SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, realizada em 25 de abril de 2012, quarta-feira, às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Às dez horas e trinta e seis minutos, do dia vinte e cinco de abril de dois mil e doze, na sala de reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Ala Senador Alexandre Costa, número três, sob a Presidência do Senhor Senador Eunício Oliveira, com a presença dos Senadores José Pimentel, Pedro Taques, Jorge Viana, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Eduardo Lopes, Pedro Simon, Romero Jucá, Renan Calheiros, Luiz Henrique, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, José Agripino, Armando Monteiro, Gim Argello, Magno Malta, Sérgio Petecão, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Lobão Filho, Waldemir Moka, Benedito de Lira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e Paulo Bauer, e das Senadoras Marta Suplicy e Ana Rita, reúne-se a presente Comissão. Deixam de comparecer os Senadores Vital do Rêgo e Randolfe Rodrigues. Justifica ausência o Senador Francisco Dornelles. Havendo número regimental, o Senhor Presidente (Senador Eunício Oliveira) declara aberta a Reunião propondo a dispensa da leitura e aprovação da Ata da Última Reunião Ordinária, que é dada por aprovada. Passa-se à apreciação da Pauta: ITEM 1) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, DE 2011 Terminativo Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República. Autoria: Senador Alvaro Dias. Relatoria: Senador Pedro Taques. Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta e pela aprovação da Emenda nº 2. Em 18/04/2012, foi recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Aécio Neves, que recebeu parecer favorável; Em 25/04/2012 foram recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy que receberam parecer contrário; Resultado: Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Vota vencida a Senadora Marta Suplicy. Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4. Vota vencido o Senador Jorge Viana. ITEM 2) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56, DE 2011 Não Terminativo Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico. Autoria: Senador Luiz Henrique e outros. TRAMITA EM CONJUNTO COM PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103, DE 2011 Não Terminativo Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Autoria: Senador Delcídio do Amaral e outros. TRAMITA EM CONJUNTO COM PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113, DE 2011 Não Terminativo Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Autoria: Senador Lobão Filho e outros. Relatoria: Senador Renan Calheiros. Relatório: Pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: Concedida vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais. ITEM 3) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2012 Não Terminativo Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Autoria: Superior Tribunal de Justiça. Relatoria: Senador Eunício Oliveira. Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Em 25/04/2012, foi recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Pedro Taques; Resultado: Retirado de Pauta. ITEM 4) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 120, DE 2010 Não Terminativo Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento. Autoria: Deputado Ariosto Holanda e outros. Relatoria: Senador Inácio Arruda. Relatório: Favorável ao Projeto. A matéria será apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. Resultado: Concedida vista aos Senadores Lobão Filho e Humberto Costa, nos termos regimentais. EXTRAPAUTA: ITEM 1) PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 14, DE 2012 Não Terminativo Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho. Relatoria: Senador Renan Calheiros. Relatório: Favorável ao Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 25, de 2012-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria. ITEM 2) PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 137, DE 2011 Não Terminativo Cria cargos de Advogado da União. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Humberto Costa. Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda de redação que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº1-CCJ, de redação. Aprovado o Requerimento nº 26, de 2012-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria. ITEM 3) PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 8, DE 2012 Não Terminativo Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho. Relatoria: Senador Luiz Henrique. Relatório: Favorável ao Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 27, de 2012-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria. REQUERIMENTOS APRECIADOS: 1) REQUERIMENTO Nº 25, DE 2012-CCJ “Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2012.” Autoria: Senadores Renan Calheiros e Inácio Arruda. Resultado: Aprovado. 2) REQUERIMENTO Nº 26, DE 2012-CCJ “Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2011.” Autoria: Senadores Humberto Costa e Inácio Arruda. Resultado: Aprovado. 3) REQUERIMENTO Nº 27, DE 2012-CCJ “Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2012.” Autoria: Senadores Luiz Henrique e Inácio Arruda. Resultado: Aprovado. 4) REQUERIMENTO Nº 28, DE 2012-CCJ “Requeiro nos termos do artigo 93 do Regimento Interno, em aditamento ao Requerimento de número 24 de 2012, que propõe “a realização de Audiência Pública para debater os efeitos da aplicação da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011”, para incluir entre os convidados os seguintes nomes: Carlos Mills – Produtor Independente; Cristina Saraiva – Grupo de Articulação Parlamentar e Compositora; Luciana Pegore – Diretora Executiva da Associação Brasileira de Música Independente; Ivan Lins – Cantor e Compositor; Débora Cheyne – Presidente do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro; Filipe Radittili – Compositor vice-presidente da Musimagem; Raimundo Fagner – Cantor e Compositor.” Autoria: Senador Inácio Arruda. Resultado: Aprovado. 5) REQUERIMENTO Nº 29, DE 2012-CCJ “Em aditamento ao Requerimento nº 24, de 2012 – CCJ, que solicitou a realização de audiência pública com a finalidade de debater e instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, que “acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”, requeiro que seja acrescentado, como convidado, o Exm.º Sr. Otávio Leite, deputado federal e primeiro signatário da referida proposição legislativa.” Autoria: Senador Alvaro Dias. Resultado: Aprovado. Nada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente Reunião, às treze horas e seis minutos; e para constar, eu, Ednaldo Magalhães Siqueira, Secretário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente (Senador Eunício Oliveira) e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas. 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

	
SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CCJ (16ª Reunião Ordinária)             Texto com revisão            25/04/2012	
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordem com a Ata da reunião anterior permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Ata, será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de nº 1 a nº 4.
Do item nº 1 o Relator é o Senador Pedro Taques, que deve estar a caminho. Peço ao Gabinete do Senador Pedro Taques para avisá-lo que já começamos a reunião da CCJ. 
O primeiro item da pauta é terminativo, portanto, preciso da presença dos Senadores aqui.
O Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2011 diz respeito a um compromisso assumido pela Mesa com o Senador Alvaro Dias. Eu peço à assessoria que convide o Senador Alvaro Dias para que compareça à Comissão de Constituição e Justiça, pois vamos votar um projeto de sua autoria. (Pausa.)
Como nem o autor nem o relator estão presentes, vou fazer inversão de pauta de ofício, com anuência de V. Exªs, e colocar o item 2, a PEC 56, para a...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sr. Presidente, e ele retorna em seguida como segundo item da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Retorna em seguida porque havia um compromisso da nossa parte de ser o primeiro item da pauta.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – E V. Exª, como cumpridor de todos os compromissos, mais uma vez, faz...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Espero que Deus me proteja para que eu tenha força para fazer sempre assim, Senador Aécio Neves.
Respondendo a V. Exª, Senador Aécio Neves, em seguida, vamos voltar ao item 1 e, portanto, solicito a presença dos Senadores Alvaro Dias e Pedro Taques, autor e relator.
Com relação ao Item 2, a PEC nº 56 foi apensada a duas outras PECs, uma de autoria do Senador Luiz Henrique e outra do Senador Lobão Filho, que tinha como relator o Líder, nosso grande Senador por Pernambuco Armando Monteiro, a quem justifico a iniciativa que não foi da Mesa, mas do plenário do Senado para que apensássemos as três PECs existentes aqui na Comissão de Constituição e Justiça. O Senador Renan Calheiros era o relator de uma das PECs. Ela estava na pauta, na preferência. Peço vênia a V. Exª para justificar o porquê de um único relatório das três PECs – elas foram apensadas – pelo Senador Renan Calheiros, obviamente registrando aqui que uma das PECs era do Senador Lobão Filho, que se encontra aqui presente.
