SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
                                             
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
                                             
Em 15 de maio de 2012
(terça-feira)
às 10h
                                             
PAUTA
                                             
19ª Reunião, Ordinária
                                             
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE

Deliberativa	
Local	Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa	

PAUTA
ITEM 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 32, de 2007
- Não Terminativo -
Acrescenta artigo 50-A à Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para possibilitar os consórcios públicos municipais a contratação de operação de crédito externo e interno definidos na Resolução.
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 181, de 2010
- Não Terminativo -
Autoriza as farmácias e drogarias a vender medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto;
2. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Avulso de requerimento (RQS 1215/2011)
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria: Deputado Sandes Júnior
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Observações: 
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa;
2. Em 11/10/2011, foi concedida Vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira;
3. Em 18/10/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Emendas apresentadas nas Comissões
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, de 2010 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para modificar o prazo de publicação pelo Estado do valor adicionado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios e a forma de cálculo do valor adicionado dos Municípios nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios por microempresas e empresas de pequeno porte, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para facilitar o processo de inscrição do microempreendedor individual, e dá outras providências.
Autoria: Senador Adelmir Santana
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
Relatório: Contrário ao Projeto.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 5
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324, de 2009
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica para estender o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
Autoria: Senador Jefferson Praia
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Decisão da Comissão
Avulso de requerimento (RQS 677/2010)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatório
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 547, de 2009
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garatia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica,  para estender o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.
Autoria: Senadora Marisa Serrano
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Favorável ao PLS nº 324 de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), e pelo arquivamento do PLS nº 547 de 2009.
Observações: 
1. As Matérias já foram apreciadas pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao PLS nº 324 de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), e pelo arquivamento do PLS nº 547 de 2009;
2. As Matérias ainda serão apreciadas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 57, de 2007
- Não Terminativo -
Altera dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senador João Vicente Claudino
Relatório: Contrário ao Projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1, apresentada no prazo estabelecido no art. 122, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Observações: 
1. Em 8/3/2007, foi apresentada, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno do Senado Federal, a Emenda nº 1, de autoria do Senador João Vicente Claudino;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ;
3. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Emendas apresentadas nas Comissões
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 7
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, de 2005
- Terminativo -
Ementa do Projeto: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos empregados em serviço de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
Autoria do Projeto: Senador Paulo Paim
Relatoria do Projeto: Senador João Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Blairo Maggi
Observações: 
1. Em 8/5/2012, foi aprovado Substitutivo Integral ao Projeto. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria é submetida a Turno Suplementar;
2. Não sendo oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o Substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do R.I.S.F.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Substitutivo
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 636, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Autoria: Senadora Lídice da Mata
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Observações: 
1. Em 6/3/2012, a Comissão aprovou Parecer concluindo, preliminarmente, pela reautuação, a fim de que o Projeto de Lei Complementar seja alterado para Projeto de Lei Ordinária;
2. Em 8/5/2012, foi concedida Vista Coletiva.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Avulso do Parecer (P.S 102/2012)
Avulso da matéria
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Relatório
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao Projeto.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 593, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
Autoria: Senador Clésio Andrade
Relatoria: Senador Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, de 2007
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, para vedar a incidência de penalidades no recolhimento a destempo de complementação devida por contribuinte individual quando, no período próprio, o valor a ser recolhido for inferior ao valor mínimo por procedimento de arrecadação.
Autoria: Senador Arthur Virgílio
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 506, de 2011
- Terminativo -
Estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, de 2004
- Terminativo -
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatoria: Senador Waldemir Moka
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE-CCJ.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Avulso de requerimento
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Parecer aprovado na comissão
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para reduzir para um ano o prazo mínimo entre aquisições de veículos com gozo do incentivo fiscal por um mesmo contribuinte.
Autoria: Senador Eunício Oliveira
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 13, de 2012
Requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para que compareça a esta Comissão, a fim de debater as duas medidas provisórias publicadas no último dia 4 de abril, MP 563/12 e MP 564/12, relativas ao plano Brasil Maior.
Autoria: Senador Francisco Dornelles
Observações: 
1. Em 10/4/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 16
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 18, de 2012
Requer, com fundamento no artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para tratar da tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico, com a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Nelson Barbosa - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; Senhor Amir Khair - Consultor Fiscal; Excelentíssimo Senhor Andrea Sandro Calabi - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; e Excelentíssimo Senhor Carlos Mauro Benevides Filho - Secretário da Fazenda do Estado do Ceará.
Autoria: Senador José Pimentel e outros
Observações: 
1. Em 8/5/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente Eventual da Comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 20, de 2012
Requer, nos termos do art. 93, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da realização da audiência pública, aprovada por meio do Requerimento nº 83 de 2011-CAE, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 86 de 2011, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar das Transferências Voluntárias a Municípios com população de até 50.000 habitantes".
Autoria: Senador Benedito de Lira
Observações: 
1. Em 8/5/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente Eventual da Comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial