamos de discutir.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Requerimento de urgência, Presidente, para que nós possamos levar amanhã à tarde este tema ao Plenário.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Eu subscrevo também o requerimento de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, apresentado requerimento de urgência do Senador Eduardo Braga e do Senador Tomás Correia, em votação a apresentação do requerimento.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria que será votada até amanhã, até para que nós tenhamos as condições necessárias de esclarecer ao Senador Aloysio Nunes a importância deste projeto.
E eu queria também solicitar à Eletrosul para que, quando encaminhar, além do representante da Eletrobrás, venha um diretor da Eletrosul aqui. Poderíamos ter equacionado esse questionamento do Senador Aloysio Nunes se viesse alguém da diretoria da Eletrosul aqui. Todos nós entendemos que Florianópolis é uma cidade muito aprazível, mas um deslocamento eventual até Brasília para explicar detalhadamente aos Senadores e, de imediato, retornar a Santa Catarina, seria extremamente conveniente para a companhia, ainda mais para um empréstimo importante como este. Eu estranho não haver um diretor da Eletrosul aqui para esclarecer isso. O representante da Eletrobrás não tem culpa por isso, porque não conhece os detalhes do projeto. E todas as empresas de energia que vêm aqui aprovar seus empréstimos, seus financiamentos normalmente trazem sempre aqui um diretor para explicar. Eu me surpreendo, com o quadro técnico competente da Eletrosul, que não venha nenhum diretor aqui. Acho até interessante que a gente desloque algum diretor hoje para cá, para explicar ao Senador Aloysio Nunes a pertinência deste projeto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – É o apelo que faço a V. Exª: que amanhã esteja presente aqui para nos dar essa explicação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Então, peço aí à nossa Adriana as providências necessárias: trazer o diretor de engenharia, o Dr. Ronaldo Botelho, para explicar ao Senador Aloysio Nunes a pertinência deste projeto, uma vez que ele teve a boa vontade de, mesmo sem as explicações, aprovar um projeto tão importante para a Eletrosul.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Quero agradecer, mais uma vez, ao Senador Aloysio Nunes.
Senador Tomás Correia. Depois, Senador Eduardo Suplicy.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, sou relator de um projeto do Senado Federal, de autoria do Senador Pedro Taques. É o Projeto nº 56, de 2012, que trata do controle e fiscalização de obras públicas. O projeto está pronto para ser relatado, e solicito a V. Exª, se possível, colocá-lo na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Colocaremos na próxima reunião, na terça-feira, o projeto cujo relator é V. Exª.
O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Passo, já, Senador Eduardo Suplicy... Sei que V. Exª, preocupado com a ausência do Senador Walter Pinheiro, imediatamente se deslocou para cá, para ser o relator do Item nº 5 da pauta. Projeto de Resolução do Senado nº 379, de 2008, não terminativo. Dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências.
A autoria é do Senador Renato Casagrande, o relatório é contrário ao projeto, e a matéria também será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Se V. Exª concordar, Senador Eduardo Suplicy, eu o designo relator da matéria e passo a palavra a V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, permita, primeiro, fazer um agradecimento ao Senador Jorge Viana pela iniciativa de pedir que tenhamos o prazo de uma semana – acredito – para que ele possa bem examinar as proposições consubstanciadas nas emendas que o Senador Aloysio Nunes e eu próprio fizemos com respeito ao projeto da Senadora Lídice da Mata, de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), uma vez que se trata de um assunto que precisa ser, de fato, examinado com todo o cuidado. O próprio Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, de São Paulo, que estudou o assunto e encaminhou sugestões. 
Agradeço, portanto, esse tempo que o Senador Jorge Viana terá para examinar com cuidado as proposições. 
O parecer do Senador Relator Walter Pinheiro informa que o projeto de autoria do Senador Renato Casagrande, que dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências, propõe desconto de 100% nas Tarifas de Uso de Transmissão e de Distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia elétrica comercializada nos ambientes de comercialização regulada e livre.