O Senador Armando Monteiro quer dar alguma palavra?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Presidente, agradeço essa deferência da sua justificativa, mas quero dizer que minha posição é muito convergente com a do Senador Renan. Já trocamos ideias sobre isso, já conversamos longamente sobre essas questões. Portanto, o relatório dele, de alguma forma, haverá de expressar também a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Armando Monteiro.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Aécio Neves tem a palavra pela ordem.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Na verdade, Sr. Presidente, estamos tendo conhecimento da iniciativa de V. Exª em fazer esse apensamento. Para que possamos analisar adequadamente esse projeto e as consequências desse apensamento, eu gostaria de pedir vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Desculpe, Senador Aécio Neves. Eu estava ouvindo aqui o Líder Walter Pinheiro sobre a matéria e não dei atenção a V. Exª, que tanto a merece.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Estou dizendo que estamos tomando conhecimento agora desse apensamento, de que vamos discutir conjuntamente as três matérias. Por essa razão, peço vista a V. Exª, para que possamos analisar adequadamente as consequências desse apensamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu só posso conceder vista a V. Exª, regimentalmente, após a leitura do relatório pelo Senador Renan Calheiros.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Mas já fica solicitada, quem sabe, uma vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Primeiro, vou terminar de ler o que significa a matéria que vamos colocar em pauta. Estava apenas dando uma satisfação à liderança do Senador Armando Monteiro, porque eu o havia designado para ser relator de duas outras PECs, e havia designado o meu líder, Senador Renan Calheiros, para ser relator de uma das PECs. Como tínhamos de tomar uma decisão pela deliberação do Plenário, eu me senti na obrigação de prestar contas ao Senador Armando Monteiro.
Deixe-me ler aqui e passarei a palavra a V. Exª, Senador Humberto Costa.

ITEM 2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.
Autoria: Senador Luiz Henrique e outros

TRAMITA EM CONJUNTO COM
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103, DE 2011
- Não Terminativo -
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Autoria: Senador Delcídio do Amaral e outros

TRAMITA EM CONJUNTO COM
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.
Autoria: Senador Lobão Filho e outros
Relatoria: Senador Renan Calheiros
Relatório: Dependendo de relatório.

Eu quero avisar aos Srs. Senadores aqui da Comissão que esta talvez seja uma das matérias de discussão de pacto federativo e de reforma tributária mais importantes que estamos votando depois do PRS nº 72, de autoria do nobre Senador Romero Jucá e que foi aprovado na tarde de ontem.
Consulto o Senador Humberto Costa, que pediu a palavra pela ordem.
Tem a palavra V. Exª pela ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Não sei, inclusive, se solicito a palavra no momento adequado, mas eu gostaria de pedir a V. Exª, Sr. Presidente, se possível, a inclusão nesta reunião, na condição de assunto extrapauta, do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2011, do qual sou Relator e que cria cargos de advogado da União. Se isso é possível, agradeço a V. Exª. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Até que enfim, Senador Humberto Costa, V. Exª recebe palmas nesta Comissão, mas, todos os dias, V. Exª as recebe em Pernambuco, onde mais lhe interessa.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Sr. Presidente, eu queria referendar o pedido do Senador Humberto. Dou meu apoio ao pedido de inclusão extrapauta da matéria referente à carreira da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse é um assunto pertinente, que já está na Comissão e que já tem parecer favorável. (Palmas.)
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – E, se a quantidade de apoiamentos vale, também quero subscrever o requerimento do Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu ia propor, no final da reunião, a inclusão da matéria extrapauta, mas a Presidência é vencida pela vontade dos Srs. Senadores. Vou colocar a matéria na votação extrapauta, pela vontade e manifestação dos Srs. Senadores que compõem esta Comissão e que não se manifestaram contrariamente.
Estamos na apreciação do Item 2 da pauta.
O SR. GIM ARGELLO (Bloco/PTB – DF) – Senador Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Gim Argello pede a palavra pela ordem.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. GIM ARGELLO (Bloco/PTB – DF) – É que o Senador Walter Pinheiro pede que eu fale em nome dele. Em meu nome, em nome dele e em nome do Senador Renan Calheiros, peço também que sejam apoiados os advogados da AGU o mais rapidamente possível. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Nada como palmas, não é?
Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros, para proferir a leitura do seu relatório referente à matéria constante do Item 2 da pauta.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tramitam conjuntamente nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme os Requerimentos nºs 273 e 374, de 2011, três Propostas de Emenda à Constituição (PECs): a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2011, de autoria do Senador Luiz Henrique; a Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, de autoria do Senador Delcídio do Amaral; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2011, de autoria do nobre Senador Lobão Filho. Os objetivos dessas Propostas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são descritos em epígrafe.
A PEC nº 56, de 2011, do Senador Luiz Henrique, apresenta dois artigos:
a) O art. 1º estabelece que, nas operações interestaduais que envolvam comércio eletrônico, seja aplicada a alíquota interestadual, ou seja, a Proposta do Senador Luiz Henrique manda que seja aplicada, nas operações que envolvem comércio eletrônico, e apenas comércio eletrônico, a alíquota interestadual. Além disso, o art. 1º acrescenta no inciso VIII que a partilha do ICMS, no caso do comércio eletrônico, será da seguinte forma: “caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual”.
b) o art. 2º estabelece que a emenda entrará em vigor no ano subsequente ao de sua publicação oficial e após decorridos 90 dias desta.
A PEC nº 103, de 2011, do Senador Delcídio do Amaral, apresenta três artigos:
a) O art. 1º acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estabelecer que, uma vez ocorrida operação interestadual na modalidade não presencial, parte da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) caberá ao Estado de origem, e outra parte, ao Estado de destino da mercadoria, em percentuais a serem definidos por resolução do Senado Federal.
A PEC do Senador Delcídio, portanto, inova ao tratar do comércio não presencial e ao defender que uma resolução, após a aprovação da PEC, definirá os percentuais de alíquotas.
b) O art. 2º determinará a repartição provisória até que o Senado Federal edite a referida resolução, cabendo ao Estado de localização do destinatário 70% do imposto correspondente à diferença da alíquota interna e da alíquota interestadual, na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do inciso VII, letra “g”, do mesmo parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal. 
O art. 3º, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é cláusula de vigência e eficácia. 
A PEC nº 113, do nobre Senador Lobão Filho, apresenta três artigos. É bem mais ampla e apresenta três artigos.
O primeiro artigo altera o art. 7º do §2º do art. 155 da Constituição Federal – o inciso, melhor dizendo –, estabelecendo que, em relação às operações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. 
O art. 2º revoga o incisão VIII do art. 155 da Constituição Federal.
O art. 3º estabelece que a emenda entra em vigor no ano subsequente a sua publicação e após decorridos 90 dias.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quanto ao aspecto constitucional, cabe à União legislar sobre direitos e sistemas tributários. É o que manda a Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é amplamente amparada pelo art. 60 da Constituição Federal e conta com mais de 1/3 dos membros do Senado Federal.
As PECs respeitam o disposto no §4º do art. 60, supracitado, na medida em que não tende a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e as garantias individuais.
As proposições estão de pleno acordo com os ditames da técnica legislativa, conforme a lei complementar.
O comércio não presencial, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, remonta a longa data no Brasil. Encomenda por catálogos, vendas por telefone, entrega de mercadorias pelo correio sempre fizeram parte do cotidiano do brasileiro comum. Recentemente, o advento da Internet institui o chamado e-commerce ou comércio eletrônico, em que o comprador é exposto a uma variedade de produtos e preços sem precedentes em nossa história econômica. 
A recente melhoria dos indicadores de emprego e renda da população brasileira impulsionou mais ainda o setor, facilitando o acesso a recursos eletrônicos por camadas sociais antes excluídas até mesmo do comércio de produtos básicos para a subsistência.
Hoje, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de acordo com os dados coletados, e é importante destacar isso, o faturamento do comércio eletrônico passou de R$540 milhões, em 2001, Senador Edson Lobão Filho, para R$18,7 bilhões, em 2011, e passará, provavelmente, para R$23 bilhões, em 2012, obtendo crescimento anual de 76%, em 2006, e 26%, em 2011, nos últimos 10 anos, conforme tabela que temos a satisfação de publicar no nosso relatório.
Entre os produtos mais vendidos, Sr. Presidente, temos os eletrodomésticos e os de informática, conforme os percentuais abaixo: produtos vendidos: eletrodomésticos, 15% – 15% dos produtos vendidos no comércio eletrônico são eletrodomésticos; produtos de informática, 12%; produtos eletrônicos, 8%; saúde e beleza, 7%; moda e acessórios, 7%.
Essa nova realidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, trouxe muito benefício para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico entre as unidades federadas. A maioria das lojas virtuais é sediada em poucos Estados – geralmente os Estados mais ricos, os Estados mais desenvolvidos –, que, mantida a sistemática atual de distribuição da arrecadação do ICMS, retém toda a arrecadação do tributo.
A fórmula constitucional atual permite tal anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizadas em outro Estado. Trata-se, Sr. Presidente, em última análise, da radicalização do próprio princípio da origem.
Embora não tenhamos os dados do comércio eletrônico por Estados, algumas fontes divulgam que o Estado de São Paulo detém 60% das vendas nesse tipo de comércio. Além disso, podemos ter uma noção dos perdedores e dos ganhadores do ponto de vista estritamente fiscal. 
Estamos tratando do ponto de vista estritamente fiscal, observando os Estados que assinaram e os Estados que não assinaram o Protocolo 21 do Confaz, que estabelece a partilha favorável aos Estados de destino nas vendas do comércio eletrônico. Os perdedores, Sr. Presidente, estariam, obviamente, entre os não signatários, provavelmente Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e por aí vai. 
Outra maneira de obtermos alguma referência sobre a balança comercial desses produtos entre os Estados é com base nas vendas interestaduais e não contribuintes do ICMS, coletadas pela equipe técnica do Confaz. Estão incluídas todas as vendas interestaduais, inclusive eletrônicos, realizadas a não contribuintes como vendas para pessoas físicas, Administração Pública, hospitais, bancos, construtoras, o que não é o caso da PEC que estamos votando, que restringe as mudanças no ICMS na partilha, na distribuição do ICMS, apenas ao comércio não presencial e ao comércio eletrônico. 
De acordo com esses dados, de janeiro a maio de 2011, entre os Estados que têm superávit no comércio interestadual, encontra-se São Paulo com 242 milhões de superávit; Santa Catarina, 53 milhões; Rio de Janeiro, 45 milhões; Goiás, 40 milhões; Tocantins, 5,6 milhões e Espírito Santo, 2,9 milhões. Todos os demais Estados têm déficit, ou seja, são importadores de mercadorias, inclusive, como eu falei aqui, das mercadorias por meio da Internet. Os maiores deficitários são Bahia, com 68 milhões; Distrito Federal, 67 milhões; Minas Gerais, com 63 milhões; Pará, 33 milhões; Pernambuco, 29 milhões; Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Maranhão com aproximadamente 20 milhões cada um; Alagoas e Ceará com 15 milhões cada um.
Além disso, Sr. Presidente, não podemos afirmar que todos os Estados superavitários da balança comercial de vendas, realizadas a não contribuintes, são superavitárias no comércio por meio eletrônico. Santa Catarina, por exemplo, de acordo do o relatório do Senador Luiz Henrique – gostaria de ressaltar este fato –, perde 29 milhões com a atual forma de tributação de ICMS nesse tipo de comércio, embora tenha superávit comercial total de 55,3 milhões no período de janeiro a maio de 2012.
As PECs em comento procuram reequilibrar essa relação, ordenando que parte dos recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS seja canalizada para o Estado de destino, numa justa adequação da realidade dos fatos, que mostra tendência crescente de utilização do comércio eletrônico nas mais diversas transações. 
As PEC’s nºs 56 e 113 têm o objetivo de alterar o regime de tributação do ICMS nas operações interestaduais decorrentes de faturamento direto para o consumidor. Porém, diferem quanto à abrangência das operações a serem consideradas.
A PEC nº 56, de 2011, abrange somente o comércio eletrônico, enquanto a PEC nº 113, de 2011, abrange – repito – todo o comércio interestadual, presencial ou não presencial. Ou seja, ela amplia, nos coloca mais próximo do que seria a PEC do Senador Lobão Filho uma reforma tributária fundamental para o nosso País. Ambas se referem a operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.
No caso da PEC nº 103, de 2011, o texto original remete à resolução do Senado Federal a definição das futuras alíquotas, propondo percentuais provisórios até que a referida norma seja editada. 
Entretanto, Sr. Presidente, julgamos urgente e oportuno que tais percentuais sejam estabelecidos desde já, na própria PEC que se pretende aprovar, sem necessidade de aguardar nova iniciativa legislativa da Casa.
Além disso, julgamos que o diferencial de alíquota interna e interestadual deva se manter como no inciso VIII, do § 2º, do Art. 155, da Constituição Federal atual, ou seja, seja destinado ao Estado da localização do destinatário.
Com a alternativa que proponho, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha da alíquota ficará de 7% para Estado de origem e 10% para o Estado de destino, no caso de operações entre os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e os demais Estados da Federação. Se a partilha fosse, por exemplo, de 50% da alíquota interna de 17%, todos os Estados receberiam a alíquota de 8,5%.
A alternativa que estou propondo é, portanto, Senador Aécio, intermediária, pois, embora também se refira às operações a consumidor final (pessoa física), abrange o comércio não presencial e o comércio eletrônico, mas deixa de incluir os outros tipos de comércio (comércio interestadual a consumidor final feita por meio de loja ou empresas, que são contribuintes do imposto, que não é feito por meio de Internet, telefone, carta, etc.).
Além disso, na presente alternativa a partilha da alíquota é a mesma, tanto da PEC nº 56, quanto da PEC nº 113, de 2011, não havendo, portanto, no que tange ao quesito da partilha, diferença entre o que proponho e as outras PECs em tramitação nesta Comissão do Senado Federal.
Nesse sentido, são dignas de elogio as três propostas, tanto do Senador Luiz Henrique, quanto do Senador Delcídio do Amaral e do Senador Lobão Filho, nas quais obtive inspiração para formular o meu relatório. Tais propostas seguem a lógica de distribuição do ICMS adotada na Constituição Federal e que não pode ser ignorada, simplesmente porque tivemos uma evolução tecnológica. É preciso frisar que a nossa Constituição carrega como um dos objetivos da República Federativa do Brasil o de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
De fato, essas propostas dão às operações e prestações interestaduais realizadas por meio eletrônico em que o consumidor final é não contribuinte o mesmo tratamento dado às operações e prestações interestaduais (realizadas ou não por meio eletrônico) em que o consumidor final é contribuinte.
Lembremo-nos de que, modelo da Constituição Federal, nas operações interestaduais, a regra, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a partilha de receita do ICMS entre o Estado de origem e o de destino. Levando-se em conta que a alíquota interna modal é de 17% e que a alíquota interestadual modal é de 12%, pode-se afirmar que, como regra, o Estado de origem se apropria de uma parcela maior (12%) e o de destino, de uma parcela menor (5%) do ICMS.
Entretanto, a regra se inverte nas operações interestaduais, em que o estado de origem é mais desenvolvido e o estado de destino é menos desenvolvido. Nesse caso, os estados mais desenvolvidos, que são os das regiões Sul e Sudeste, com exceção do Espírito Santo, ficam com 7%. E os estados menos desenvolvidos, que são todos os estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo, ficam, Senador Ricardo Ferraço, com 10%.
Assim, a partilha, entre os estados, do ICMS interestadual, determinada pelo contribuinte e calibrada pelo Senado Federal, objetiva claramente promover uma distribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos, coerente com o objetivo da República Federativa do Brasil, que reduz desigualdades sociais e regionais, esculpida no art. 3º da Carta Magna.
Sr. Presidente e Srs. Senadores, por conseguinte, propomos a aprovação parcial da PEC 103, de 2011, na forma a seguir considerada, integrada ao novo texto naquilo que há de melhor em seu conteúdo, tanto a PEC 56, do Senador Luiz Henrique, quanto a PEC 113, do Senador Lobão Filho.
O Voto.
Pelas razões expostas, acolho parcialmente as três Propostas de Emenda à Constituição: PEC nº 56, do Senador Luiz Henrique; PEC nº 103, do Senador Delcídio do Amaral; e PEC nº 113, do Senador Lobão Filho, todas de 2011. E com base na PEC 103, do Senador Delcídio do Amaral, apresento a seguinte Emenda Substitutiva: Proposta de Emenda Substitutiva à Comissão de Constituição e Justiça. Emenda nº 103. Ela altera, Sr. Presidente, o art. 1º. Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação – Letra C – “A alíquota interestadual, quando o destinatário for pessoa física, contribuinte ou não contribuinte de imposto, e a operação ou prestação ocorrer de forma não presencial ou por meio eletrônico”.
Foi fundamental essa redação, porque o comércio não presencial difere do comércio eletrônico. Portanto, o comércio eletrônico é um e o comércio não presencial é outro. 
E o inciso VIII: “Nas hipóteses das alíneas “a” e “c” do inciso VII, caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo, Sr. Presidente, atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, no caso da alínea “c”.
Então, vai para o estado consumidor a diferença da alíquota interna estadual e da alíquota interestadual, ficando, Sr. Presidente, o recolhimento do imposto por conta do estado produtor. Era essa a alteração fundamental.
E o art. 2º diz que essa emenda constitucional entra em vigor no ano subsequente à sua publicação, após decorridos 90 dias desta data.
Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª pelo tempo que destinou para que pudéssemos fazer a leitura e a defesa do nosso parecer e quero, no momento em que encerro, pedir a V. Exª o que já tive a oportunidade de fazer informalmente, que era priorizar o PLC 14, de 2012, que dispõe sobre a criação de uma Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências, no momento em que registro aqui a presença da nossa Presidenta, da nossa Desembargadora Vanda Lustosa, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Alagoas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Em homenagem a V. Exª e ao Estado de Alagoas, convido a Desembargadora a sentar-se na bancada ali atrás, com os Senadores. 
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, é importante...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Só um minuto, Senador Suplicy. Eu vou pedir à técnica que aumente um pouco o som. Ou o som está muito baixo, ou eu estou com a audição cada vez pior. (Pausa.)
Senador Suplicy, V. Exª está com a palavra.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, o relatório do Senador Renan Calheiros procura colocar uma solução que leva em conta sugestões das três propostas (nº 56, de 2011; nº 103, de 2011; e nº 113, de 2011) que modificariam bastante a arrecadação de recursos do ICMS para o comércio eletrônico não presencial.
Do ponto de vista do Estado de São Paulo, a de nº 56, de 2011, poderia representar uma perda da ordem de US$409 milhões mais US$330 milhões; a de nº 103, de 2011, US$308 milhões mais US$249 milhões; e a de nº 113, de 2011, uma perda de US$1,44 bilhão.
A proposta do Senador Renan Calheiros, possivelmente, daria uma solução de maior equilíbrio entre as diversas entidades da Federação.
Entretanto, considerando os efeitos dessas proposições, juntamente com a Senadora Marta Suplicy e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, apresentei um requerimento, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno, para a realização de audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça, que poderá, inclusive por iniciativa de V. Exª e de todos nós, ser feita em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, uma vez que há, no mérito, repercussões importantes para as economias de nossos Estados.
A referida audiência pública teria a finalidade de debater as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, que tramitam em conjunto por versarem todas sobre a sistemática de cobrança do ICMS interestadual a consumidor final não contribuinte, inclusive de transações no âmbito do comércio eletrônico. Para o debate, convidaríamos o Sr. Nelson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; o Sr. Amir Khair. ex-secretário de finanças do Município de São Paulo e consultor reconhecido em finanças públicas; o Sr. Andrea Calabi. Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo; e o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, Secretário da Fazenda do Estado do Ceará.
Nós havíamos pensado, inclusive, em convidar outros secretários estaduais de fazenda, notadamente aqueles dos Estados mencionados no relatório do Senador Renan Calheiros; mas avaliamos que, como normalmente as audiências públicas têm quatro convidados, até para que se tenha uma contribuição a mais produtiva possível, quem sabe se estes quatro nomes seriam suficientes, sem prejuízo, é claro, de outras sugestões, Sr. Presidente, a fim de que possamos estar muito conscientes dos efeitos dessa proposição antes da votação final.
Esta, a sugestão que faço, Sr. Presidente. E, como há um novo relatório, gostaria de solicitar vista, possivelmente vista coletiva, já que o Senador Aécio Neves já anunciou que também solicitará vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Suplicy...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Já concedo a palavra a V. Exª. Antes, porém, quero me dirigir ao Senador Suplicy.
Senador Suplicy, V. Exª tem esse requerimento, que é em conjunto com a Senadora Marta Suplicy e o Senador Aloysio, e V. Exª tem outro requerimento, também de autoria de V. Exª, sobre o mesmo tema.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Não; o que está sendo considerado... V. Exª pode considerar esse em conjunto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não; Senador Suplicy, porque...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Retire o outro, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Esse requerimento que V. Exª solicita, de fazer audiência pública, em conjunto, para ouvir a CAS...
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Esse, portanto, pode ser substituído pelo outro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vou responder a V. Exª, vou atender V. Exª.
Não, ele não pode ser substituído. V. Exª tem dois requerimentos.   
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Posso retirar um, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª pode retirar o requerimento que é de autoria de V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Eu retiro. Retiro o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª retira o requerimento que é de autoria exclusiva de V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Até porque, para esclarecer à Comissão, PEC não pode ter audiência conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos. Lamentavelmente, é o que determina o nosso Regimento. 
