SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
                                             
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
                                             
Em 29 de maio de 2012
(terça-feira)
às 10h
                                             
PAUTA
                                             
25ª Reunião, Ordinária
                                             
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE

Deliberativa	
Local	Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.	

PAUTA
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria: Deputado Sandes Júnior
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Observações: 
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa;
2. Em 11/10/2011, foi concedida Vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira;
3. Em 18/10/2011, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Emendas apresentadas nas Comissões
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2004
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para acrescentar dispositivos ao art. 39 e dá nova redação ao caput do art. 40, que tratam da gratuidade no transporte coletivo.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Avulso de requerimento
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 461, de 2009 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais, que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CCT, na forma da Subemenda à Emenda nº 1-CCJ-CCT e da Subemenda à Emenda nº 2-CCJ-CCT que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CCT e 2-CCJ-CCT.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 531, de 2011
- Não Terminativo -
Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e treinadores de futebol nas competições que especifica.
Autoria: Senador Zeze Perrella
Relatoria: Senador Clésio Andrade
Relatório: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2012
- Não Terminativo -
Assegura aos estabelecimentos com atividades na área de turismo rural, ecoturismo e de aventura tarifação de energia elétrica equivalente à classe rural e suas subclasses.
Autoria: Senador Lauro Antonio
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, de 2004
- Terminativo -
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti
Relatoria: Senador Waldemir Moka
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE;
2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE-CCJ.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Avulso de requerimento
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Parecer aprovado na comissão
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 493, de 2007
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, para vedar a incidência de penalidades no recolhimento a destempo de complementação devida por contribuinte individual quando, no período próprio, o valor a ser recolhido for inferior ao valor mínimo por procedimento de arrecadação.
Autoria: Senador Arthur Virgílio
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso da matéria
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 8
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao Projeto;
2. Em 15/5/2012, foi concedida Vista Coletiva.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para reduzir para um ano o prazo mínimo entre aquisições de veículos com gozo do incentivo fiscal por um mesmo contribuinte.
Autoria: Senador Eunício Oliveira
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer favorável ao Projeto.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 593, de 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
Autoria: Senador Clésio Andrade
Relatoria: Senador Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com Parecer favorável.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 152, de 2004
- Terminativo -
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
Textos disponíveis:
Texto inicial
Legislação citada
Avulso de requerimento
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 410, de 2009
- Terminativo -
Eleva para cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Autoria: Senador Francisco Dornelles
Relatoria: Senador Armando Monteiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 21, de 2012
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a discutir a fragilidade das contas dos  municípios dentro do Pacto Federativo, com a presença dos seguintes convidados: Sr.  Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Eduardo Tadeu Pereira - Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Sr. João Carlos Coser - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ; e Sr. Dércio Garcia Munhoz, professor.
Autoria: Senadora Ana Amélia
Observações: 
1. Em 15/5/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 24, de 2012
Requer, conforme o artigo 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, para discutir a concentração das atividades de abate e comercialização de bovino no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Enio Antonio Marques Pereira – Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; Fernando Furlan – Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade; Marcos Antonio Molina dos Santos – Presidente do Conselho de Administração do Grupo Marfrig; Joesley Batista – Presidente da holding que controla o frigorífico JBS; Francisco Maia – Presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul – Acrissul; Luciano Coutinho – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e representante da Comissão Nacional de Pecuária de Corte da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Autoria: Senador Delcídio do Amaral
Observações: 
1. Em 15/5/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial