Comissão Especial Interna do Senado Federal destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado Federal nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro.

ATA DA 11ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 11ª Reunião da Comissão realizada em 21 de maio de 2013, às 14 horas e 48 minutos, na Sala nº 19, da Ala Senador Alexandre Costa, sob a presidência do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e com a presença dos Senadores (as): Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Cícero Lucena (PSDB/PB), Magno Malta (PR-ES), Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Suplicy (PT-SP) e José Pimentel (PT/CE). Deixaram de comparecer, justificadamente, os Senadores (as): Lídice da Mata (PSB-BA), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Benedito de Lira (PP/AL) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP). Na oportunidade foi realizada Audiência Pública com o tema: Crimes Contra a Pessoa com a presença dos Senhores: Cláudio Lemos Fonteles, Coordenador da Comissão Nacional da Verdade e Hélcio Maciel França Madeira, Professor da Universidade de São Paulo – USP.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Boa tarde a todos.
Há número regimental. Declaro aberta a reunião.
Conforme convocação, a presente reunião foi agendada para realizarmos audiência pública da Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: 
– Dr. Cláudio Lemos Fonteles, a quem convido para sentar à mesa, Coordenador da Comissão Nacional da Verdade; 
– Hélcio Maciel França Madeira, Professor da Universidade de São Paulo – USP, a quem também convido para compor a mesa;
– Dr. Roberto Luiz d’Ávila, Presidente do Conselho Federal de Medicina, que já havia agendado e confirmado a sua presença, mas nos encaminha o Ofício nº 4.867, de 2013, justificando o seu não comparecimento a esta Comissão.
Esta Comissão tem procurado se reunir mesmo com todas as dificuldades inerentes aos nossos trabalhos nos dias de terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Hoje, por exemplo, temos oito eventos no mesmo horário. Inclusive, está aqui o Presidente do Banco Central; a Comissão de Relações Exteriores está reunida; a Comissão de Orçamento está reunida; está ocorrendo um evento nacional do PMDB Mulher; está sendo instalada a Comissão de Combate à Seca simultaneamente à Comissão de Negociação de Dívidas de Agricultores.
Nós teríamos de estar presentes a todas essas reuniões. Mas, lamentavelmente, temos de fazer opções e nos dividir na Casa. Temos procurado tratar da forma mais aberta possível. O Senador Pedro Taques, que é o Relator desta Comissão, tem aprovado seguidos requerimentos, convidando a todos para que, ao ser apresentado o relatório, ninguém possa dizer que não demos a oportunidade, ao menos, de se fazer a discussão e o debate.
É lamentável que muitas pessoas se apresentem para vir a esta Comissão e, quando convidados, colocadas todas as condições para que se desloquem, para que venham a esta Comissão, justifiquem de última hora a ausência – o que também entendemos.
Quanto aos trabalhos de hoje, como é regimental, declaro aberta a 11ª Reunião Especial Interna destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal Brasileiro.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, coloco em votação a ata da nossa reunião anterior, solicitando a dispensa da leitura e pedindo as Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores – ao menos temos o quórum no livro de freqüência – que permaneçam como se acham em relação aos presentes, para que aprovemos a Ata da 10ª Reunião.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, com a palavra o nosso Relator, Senador Pedro Taques. Tem a palavra V. Exª, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Dr. Hélcio Maciel França Madeira, muito obrigado pela presença dos senhores. É uma honra recebê-los aqui no Senado.
Infelizmente, Sr. Presidente, o Prof. Dr. Roberto Luiz d’Ávila, convidado confirmado, agora, às 12h05, protocola um ofício – ele, como Presidente do Conselho Federal de Medicina –, dando conta de que ele aqui não poderia estar em razão de compromisso inadiável e de última hora.
Ele é Presidente do Conselho Federal de Medicina. Espero que não seja uma doença. Eu não sou um homem cordial, mas isso aqui se me apresenta como total falta de educação, no mínimo, e falta de respeito, uma vez que o Conselho Federal de Medicina, pelo seu Presidente, propalou pela imprensa nacional uma decisão do Conselho Federal de Medicina. Várias entrevistas foram ofertadas, nós o convidamos para estar aqui, para que o contraditório possa ser aberto a respeito de um tema de suma importância que é o projeto do Código Penal. Aqui, mais especificamente e mais em particular, a questão do abortamento, ou seja, a possibilidade de, em 12 semanas, em razão da vontade da mãe, com autorização de médico ou psicólogo, de alargar as possibilidades do abortamento.
Muito bem. Ele foi convidado, para que nós pudéssemos estabelecer o contraditório. E não há que se falar que seja alguém insubstituível, porque o Conselho Federal de Medicina é uma instituição que ostenta a natureza de autarquia especial, portanto aqui também vigora o princípio da continuidade do serviço público em sentido restrito. Desta feita, poderia ser substituído por outro.
Mas nós, Sr. Presidente, queremos, sim, ouvir todos os segmentos da sociedade. Assim, eu faço um pedido a V. Exª para que nós possamos dar oportunidade para que o Conselho Federal de Medicina aqui venha expor a posição que não é dele, Presidente, mas, segundo consta nos documentos, é dos 27 Conselhos Regionais. Ele diz aqui: “Diante do exposto, o Conselho Federal de Medicina e os 27 Conselhos Regionais de Medicina expressam o entendimento alcançado nesta posição.” Portanto é uma posição dos 27 Conselhos Regionais. Assim, nós teremos oportunidade de ouvi-lo em outra oportunidade, se assim ele entender ou se puder ser substituído por outro.
Nós teremos uma outra audiência pública, Sr. Presidente, para debater crimes contra a pessoa – uma segunda audiência, no dia 25 de junho. Portanto, o prazo está longo: dia 25 de junho, às 14h30 aqui. Que o convite possa ser feito de novo a essa importante instituição, que representa importantes profissionais.
Não veio. Infelizmente o contraditório aqui não será exercido na sua plenitude. Mas eu procurarei fazer algumas indagações aos ilustres convidados que aqui vieram. Mais uma vez, eu agradeço a presença dos dois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Pedro Taques.
Eu concedo a palavra ao Dr. Cláudio Lemos Fonteles, regimentalmente, por 20 minutos, mas o tempo pode ser prorrogado, se necessidade houver.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente desta assentada, querido colega e amigo, Senador Pedro Taques, que honrou o Ministério Público Federal quando ali desempenhou a função de Procurador da República e depois Procurador Regional da República; Prof. Hélcio Maciel França Madeira, Senadores, senhoras e senhores, no intuito de democraticamente colaborar com esta Comissão, eu me permito apresentar algumas sugestões ao capítulo de crimes contra a vida. Pontuei cerca de nove sugestões.
A primeira diz respeito ao art. 121, §1º, inciso I, em que digo ser desnecessária a expressão final do texto “em situação de especial reprovabilidade ou perversidade do agente”, ao tratar do homicídio perpetrado em situações de violência doméstica ou familiar. Digo eu: ora, se o homicídio se dá em contexto de violência doméstica ou familiar, como expresso, o contexto de violência no lar ou na família a ponto de matar já configura situação especial de reprovabilidade ou perversidade do agente. Assim, me parece redundante essa expressão. Depois entregarei a V. Exª tudo isso, mas faço uma abordagem até para que possamos debater após a intervenção. 
Essa é a minha primeira proposta em relação ao inciso I do §1º do art.121 nesse contexto de violência no homicídio, achando que é redundante.
Também aqui é um tema interessante, mas não vejo sentido em manter-se a modalidade de homicídio qualificado pela tortura, quando no próprio texto normativo do Título XVI, que trata dos crimes contra os direitos humanos – não contra as pessoas, mais grave ainda, – há um capítulo específico, o Capítulo II, dedicado aos crimes de tortura, e o apresenta – o comento está na introdução – como crime autônomo. Portanto, crimes contra direitos humanos, crimes de tortura, crime autônomo. Ou seja, a tortura se praticada fora do contexto de violência sistemática, dirigida contra a população civil no ambiente de hostilidade e de conflitos realizados, correspondam a uma política de Estado ou uma organização, também é prevista fora dessas hipóteses contra o próprio Estado, contra a própria organização do Estado. Portanto, uma conduta individual.
Então, se há a tortura qualificada pelo resultado morte (§3º do art. 468), não há espaço para que se preveja a qualificação do homicídio mediante tortura. A minha conclusão é esta: a morte decorrente de tortura é sempre tortura qualificada e não homicídio qualificado pela tortura, dado que, no capítulo específico, contempla-se a tortura não em relação à pessoa, mas em relação a grupos determinados ou como política de Estado.
Também agora uma terceira sugestão que faço é a supressão da expressão “dois ou mais”, que está no inciso VI, §1º do art. 121, a falar de grupo de extermínio. Digo eu, suprima-se a expressão “dois ou mais”, dizendo, sem quantificar, “por agente em atividade típica de grupos de extermínio”. Até porque grupo de extermínio é incompatível com a realidade de duas pessoas. Como falar em grupo de extermínio se somos nós dois só. É impossível isso, juridicamente impossível. Eu acho que há uma imprecisão total aqui da Comissão em falar de grupo de extermínio e caracterizar grupo de extermínio com duas pessoas. Não há uma boa lógica aí.
Acho que se deve também acrescentar no §6º do art. 121, como hipótese de culpa gravíssima, o conduzir veículo em velocidade a caracterizar excepcional temeridade, ainda que o agente não esteja sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, ou ainda que o agente não esteja em situação de corrida de carros, o tradicional “pega”.
E crio aqui uma terceira hipótese, Senador Pedro Taques: conduzir veículo em velocidade a caracterizar excepcional temeridade. Aqui em Brasília, tivemos, há uns dois ou três meses, um cidadão que saiu com o carro e não estava em estado etílico, estava normal em sua consciência, mas imprimiu 140km/hora, em plena consciência, sem estar perturbado e causou danos graves, obviamente.
Então, para meditação, mas eu ampliaria essa terceira hipótese.
Considero a hipótese de isenção de pena prevista no §1º do art. 122: “a pena não se aplica pela avaliação judicial das circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou de estreitos laços de afeição do agente com a vítima”; conflita com a descrição típica do ilícito, porque estipular matar por piedade ou compaixão é o problema da eutanásia.
Ora, os sentimentos de piedade e compaixão, por certo, são sentimentos que movem parentes ou pessoas com estreitos laços de afeição a atender ao pedido consciente de alguém para que seja morto. Como, então, no tipo penal criminalizar se essa é a realidade e, depois – vejam bem, no tipo penal existe essa situação de piedade, afeição –, essa mesma realidade motivar isenção de pena? A mim, me parece que é uma contradição. Além do mais, avaliar as circunstâncias do caso na configuração típica que se analisa é impróprio – colocou-se também a avaliação das circunstâncias do caso. Por que é impróprio? Porque esse tipo penal da eutanásia é o que a doutrina chama de tipo extremamente fechado. Veja, estaria dito: “matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido para abreviar-lhe sofrimento física insuportável em razões de doença grave”. Quais diversas circunstâncias poderiam ser consideradas para isenção de pena em descrição típica tão fechada e tão completa? É impossível. A meu juízo, há um ilogismo aí. 
Ainda a palavra paciente, presente no tipo penal, conduz a caracterização da infração como própria. Se falar em paciente, o autor só pode ser médico, não seria o familiar. Na relação familiar, eu não posso falar de paciente. Parece que há aqui também outra impropriedade jurídica nessa causa de isenção de pena.
Também quanto ao art. 123 – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio –, o §1º é desnecessário, visto que, se na fixação da pena já se diz de um a quatro anos, se na tentativa resultar lesão corporal grave em qualquer grau, não há por que se dizer, ao comentar o §1º, que não se pune a tentativa sem que da ação resulte ao menos lesão corporal grave. É chover no molhado aí.
Também o §2º do art. 123 carece de sentido quanto ao tipo examinado – situações ensejadoras de suicídio – e quer estender as hipóteses de isenção de pena ou de excludente de ilicitude do crime de eutanásia. Aqui me parece também que há outra grave incoerência. É que, em ambas as hipóteses, exigindo-se a relação de parentesco ou de estreito laço de afeição do agente com a vítima ou do consentimento de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão, dessas pessoas, dos familiares para aquele que quer se suicidar, dessas pessoas que têm um vínculo extremamente afetivo, que são familiares de quem está num estado de suicídio, o que se há de exigir não é que se estimule o seu familiar ao suicídio, mas a sua conduta inversa, porque dessas pessoas, pelo estado concreto de proximidade que assim as vincula estreitamente ao suicida, o que se espera e se há de estimular é comportamento diverso em relação ao suicida, ou seja, o comportamento de atenção, de cuidado perene, afetuoso, justo para que o suicida seja demovido da intenção de eliminar a própria vida. 