O incentivo perdurará o tempo necessário para a amortização, parcial ou integral, dos investimentos realizados pelo empreendedor. Terminada a amortização, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixará novo percentual de redução compatível com a manutenção da competitividade do empreendimento.
Segundo o autor da matéria, o estabelecimento de subsídios a fontes alternativas é prática corrente no setor energético mundial, e o Brasil deve seguir o mesmo caminho. A adoção de subsídios pelo uso das redes de transmissão e distribuição tem o intuito de incentivar a exploração dos estratégicos potenciais eólicos do Brasil. Ademais, contribui para a redução dos gases de efeito estufa que seriam produzidos por poluentes termoelétricas, com combustíveis fósseis, que as eólicas substituem.
A matéria foi encaminhada inicialmente para a CAE e seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura, à qual caberá decisão terminativa. 
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Projetos destinados a promover a disseminação das energias renováveis, aí incluída a energia eólica, são sempre de grande relevância. Além de contribuir com o esforço do Brasil em prol da redução das emissões de gases de efeito estufa, a concretização do nosso potencial eólico faz parte da estratégia nacional de garantia da segurança energética. 
O objetivo do projeto é o de elevar de 50% para 100% o desconto nas Tarifas de Uso de Transmissão e de Distribuição, conforme assinalei.
Quando o projeto foi apresentado, em 2008, as primeiras fontes eólicas, contratadas ainda no âmbito da primeira etapa do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, tinham preço médio de R$250,00 por megawatt. Esse valor superava em muito o preço da energia oriunda de uma hidrelétrica de médio porte, a saber, algo em torno de R$110,00 por megawatt. Nesse contexto, fazia sentido aumentar os estímulos à energia elétrica. 
No entanto, as circunstâncias mudaram muito rapidamente nos últimos anos. 
Em 2009, o Leilão de Energia de Reserva restrito a eólicas teve um preço inicial de R$189,00 por megawatt. Ao final do processo, o preço médio negociado caiu para R$148,00 por megawatt. No ano seguinte, foi realizado um Leilão de Fontes Alternativas no qual a energia eólica competiu com usinas de biomassa e Pequenas Centrais Hidrelétricas, tendo os geradores eólicos apresentado o menor valor de energia entre as três: R$130,00 por megawatt. Já em 2011, as usinas eólicas competiram com fontes tradicionais no Leilão de Energia A-5. Nesse leilão, as eólicas foram contratadas a um preço médio de R$105,00 por megawatt e foram responsáveis por mais de 78% dos 612 megawatts médios contratados, conforme pode ser percebido na tabela aqui apresentada. 
Segundo palavras da própria Presidenta Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica, Elbia Melo, a energia eólica atingiu seu preço de equilíbrio no Brasil: R$106,00 por megawatt. Há um consenso de que a queda significativa nos preços dessa energia se deve à força da concorrência.
A diferença de preços entre a energia eólica e a hídrica mostra que a eólica já pode ser considerada uma fonte competitiva, que não precisa de incentivos específicos. Se essa fonte energética pode prosperar tanto com desconto de 50% nas tarifas de TUSD e TUST, certamente não precisa do desconto de 100% proposto pelo PLS nº 379, de 2008.
Hoje, a energia eólica responde por 1% da matriz elétrica e deverá chegar a 5,3% em 2014, com a implantação dos projetos já contratados nos últimos leilões. Acreditamos que a manutenção do desconto de 50% em lugar de um aumento para 100% é mais do que suficiente para manter o enorme apetite dos investidores pela produção de energia eólica nos próximos anos.
Diante do exposto, Sr. Presidente, o voto do Senador Walter Pinheiro, que, aqui, como Relator ad hoc anuncio, é pela rejeição do Projeto de Lei nº 379, de 2008.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy, pela relatoria.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, em votação o relatório do Senador Eduardo Suplicy.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Gostaria de registrar também aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que o item 9 e o item 10 nós vamos pautá-los para a próxima terça-feira, quando haverá reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Entramos agora no item 11, nos requerimentos.

ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 35, de 2012
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para debater os problemas associados à safra de laranja 2012/2013, com a presença dos seguintes convidados: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Sr. Mendes Ribeiro Filho; Secretária de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Sra. Mônika Bergamaschi; Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE – Sr. Vinícius Marques de Carvalho; Presidente da Associação Brasileira dos Citricultores - Associtrus – Sr. Flávio de Carvalho Pinto Viegas; Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - Faesp – Sr. Fábio Meirelles; e Presidente da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos - CitrusBR – Sr. Christian Lohbauer.
Autoria: Senador Eduardo Suplicy
Em 16/10/2012, foi lido o requerimento pelo Presidente da Comissão.

Com a palavra, o autor do requerimento, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Já foi plenamente justificado, Sr. Presidente. 
Avalio que será muito importante que possamos ter aqui o Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro; a Secretária Mônika Bergamaschi, que tem estudado esse assunto em profundidade; o Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, porque o órgão acompanha, há anos, o processo de concentração havido na indústria de sucos de laranja; o Presidente da Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus), Flávio de Carvalho Pinto Viegas, que tem continuamente mostrado sua preocupação com o processo de concentração; o Sr. Fábio Meirelles, que, como Presidente da Faesp, tem acompanhado muito de perto a questão. Obviamente, também é importante ouvirmos os produtores de sucos e, assim também, o Presidente da Associação Nacional de Exportadores de Sucos Cítricos, Christian Lohbauer.
Creio que, com essas pessoas, os diversos segmentos envolvidos nesse debate poderão trazer luzes ao melhor direcionamento do que deve ser feito para o melhor atendimento dos interesses de todos aqueles que trabalham com a laranja e com o suco de laranja, seja para o mercado nacional, seja para a exportação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Suplicy. 
Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora que queira discutir o assunto, em votação o requerimento do Senador Suplicy.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
A Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2012, da CAE.
Eu só queria registrar, vimos aqui com a assessoria, que eu cometi um deslize quanto ao Ronaldo Custódio, Diretor de Engenharia. A assessoria já está conversando com a diretoria da Eletrosul com relação ao item 1 da pauta, o financiamento para pequenas centrais. Então, virá ou o Dr. Ronaldo ou o Dr. Vituri, que também está cuidando especificamente dessa questão, para esclarecer o 
Senador Aloysio Nunes.

ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 36, de 2012
Requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para discutir transferências de controle acionário, intervenções e liquidações ocorridas no sistema financeiro nacional em tempos recentes, que envolveram os bancos Pan-Americano, Rural, BMG, Votorantim, e, mais recentemente, Cruzeiro do Sul e Prosper, com a presença das seguintes autoridades: Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil - Bacen; e Senhor Antonio Carlos Bueno de Camargo Silva, Diretor Executivo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Autoria: Senador Cyro Miranda
Observações: 
1. Em 16/10/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Com a palavra o autor do requerimento, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, obrigado.
Srªs. e Srs. Senadores, peço apoiamento a esse requerimento, porque ele visa esclarecer essas más gestões e conhecermos mais de perto o mecanismo que o Banco Central tem em defesa... Porque, na maioria das vezes, nós estamos chegando já no sinal vermelho quando poderíamos ter tomado algumas providências bem antes. Então, como há lesa-depositante, nós gostaríamos de ouvir o Sr. Tombini e o Sr. Antonio Carlos Camargo Silva.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, o Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, peço ao Senador Cyro Miranda que me conceda a honra de subscrever junto com ele esse requerimento.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – É um prazer muito grande.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem. Gostaria de poder pedir ao ilustre e eminente Senador Cyro Miranda o prazer de poder também subscrever esse importante requerimento.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Segundo prazer desta manhã. Concedido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, o Senador Aloysio Nunes e o Senador Eduardo Braga subscrevem também o requerimento do Senador Cyro Miranda. 
Não havendo nenhum Senador...
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, V. Exª vai colocar em votação?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Vou.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Então, após a votação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O.k. 
Portanto, não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, acabo de receber uma informação acerca exatamente daquele tema que tratávamos no início da nossa sessão do dia de hoje, quando do levantamento de uma questão por parte do Senador Ricardo Ferraço. Todos os Srs. Senadores lembram que, no ano passado, quando da votação de uma das MPs aqui nesta Casa, que ficou conhecida como a MP do Tablet, que foi inclusive relatada por nós, várias conquistas foram alcançadas, algumas delas até consideradas, como a MP do bem, para que pudéssemos aumentar a competitividade. 
Àquela altura, entendeu o Governo do Estado de São Paulo adotar uma série de medidas internas no Estado que criavam barreiras e dificuldades para produtos da Zona Franca de Manaus, nessa área de bens de informática, poderem adentrar o Estado de São Paulo, o mercado consumidor do Estado de São Paulo.
Faço este pela ordem, Sr. Presidente, para comunicar que o Ministro Celso de Mello acaba de proferir, em uma Ação Direta de Constitucionalidade movida pelo Estado do Amazonas, uma liminar em que suspende os efeitos, até que seja julgado o mérito, dessas leis estabelecidas interna corporis no Estado de São Paulo, que vinham trazendo graves e sérios problemas para os trabalhadores e para os industriais localizados no Estado do Amazonas.
Mais uma vez, isso reforça a questão do pacto federativo. Mais uma vez, reforça a importância de que esse debate aconteça nesta Comissão, para que possamos aqui, no fórum adequado, na alta Casa legislativa brasileira, debater o pacto federativo e os seus equilíbrios. 
Queremos muito o fortalecimento da nossa macroeconomia, da economia do Estado de São Paulo, mas não podemos perder de vista a necessidade de que Estados emergentes, como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Amazonas, Pará, Ceará, entre outros do Nordeste, possam estar inseridos nesse movimento de desenvolvimento e crescimento econômico.
Portanto, quero aqui louvar a iniciativa, mais uma vez, do Supremo Tribunal Federal e, desta feita, pelo decano de sua Casa, o Ministro Celso de Mello, que dá, através de liminar, a segurança para que possamos adentrar com produtos no mercado consumidor de São Paulo. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – De concreto, o que temos é que nós jogamos contra o tempo. Temos algumas horas, não é isso, Senador Eduardo Braga? O que podemos realmente conseguir antes que isso sejam apresentado e que o Presidente desta Casa leve a efeito? Quais poderiam ser as nossas medidas da Comissão?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Ele está falando com relação à Comissão de Notáveis. Acho que...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – De trazer para esta Comissão.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Uma tratativa desta Comissão junto ao Presidente e junto ao Presidente da Comissão de Notáveis, o nosso Nelson Jobim. Acho que tanto o Nelson Jobim quanto o Presidente achariam conveniente que os notáveis viessem a nossa Comissão fazer, antes da apresentação de seu trabalho final, a exposição do seu texto e o debate. Já prorrogaram tantas vezes isso, por que...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Por que não prorrogar mais uma semana ou duas?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Essa é minha sugestão a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Perfeitamente. Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Vamos para o item 13. 

ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 37, de 2012
Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da decisão de alguns Estados brasileiros em não reconhecer os benefícios fiscais relativos ao ICMS nas operações interestaduais, concedidos por outros entes federados e sem a convalidação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, com a presença das seguintes personalidades: Senhor Nelson Barbosa – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e Senhor Claudio José Trinchão Santos – Coordenador Nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Observações:
1. Em 16/10/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

 O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM) – Vou pedir para subscrever. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Eduardo Braga também subscreve o requerimento, assim como o Senador Cyro Miranda e o Senador Tomás Correia.
Não estando aqui o autor do requerimento, coloco em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento apresentado pelo Senador Ferraço queiram permanecer sentados. (Pausa.)
 Aprovado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2012, da CAE.

ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 38, de 2012
Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a tratar sobre a indústria automobilística - incentivos fiscais, geração de emprego, sustentabilidade e futuro do setor - com a presença dos seguintes convidados: Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda; Sr. Cledorvino Belini, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea (presidente da Fiat); Sr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/PET (Especialista em Transporte Público); Sr. Carlos Henrique Carvalho, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (Especialista em Transporte Público); Sr. José Márcio de Camargo, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ (Especialista em Mercado de Trabalho); e Sr. Ricardo Abramovay, Professor Titular da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA/USP.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Observações:
1. Em 16/10/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.

Não estando aqui o Senador Cristovam Buarque, em votação o Requerimento de nº 38, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2012, da CAE.
Aqui, à Mesa também, requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Braga, Líder do Governo no Senado e pelo Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso.

Requeiro, nos termos regimentais, seja convidado o Exmo. Sr. Márcio Zimmermann, Ministro de Estado Interino de Minas e Energia, para debater, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE com a de Serviços de Infraestrutura – CI, as condições atuais do Sistema Elétrico Brasileiro [como foi aqui bastante discutido nesta reunião da CAE], tendo em vista os recorrentes problemas de falhas no fornecimento de energia, com a ocorrência de apagões em diversas regiões brasileiras.

Portanto, lemos o requerimento, como determina o Ato nº 1, da CAE, de 2011, e vamos colocá-lo em votação na próxima semana, na reunião deliberativa de terça-feira.
Eu queria, aqui, para concluir os trabalhos de hoje, convocar para amanhã audiência pública no sentido de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2009, que acrescenta inciso VI e §10 ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, debatendo a viabilidade da implementação do Sistema de Pré-Pagamento de Energia Elétrica. 
Os requerimentos para a referida audiência são o Requerimento nº 80, de 2011, do Senador Romero Jucá e outros, e o Requerimento nº 36, de 2012, do Senador Gim Argello. 
A reunião, portanto, é destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 365/2009, do Senador Gim Argello.
Convidados: Dr. Marcos Franco Moreira, Diretor do Departamento de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, representando o Ministro Edison Lobão; o Dr. Marcos Bragatto, Superindentente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Aneel, representando o Dr. Nelson José Hubner Moreira; Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Celso Soares, Coordenador-Geral Substituto de Estudos e Monitoramento de Mercado – Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), representando a Srª Juliana Pereira da Silva; e Álvaro Dias Júnior, Vice-Presidente Corporativo da Landis Gyr América do Sul.
Portanto, essa audiência pública será amanhã, às 10 horas.
Vamos preceder esta audiência pública – vamos soltar já a convocação – com uma reunião deliberativa para quatro empréstimos de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de Tocantins, para que a gente delibere antes do início da audiência pública, numa reunião muito rápida, amanhã, às 10h. 
Já indicamos o Senador Cyro Miranda e o Senador Aloysio Nunes para os empréstimos de Minas Gerais; o Senador Flexa Ribeiro para o empréstimo de Tocantins; e o Senador Luiz Henrique para o empréstimo do Rio de Janeiro. 
Portanto, vamos encaminhar, se houver a leitura hoje na Mesa do Senado, essa proposta para aprovar amanhã, meu caro Líder Senador Eduardo Braga. 
Tive aqui a informação de que, para hoje, às 15h, já está marcada leitura do relatório da Comissão de Notáveis. Portanto, a despeito dos nossos esforços, vamos ter que ouvir pacientemente o relatório da Comissão de Notáveis, com esse risco institucional de eventualmente a Comissão de Assuntos Econômicos, os Senadores e as Senadoras, votarem alguma coisa que contrarie os notáveis. 
Ficamos muito preocupados com a forma como os notáveis reagirão a esse voto dos Senadores. Pode até haver uma crise institucional em função disso, e será uma matéria para o Supremo Tribunal Federal deliberar, uma vez que os Senadores não podem votar contra a Comissão de Notáveis pelo notório saber, ao qual todos nós realmente nos subordinamos.
Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Gostaria de conhecer a reação de um notável sendo contrariado. Poderíamos testá-los.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com certeza, serão testados. 
Quero agradecer a presença de todos. 
Está encerrada a reunião. 
Amanhã haverá uma reunião extraordinária da CAE para deliberar sobre empréstimos e também uma audiência pública sobre conta de luz pré-paga, às 10h, meu caro Senador Eduardo Suplicy.
A vocês meu muito obrigado.
A reunião está encerrada.    

(Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)