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Foi apenas uma sugestão de convite.
 O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Então, foi retirado o requerimento de V. Exª em relação à audiência conjunta com a CAE. Retirado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Retirado. Mantido o conjunto com o Senador Aloysio e a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senadora Marta, um minuto. Vou explicar para a senhora: o Senador Suplicy tinha aqui um requerimento individual sobre essa matéria e um requerimento com V. Exª e com o Senador Aloysio Nunes. Então, ele retirou aquele que ele tinha poderes para retirar, ou seja, o de autoria própria e exclusiva. Há um outro requerimento. Mas, antes de V. Exª pedir a palavra, o Senador Ricardo Ferraço a tinha pedido, pela ordem. Em seguida, é a senhora, a não ser que ele aquiesça no sentido de que V. Exª fale antes.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pode falar, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, primeiro, cumprimento o líder do meu Partido, Senador Renan Calheiros, que fez um trabalho minucioso, detalhado, buscando reconhecer os esforços que foram desenvolvidos pelos Senadores que apresentaram propostas visando regulamentar o comércio eletrônico: o Senador Lobão Filho, o Senador Luiz Henrique. 
O Senador Renan Calheiros, parece-me, conseguiu equilibrar de forma muito importante o partilhamento desse ICMS entre os Estados de origem e os de destino, oferecendo inclusive uma solução operacional que me parece muito adequada. O que sentimos aqui – e este é o esclarecimento que peço a V. Exª – é que deve haver um pedido de vista coletivo. Se isso se confirmar, essa matéria tem que entrar em votação na próxima reunião. Logo, esse requerimento para audiência pública ficará vencido. Então é esse  o esclarecimento que peço a V. Exª. Em se confirmando o pedido de vista, teremos que votar na próxima semana. Não sei se há tempo e conveniência para essa audiência pública até porque o Senador Renan Calheiros fez um estudo detalhado, e está nos parecendo que o parecer de S. Exª é o consenso desta Comissão. Então, esse é o esclarecimento que peço a V. Exª.  
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) –  O requerimento foi feio exatamente para instruir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Suplicy, vou dar a palavra a V. Exª depois, se V. Exª solicitar.
Par ordenar os trabalhos, dou a palavra, pela ordem à Senadora Marta Suplicy.  Em seguida, vou responder ao questionamento feito. Em seguida, V. Exª. Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Acredito que seria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Lobão.
(Manifestação fora do microfone.) 
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vou dar a palavra à Senadora Marta Suplicy e, em seguida, a V. Exª, Senador Lobão. Com a vencia da Mesa, V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Acredito que seria bastante importante termos essa audiência pública porque vivemos, nos últimos meses, um grande debate. Tivemos debate de royalties, de ICMS, e agora estamos tendo esse novo debate. Todos eles são sobre ganhos e perdas financeiras para esses Estados. Acredito e reconheço que São Paulo saiu-se muito bem até agora, e isso não há por que negar. Mas acredito também que os três Senadores por São Paulo também têm o direito de poder colocar claramente as perdas que nós, como Estado, vamos sofrer com essa nova proposta.    
Está compensada pela Resolução nº 72? Está, mas podemos debater, pensar em soluções, podemos inclusive esclarecer. O que eu tenho sentido na Casa é que há sempre uma sensação de que São Paulo tem tudo, de que São Paulo é muito rico, de que São Paulo não precisa. E isso me faz sentir, digamos, muito mal, porque eu acho que São Paulo, há bastante tempo, também deixou de ser a locomotiva do Brasil. São Paulo tem tido um crescimento muito menor, seja pela responsabilidade dos seus dirigentes ou pela própria situação de melhoria de outros Estados. Seria muito interessante se a gente pudesse se aprofundar nessa questão.
Então, eu considero que o Presidente encaminhou muito bem essa audiência e que nós vamos todos poder lucrar com o aprofundamento da questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Lobão Filho, V. Exª tem a palavra, com as desculpas da Mesa. Eu não tinha me atentado para isso. Desculpe-me.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, eu corroboro inteiramente a tese do Senador Ferraço de que, se nós vamos votar isso agora ou na próxima reunião, fica meio inócuo o pedido de audiência pública.
Eu queria complementar dizendo que já houve pedido de vista dos três projetos. Eles, teoricamente, já foram estudados por todos os Senadores. Eu não acredito que o Senador Renan Calheiros tenha alterado o seu projeto e até tenho dúvidas sobre se é possível ou não um novo pedido de vista. É preciso analisar isso com cuidado.
Mas quero até parabenizar o Senador Renan. A minha proposta visava a mais equilíbrio e a mais justiça, do ponto de vista tributário, com os Estados mais pobres do Brasil. Eu não consigo aceitar que o consumidor maranhense possa não ter recolhida para o seu Estado, já que é fruto do seu trabalho a aquisição do bem ou do serviço, toda a integralidade do seu imposto. 
No meu projeto, eu colocava como recolhimento integral para o Estado de destino e não para o de origem; e o Senador Renan Calheiros, numa visão mais salomônica, fez uma partição melhor do que como está hoje, mas longe de ser, como imagino, a ideal. Ainda assim, parabenizo-o e espero que ainda seja discutida a questão do pedido de vista, para saber se ele é pertinente ou não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pediram palavra, pela ordem, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Eduardo e o Senador Aécio.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Só para deixar registrado que, desde o início, eu havia solicitado pela ordem. Mas não há nenhum problema; a ordem do fator não altera o produto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Acho que a Mesa está desorientada hoje.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Quero cumprimentar o Senador Renan pelo seu parecer. Ele busca a atender aquilo que já é hoje usado no comércio normal: a participação do ICMS entre o Estado produtor e o Estado consumidor. Ele busca fazer valer no comércio eletrônico. O que não é possível hoje é a forma como o comércio eletrônico está ganhando espaço, a cada momento aumentando, e que o Estado que vende por essa forma se aproprie de todo ICMS.
Acredito – e conversava com o Senador Aloysio Nunes – que esse pedido de vista que foi aprovado dará um tempo maior para se chegar a um entendimento, que para essa participação possa novamente haver um entendimento. Mas o Senador Renan está no caminho certo.
Se for atendido o requerimento do Senador Suplicy para esta audiência pública – para a qual acho que não haverá espaço, já que, com o pedido de vista, o projeto voltará à pauta da reunião para votação –, mas se for atendida a audiência pública, eu gostaria de aditar o nome do Secretário da Fazenda do Estado do Pará, Dr. José Tostes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, o Senador Eduardo Suplicy. Em seguida, V. Exª, Senador Aécio.
Desculpe-me, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
Primeiro, quero cumprimentar o nosso Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, não só pela forma eficiente como construiu o relatório, mas também pela forma com que buscou encontrar uma partilha que buscasse estabelecer o fortalecimento do pacto federativo, objeto exatamente de toda esta ampla discussão que estamos fazendo nesta Casa. 
Da mesma forma que nós, da base do Governo, defendemos a Resolução nº 72 para que pudéssemos encontrar mecanismos para fortalecer a indústria nacional, mecanismos para fortalecer a oferta de emprego e de renda para o trabalhador brasileiro, nós precisamos aqui destacar a importância, para o equilíbrio do pacto federativo, da questão do comércio eletrônico. 
Sr. Presidente, o relatório apresentado pelo Líder Renan Calheiros não deixa dúvida quanto à importância crescente da questão do comércio eletrônico para cada um dos Estados brasileiros. Esta é uma matéria que já foi amplamente debatida nesta Casa, que já foi amplamente discutida inclusive nos projetos apresentados pelo Senador Luiz Henrique, pelo Senador Lobão Filho e pelo Senador Delcídio Amaral, todos eles possibilitaram o amadurecimento desta discussão, amadurecimento que chegou a seu ápice pela forma sintética de conclusão do relatório do nosso Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB. 
E eu gostaria de ponderar no mesmo caminho, Sr. Presidente.
Quanto ao pedido de vista: eu gostaria até de, numa questão de ordem, verificar se, mesmo tendo havido pedido de vista para os processos agora, como apensado, se esse pedido de vista permanece sendo direito regimental para uma nova e, havendo pedido de vista, portanto, ele obrigatoriamente retornará para a reunião no dia 2, o que deixaria prejudicado o requerimento de audiência pública para o debate da PEC aqui na CCJ.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Não significa dizer que não se possa fazer o debate do comércio eletrônico na Comissão de Assuntos Econômicos ou em outra comissão; o que não se pode é fazê-lo aqui, porque aqui nós estaríamos tratando de um projeto de emenda constitucional que seria obrigatoriamente colocado em pauta na próxima reunião – caso seja regimental o pedido de vista coletiva apresentado pelo Senador Aécio Neves e por outros Senadores que já se manifestaram.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Tem a palavra pela ordem o Senador Aécio Neves e, em seguida, o Senador Aloysio. Lembro que não estamos discutindo a matéria.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sr. Presidente, em primeiro lugar quero externar aqui o meu respeito pelo trabalho do ilustre Senador Renan Calheiros. A meu ver, ele se antecipa, vai na direção adequada, mas eu quero fazer duas ponderações aqui, Sr. Presidente.
A primeira, na verdade, é uma reiterada ponderação. Nós temos tido oportunidade na Casa de discutir matérias de origens distintas, mas que, de alguma forma, têm uma correlação extremamente profunda, matérias que dizem respeito ao pacto federativo. Falo dos royalties, não apenas do petróleo, mas também dos royalties do minério, de questões que foram tratadas nesta Comissão, como a Resolução nº 72, ontem aprovada no Senado, do Fundo de Participação dos Estados, que teremos de rever até o final deste ano, da própria renegociação das dívidas estaduais, de um conjunto de iniciativas, Sr. Presidente, que precisariam de uma coordenação mínima, necessitariam de uma avaliação geral, porque têm impactos distintos. Assim, de alguma forma, deveria estar sendo buscada a construção de um grande entendimento não entre oposição e governo, entre partidos, mas pelos representantes da Federação nesta Casa. Essas não são questões de governo, Sr. Presidente, são questões de Estado, e deveriam estar sendo tratadas como tal pelo próprio Governo, dispondo-se a negociar amplamente cada uma dessas questões.
Eu faço aqui um alerta ao ilustre Líder do Governo nesta Casa, meu colega Governador e hoje Senador Eduardo Braga: é preciso, independentemente desta questão específica, em todas as outras, que certo rito seja aqui preservado, Senador Eduardo Braga. O açodamento, a imposição permanente da maioria sobre a minoria não é o caminho adequado para que discussões extremamente profundas e de impacto tão grave na vida do Brasil sejam aqui tratadas. 
Nós recebemos apenas no final da tarde de ontem, Senador Eduardo Braga, o substitutivo do relator, Senador Renan Calheiros. Nada mais natural – e olhe que tendo a ser favorável à proposta do Senador Renan – que Estados que sofram esse impacto tenham um tempo para essa avaliação e para um posicionamento adequado nesta Casa. Nós não podemos criar aqui essa norma de que um grupo, por ter determinada maioria, ache que não se devam cumprir os prazos regimentais. A vista é, sim, absolutamente regimental. Trata-se de um novo substitutivo e não há necessidade desse açodamento. Acho que as decisões seriam tomadas de forma muito mais serena e talvez muito mais acertadas se nós buscássemos, nessa e em outras matérias, seguir esse rito sem qualquer tipo de outra pressão.
Por isso, reitero, Sr. Presidente, o pedido de vistas que fiz aqui inicialmente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Nós não estamos discutindo a matéria, estou dando a palavra pela ordem, embora estejamos entrando na matéria, ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tem a palavra V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu vou na mesma linha do meu ilustre colega e amigo Senador Aécio Neves. Nós precisamos ter tempo para analisar a proposta apresentada pelo ilustre Relator e, inclusive, avaliá-la do ponto de vista dos impactos que tem sobre os orçamentos dos Estados que porventura sejam afetados por essa disciplina.
A palavra pacto se choca com a ideia do ritmo acelerado que o Líder do Governo pretende impor à tramitação dessa matéria. Pacto é entendimento, pacto é pelo menos conhecimento aprofundado daquilo sobre o qual se vai deliberar. 
Hoje essa modalidade de comércio é feita segundo regras tributárias que são definidas pela Constituição, pelo constituinte originário. Não se trata de ganhos ilegítimos, de ganhos indevidos, de ganhos inconstitucionais. Isso foi definido pelo constituinte de 88. Muda a realidade, aumenta o volume de comércio eletrônico, como foi apontado pelo Relator, e é natural que se examine esse regramento. 
Essa regra está definida na Constituição, Sr. Senador, a regra do comércio não presencial. E o nosso Relator sabiamente a denomina comércio não presencial, para abranger o eletrônico e o que não se faz por via eletrônica. Mas o fato é que essa regra está definida pelo constituinte original. E não se trata de casuísmo, de acordo feito por baixo do pano, não. É a Constituição. Agora, se querem mudar a Constituição, eu quero simplesmente ter o direito de examinar. 
A ideia de que não se pode ter audiência pública quando há pedido de vista pendente se choca com a nossa prática. Vou dar um exemplo. Eu sou Relator da PEC 15, de autoria do nosso querido colega Ricardo Ferraço. Apresentei meu parecer, houve um pedido de vista e já fizemos uma audiência pública, e agora está programada uma segunda sobre a matéria. 
Então, vamos com calma, porque, nesses casos, a pressa, às vezes, é inimiga da perfeição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Bom, eu vou tomar a seguinte decisão em relação a essa questão. Nenhum dos Estados talvez, dos aqui representados, seja mais pobre e mais necessitado desses impostos para melhorar a qualidade de vida do nosso povo do que o meu, o Ceará. Mas desde o dia em que eu me sentei nesta cadeira, pela generosidade do meu Partido, do meu líder Renan Calheiros e de V. Exªs que me elegeram para isso, tenho procurado honrar todas as palavras e preservar, acima de tudo, o Regimento desta Casa e a Constituição, muitas vezes até sendo incompreendido por alguns companheiros – mas eu serei sempre, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o guardião do Regimento e da Constituição.
Senado Aloysio, estou querendo responder ao Senador Lobão Filho, ao Senador Ferraço, obviamente a V. Exª e ao Líder do Governo, meu amigo Senador Eduardo Braga, dizendo o seguinte: está ficando difícil para a Mesa o fato de, todas as vezes em que a gente está pautando matérias, estar aparecendo requerimento de audiência pública. Há esse pedido de audiência pública, mas há também um precedente e uma definição da Mesa de que não colocará nenhum requerimento apresentado no mesmo dia ou na mesma reunião. Sempre ficará para a próxima reunião. O requerimento dos Senadores Aloysio Nunes, Eduardo Suplicy e Marta Suplicy foi apresentado antes dessa tomada de decisão. A partir de hoje – aviso todos os senhores –, eu aceitarei todos os requerimentos e colocarei em discussão todos os requerimentos relativos a matérias que se encontram aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Vou pedir à Secretaria da Mesa que faça um relatório de todos os projetos que estão aqui na Comissão para que, se houver interesse dos Srs. Senadores de apresentar pedido de audiência pública, possamos deferi-lo antes da matéria pautada. 
Agora, com a matéria pautada... Olhem a dificuldade que nos impõe o Regimento. A matéria está pautada, Senador Eduardo Braga, há uma solicitação, há um requerimento dos Senadores Aloysio, Marta e Suplicy. Como é que vou indeferir um requerimento de três Senadores, um justo requerimento, porque há um precedente nessa linha? Também não vou colocar esse requerimento em votação hoje, porque esse é o entendimento da Mesa para todos os requerimentos. Vou fazer o seguinte. 
Houve um novo relatório do Senador Renan Calheiros porque as PECs foram apensadas em plenário; o Senador Renan Calheiros teve de se manifestar sobre a inclusão ou não do conteúdo das outras duas PECs, aí, automaticamente, houve a alteração do relatório. Como não havia pedido de vista do relatório anterior... O Senador Armando Monteiro não chegou sequer a ler o relatório porque nós interrompemos a reunião. O Senador Renan Calheiros havia feito a leitura de um relatório sobre uma das PECs, e nós anexamos mais duas PECs. 
Eu vou fazer o seguinte, mas pedindo aos Srs. Senadores que tenham esta compreensão: não mais, a partir deste – este será o último nesse sentido –, faremos audiência pública entre a matéria pautada e o pedido de vista da outra semana, porque não há condição de fazer essa audiência pública e vai haver o constrangimento de termos de tomar decisão que poderá parecer autoritária – eu não quero, longe de mim, passar essa imagem, que não é do meu feitio, aos Srs. Senadores e ao Brasil inteiro, que está nos assistindo e nos ouvindo neste momento. 
Então, vou tomar a seguinte decisão, Senador Lobão, quanto ao questionamento que fez V. Exª e que fez também o Senador Ricardo Ferraço. Não vou colocar em pauta hoje esse requerimento. Vou abrir, para o último requerimento apresentado, a seguinte proposição, que quero apresentar aos Srs. Senadores. Faremos esse requerimento antes... A matéria vai continuar pautada para o dia 2, porque já há pedido de vista e eu tenho certeza de que vai haver pedido de vista coletiva dessa matéria – até porque, se não houver, vou fazê-lo de ofício. Esse requerimento do Senador Suplicy, se os três Senadores mantêm o requerimento, vou colocar em votação na próxima reunião, antes de colocar a matéria em votação. A matéria vai estar em pauta. Se houver aprovação do requerimento antes da matéria, obviamente vou suspender a matéria e vou fazer audiência pública. Em sendo derrotado o requerimento de V. Exªs pelos Srs. Senadores, a matéria vai ser votada na próxima quarta-feira. Se o requerimento for aprovado antes, eu vou, de ofício, tirar a matéria de pauta e, em seguida, fazer a audiência pública, pedindo já a anuência dos Srs. Senadores em função da importância e da urgência que essa matéria tem para os Estados, inclusive para o meu – sei que o povo do Estado do Ceará, a esta altura, deve estar se questionando sobre esta minha decisão, mas ela é regimental e eu vou fazê-la valer dessa forma. 
Então, quanto a essa matéria, fica definido o seguinte. Na próxima quarta-feira eu vou colocar o requerimento em votação. Se o requerimento for aprovado, nós teremos de suspender, Senador Lobão Filho, a votação dessa importante matéria para os nossos Estados, mas voltaremos com ela, e, em seguida, farei a audiência pública, nem que eu tenha que fazer as três seguidas.
Fora isso, não sendo aprovado esse requerimento, vou comunicar aos Srs. Senadores que, entre matéria pautada e matéria com pedido de vista, a Mesa vai indeferir qualquer requerimento no sentido de audiência pública, a partir da próxima quarta-feira. Nessa quarta-feira, vamos atender a esse último requerimento porque não havia decisão da Mesa em relação a esse posicionamento.
Portanto, pedido de vista do Senador Aécio, pelo Senador Eduardo Braga.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Pedir vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Para não acontecer como na semana passada, em que o Senador Suplicy tinha dúvidas em relação a isso, levantou-as no plenário do Senado, no sentido de que o Senador Alvaro Dias tinha votado naquela matéria, na semana passada, na reforma do Senado, tinha votado a favor do relatório, do segundo relatório.
O Senador Alvardo Dias, quando se pronunciou disse: “nenhum dos dois relatórios atende ao que desejo. Portanto, eu quero colocar a minha posição: vou votar contra um e contra o outro.
Mas o Senador Suplicy levantou esta questão no plenário do Senado Federal. E, a partir de hoje, vou ter o cuidado de ouvir a manifestação dos Srs. Senadores sobre voto, quando for votação simbólica. Aqueles que desejam registrar o seu voto contrário, vou ter a paciência aqui de ver quem levantou o braço e quem pediu.
E quem não pediu para registrar voto contrário ou voto favorável, vou desconsiderar porque vai ficar o registro por meio da fonia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, pediu a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Só pedi a V. Exª, Presidente, a concordância dos autores do requerimento para aditar o Secretário de Fazenda do Pará, José Tostes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª terá que fazer um novo requerimento e vou submeter à Comissão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Não, não, estou pedindo a concordância.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O requerimento já está aqui assinado e recebido pela Mesa. V. Exª terá que fazer um novo requerimento que colocarei para inclusão no final da reunião.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Mas se os autores concordarem com o aditamento...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O requerimento já foi deliberado pela Mesa. Esse requerimento já tem uma deliberação da Mesa, já não comporta mais nenhuma outra deliberação ou aditamento. V. Exª pode fazer um requerimento, e eu submeto ao Plenário.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, pediu a palavra o Senador Suplicy, Senador Eduardo Braga, Senador Ricardo Ferraço.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Senador Eunicio Oliveira, V. Exª tem razão no que diz respeito ao voto do Senador Alvaro Dias, mas acontece que havia sido registrado a não votação do Senador Jorge Viana, e ele próprio disse, no plenário: “Mas eu votei pelo substitutivo do Senador Ricardo Ferraço”. O assunto está esclarecido. 
E eu agradeço a atenção de V. Exª, porque o próprio Jorge Viana ter dito que votou e não estava assinalado o nome dele, se não em sentido contrário, é que solicitei o esclarecimento. E agora foi esclarecido, Sr. Presidente.
Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu agradeço V. Exª, mas quero deixar bem claro...
Senador Flexa...
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Eu tenho uma dúvida aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Só um minuto, já vou dar a palavra.
Quero deixar claro em relação ao Senador Suplicy, porque aprendi em casa com meu pai o seguinte: não adiante me beijar num quarto escuro e me bater na rua. Por isso estou deixando claro aqui, estou deixando bem claro aqui o que aconteceu na semana passada.