Então, nós vamos estimular o parente que tenha uma causa de isenção por ter estimulado o seu parente a se suicidar. Não, é o inverso. O que se há de exigir do grupo familiar, nesse caso, é que o parente desestimule aquela pessoa de se suicidar, acolhendo-a, debatendo com ele, cuidando dele, oferecendo carinho a ele e não o estimulando ao suicídio, porque esse é o grande – e nós vamos ver isso no aborto mais fortemente até – pano de fundo que está por trás, porque aqui não é exatamente um Código Penal pelo Código Penal. Isso é o que temos que ter muito em mente, e os Srs. Legisladores, Senadores principalmente, têm que ter muito em mente. Não é aqui só o Código Penal, é o que traduz esse Código Penal. Essa é a grande questão. Não é aqui um exercício mero de tipos penais. 
Ao se discutir isso, no Senado da República, que é efetivamente a Casa, a meu juízo, mais motivada a isso, a grande reflexão poderia ser a que está aqui para os Srs. Senadores, que seria a seguinte: que modelo de sociedade brasileira nós vamos implantar? Essa é a grande questão que perpassa todo um debate sobre o Código Penal. Não é o Código Penal stricto sensu, não é o artigo stricto sensu. Eu avalio, sim, claro, o artigo, mas os Srs. Senadores têm que perguntar o seguinte – essa é a grande questão e que o Código Penal responde –: que modelo de sociedade brasileira nós vamos querer criar? Essa é a grande pergunta. 
E esse é o Senado da República, mais do que a própria Câmara dos Deputados, sem menosprezar a Câmara dos Deputados – não estou menosprezando a Câmara dos Deputados –, mas porque aqui é a representação da Federação paritária, com Senadores do Amazonas ao Rio Grande do Sul, e essa representação provoca reflexão sobre o modelo de Federação que se quer implantar. Então, a discussão atinge um patamar muito mais profundo. Esse é o grande ponto. 
Então, no caso aqui do suicídio... Não o que se tem... Essa é a sociedade humanista: o que se tem que incentivar é a participação dos familiares a que o suicida seja demovido da intenção de se matar. Esse é o grande ponto. 
Também em relação ao estado puerperal, que se suprima a expressão tradicional de “sob a influência do estado puerperal” por “sob a influência perturbadora deste. Eu digo: a substituição é cabalmente inadequada. O estado puerperal não é fruto de exclusiva influência perturbadora do feto – o feto não causa isso em mulher alguma –; o estado puerperal; repito, não é fruto de exclusiva influência perturbadora do feto ou de recém-nascido sobre a própria mãe. Até porque, no quadro gestacional ou de nascimento, é a vida em gestação, o feto, ou a vida nascida, o recém-nascido, que tem o direito de ser protegida. O justo é que possa viver. 
O estado puerperal, porque estado, contempla quadro de todo pertinente com a estrutura biopsíquica da mulher, composta também por situações alheias à estrita relação mãe e filho, tais como o comportamento do marido ou companheiro, a atividade laboral da mulher, enfim, uma gama de realidades a desaguar em momento que ela experimenta de desequilíbrio emocional. Mas esse momento de desequilíbrio emocional da mulher não é causado pelo feto; há toda uma gama de situações que ela experimenta, e eu aqui narrei algumas. 
E espere aí, convenhamos; convenhamos. “Seja esclarecido” [eu coloco aqui] “que, nos dias de hoje, há pletora de informações amplamente difundidas e popularizadas sobre a realidade gestacional”. 
Pelo amor de Deus, estamos nós aqui a debater, isso faz parte da mídia, de programas televisivos, programas radiofônicos; hoje há uma pletora enorme de informações sobre a realidade gestacional que, por certo, em muito contribuem ao apequenamento desse quadro de puerpério. A se manter, que se mantenha a redação que existe aí. 
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – (Fora do microfone.) Pior por pior, que se mantenha o que há aí. 
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – É
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – (Fora do microfone.) Para piorar, deixa o que está.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Deixa o que está. Aqui, sim, agora já entrando até na prática do aborto, eu sugeriria para reflexão dos Srs. Senadores o acréscimo de um parágrafo único ao art. 125 com a seguinte redação: “Na hipótese de ré primária [a mulher que pratica o aborto] e atendendo às circunstâncias do caso concreto, o juiz poderá aplicar pena restritiva de direitos, objetivando a não reincidência.” Digo: justifico essa inserção normativa dado que ela contempla quadro não raro em que a mulher grávida experimenta, mais das vezes, sentimentos de abandono, de solidão, de rejeição, causados por comportamento do próprio esposo, ou do companheiro, ou de familiares, ou do grupo social; e, diante disso, toda sua condução ao cárcere seria totalmente incoerente – a meu juízo, porque há esse estado claro da mulher –; ao passo que, mantida a “reprovabilidade” em sua conduta, todavia, a sua inserção em prestação de serviços à comunidade compatibiliza-se com o escopo que visa a estimulá-la a assumir a atitude pessoal não mais sacrificando a vida do filho; antes sendo encorajada, até pela natureza dos serviços comunitários que venha a prestar, à luz do critério judicial fixado, a comprometer-se com a defesa da vida.
Então não é o cárcere, não é o cárcere! Eu poria aqui a possibilidade judicial em situações da não reincidência, a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade; mas dentro dessa diretriz, do envolvimento da própria mulher, em uma revisão de vida, inclusive, a ser estimulada, agora, sim, a lutar pela vida. Porque há essas situações, realmente, do total abandono.
No tocante ao crime de aborto consensual provocado por terceiro, aqui há uma incoerência. “A pena deve ser de um a quatro anos, porque não faz sentido estabelecer sanção idêntica àquele terceiro à fixada para a gestante na prática do aborto. A esse que é o terceiro, obviamente, não se aplicam as mesmas razões que autorizam, no caso, para a gestante – o terceiro não tem nada a ver com o quadro da gestante aqui. 
E a Profª Janaína Paschoal, livre-docente de Direito Penal na Universidade de São Paulo, já refletindo sobre isso em um debate que fez para o site Zenite, indagada: E sobre o tema da vida humana, qual é a proposta do anteprojeto? Diz a professora, uma mulher:
A vida fica flagrantemente desvalorizada. [Não sou eu, é uma professora, uma mulher, livre docente de Penal, São Paulo.] Eis alguns artigos, mas, em resumo, onde eles estão criando os crimes de abandono e omissão de socorro a animais [vejam que coisa bárbara], punindo-os de maneira mais severa do que ocorre com relação às pessoas.

Crime de omissão de socorro ou abandono a animal é punido mais severamente do que em relação a pessoas!
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Isso já mudou.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Ah, já mudou?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Já mudamos.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Ah, bom! Mas mudaram aqui?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Ah, sim.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Ah, bom, mudaram aqui.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Mas ele pode falar, porque a proposta é ridícula. Ele está falando da proposta.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – É, estou falando da proposta, à luz da proposta.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – A gente mudou.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Sim, mas mudou-se aqui. Eu estou no quadro da proposta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Doutor, sem atrapalhar o senhor...
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Não, não há problema.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – No caso do animal, eu até tenho dito aqui o seguinte: se o cachorro lhe morder, é melhor você bater no dono, porque só são seis meses. Se você bater no cachorro, são cinco anos.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – É verdade.
Então, ela até concluía que...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – É melhor não bater em ninguém, não é?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Não, mas, se acontecer, lesão corporal só são seis meses! Bater no cachorro são cinco anos. É melhor dar um tapa no dono.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – A cidade livre de violência. É melhor não bater em ninguém.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – A professora conclui assim:
Eu não sou uma ativista pro ou contra o aborto. Mas a racionalidade está sendo ofendida com esse projeto. E as pessoas não estão se dando conta de tal situação. O que intriga é que se alardeia que o projeto veio para corrigir desproporcionalidades.

E eu estou aqui a elencar – depois, quando tudo estiver mais sereno, mais calmo, todos terão vista – uma série de incoerências.
Finalizando aqui, eu digo: quanto às causas de exclusão do crime de aborto, não se justifica a sua permanência na lei codificada, que é até ampliada pela proposta, com todas quase submetidas ao consentimento da gestante.
Digo eu: isso estabelecido, sociedade e Governo – aqui em todos os níveis, federal, estadual e municipal; esse é o ponto; esse é o ponto – devem desenvolver políticas públicas efetivas em favor da saúde e da vida da mulher e do seu filho! Esse é o ponto. Políticas públicas efetivas em favor de quem? Da mulher e do seu filho, em vez – jamais a abandonando – de a mulher incentivá-la ao descarte de vida presente em seu ser e ao filho matá-lo.
Portanto, uma vez comprometidos sociedade e Governo com correta diretriz política de defesa da vítima – e aqui é um meritório programa que eu cito, da Presidente Dilma, o Programa Cegonha, um programa importantíssimo –, a mulher gestante e o embrião gestado não devem ser abandonados, tal qual sucede com a Lei Maria da Penha.
Por que, senhores, nós fazemos uma Lei Maria da Penha...
(Soa a campainha.)
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Sem problema.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Fazemos uma Lei Maria da Penha perfeita, corretíssima, que sanciona o marido, o companheiro, enfim, o agressor, em relações de coabitação, e aí obriga todo um mecanismo protetivo da mulher e de seu filho. Perfeito, maravilhoso isso! Por que não se avança e não se cria a Lei Maria do Abandono? Em vez de chamar de Lei Maria da Penha, chamemos de Lei Maria do Abandono, em que a mulher, numa situação de gravidez, pressionada para abortar, abandonada, desesperada, vai ao aborto. Por que o Estado não cria os mesmíssimos mecanismos que criou para a Lei Maria da Penha e estende esses mesmíssimos mecanismos para a Lei Maria do Abandono? Essa é a pergunta. Fica a reflexão para os senhores.
Então, vejam: medidas de acolhida, amparo e proteção da gestante e de seu filho em todos os aspectos de saúde física, psicológica, inclusive pelo tempo que se fizer necessário. Esse claro postulado a sociedade verdadeiramente humanista... Isto é o que eu dizia para os Srs. Senadores: vamos construir uma sociedade humanista ou não vamos?
Sociedade verdadeiramente humanista, a significar o primado da pessoa humana, por certo não se concilia com a permanência em lei de exclusão de causa legal do aborto, todas essas coisas a estampar coisificação da vida da mulher e de seu filho, realidade, sim, inerente a uma sociedade mecanicista e funcionalista, calcada no desprezo e banalização da pessoa.
Este é o grande debate: criamos uma sociedade humanista, da acolhida, da fraternidade, como manda a Constituição, para que não fique lá o palavreado no art. 3º, “sociedade justa”? Sim, mas e daí? Isso é palavreado, verba volant, as palavras o vento leva. 
Criamos ou não uma sociedade humanista ou permanecemos na sociedade mecanicista e funcionalista do mero descarte? Olhe aqui, o inciso IV está dizendo da exclusão do crime: 
[...] se por vontade da gestante, até a 12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar [olhe como esse verbo trai] condições de arcar com a maternidade.

É primor de desrespeito a dignidade da pessoa humana. Com efeito, expressamente dizendo que não possui condições de arcar – arcar – com a maternidade, a proposta traveste em insuportável fardo. Porque arcar é um fardo. Traveste em insuportável o fardo a essência mesma do ser mulher. Aqui há mulheres, podem até discordar de mim, mas é a essência mesmo de ser mulher, quando acolhe e gesta a vida. Quando a mulher acolhe e gesta a vida, não arca com nada, é da essência dela isso, não é peso, não é ônus, não é arcar. Meu Deus do céu, esse verbo trai, e trai fortemente! A mulher, neste momento, é a própria essência dela quando acolhe e gesta a vida presente em seu ser. 
Depois, o projeto contenta-se com a mera constatação de um único médico. E aqui, dada a generalidade da palavra “médico”, poderia tal constatação ser atribuída a um ortopedista, urologista, oftalmologista. Falou um médico, então, pode ser um urologista? Pode. Ou, então, um único psicólogo sobre não apresentar a mulher condições psicológicas. E, em relação à constatação da anencefalia, em inciso imediatamente anterior, faz-se a exigência de atestação por dois médicos. 
A falta de coerência e de precisão são notórias. O que é, senhores, não apresentar condições psicológicas? Como é que se deixa esse juízo num plano brutalmente subjetivo – “não apresentar condições psicológicas” – a uma pessoa só? Como se constata tal situação? Ora, se adotados parâmetros de integral proteção à mulher gestante e a seu filho sobre os quais discorremos, a propósito, as considerações anteriormente feitas na afirmação da sociedade humanista, por certo, nenhuma mulher vivenciará condições psicológicas negativas no “arcar” com a maternidade. Até porque neste modelo de sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Termino já, Sr. Presidente. Até porque, neste modelo de sociedade, ser mãe não é desnaturar-se negativamente, mas afirmar-se essencialmente. A proposta no tópico curva-se aos postulados da sociedade mecanicista e funcionalista, que reduz a pessoa humana ao objeto de descontrole pessoal a pretexto de, no recorrente modismo, sempre superficial, apresentar-se como atualizada.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Relator e Srs.Senadores.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu que agradeço a V. Exª, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, que é o Coordenador da Comissão Nacional da Verdade.
Na sequência, vou passar a palavra...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – ... ao Dr. Hélcio Maciel França Madeira. Mas, antes, pede a palavra o Senador Magno Malta pela ordem. 
Peço aqui a permissão para que eu possa abrir uma reunião da Bancada. Convido nosso 1º Vice-Presidente, o Senador Jorge Viana, para assumir a presidência dos trabalhos. Peço desculpas ao nosso Relator, Pedro Taques. Vou lá e ainda volto, se Deus quiser.
Senador Jorge Viana. Tem a palavra V. Exª, Senador Magno Malta, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Pedro, Dr. Cláudio Fonteles, Dr. Hélcio, Senador Jorge Viana, quero cumprimentar o Dr. Cláudio, até porque suas posições são conhecidas e são claras, bem objetivas, e o seu entendimento jurídico mais o seu entendimento sobrepujam as questões que foram postas por essa proposta absolutamente horrorosa. Essa proposta é um frankenstein, é a mesma proposta que propõe, para o estupro de vulnerável, 12 anos, ou seja, tira-se a pena de 14 para 12. O crime aumenta, e a gente vulnerabiliza e banaliza a vida de uma forma tão irresponsável! E olha que isso veio de uma Comissão de Notáveis, não sei de que área, mas o nome foi este o nome que deram: Comissão de Notáveis.
E, para discutir de uma maneira muito específica o aborto, o Presidente do Conselho Federal de Medicina foi convidado e disse que vinha. Fiz o requerimento porque havia uma resolução para dar apoiamento ao aborto a partir de 90 dias, ou seja, com 12 semanas já se pode matar, sem problema nenhum. Essa é uma orientação do Conselho Federal de Medicina, como se estivesse um pouco acima de Deus ou tivesse vontade de tomar o lugar de Deus por ser assim tão acintoso contra a vida. Mas ele justifica a sua ausência em um ofício que mandou para cá ao meio-dia – foi recebido ao meio-dia.
Eu vou ler o ofício dele:
Em aditamento [...] do Ofício nº 4.824, datado de 17 de maio de 2013 [foi quando a Comissão mandou o ofício para ele], informamos que não será possível a participação deste presidente na audiência de discussão sobre [...] do Código Penal Brasileiro, a realizar-se [...], às 14 horas, devido a um compromisso inadiável de última hora.

Foi a primeira vez na minha vida que eu ouvi esta frase: “compromisso inadiável de última hora”. Se é de última hora, é inadiável; se é inadiável, é de última hora. Mas, agora, ao meio-dia? Poderia ter telefonado às 11 horas, às 10 horas; ontem; poderia ter ligado para o Senador Pedro, para o nosso Presidente, para o Vice-Presidente, para qualquer um. É a mesma coisa de um juiz mandar prender alguém sem fundamentar o mandado de prisão. “Não, o senhor mandou prender.” “Mandei.” “Sim, mas com que fundamento?” “Eu sou juiz.” Que história é essa?
Então, isso aqui é ridículo.
Eu espero que ele apareça para fazer o debate, porque, a meu juízo, ele correu do debate; a meu juízo. A afirmação é minha, não tem nada a ver com a Comissão. A meu juízo, correu do debate o Presidente do Conselho Federal de Medicina ao tomar essa posição. Há n médicos no Brasil, centenas, milhares, que dizem que ele não os representa nessa proposta e que fazem enfrentamento a isso na defesa da vida, como nós fazemos. Seria preciso que ele viesse ao debate e é preciso que venha. É preciso que venha debater.
O senhor colocou que há tanta coisa, tanta palavra subjetiva a respeito da gestação, como se fosse um peso para a mulher, um fardo. É como se a lã fizesse peso para o carneiro, para a ovelha. Gestação é um privilégio, uma bênção de Deus. Ter filho não adoece a mulher. Dar à luz é um privilégio. E aí um psicólogo que não pode receitar um analgésico pode receitar a vida e a morte. É um negócio de outro mundo.
Eu quero parabenizar o senhor.
Na verdade, eu queria fazer o registro desse ofício que ele mandou ao meio-dia, informando sobre um compromisso completamente inadiável, e dizer que os jovens brasileiros, para desmentir a grande mentira que os abortistas estão falando neste País, não estão a favor do aborto, não.
Esses jovens que estão aqui no plenário, jovens de todas as regiões do País, inclusive jovens indígenas – há indígenas aqui – não são a favor do aborto; são a favor da vida e são militantes de organizações. Eles não vieram aqui simplesmente segurar cartaz; são militantes de organizações. É preciso realmente criar essa cultura, porque, se essa aberração vem nesse tempo, agora – somos nós os contemporâneos desse tempo –, vamos imaginar o que eles vão querer daqui a cinco, dez anos, com a tecnologia avançando e essa coisa toda globalizada.
Eu quero parabenizar esses jovens que aqui vieram; o Deputado Federal Paulo Freire, que é Presidente da Frente Evangélica na Câmara; e o Deputado Antonio Bulhões, que é Vice-Presidente; todos estão completando aqui.
Quero falar para o Presidente e para o Relator da minha tristeza.
Esta Comissão é muito importante. Todo mundo fez força para entrar nesta Comissão – os onze que entraram. Esse assunto é muito importante. Queriam aprovar tudo no afogadilho. Agora, ninguém aparece nem para a reunião, ninguém aparece nem para a reunião. Daqui a pouco, a mídia vai começar a nos escancarar, a nos ridicularizar, porque estamos querendo discutir o Código Penal Brasileiro, fazer uma substituição daquilo que achávamos que era velho – esse é muito mais idoso –, mas ninguém aparece.
De maneira que eu quero louvar V. Exª pelos seus esforços; o Jorge, que tem estado presente o tempo inteiro; o Eunício, que acabou de sair.
Não sei por que perderam o estímulo por algo tão importante que trata da vida neste País.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Permita-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Com a palavra, o Sr. Relator Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Quero só dar conta ao Senador Magno Malta que o Conselho Federal de Medicina poderia ter aqui enviado um dos seus representantes. Ele não é o único, não é insubstituível. Mas não faltará oportunidade uma vez que temos outra audiência pública para debater novamente os crimes contra a pessoa no dia 26 de junho; portanto daqui a mais de mês. E aí os compromissos não serão inadiáveis, não serão de última hora, a não ser que o Conselho Federal de Medicina, depois que edita um documento, não queira participar dos debates, queira só participar de entrevistas. Aí faz parte da democracia, e temos que acolher e aceitar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Eu queria, antes de tudo, dizer que é entendimento do Relator, do Presidente Eunício e dos membros da Comissão de que, sempre que trouxermos um tema, trazermos o contraditório. Então, nós trabalhamos, buscamos, e o Senador Pedro Taques tem sido incansável nesse aspecto. Nós estamos fazendo um debate do qual queremos tirar o melhor para a sociedade brasileira e não o melhor para minha opinião ou para a posição de um ou outro colega Senador. E só vamos alcançar isso quando ouvirmos, com tempo necessário, as opiniões divergentes. E, lamentavelmente, nesta reunião isso está prejudicado, por conta da ausência do convidado.
O prejuízo para nós é grande, porque essa reunião só alcançaria seus objetivos maiores com a presença do contraditório. Mas isso agora está prejudicado. E o Senado Pedro Taques vai propor que possamos recuperar mais a frente.
Então, agradecemos, mais uma vez, ao Dr. Cláudio Lemos Fonteles, pela exposição e por aceitar o convite em nos ajudar a aprofundar o debate sobre matéria tão importante para a vida neste País.
Eu passo a palavra ao Hélcio Maciel França Madeira, professor da Universidade de São Paulo.
Eu tenho experimentado em conversas, estou sendo cobrado em redes sociais, cobrado nas conversas que encontremos uma solução para isso. Salvo engano, completou agora a guerra da Síria 60 mil mortos, em dois anos, Dr. Cláudio. E no nosso país nós temos 52 mil mortos só em homicídios por ano, mais 40 mil no trânsito e, se formos pondo vírgulas, nós vamos chegar a centenas de milhares de pessoas que perdem a vida, porque a vida neste país está tendo pouco valor.
Então, eu passo a palavra ao Prof. Hélcio, ao mesmo tempo em que agradeço a sua colaboração com o Senado Federal, com esta Comissão que tem uma missão difícil, mas que tem um bom e dedicado Relator que é o Senador Pedro Taques.
Com a palavra, V. Sª.
O SR. HÉLCIO MACIEL FRANÇA MADEIRA – Exmº Senador Jorge Viana, Vice-Presidente desta Comissão; Exmº Senador Pedro Taques, digno Relator; Exmº Senador João Costa, pela leitura de nosso parecer e indicação de nosso nome para oitiva nesta audiência pública; Exmº Sr. Cláudio Lemos Fonteles, coordenador da Comissão Nacional da Verdade, a nossa veemência não está nas palavras como as do coordenador Cláudio Lemos Fonteles, mas nos estudos que temos dedicado ao tema dos direitos do nascituro.
E, especificamente para esta audiência de hoje, o nosso parecer, a nossa opinião e propensão ao debate é para discutir o texto do antigo projeto, especialmente dos artigos 125 a 128 do anteprojeto do Código Penal, relativos ao aborto.
Não somos penalistas; somos da área de sistemas jurídicos e fazemos análise dos sistemas jurídicos. São poucos os sistemas jurídicos no mundo, mas a análise daqueles grandes grupos de sistemas jurídicos que existem entre nós, entre eles, o nosso sistema latino, que é um subsistema do Direito romano atual, que foi construindo, no caso do nosso sistema, muito lentamente, ao longo dos séculos, desde o mundo romano aos tempos de hoje – e o Brasil tem uma importância muito grande nessa trajetória de conquistas de direitos –, uma terminologia própria em matéria de nascituro, em matéria de aborto. Foi construindo um conjunto de princípios jurídicos que são estáveis ao longo do tempo. E, ao mesmo tempo nos faz perceber que a questão não se trata de o tema ser conservador ou reacionário, ou ser tema ema relativo de esquerda ou de direita. Ao contrário, como as lutas pelos direitos das mulheres, como a luta pelos direitos humanos, como as diversas lutas na história da humanidade, a luta pelos direitos dos nascituros foi sendo construída, ao longo dos séculos, por batalhas vencidas pouco a pouco, especialmente na resistência social e na resistência também dos juristas.
Eu apenas tenho uma colaboração, tentando trazer um pouco de como os juristas, ao longo dos séculos, têm resistido às pressões de outros setores para que se subvertam, se modifiquem ou se retirem esses princípios conquistados ao longo dos séculos.
O tema é um pouco árido, é técnico demais, espero não cansá-los, mas é de suma importância porque, como a legislação penal, e toda a legislação, é um todo, modificar um artigo, como o artigo de aborto, do Código Penal, introduzindo essas diversas propostas de alteração, gera no sistema como um todo um conflito de princípios e uma perplexidade terminológica. A nossa intenção, ainda que o tema seja técnico demais, é procurar demonstrar como a fórmula, a sistemática da atual proposta de modificação do Código, do anteprojeto, vai trazer essas perplexidades e uma possibilidade de interpretações muito subjetivas, que vão retirar e excluir justamente os direitos conquistados ao longo do tempo, intencional ou não intencionalmente.
Eu vou poupá-los das referências históricas e desse contínuum que vem desde o mundo romano ao mundo moderno, mas vou fazer algumas citações. Primeiramente, que a matéria do nascituro não toca somente ao Direito Privado, nem toca somente ao Direito Penal, que é um ramo do Direito Público, mas toca também àquilo que o Professor e Coordenador Fonteles fez referência, toca à uma grande questão política sobre o que queremos e o que vamos preservar.
O Direito Romano tratou do tema do nascituro juntamente com temas relativos à política. Foi sendo dada proteção, aos poucos, à vida do feto, à vida da criança por nascer, dando a ele curadores, dando a ele ações de alimentos, dando a ele ações de curatela, dando a ele sucessão testamentária, dando a ele sucessão não testamentária. Ao longo dos séculos, essas conquistas foram sendo feitas tendo em vista uma projeção também política. Ou seja, um Estado que queira preservar um direito igual para todos, ou uma sociedade que queira preservar o direito de todos é um Estado que vai unir os princípios de que não podem ser excluídas as pessoas, concretamente falando. Não se pode excluir o estrangeiro da sociedade; não se pode excluir o imigrante da sociedade; não se pode excluir o nascituro da sociedade. A grande compreensão desse sistema jurídico é de introduzir normas que vão protegendo o nascituro, seja pela sua própria vida, como o Direito Privado, seja pelo também pela República, pela construção de uma sociedade que protege os seus e todos os outros, como disse, do imigrante ao nacional.
Dessas referências mais históricas eu vou poupá-los, mas fica no parecer que consta dos textos e que são tão importantes. Em vão, vai procurar alguém, nas civilizações antigas, estudar como era criminalizado o aborto, porque, na verdade, esse tema não estava no âmago das questões delas. Isso vai se dando lentamente. Curiosamente, foi com os rescritos de imperadores não cristãos Septímio Severo e Antonino Caracalla que houve uma progressiva construção da proteção da criança por nascer, desde as leis romanas e dando continuidade a todo o sistema romano. 
Mas essa construção jurídica – não vamos ficar no mundo romano apenas – formou uma unidade indissolúvel de proteção, que pode ser distinta sob as perspectivas complementares, tanto do Direito Público como do Direito Privado. Na primeira, resulta a defesa do nascituro, inserido nos fundamentos da própria República, que deve proteger todos que estão em seu território, como uma cidade que não deve parar de crescer, em favor de uma cidadania máxima, uma cidadania universal, já que o Direito virtualmente entende que não há essa distinção entre nascituro e nascido, entre uma raça e outra, entre um acolhente e um imigrante. 
Esse mesmo Imperador, Antonino Magno, foi o mesmo que concedeu, pela primeira vez na história, uma cidadania estendida a todos os habitantes de um império, ou seja, de completa indistinção entre as pessoas. Essas amplificações de cidadania, com a inclusão definitiva do nascituro e do estrangeiro no gozo dos direitos da cidade, foram estabelecidas ao longo dos séculos, repetidas e desenvolvidas num sentido humanitário que as Constituições imperiais tiveram, mesmo sem uma intenção ou uma relação direta religiosa, ainda que tenhamos conhecido a perseguição anticristã ou antijudaica do mundo romano. Ao contrário, foi nesse sistema romano que, desenvolvido depois nas diversas outras civilizações com outras religiões, se deu a continuidade do princípio de que se deve sempre proteger a pessoa de existência real. É muito importante figurar essa ideia de que estamos tratando de um assunto concreto e não abstrato, estamos tratando de uma vida que está ali presente, real, concreta. O fato dessa concretude do sistema jurídico nosso, essa percepção de que, desde o tempo da concepção – hoje se fala na fusão dos gametas –, já existe concretamente um novo ser, leva a concluir que é preciso proteger esse ser. Mas de que forma, de que maneira, como foi que a latinidade, especialmente a nossa América Latina, deu continuidade a esses princípios?
Tanto no Brasil como em Roma, a defesa do nascituro sempre prescindiu, sem nenhum conflito, de distinções da Medicina que buscam interpretar maior ou menor viabilidade do parto, que procura interpretar maturidade ou imaturidade fetal. O Direito brasileiro também não conflita, na sua tradição, com as variadas distinções religiosas sobre o momento em que o concebido nascituro se tornaria almado ou desalmado. Isso não é relevante do ponto de vista estritamente jurídico. 
Do ponto de vista estritamente jurídico, nós vamos reconhecer que o nascituro está in rerum natura, está na natureza das coisas. E, com o fim de proteger sempre que há vantagens, foi-se construindo o princípio dos commoda dos nascituro, das comodidades do nascituro, ou seja, sempre que houver dúvida, deve-se favorecer a vida; sempre que houver dúvida, criamos, entre os medievais latinos, traduzido dos nossos grandes autores, inclusive do Império e da República do Brasil, a proteção daquele que está na natureza, como se já estivesse in rebus humanis, ou seja, já vivendo o dia a dia fora do útero. 
Assim, entre nós, foi se construindo expressamente pelas normas, de maneira explícita e até não explícita, um rol de direitos não taxativos do nascituro. Nesses dois últimos séculos, no Brasil, inúmeros juristas pátrios se notabilizaram na defesa, acrescentando esses elementos conceituais e interpretativos, especialmente na doutrina civilística, entre os quais se destaca o nome do grande Teixeira de Freitas, circundado por Beviláqua, por Limongi França, Pontes de Miranda, André de Franco Montoro, Anacleto Faria. Passei agora pela Ala Senador Josaphat Marinho, igualmente quem lutou pela inserção e manutenção no novo Código Civil da ideia da não taxatividade dos direitos do nascituro. Ou seja, se reformarmos o Código Penal como está previsto no anteprojeto, teremos uma contradição explícita entre os infinitos direitos garantidos à criança que está por nascer. Eu prefiro a expressão criança por nascer – já é uma criança, como é a expressão alemã, como é a expressão de Teixeira de Freitas, como é a expressão do Código Civil argentino: el niño por nacer.
Então, essa é a linha de direitos não taxativos do nascituro, que hoje se complementa com direitos autorais, com direitos, como grandes professores já desenvolveram, como a Profª Silmara Chinelato, pelos direitos do nascituro.
Mas essa conquista lenta é um aperfeiçoamento de alguns princípios, não é? E se pudéssemos relacionar – vou poupá-las também dessa relação – mas são dezenas de direitos não taxativos, ou seja, não são em numerus clausus, não são em números fechados, são amplos, são abertos. A nossa jurisprudência está aberta para proteger o nascituro.
E é com base nessa abertura que temos tido grandes decisões, como, por exemplo, decisão de Renan Lotufo, o grande desembargador de São Paulo, que concedeu, mesmo não explicitamente, os alimentos ao nascituro, embora previstos indiretamente no Código de Processo Civil e em toda a tradição milenar, bimilenar do sistema jurídico ao qual pertencemos.
Se mantivermos o texto como está, entraremos em conflito, em perplexidade, em antinomias insuperáveis em relação não só ao Código Civil, como também, e eu passo agora a dizer, como também em relação ao próprio Código Penal. Porque esse anteprojeto de Código Penal constrói, ou tenta construir, a partir de uma análise não jurídica, a partir de termos provavelmente ainda não passados por um crivo mais dedicado, mais atento, que certamente agora esta Comissão está tendo.
A expressão, as expressões utilizadas nos artigos do 125 ao 129 do antigo projeto são contraditórias, são explicitamente contraditórias e levariam ao mesmo tempo à monarquia e à república, como levariam à vida e à não vida ao mesmo tempo.
Então, dentre essas diversas, e eu vou citar apenas algumas dessas diversas contradições lógicas, insisto, se mantivermos as contradições lógicas nós nos deixaremos governar pelo Poder Judiciário e não pelas leis feitas por esta Casa. Nós nos deixaremos governar por um Poder Judiciário que vai estar aberto a resolver essas antinomias sem sentido. E certamente, em matéria criminal, isso é um perigo muito grande, porque o Direito Criminal, em especial, é aquele em que deve haver maior atenção. São os mais antigos direitos do mundo, e a base fundamental, mais do que a constituição para a coesão social.
Mas isso não é meu tema, não sou penalista, e insisto apenas nas contradições lógico-sistemáticas dos textos dos arts. 125, 126, 127 e seguintes.
Então, entre outros, a expressão... Primeiro, vamos ver o que há de preservação ou o que há de novidades interessantes. A localização do crime de aborto, no art. 125, do anteprojeto, está como crime contra a pessoa. Felizmente não mexeram nisso: o nascituro continua pessoa. E não venha nenhum abstrato tirar a personalidade do nascituro, porque foi com a manipulação do conceito de pessoa, quando os homens excluíram o conceito de pessoa e substituíram por personalidade jurídica, por conceitos abstratos, que permitimos que a humanidade pudesse excluir da sociedade raças inteiras, etnias inteiras, religiões inteiras, e assim por diante.
Então, nós não podemos mexer com termos concretos, como termos da pessoa. O nascituro é pessoa, e é ótimo que se mantenha como tal na tradição latina, na tradição romano-latina do Direito que é o nosso sistema.
Mas, ainda como uma modalidade, no título Do Crime Contra a Vida, na parte especial, Título I, Capítulo I, e como uma modalidade de homicídio lato sensu, homicídio no sentido amplo, ao lado do homicídio stricto sensu e do infanticídio, corresponde, portanto, ainda, pelo menos, a uma exata posição, que se mantenha o conceito de aborto nesses capítulos. 
A expressão “crime de aborto” utilizada no art. 128 refere-se, por sua vez, a três modalidades de aborto provocado, referidas, respectivamente, no 125, 126, 127. O uso do termo “abortos” como categoria jurídica, para referir não somente ao fato involuntário, o aborto natural, mas também ao lícito voluntário de matar aquele que está no ventre, aparece pela primeira vez na história, talvez até por uma infelicidade, numa constituição de 533, nos tempos bizantinos, período em que a defesa do nascituro, até assumir uma específica relevância sancionatória penal, era não taxativa de proteção. Todavia, o termo aborto surge como categoria comum aos inúmeros ilícitos contra os direitos da pessoa por nascer, seja do ponto de vista penal, seja do ponto de vista civil, e somente sob essa perspectiva deve ser preservado o termo. 
Rigorosamente falando, se quisermos manter o termo aborto, tanto para palavra crime, quanto para a palavra aborto natural, que não é crime, isso causa uma perplexidade. Mas, como já é da nossa tradição, precisamos tomar muita cautela e compreender que, na verdade, são duas situações diferentes: uma é o aborto natural; outra é o “feticídio”, é o “nascituricídio”, é a morte do nascituro, a morte da pessoa, da criança que está por nascer. 
Essa terminologia tripartite do anteprojeto, que segue o próprio Código Penal anterior, do homicídio-infanticídio-aborto – homicídio, gênero; infanticídio, espécie; e aborto, uma segunda espécie –, que relaciona dois ilícitos (homicídio e infanticídio) a um termo não necessariamente ilícito (pois o aborto pode ser provocado ou natural), se for anacronicamente considerada pelos intérpretes modernos, poderá induzir, no futuro, aos mesmos erros do passado, como foi a tentativa da desumanização ou “despersonalização” do nascituro por meio da manipulação daquelas categorias abstratas, como a da "personalidade jurídica". Recorde-se que, mesmo no passado recente, quase que o novo Código Civil fora vitimado por uma terminologia que retirava do nascituro a condição de homo ou de pessoa, mas foi a sociedade, as forças políticas, e também as razões jurídicas – e é nessas que venho insistir – que resistiram, mantendo no novo Código Civil a pessoa do concebido e, muito importante, a não taxatividade dos direitos do nascituro, em plena consonância com o princípio, que foi construído ao longo dos séculos, "princípio dos commoda do nascituro", o princípio chamado, também, "princípio da paridade ontológica entre o nascituro e o nascido", que se desenvolveu nesse espaço romano-ibérico-latino-americano.
Resta ao novo Código Penal não inverter essa principiologia jurídica de proteção à vida, zelando para que a equivocada redação do art.128 não possa servir de pretexto, por uma falha de redação, às suas futuras e imprecisas "exclusões" do crime de aborto, como um fator de indução às interpretações em favor de uma "não taxatividade do direito ao aborto".
Então, é nesse aspecto que começo a falar das correções lógico-sistemáticas e da necessidade de manutenção do Código Penal vigente. No anteprojeto de código, todos têm o texto, do 125 ao 128, não vou repetir em razão do tempo. 
O artigo 128 do anteprojeto encerra tantas contradições que deve sofrer as seguintes modificações: os antecedentes (arts. 125, 126 e 127), para os quais o presente rol de "exclusão do crime" foi proposto, estabeleceram as diversas espécies de aborto, com perfeito endereçamento na sistemática jurídica romana. Do ponto de vista sistemático, a pessoa do nascituro e a sua vida estão inseridas dos valores mais prezados pelo direito, em perfeita harmonia com o princípio, também nosso, da primazia do homem sobre as normas. O homem é mais importante do que as normas, o homem é o fim do direito, e não o direito o fim do homem. 
Guardando a mesma coerência, ao tratar dos crimes em concreto (na denominada "Parte Especial"), o anteprojeto manteve, também, a ordem da prioridade dos valores consagrados (primeiro, o homo; segundo, o personae; depois a res), tratando, primeiramente, dos temas pertinentes às pessoas concretas, sejam elas nascidas, sejam elas nascituras. 
Essa tradição vem de uma longa... Vou deixar de falar mais da tradição histórica, em razão do tempo, mas quero fazer referência a, pelo menos, dois aspectos: do ponto de vista jurídico, as hipóteses de exclusão do crime em relação ao nascituro estão mais restritas do que as do próprio homicídio. Sendo o nascituro incapaz ativamente de provocar a morte de alguém ou de exercer a legítima defesa e, também, inexistindo a hipótese de alguém agir em legítima defesa contra um ato praticado por um nascituro, a única hipótese que resta para a exclusão é se houver conflito entre "uma vida" e "a vida da criança ainda não nascida", ou seja, o famoso "estado de necessidade". É exatamente esse o princípio que norteia o nosso sistema jurídico, que foi desenvolvido na longa duração dos direitos criminais codificados na família romano-germânica. 
Assim, o Código Penal vigente, como qualquer legislação que tenha adotado e respeitado logicamente o princípio da primazia do direito à vida, admite-se a legítima defesa, para proteção da própria vida, como a necessitas, que leva alguém à autopreservaçâo, com sacrifício da vida alheia. Esse é estado de necessidade. Essa é a segunda hipótese, a do estado de necessidade, a única em que há possibilidade concreta de ocorrer com os nascituros.
Desse fundamento jurídico excepcional, a necessitas, decorreu uma moderna expressão muito técnica que estamos perdendo no novo Código: a expressão do aborto necessário. O art. 128 do Código vigente diz e qualifica, numa rubrica, como aborto necessário, ou seja, não se pune aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante. A necessitas, a necessidade como situação em que cessam as regras para se preservar o direito à vida, em que a vida é superior ao direito, foi introduzido pelo mundo romano, recorrente nas fontes antigas até transformar-se naqueles antigos e famosos brocados jurídicos medievais, de autoria incerta e de aplicação até hoje. A necessidade não tem lei, necessitas non habet legem. Aquilo que não é lícito pela lei, a necessidade transforma em lícito. 
Vou poupá-los das citações, mas, na lege ferenda, lei que deve ser tratada e referendada por este Senado, há a expressão aborto necessário, porque é tecnicamente alusiva a necessitas e porque nos remete ao princípio da lex tempore, ou seja, de que deve se preservar o templo da concepção. Essa expressão da emergência do fato, a decisão sobre a igualdade dos bens sobre os quais recairá a escolha de salvamento ou do sacrifício deve ser mantida no Código Penal. A manutenção da expressão da necessidade, somente essa seria um equilíbrio entre a vida versus vida. Que outro valor poderia ser? Não há outro valor. 
Falei muito pouco, gostaria muito de expressar as diversas outras contradições. Deram-me mais quatro minutos, então eu vou me permitir expressar um pouquinho mais rapidamente.
Ao contrário, o art. 128 do projeto invoca, nos seus Incisos. II, III e IV, casuísmos como exceção a um crime, e não levam em conta o fundamental conceito de necessidade, ou da necessitas, subordinando diversas situações à mera opinião circunstancial de um médico ou psicólogo ou flexibilizando e subordinando a decisão de sacrificar o maior dos direitos, o direito à vida, não por outro direito à vida, mas por outras coisas. 
Que outras coisas são essas? Que outros valores são esses? Por mais que eu tente interpretar, tenho dificuldade, mas, por um respeito aos redatores do anteprojeto, eu procurei identificar quais são os pressupostos lógicos, ou seja, que valores estariam sendo eleitos em troca do valor à vida. E um dos valores eleitos, com o qual um jurista que preserva a vida em primeiro lugar não poderia concordar é que, primeiro, prefere-se a vida pela inviabilidade da vida futura, ou seja, trocou-se a morte consentida da criança por nascer que padeça de uma anomalia grave e incurável, que inviabilize a vida pós-nascimento equiparando, indevidamente, a situações de ausência de forma humana com situações de forma humana débil, que deve ser continuada, protegida. As pessoas débeis agora passaram a ser não protegidas e, se não são protegidas, deixaram de ser pessoas. Ai de nós, o que vamos fazer? Será que seremos como os espartanos, vamos matar os nossos doentes para preservar a saúde? 
Outra torça de valores foi a troca do valor vida pela dignidade sexual da mulher. Conceito vago, que mudaria indevidamente o eixo do debate atual, sobre o vigente art. 128, já mencionado, estabelecendo uma nova categoria jurídica inexistente até então, excepcionalmente superior ao que se pretendia valor à vida.
Outro pressuposto lógico não coerente seria a vontade da gestante, em certo prazo, se consentido por um médico ou psicólogo a opinar sobre as condições psicológicas de arcar com a maternidade.
As três últimas hipóteses do art. 128 a par da afronta direta ao princípio da primazia do direito à vida, foram redigidos com falta de técnica legislativa e lógica jurídica, pois contrariam o disposto na parte geral, contrariam as rubricas do respectivo título e capítulo aos quais pertence, contemplam o regime de exceção incompatível com a precisão esperada em matéria criminal, fazendo do crime de aborto a exceção, e não a regra. Transforma a regra em exceção. Então, ou se assuma, não queremos as nossas crianças que estão por nascer, aceitem e afirmem isso, ou não venham criar distinções ilógicas que prejudicam o próprio conhecimento, entendimento da lei. 
As três últimas hipóteses subordinam também, em contradição à ordem dos bens jurídicos eleitos, o direito à vida da criança por nascer, outros direitos e situações inferiores, mas são várias as hipóteses. Estou abusando do tempo, Excelência, e quero, mais do que nunca, respeitar o tempo. O nosso parecer é longo, trata de cada uma dessas incoerências lógico-sistemáticas. Muito antes de pensar em outros temas, mesmo de política ou de religião, é uma visão jurídica.
Enquanto temos o princípio da dignidade, o princípio da primazia da vida sobre os outros bens, não se pode tratar como regra aquilo que deveria ser exceção.
É o nosso parecer, Excelência.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr. Presidente, para economia processual aqui, para nos ajudar – e é tão importante – eu gostaria que pedisse aos assessores que fizessem uma cópia da papelada do Dr. Fonteles e do nosso Hélcio Maciel. Já o parabenizei, e agora parabenizo o outro, antes de falar qualquer coisa, porque acho que a profundidade, o entendimento, a capacidade, o conhecimento jurídico extrapola até o emocional, porque tem gente que fala: “não, esse Magno Malta é só o emocional”. Às vezes, quem sabe muito jurídico não sabe passar o emocional, mas o Dr. Hélcio está de parabéns! E, de repente, nós fomos até brindados com a ausência do outro lá que teve um compromisso inadiável do inadiável. Eu nunca vi uma frase dessa. Foi ele que inventou.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Muito obrigado, Senador Magno Malta, obrigado Professor Hélcio Maciel. E não tem jeito. Nós, aqui, temos a missão de buscar agora ouvir também o outro lado. E vamos fazê-lo, como o Relator já apontou, numa próxima sessão.
Eu não sei, normalmente... Você tem algum pergunta?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Temos aqui o nosso Relator que certamente fez algumas observações ou tem algumas observações a fazer.
Passo a palavra então para o Senador Suplicy, que pediu...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – O Relator não vai falar antes?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Vou. Se me permite?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Então poderíamos fazer, primeiro o Relator, como temos feito nas outras...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) – Primeiro quero aprender com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – É porque a minha intenção era ver se não havia perguntas e já passaria direto para o Relator, que faria os questionamentos finais.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Senador Pedro, só para o senhor fazer o registro dos Deputados Federais que estão aqui, que vieram interessados na matéria, compor a comissão conosco. É muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Está bem.
Eu vou, atendendo também a outra solicitação de V. Exª, Senador Magno, pedir à mesa que nos assessora que providencie as cópias, fazendo-as chegar às mãos dos Senadores, como o Senador Magno Malta pediu.
Agradeço, mais uma vez, encarecidamente, a presença dos Deputados Federais que nos ajudam com suas presenças, acompanhando, desde agora, dos debates, a discussão do novo Código Penal Brasileiro.
Eu passo então, pedindo desculpas ao Senador Pedro Taques, a palavra a S. Exª. Obviamente, depois da fala do nosso Relator, se algum colega achar conveniente ainda fazer alguma intervenção, aí, sim, poderá fazê-la.
 Com a palavra V. Exª, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, eu quero agradecer e cumprimentar os expositores. Vou ser bem econômico para que possamos possibilitar aos Senadores e, se V. Exª permitir e o Regimento acolher, aos Deputados que nos honram com a presença nesta oportunidade.
Assim, eu vou agradecer a contribuição...
(Intervenção fora do microfone.) 
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Há uma Deputada. Seja bem vinda Deputada.
Eu vou agradecer as contribuições que o Dr. Fonteles e o Dr. Hélcio vão nos enviar, e eu, como Relator, vou lê-las com respeito e consideração, uma vez que eu já estou preparando o parecer, um relatório a respeito do projeto que nos foi enviado.
Mas de uma forma bem objetiva, Dr. Fonteles, do ponto de vista jurídico, o que está em jogo quando se trata do tema do aborto, na opinião de V. Exª? Qual ponderação de valores deve ser feita para que se encontre uma solução adequada do problema?
Essa é a primeira indagação.
A segunda. A partir da concepção, o feto pode ser considerado um ser humano, na opinião de V. Exª, para fins de proteção do art. 5º, quando fala em vida, sem adjetivação, no caput do art. 5º da Constituição?
Na terceira indagação, eu me valho do Pacto de São José da Costa Rica, ao estabelecer a consagração à proteção à vida ao instituir no seu art. 4.1, que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
Do ponto de vista do Direito Internacional e a recepção do Pacto de São José da Costa Rica, tendo em conta o art. 5 § 2º da nossa Constituição, seria constitucional o alargamento dos casos de abortamento na visão de V. Exª? 
Ao Prof. Hélcio quero agradecer as construções sobre topografia, topologia, legística, sob a topografia legislativa. E, do ponto de vista da paridade ontológica, alguns defendem, ao justificar o abortamento, que a Constituição estabelece uma proteção gradativa de menor intensidade para o feto do que para o indivíduo nascido. V. Exª entende que esta paridade ontológica existiria na Constituição? Seria possível retirarmos da Constituição isso? E, tendo em conta também a norma subconstitucional, isso seria possível?
O senhor fez referência ao Direito alemão ao estabelecer a proteção à criança, que é uma criança por nascer. Essa seria uma denominação, um nome jurídico melhor aparelhado para a nossa sistemática legal, na opinião de V. Sª?
Suas essas indagações. Mais uma vez agradeço a oportunidade e, mais uma vez, agradeço a presença dos dois que não se furtaram ao debate. 
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Eu não sei se teria a concordância dos colegas Senadores, do Relator e dos nossos convidados, já que o nosso Relator foi tão curto e objetivo nos seus questionamentos, de ouvirmos mais alguma pergunta e, depois, passaríamos, mais uma vez só, para os nossos convidados.
Então, se algum colega quiser fazer alguma indagação... O Senador Magno fez várias e aproveitou até as exposições, mas os colegas que estão aqui, se quisessem, poderiam fazê-las. Eu só pediria que o fizessem de maneira objetiva para facilitar as respostas dos nossos convidados, que fizeram exposições tão importantes.
Eu queria, antes de tudo, fazer o registro, mais uma vez, e agradecer a presença dos Deputados Antonio Bulhões, José Felinto, ex-Deputado, e a Deputada Lauriete. Muito obrigado pela presença de V. Exªs aqui. Igualmente ao Deputado Paulo Freire, também. 
Obrigado pela presença.
É muito importante esse estreitamento dos representantes da Câmara.
Passo para o Senador Eduardo Suplicy para que possa, de alguma maneira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Ah! Deputado, eu vi que V. Exª estava aqui, e depois não o encontrei mais. Seja bem-vindo, obrigado.
Senador Eduardo Suplicy, tem V. Exª a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, V. Exª não destacou um fato muito especial: a Deputada Lauriete é senhora do Senador Magno Malta. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Ela está ao lado do Senador Magno, mas ela está aqui também comprometida com essa causa, com esse tema, não é, Deputada?
Bem-vinda a senhora.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, eu acho que os pontos de vistas do Dr. Cláudio Lemos Fonteles e Hélcio Maciel França Madeira foram bem expostas no que diz respeito à questão do aborto, ainda mais tendo em conta as questões formuladas agora pelo Relator, Senador Pedro Taques. Eu acho que, ao ouvir as respostas, estarei contemplando. 
Mas, se me permite, faço duas perguntas relativas à reforma do Código Penal, ainda mais tendo em conta toda a experiência, como Ministro, do Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Cumprimento-o também como Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, que tem um papel de extraordinária importância para a nossa história, sobretudo para que não venhamos a repetir os erros cometidos durante os anos do regime de exceção.
Eu gostaria muito de lhe perguntar acerca das suas recomendações a esta Comissão e ao nosso Relator sobre se devemos, e em que medida, expandir as formas de penas alternativas previstas no Código Penal. Eu tenho algumas sugestões sobre isso, mas eu agradecerei muito se os senhores puderem nos informar qual a sua visão, pois acredito que, mais e mais, as penas alternativas, se ampliadas, contribuirão, de um lado, para diminuir a superlotação do sistema penitenciário brasileiro e, por outro lado, as evidências são de que aquelas pessoas submetidas ou punidas pelas penas alternativas têm um índice de reincidência criminal muito menor do que aquelas que são trancafiadas nas prisões nas condições precárias que, infelizmente, ainda existem nas prisões.
A segunda questão sobre a qual gostaria de ouvir a opinião de ambos… Respeitosamente eu tenho muita afinidade com alguns pontos em relação ao Senador Magno Malta, que tem debatido pela diminuição da maioridade penal. Mas, ainda na última semana, nós ouvimos o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, que, primeiro, disse que diminuir a idade da maioridade penal é algo que não pode ser feito por se tratar de cláusula pétrea. Segundo, porque eu sinceramente acredito – ainda hoje fiz um pronunciamento cuja cópia dei para o Senador Magno Malta para enriquecermos a nossa discussão –, que muito mais adequado é a ênfase em se prover boas oportunidades de educação, de cultura, esporte e todos os tipos de atividade, além de, ao lado de se prover a boa educação, se prover a garantia de uma renda básica universalmente para todo e qualquer brasileiro como um direito à cidadania.
Então, gostaria muito de ouvi-los sobre esses dois temas também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Eu agradeço a intervenção do Senador Suplicy.
V. Exª vai fazer uso da palavra?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Eu achei que o debate se deu só em torno do aborto e não entrei nessa questão. Até porque ele me entregou aqui o discurso que ele fez, e eu já olhei, porque, do dele, eu vou tirar o meu daqui a pouco. Já estudei os pontos dele e eu tenho resposta para todos eles.
Mas não entrei nesse debate, porque achei que nós fossemos ficar concentrados neste aqui. É tão importante esse viés do debate que eu não quero polemizar aqui com redução da maioridade penal. Independente do que vocês vão responder, eu não vou nem fazer tréplica, para a gente não perder esse tempo de debater o aborto. A gente pode depois falar sobre a redução da maioridade penal. Mas eu vou lhe dar uma informação para V. Exª levar para o seu Partido: esse tema é tão forte que pode estancar o ciclo de poder do seu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT – AC) – Certamente nós vamos debater esse outro tema, conforme nosso cronograma de trabalho aqui.
Mas eu passo a palavra para o convidado, Dr. Cláudio Fonteles, para que ele possa iniciar os comentários e, dentro do possível, dar respostas para as questões colocadas.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Senador Pedro Taques, eu vou começar pela segunda pergunta, porque engloba a primeira e a terceira. Pergunta o Senador Pedro Taques: “A partir da concepção, o feto é vida?”
Claramente, da união dos gametas, ou, como se queira falar – o professor falava a pouco –, da concepção, o feto é vida. E por quê?
E eu fiz isso a propósito do tema da anencefalia na Suprema Corte, respeitando a decisão da Suprema Corte e a ela me curvando, mas não deixando de discutir amplamente decisões do Poder Judiciário. Devemos todos cumprir, no regime democrático, as decisões do Poder Judiciário. Isso é manifesto, é fundamental à democracia. Mas também é alimento da democracia que tudo seja amplamente debatido, inclusive as decisões do Poder Judiciário, com fundamentação.
Pois bem, ali eu desenvolvi dois fundamentos, respeitando os julgados, mas que não me foram respondidos pelo julgado.
Por que digo que, a partir da concepção, há a vida humana? Porque nem um médico – nesta sala deve haver algum médico; que me diga, então, se eu estiver errado, e eu me calarei – nega que, no momento da concepção e naquele exato momento, não trinta segundos depois, não um minuto depois, não uma hora depois, mas no exato momento da concepção, da união dos gametas, todos nós, naquele exato momento, temos o que, naquele exato momento? Temos o nosso código genético. Eu nasci em outubro de 1946. Então, quando o espermatozoide mais rápido de Geraldo Fonteles atingiu o óvulo de Maria Fonteles, em janeiro de 1946...
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Nidação.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Não, nidação é outra coisa!
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Zigoto.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Não, nidação é outra coisa. Já digo ao senhor.
Naquele exato momento, já se sabia que eu teria este nariz, que eu seria calvo, que eu teria este tipo de unha, este tipo de orelha, naquele exato momento da concepção, e em nenhum outro momento!
Então, senhoras e senhores, se, na concepção, você tem definido o seu código genético, meu caro Senador, o que é aquilo ali, se ali está o código genético?
A nidação acontece depois. E aí é outra linha de argumentação que eu desenvolvi.
O zigoto, que é totipotente... E o que acontece a partir dali? A partir dali, o zigoto, ou seja, a célula única totiponte, o que ela faz, por si mesma? Não a mulher, não a mãe; a mãe não tem nada. Aquela célula primeira e única, o zigoto, a partir daquele momento, por si mesma, o que ela faz? Ela começa a se autodinamizar, de sorte que, no dia seguinte, Senador Magno Malta, já são duas células. Mas ela, em movimento dela! Não da mãe! Dela! Dela própria. No terceiro dia, ela já se quadriparte. No quarto dia, ela já está em oito. Ela própria vai se autodinamizando e também, Senador Pedro Taques, desde aquele momento, ela começa a se automovimentar em direção ao útero, que alcançará, mais ou menos, pelo terceiro dia de gestação. Mas, desde aquele momento da concepção, ela já começa a se autodinamizar, a já ir montando a sua própria estrutura, ela própria, por força externa nenhuma, por ela própria, e ela própria se automovimenta em direção ao útero.
Não é o útero da mulher que dá a vida. A vida já existe! O útero da mulher acolhe a vida! Ninho! Nidação! (Palmas.) 
Esse é o ponto que quedou para mim, na Suprema Corte, não respondido e até hoje não respondido! Não estou me fazendo dono da verdade, pelo amor de Deus! Mas eu quero que me respondam. Como eu estou fazendo esta fundamentação estritamente científica, nada religiosa – não é? –, estritamente científica, eu quero que me respondam isso! É isso só que eu quero.
Então, vejam: você já tem o código genético e você, por si mesmo, já se autodinamiza e se automovimenta. Então, aí não há vida? Há o que aí?
Há vida, meu caro Pedro Taques! Por isso é que, por esta fundamentação clara, concreta, científica, a vida surge no momento da concepção.
O que está em jogo sobre o tema do aborto eu falei. O que está em jogo é... E o Senado da República e a Câmara, sim, sem dúvida, mas o Senado, depois com a Câmara. Certo? É o grande momento. É sério, não estou brincando. O que está em jogo é: que sociedade nós queremos construir neste País?
Isso é Parlamento puro! Isso não é Poder Judiciário! Isso é Parlamento puro! Esse é o sentido do Parlamento. Qual é o modelo de sociedade? Isso tem que ser debatido pelos Parlamentares, não pelos juízes; pelos Parlamentares. Qual é o modelo de sociedade que temos que criar? É uma sociedade da qual a Constituição está lá a dizer justa – prefiro dizer humanista – ou é uma sociedade puramente funcionalista da relação custo/benefício do descarte? 
Emmanuel Mounier, que é um pensador humanista – rapidinho, para não cansá-los – diz uma coisa lindíssima: 

[...] a pessoa surge-nos como uma presença voltada para [...] o mundo, [e] para as [outras] pessoas [olha a beleza aí], sem limites, misturada com elas, numa perspectiva de universalidade. As [outras] pessoas não a limitam: fazem-na ser e crescer. [Olha o papel da vida, da gestação, ser e crescer, Emmanuel Mounier.] Não existe senão para os outros, não se conhece senão pelos outros, não se encontra senão nos outros. [Olha que frase lapidar!] A experiência primitiva da pessoa é a experiência da segunda pessoa [não do eu, do tu. Olhe que pensamento maravilhoso desse filósofo Emmanuel Mounier, do personalismo.] A experiência primitiva da pessoa é a experiência da segunda pessoa. O tu e, adentro dele, o nós, [que] precede o eu, ou pelo menos acompanha-o. [E olha que bonito esse final, Senador Magno Malta.] Quando a comunicação se enfraquece [o senhor é o homem da comunicação] ou se corrompe, perco-me profundamente eu próprio: todas as loucuras são uma falha nas relações com os outros. Todas as loucuras são uma falha nas relações uns com os outros – o alter [o outro] torna-se alienus, torno-me também estranho a mim [...] [mesmo], alienado. Quase poderia dizer que só existo na medida em que existo para os outros, ou numa frase-limite: ser é amar.

Ser é amar, e a gestação é a expressão mais eloquente do amor. (Palmas.) 
Como eliminar isso da mulher? A sua essência? 
Meu caro Senador, o que está em jogo é isso: vamos fazer essa sociedade amorosa como a Constituição pede, ou não vamos? Ou vamos continuar no mecanicismo da relação custo/benefício?
E a terceira e última, caro Senador, sem dúvida alguma, à luz do Pacto de São José – que fala em concepção, veja que ele fala, como o Senador notou muito bem, o Pacto de São José fala em concepção –, seria flagrantemente inconstitucional se viéssemos aqui a chancelar o aborto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Dr. Hélcio Maciel França Madeira, por favor.
O SR. HÉLCIO MACIEL FRANÇA MADEIRA – Em resposta às perguntas do Senador Pedro Taques e do Senador Suplicy. O Senador Pedro Taques menciona algumas linhas interpretativas da Constituição Federal atual, de que supostamente não teríamos uma paridade antológica propriamente entre o nascituro e o nascido, não uma igualdade entre o nascido e o nascituro, mas teríamos uma progressão da menor intensidade para a maior intensidade dos direitos do nascituro.
Mais uma vez, quem quer que faça interpretações como esta, está saindo da concretude e indo para a abstração. As abstrações no Direito são perigosíssimas, porque elas permitem a manipulação. Então, dizer que os direitos do nascituro são pequenos e vão crescendo ao longo do tempo é uma contradição, porque, na verdade, o que acontece? Na verdade, o nascituro é protegido no Direito Civil, no Direito Penal indiretamente pelo aborto, pelos commoda, pelo antiquíssimo princípio de que na dúvida favorece-se o nascituro e aplicamos ao nascituro todas as vantagens que lhe são possíveis e não as desvantagens. Então, nós reservamos tudo para depois do nascimento, mas as vantagens ficam resguardadas desde já. 
