Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Gabinete do Secretário

URGENTE

DOCUMENTO COM PRAZO

À Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde,

À Subsecretaria de Atenção à Saúde,

À Subsecretaria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão,

À Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

Trata-se de processo administrativo inaugurado objetivando a tramitação do Ofício nº 2267/2021, de 23 de agosto de 2021, por meio do qual o Senador Omar Aziz, no intuito de instruir os trabalhos da CPI Pandemia, encaminha o Requerimento nº 1318/2021, de autoria do Senador Humberto Costo, em que são requisitadas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, no prazo de 10 (dez), as informações abaixo elencadas:

Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro ao FUNDO ESTADUAL DE SAUDE (FES/RJ), CNPJ 35.949.791/0001-85 CNPJ 29.762.861/0001-99, em relação aos contratos de gestão firmados com as organizações sociais beneficiárias de transferências federais transpassados pelo FES/RJ, indicadas na tabela abaixo, as informações detalhadas em seguida:

(...)

a) Processo completo (digitalizado em arquivo .pdf) de solicitação de qualificação das OSS, contendo, dentre outros: petição de solicitação, todos os documentos anexados (estatuto, certidões e outros), pareceres das análises feitas pela Secretaria de Saúde do Estado, todos os andamentos processuais e documentos que compõem o processo administrativo até a publicação da qualificação da entidade;

b) Processo completo (digitalizado em arquivo .pdf) de contratação das OSS, contendo, dentre outros, os estudos de viabilidade técnica, solicitação e razões para as contratações, pesquisas de preços, edital de seleção completo (incluindo termo de referência e todos os seus anexos), cópia integral das propostas comercial, propostas técnicas e documentos de qualificação de todas as OSS que participaram de cada certame, cópia dos relatórios de avaliação e julgamento das propostas das OSS apresentadas com decisões e deliberações, cópia de eventuais recursos e impugnações ocorridas, cópia de todos os pareceres e decisões para adjudicação, homologação e todos os pareceres até a assinatura do contrato de gestão;

c) Prestação de contas completa dos contratos de gestão executados no período de 1º/1/2020 a 30/6/2021, acompanhada dos extratos bancários, balancetes, relação de todos os gastos com classificação da despesa, identificação dos prestadores de serviços contendo as notas fiscais, documentos inerentes e relatórios demonstrativos do mês

d) Relatórios de fiscalização, auditoria e outras atividades de controle realizadas, no período de 1º/1/2020 a 30/6/2020, tendo como objeto os contratos de gestão firmados com as entidades do anexo 1.

Considerando a imposição de prazo para atendimento ao requerimento do Senado Federal, encaminhamos o presente, em caráter de urgência, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao integral cumprimento das solicitações, impreterivelmente, até o dia 01/09/2021.

Casos algum dos setores entenda que a solicitação extrapola o âmbito de suas atribuições, rogamos que nos seja imediatamente informado, para, juntos, providenciarmos o correto encaminhamento de forma tempestiva.

Outrossim, cumpre informar que na hipótese da necessidade da prorrogação prazo, deve ser elaborado pedido, por escrito, acompanhado da devida justificativa, dentro do prazo inicialmente concedido.

Ressalta-se, ainda, que conforme Ofício de referência, no caso de a documentação envolver informações resguardadas por sigilo legal, seja informado expressamente no encaminhamento da resposta ao presente expediente, indicando a fundamentação legal do alegado sigilo.

Solicitamos que as informações prestadas pelas diferentes áreas técnicas desta Secretaria sejam consolidadas e ratificadas pelo respectivo Subsecretário.

No mais, esclarecemos à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde justifica-se na medida em que o se faz necessário elucidar se houve repasses, no bojo dos contratos de gestão, envolvendo recursos federais.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021

Sergio Simões

Chefe de Gabinete

Id Funcional nº 2024486-0

Documento assinado eletronicamente por Sergio Simoes, Chefe de Gabinete, em 24/08/2021, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 21346336 e o código CRC CB0E990F.

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