Ora, se dizemos que o nascituro não tem as desvantagens, só tem as vantagens, isso quer dizer que ele tem menos? É o contrário. É dizer que ele tem mais. Então, na verdade, o nascituro, hoje, tem uma maior intensidade de proteção pelo Direito enquanto está nessa fase vulnerável, nessa fase sem proteção, mas não totalmente sem proteção, porque a lei dá tantas, inclusive a possibilidade de nomeação de um curador de ventre ou de um advogado dativo para protegê-lo, mesmo contra os interesses da mãe. Isso ocorre historicamente há mais de dois mil anos.
Então, esse princípio da paridade ontológica – eu aproveito para responder também ao Senador Suplicy –, a expressão paridade ontológica foi criada pelo professor italiano, que também submeteu um parecer a esta Casa – nós sempre sugerimos a sua leitura –, Pierangelo Catalano, da Universidade de Roma, que, há mais de 40 anos, vive no Brasil e na América Latina. Ele ficou notável por esse estudo do sistema jurídico latino-americano.
A expressão paridade ontológica, como uma forma de explicar mais facilmente os princípios bimilenares do Direito do nosso sistema jurídico, foi apresentada, de acordo com grande exposição de um jurista, juntamente com um Senador do seu Partido, Senador Suplicy. V. Exª pode buscar as suas raízes históricas e ver em Hélio Bicudo um grande defensor em Roma, ao lado do Prof. Catalano, dos direitos do nascituro. Ele expôs e escreveu artigos em favor dessa proteção ao nascituro, e, curiosamente, isso nos une.
Conheci o Senador Hélio Bicudo em 1997, quando, em Roma, apresentávamos juntos, num congresso jurídico, o tema. Um dos frutos desse trabalho – aproveito para entregar ao Senador Suplicy esse material – demonstra, naquela linha já mencionada por Fonteles, que mais do que proteger a vida do nascituro é preciso proteger a vida da própria sociedade: proteger a vida, dar atenção e impedir a exclusão de quem quer que seja por conceitos abstratos.
Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr. Presidente, eu não fiz nenhuma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – ... mas fui despertado por uma que o senhor fez. Toda regra tem exceção. A lei tem que ser feita da regra para a exceção e não da exceção para a regra. Se toda regra tem exceção, normalmente os abortistas, com raras exceções, são contra a redução da maioridade penal.
Eu gostaria de ouvir um comentário. Não é contraditório que quem não aceita, não quer que um homem de 17 anos seja punido por um crime que comete também considere perfeitamente simples uma vida indefesa ser assassinada? Eu concordo que se trata de uma vida, como cientificamente o senhor explicou. Trocando em nota de R$1,00, ficou absolutamente claro; não há complicação nisso que o Dr. Hélcio acabou de falar. Mas alguns são a favor de que essa vida seja assassinada de forma bruta. Aliás, eu acho que o médico que pratica aborto deveria ser enquadrado no elenco de crimes hediondos, porque assassinar uma vida indefesa na sua formação, quando já respira...
Agora, veja se não é contraditório este comportamento: “Eu sou a favor de que se mate uma vida ainda no seu nascedouro, mas sou contra qualquer punição para um homem de 18, 17, 16 anos, que estupra, mata e sequestra. Ele precisa ser tratado como criança, mas esse aqui pode morrer; esse aqui pode morrer.” É absolutamente contraditório esse comportamento.
Eu gostaria de ouvir um comentário dos dois, mas, se não quiserem comentar, fiquem à vontade.
Eu venho, Senador Pedro, nesse debate de aborto há algum tempo, e na discussão sobre a redução da maioridade penal eu já me senti até como João Batista: a voz que clama no deserto. Mas hoje vejo fazer coro até um grande exército das pessoas que já descobriram que não vivemos no país de Alice; não vivemos mais no país de Alice.
Nós temos realmente que ter a visão do conjunto desse elenco de crimes hediondos praticados por esses maiores travestidos de criança no Brasil. Há um elenco de crimes que não são crimes hediondos, mas há um elenco de crimes que o são. E estou dentro dos dois debates já faz muito tempo. E sobre esse procedimento absolutamente contraditório, eu gostaria de ouvir um comentário, mas fiquem à vontade se não quiserem fazer também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Então, eu gostaria de propiciar a palavra ao Dr. Cláudio Lemos Fonteles e ao Dr. Hélcio Maciel França Madeira, em seguida, se desejarem falar tanto sobre a questão da maioridade penal quanto das penas alternativas que sugeri.
Tem a palavra o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, que nos brindou com uma explicação muito bonita sobre a vida, sobre como é concebida a vida desde o primeiro momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – A minha intenção é só de que as pessoas pensem, não quero convencê-las de nada. Eu quero que elas pensem, simplesmente isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Eu fiquei observando aqui a minha orelha, o meu cabelo. Ele foi formatando aqui como eu vim ao mundo. Então me senti com muita vida hoje.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Dois temas que o senhor trouxe. Penas alternativas – sou amplamente favorável. Nós temos que perder essa mania de achar que colocando no cárcere resolvemos os nossos problemas. Acho que não. Que se deva ir ao cárcere, sim. Isso eu defendi enquanto Procurador-Geral da República e falei nesta Casa quando era sabatinado aqui na Comissão de Constituição e Justiça. O Direito Penal não é, como dizia o Prof. Heleno Fragoso, de três pés: do preto, do pobre e da prostituta. O Direito Penal não é um direito seletivo, todos têm que ir ao cárcere quando praticam crimes graves, gravíssimos.
Senador Magno Malta, tudo bem, concordo. Veja bem, o estupro violento, o homicídio violento... Mas e também a evasão de divisas? Ou a prática de corrupção que impede a construção de escolas, de hospitais? Aquele corpo ali em que dei 21 facadas, sangrou exangue na minha frente, todos nós colocaríamos na cadeia aquele autor. E aquele personagem que numa prática corruptiva violenta impediu que casas de saúde fossem construídas, impediu que escolas fossem construídas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Aí nós vamos divergir. Mas, veja bem, então francamente favorável à adoção de penas alternativas. Eu propus até uma aqui hoje, instituição de pena para mulher com prática do aborto, você pode ver, ler. Agora, o cárcere sim reservado para os crimes de intensa gravidade, como chamo. Ao cárcere.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Sim, Senador.
Agora vamos ao problema da maioridade penal. A sua argumentação é muito forte, eu sei, é lúcida, é válida, não peço que mude, nem nada. Agora, veja bem, eu acho que o fato de só reduzir essa maioridade penal para 16 anos – daqui a pouco para 15, daqui a pouco para 11, para 6, como fazem os ingleses...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Mas a minha proposta é para nenhum. Depois eu vou falar. A minha proposta não trata de faixa etária.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Eu não conheço a sua proposta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Eu vou apresentar para o senhor.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – O que se fala é em redução da maioridade penal. Não resolve, para mim.
O grande problema está em que temos que atuar em grande setor aí: o setor educacional. Se nós conseguimos colocar neste país, e não conseguimos há décadas, e sei lá, desde que existo, se o professor neste país tiver uma única escola para transmitir seus ensinamentos, horário integral e salário compatível, para cima de R$15 mil. De sorte que ele, como professor, possa ali se dedicar à formação da juventude, sem ter que estar correndo para duas, três, quatro, cinco, seis escolas. Uma política educacional nesse sentido, em que o professor se dedica àquela escola e vai atuar com seus alunos ali e formar cidadania e apresentar valores, o caminho, Senador, eu acho que é por aqui. Outra coisa também: se passamos todos nós – e é bastante caro o que eu vou falar agora – a criar mecanismos de diálogo, de programas sociais, da estabilidade familiar. 
Senador, passei oito anos num presídio, não preso – posso até um dia estar lá ainda, não sei –, trabalhando com presos, quando eu era do Conselho Penitenciário do Distrito Federal. Toda sexta-feira eu estava lá e me dedicava àquelas pessoas, claro. Um dos grandes equívocos é fazer enormes presídios, porque a maioria da população não é ruim. Tem gente muito ruim? Tem, mas não é a maioria. O que se tinha que fazer eram presídios localizados, pequenos.
Trabalhei durante oito anos lá dentro. Toquei no coração de pessoas e não toquei no coração de pessoas. Pessoas mudaram a sua vida e pessoas não mudaram a sua vida. Mas foi uma dedicação total. E botei uma frase, Senador, que não é uma frase de efeito, mas uma frase de oito anos lá dentro, semanalmente, quando fui embora dessa missão e fui para outra. Pertence me chamou para a Procuradoria-Geral, aquela história toda, é outra coisa. Eu fiquei de 1977 a 1985. Quando veio a Nova República, tentei fazer um novo Ministério Público. Foi outra missão. Então, eu tenho uma frase assim: “nunca se perde a esperança quando há a boa palavra no bom momento.” É difícil, às vezes, eu dizer uma boa palavra. Às vezes eu digo, mas o momento não era aquele, e às vezes eu não sei dizer a palavra no bom momento. Agora, insistindo muito, falando muito, se doando muito. O senhor faz esse trabalho, eu sei disso. Então, está partilhando um pouquinho comigo disso. A gente se dedica, se doa. Pessoas mudam. Homens que praticaram latrocínio, hoje, passam por mim e conversam. Cometeram crimes graves, mas hoje estão integrados à sociedade, porque paramos para ouvi-los e nos dedicamos muito a eles. É um pouco dentro da sociedade humanista, está entendendo? Eu acho que nós temos que ir para esses dois grandes pilares: a educação, trabalhar fortemente na educação, como professor, tranquilo, numa só escola, desenvolvendo todas essas atividades, e a família estável, o respeito do homem pela mulher e da mulher pelo homem. Família estável. Se a gente conseguir isso, cai muito. E não precisa reduzir não.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Dr. Cláudio, me permita. Eu sou seu fã,o senhor sabe.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Também sou seu fã.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Eu fui à Procuradoria lhe falar isso.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Eu sei.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – E tudo o que o senhor falou sobre sua sabatina para procurador, eu e Suplicy estávamos aqui. Tive o prazer de lhe dar meu voto.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT. Fora do microfone.)– Eu também estava aqui.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Veio acompanhá-lo?
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Estava como colega, apoiando.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Também já tive o prazer de ter a companhia dele. Nós fomos buscar o Arcanjo lá no Uruguai, um serviço que ele prestou ao Brasil.
Mas eu concordo com o senhor em alguns pontos e, em outros, eu discordo veementemente. Eu acho o seguinte: nós estamos vivendo num país em que a violência se avassalou de maneira tal que você ainda não enxergou a luz. Chegamos a um ponto em que Ministros de Estado fazem declaração em nome de um governo, mas não apresentam a saída, não apresentam a solução . Agora, em outubro, faz 35 anos que tiro drogados da rua. Eu tenho uma instituição que comecei dentro de casa. Eu tinha dez colchonetes, eu tinha dez marginais na minha sala, num apartamentinho de um quarto. E foi lá que eu comecei. Minhas filhas foram criadas nos braços de drogados, de gente marginal. 
E é aqui que eu coloquei minha vida. É a única coisa que eu sei respirar. Eu tenho hoje lá, nessa instituição, mais de 250, que fazem seis refeições por dia. Nunca vi um centavo de governo. E não quero, porque a vida pública no Brasil é criminalizada. Amanhã, por mais certo que eu seja, eu estou exposto para apanhar no rosto, porque ninguém quer saber o que eu fiz em 34 anos da minha vida. Eles estão lá. 
Tenho um centro de treinamento de MMA, de artes marciais, tenho sete atletas do UFC americano saído das drogas nas ruas. Eu tenho a proposta da redução da maioridade penal, mas eu tenho a saída. Eu tenho a saída. Eu mostro a saída. Quando a gente fala em redução da maioridade penal neste País, aqueles que acham que não se deve fazer, a princípio, dizem o seguinte: “vai se pegar uma criança dessas?” Chamam um menino de 17 anos de criança, que pode mudar a cor da bandeira, que pode mudar o hino nacional com o voto dele, mas é um menino na hora que comete o crime – falo do crime no elenco hediondo porque há um elenco que não é hediondo. Roubou um tênis, roubou um toca-fitas, fez uma malcriação, quebrou um vidro. Não estou falando nada disso. Estou falando do crime de natureza hedionda. Aí vai levar uma criança dessa para dentro do presídio? Ora, o cara que está no presídio tem medo dessa criança, de ele chegar lá e matá-lo enquanto dorme.Ele é que está morrendo de medo desse menino ir para lá.
Então não estou falando disso também. “Ah, mas os nossos presídios estão cheios, estão lotados, vai botar onde?” No pior dos mundos. No pior dos mundos.O que é mais interessante? Tê-lo na rua continuando a cometer crime com natureza hedionda ou ele lá embolado? Embolado. No pior dos mundos. Agora, a minha proposta não é essa.
A minha proposta não é essa. A minha proposta é porque eu acredito em recuperação de gente. Olha, eu tenho 35 anos que tiro drogados das ruas. Eu conheci as drogas aos treze anos de idade. Então, eu sei exatamente o que eu estou falando, e a minha proposta é debatida lá na minha casa de recuperação. Chamei o Senador Suplicy para lá, para ele sentar lá no campo com os meninos e debater lá. Debati lá com eles nesses 34 anos de vida.
Então, qual é a minha proposta? Uma proposta que eu dei escrita para o Presidente Lula. Já dei para a Presidente Dilma também. Mas, infelizmente, o Partido do Senador Suplicy é assim: se não forem eles, não é mais ninguém. Então, é uma proposta que eu dei escrita.
Olha aqui. Qual é a minha proposta? Não trato com faixa etária. Ah porque um é sete anos, outro é doze, outro é treze. Quem tem 16 e 18 não muda nada. Está pronto para ir para a faculdade, para ser pai, está pronta para ser mãe, os mecanismos todos estão prontos, os reflexos, está tudo pronto. Isso é bobagem. Dezoito, dezesseis... É só para dar um cala boca para a sociedade que está aflita ficar quieta. Não, nós reduzimos. Não reduziu nada. Então veja: Dezessete, dezesseis, quatorze, quinze. Experiência é igual dentadura. Só cabe na boca do dono. A de cada um é a sua. A nossa tem que ser outra. 
Então se o crime não trata com faixa etária... Aos treze anos, ele tem coragem de queimar alguém dentro do pneu? “Não, o menino de treze anos...”, Ele não é avião, não. Alguns são, mas avião, soltador de pipa do tráfico é gente de 50 anos, de 60 anos. No tráfico, manda quem tem sangue no olho para cometer as maiores atrocidades. Teve coragem de incendiar um ônibus com gente dentro? Tem quatorze anos, ele vai mandar. E, na hora que ele for pego, ele vai entrar lá na instituição com ares de coronel, pelo tamanho do crime que ele cometeu. E isso não são todas as crianças. O nosso grande problema é que nós depositamos tudo na conta dos pobres.
Hoje os roubos que acontecem nas lojas de conveniência dos grandes postos do Brasil são cometidos pela classe média alta. As indignidades que estão acontecendo, de crimes, latrocínios, crimes perversos, tudo isso é cometido pela classe média alta. É porque os pobres ainda têm que pagar o preço disso. Vai para a conta deles.Tem envolvido? Tem. Mas não são todos. E aí quando a política põe a mão ele diz: “tira a mão de mim, que eu conheço os meus direitos”. E conhece mesmo, porque a lei dá direito a eles. Eles só não conhecem deveres.
Então veja, o que a Bíblia diz: Ensina a criança o caminho que deve andar, e, quando for grande, não se desviará dele.
A minha proposta é a seguinte. Cometeu crime com natureza hedionda? Perdeu. Perdeu a moralidade. “Perdeu” é até um termo deles, não é? Assalta: “Perdeu, vagabunda!” Para tudo, falam: “perdeu, vagabundo!” Você pode ser aposentado, você pode ser um senhor de idade, mas eles falam: “perdeu, vagabundo! Perdeu, vagabunda!” Não respeitam ninguém. 
Perde. Cometeu crime de natureza hedionda? Perdeu a menoridade. Pronto, independente da faixa etária dele. Estava mamando no peito da mãe, mas saltou, pegou uma escopeta, entrou num banco atirando, matou gente, roubou o cofre, com trinta dias de nascido, perdeu.
Então veja, isso é uma caricatura para entenderem o que eu estou falando. Então, veja o que eu estou propondo? No bojo da minha lei diz o seguinte: Ao aprovar-se a redução da maioridade penal, ficam os Estados obrigados a construir, no período de um ano, centros de reabilitação para formação de campeões em esporte de alto rendimento para o País. Nós temos vocação para o esporte. Nós temos na Marinha, no Exército e na Aeronáutica atletas de alto rendimento hoje, que só treinam. Eles seriam designados. Vamos mudar o que tiver que mudar aqui no papel, para tomar conta dessa instituição.
Por quê? Porque lá não vai ter cubículo, lá não vai ter solitária e lá não vai ter nem beliche. Vai-se fazer a triagem com esses que perderam a menoridade. Se basquete, basquete. Se vôlei, vôlei. Se boxe, boxe. Se Muay Thay, Muay Thay. Sei lá o quê. Há esportes de alto rendimento aqui dentro. Se a família dele tem envolvimento com crime, a Justiça determinará uma família para ele com um tutor de formação religiosa e um assistente social, que, durante o período da pena, ficam com ele de sexta-feira e ficam com ele até domingo à tarde. Se a família não tem envolvimento com o crime, entram membros da família, ou pai ou mãe, com esse mesmo tutor de formação religiosa, um assistente social que o assumem ele até o encerramento da pena. 
O que é que eles vão ter lá dentro? Treinamento de alto rendimento. O treinamento de alto rendimento suga as energias e tem a filosofia da luta. Eles vão ter tratamento de caráter, ou seja, de cura interior, problemas emocionais, coisas que vieram a acontecer, e estudo. As competições – porque treinar sem competir é um drama, eu sou do esporte – acontecerão dentro das instituições. Depois do cumprimento da pena, esse menino vai sair para competir fora, aqui ou no exterior, para dar alegria a um país que lhe ajudou a chorar. Tem saída. Tem saída. Tem saída. Então, não estou falando para reduzir por reduzir, por irresponsabilidade. Eu não estou falando em Febem, isso é esgoto de ser humano. Não estou falando nesses esgotos. E também não estou falando para levar lá para Bangu 1, não. Está certo?
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Entendi.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Até porque, em Bangu 1, eles têm medo desses meninos. Então, eu não estou falando nem disso. Estou falando é de reabilitação de gente. É de dar dignidade, sabe? É dar a ele o que ele não teve. Você acha que um menino desses num presídio, lá, assistindo a luta de Anderson Silva, ele não ficava doido para ser Anderson Silva? Ele fica lá, assistindo jogo, ele não era doido para ser Neymar? Mas ele não tem oportunidade.. Então, vamos dar oportunidade aqui, entendeu? “Ah, mas esses moleques vão acabar quebrando”. A gente conserta. “Ah, mas não tem dinheiro para fazer isso”. Tem, olhem o estádio de Brasília: nem futebol tem aqui, olha lá o estádio que fizeram ali, não arrumaram o dinheiro? Então, tem.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Não, aí tudo bem, tudo bem, Senador. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Está bem.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Aí estamos caminhando juntos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Dr. Cláudio Fonteles, eu...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Muito obrigado, adorei esta frase: “estamos caminhando juntos”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Marquei para breve um...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – E o convido para ir à minha instituição, Dr. Cláudio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Eu vou lá...
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Eu também atuo aqui, Senador. Eu também atuo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Então eu estou me convidando para ir à sua.
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Vamos lá. Terça-feira. Terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Farei uma visita em breve. Agora, por favor, tem a palavra Dr. Hélcio Maciel França Madeira. Por favor.
O SR. HÉLCIO MACIEL FRANÇA MADEIRA – Senador, pessoalmente não tenho estudos sobre a maioridade penal e prefiro não falar sobre o assunto, mas posso municiá-lo a partir do seu discurso ou subsidiá-lo de alguns princípios do sistema jurídico romano, relativo a esses dois temas. 
Eu vi que V. Exª tem a preocupação pela pessoa mais do que pela lei, ou seja, em resolver a pessoa mais do que saber se vai ter uma instituição pública cuidando ou não. Esse foco na pessoa é um princípio superior à própria lei. A lei está inferior à dignidade da pessoa humana. A lei não educa, quem educa é a família. Quem educa é a escola. Quem educa é a sociedade. Mas a lei não educa. Não deve ser criada para educar. Eventualmente, é para punir, como é o nosso caso. Ao contrário, quanto corrupta uma república – corruptissima respublica, plurimae leges – mas leis ela tem. 
Desconfie da sociedade que tem muitas leis, porque significa que a coisa está tão ruim que foi preciso criar tanta lei, tanta lei, tanta lei. Então, nós temos que ter um equilíbrio entre isso e ter sempre na mente – está na nossa mente, do sistema jurídico romano – que o homem vem antes da lei. A lei é feita para os homens. E não os homens para o Direito. Então, dedicar-se à pessoa antes de se dedicar a ter a lei é, sem dúvida, um caminho muito bom. Mesmo sendo da área do Direito, nós reconhecemos esse princípio.
Do outro ponto de vista, quando V. Exª fala sobre o aborto, e falou dos “abortistas”: eu tenho muito cuidado e estudo – procuro sempre estudar com o mesmo equilíbrio – os argumentos daqueles que defendem o aborto e os que não defendem. E já aprendi muita coisa em ambos os lados. 
Em relação aos que defendem o aborto, em geral, os argumentos não são de caráter propriamente jurídico, mas decorrem de estatísticas, de saúde pública, de outros valores que não são valores da vida. Mas há, recentemente, um grande movimento, desde a origem dos chamados “abortistas”, na intenção de tentar valorizar o aborto pelo direito da mulher. Então, começam a insistir nessa expressão: “direito da mulher”, “direito da mulher”. Mas nós temos que usar esse argumento. Esse argumento é importante, o direito da mulher é fundamental, e o direito da mulher nascitura, porque o feto também é mulher. O nascituro também é mulher. 
Então, eu queria apenas complementar com esses dois fatos, sem tocar propriamente no assunto da maioridade penal, sobre o qual eu nunca estudei. Muito obrigado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Eu quero agradecer a contribuição, viu? E já quero convidar os dois, até porque o meu sonho era ser advogado, viu, doutor? E fiz vestibular três vezes, não consegui passar. Então, quando eu escuto uma mente arguta, brilhante, estudiosa e com argumentos plausíveis, com esse conhecimento em conteúdo jurídico que o Dr. Cláudio e o Hélcio, que é um jovem – você também o é, Cláudio, mas ele é mais jovem...
O SR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES – Já tenho 67, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sessenta e sete turbinados, não é, Jorge?
Eu fico muito impressionado, dá-me a capacidade do aprendizado e acrescenta muito à minha fala o que o senhor acabou de falar.
Eu gostaria de convidá-los, até porque o Paulinho, acho, vai fazê-lo primeiro do que eu, para uma audiência pública, uma bancada evangélica da Câmara, de que vou participar. Mas eu quero pedir a ele para juntar essa iniciativa com a Frente Parlamentar da Família, que congrega todos os credos e até quem credo não tem, debate e faz a defesa de todos esses temas. Eu agradeço muito.
O SR. HÉLCIO MACIEL FRANÇA MADEIRA – Isso é até uma questão existencial. Sou o décimo quarto de quinze filhos. Imagine se eu fosse a favor do aborto por relações, eu não teria nascido.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Exatamente. Olha, esse é um bom argumento também. Eu até agradeço a Deus aquele rapaz não ter vindo.  E ele sabia o que ia enfrentar aqui, por isso ele não veio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT – SP) – Muito bem.
Agradecemos muito os depoimentos do Dr. Cláudio Lemos Fonteles, do Dr. Hélcio Maciel França Madeira, do nosso Relator Pedro Taques, ao Senador Magno Malta. Quero muito agradecer esse interessante debate. Quero também aqui agradecer a presença dos Deputados Antonio Bulhões, Paulo Freire, José Felinto e da Deputada Lauriete, do Espírito Santo.
A nossa Ordem do Dia já se iniciou, Senador Magno Malta; então, temos que ir ao plenário.
Muito obrigado a todos.
Dou por encerrada a presente sessão.
 
(Iniciada às 14 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 48 minutos.)

Senador Eunício Oliveira
Presidente