O Senador Alvaro Dias está ali para confirmar, e as notas taquigráficas e a voz de V. Exª está aqui dizendo que V. Exª votou duas vezes contrário. E a Mesa contou o voto de V. Exª contrário.
A ata, Senador Suplicy, da reunião passada só foi submetida aos Srs. Senadores no início desta reunião de hoje. Então, se V. Exª tomou alguma informação, foi exatamente como a informação que foi tomada em relação à reforma administrativa.
Não era uma informação oficial. A informação oficial que chegou da reforma administrativa passei aos senhores. A ata pode ser corrigida até o momento da aprovação de V. Exª.
Então, a ata foi aprovada apenas no início da reunião de hoje. Estou deixando isso claro apenas para não gerar dúvidas, porque eu fui questionado sobre como se fazia as votações aqui na Comissão, se eram nominais ou não.
A votação nominal, quando não solicitada e não aprovada regimentalmente pelos Srs. Senadores, a Mesa tem poderes – a Senadora Marta Suplicy, que está presidindo tão bem o Congresso Nacional, sabe disso – para chamar a si a decisão. Então, foi o que fiz naquele dia, e não quero deixar nenhuma dúvida para os Srs. Senadores.
A votação da Reforma Administrativa, na primeira votação, foi derrotada nominalmente. A segunda, eu não coloquei nominalmente porque não houve necessidade, porque o número de senadores que ficaram quietos era muito maior dos que levaram o braço. Então, quero deixar bem claro isso. V. Exª compreendeu, já deixou claro que houve um equívoco ao fazer o questionamento no plenário do Senado, porque havia dúvida em relação a informação que V. Exª recebeu, que ainda não era a ata oficial do dia de hoje.
Portanto, eu também agradeço a V. Exª por publicamente fazer aqui  a correção do que foi questionado no plenário do Senado Federal.
Pediu a palavra pela ordem o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, por favor me esclareça...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pois não.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – O requerimento do pedido de audiência vai ser votado na próxima reunião, mas caso ele seja aprovado – o que não acredito –, eu terei o direito de aditá-lo, pedindo um novo convidado naquele momento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Naquele momento eu farei o seguinte: como já há um pedido que está sendo votado, e é um pedido de audiência pública, ao pedido de aditamento de nomes nós vamos continuar acatando na reunião, se V. Exª levantar a questão sobre o requerimento do dia, sobre a inclusão de nomes, não sobre um novo requerimento, mas sobre a inclusão de nomes.
Se V. Exª quiser...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – ...inclusive fazer hoje o requerimento, ficará aprovado. Se não houver audiência, não tem necessidade de se fazer na quarta-feira.
Pela ordem tem a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, primeiro para deixar claro que em momento algum a nossa intenção foi no sentido de evitar o debate e de cercear o direito dos Srs. Senadores de promovê-lo, mas, apenas para demonstrar a complexidade da decisão que V. Exª teve que adotar, em função da apresentação do requerimento. V. Exª, inclusive, estabeleceu uma nova postura doravante nas novas votação: quando uma matéria estiver na pauta e o requerimento for apresentado no momento da votação. V. Exª acabou de adotar um novo procedimento na Comissão de Constituição e Justiça. Isso é apenas para deixar claro tanto ao nobre e eminente Senador Aloysio Nunes Ferreira quanto ao nosso eminente Senador Aécio Neves de que da nossa parte não há nenhuma intenção de cercear esse debate, apenas de deixar claro que é preciso ter o mesmo peso e a medida para todas as matérias. E quero aqui concordar com a decisão de V. Exª, respeitando as posições e os esclarecimentos, elogiando a condução que V. Exª vem fazendo na Comissão de Constituição e Justiça, mostrando que há uma coerência, independentemente do teor da matéria, com o regimento e com os precedentes da Casa com relação à Mesa da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado Senador Eduardo Braga.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem o Senador Ricardo Ferraço. Vou dar a última palavra pela ordem, e darei sequência aos nossos trabalhos.
V. Exª tem a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, apenas para chamar a atenção 
Há uma proposta de emenda constitucional de minha autoria, conhecida como “PEC dos Recursos”, que foi muito bem relatada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
Se aprovado esse requerimento, chamar a atenção para a necessidade de nós cumprirmos uma cronologia que foi acertada anteriormente; apelar a V. Exª para que marquemos essa audiência pública da PEC 15, a PEC dos recursos; esse projeto estava pautado para entrar em votação. O Senador Dornelles, o nosso querido sempre mestre, professor e ministro, solicitou essa audiência pública, e quero apelar a V. Exª para que possamos marcar essa audiência pública para definirmos e apontarmos essa matéria para votação. É o apelo que faço a V. Exª, cumprimentando a solução salomônica que V. Exª adotou e que passa a se transformar em regra democrática, respeitando os interesses da Comissão.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Ferraço. Tenho a atenção de V. Exª em relação a essa questão das audiências públicas e vou marcar todas as audiências públicas que estão pendentes na Comissão de Constituição e Justiça, sabendo os senhores que audiência pública temos de fazer sempre aqui ou às terças-feiras ou às quintas-feiras, pela manhã, porque às quartas temos pauta ordinária aqui e, na sequência, matérias importantes no plenário do Senado Federal.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, temos aí várias audiências públicas, essa aqui referida pelo Senador Ferraço, de suma importância, e outras. Eu queria sugerir a V. Exª que fosse colocado em votação aqui se essas audiências públicas não poderiam ser, por exemplo, sexta à tarde e segunda de manhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Se depender de mim, não há problema algum.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Vamos colocar em votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Se depender de mim, não há nenhum problema em relação a essa questão de audiência pública.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Eu quero já manifestar apoio à proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu vou voltar...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, eu já estou pronto para fazer o relatório do item 4.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Tenho esse requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vou submeter o requerimento de V. Exª...
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – O requerimento do Senador Pedro Taques vamos adiar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Na próxima reunião colocarei o requerimento de V. Exª. 
Item 1. Projeto de Lei do Senador nº 156, de 2011. É terminativo, portanto, necessitamos de 13 votos dos Srs. Senadores para aprová-lo ou rejeitá-lo.
 Senador Aécio, V. Exª ia ser Relator ad hoc, mas o Senador Pedro Taques, que estava em uma audiência, chegou e, estando presente, tem a preferência, portanto.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Estará em muito melhores mãos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – 

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
Autoria: Senador Alvaro Dias.
Relatoria: Senador Pedro Taques.
Relatório: pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto, e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta e pela aprovação da Emenda nº 2.
Observações:
- Em 04/04/2012, a Presidência desta Comissão concedeu vista aos Srs. Senadores José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
- Em 18/04/2012, foi recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Aécio Neves, que recebeu parecer favorável no dia 25/04/2012;
- Foram também recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, pendentes de relatório;
- Votação nominal.

Concedo a palavra ao Senador Pedro Taques para dar parecer nas Emendas nºs 3 e 4, do Senador Suplicy, que estão pendentes de relatório.
Tem a palavra V. Exª, Senador Pedro Taques, para dar parecer a essas duas emendas.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Suplicy busca alteração do art. 7º-A para acrescer o seguinte:

Art. 7º-A A escolha de candidato a cargo eletivo, tanto para as funções legislativas quanto para as executivas, poderá ser feita mediante a realização de eleições diretas primárias, no âmbito da circunscrição eleitoral correspondente ao cargo em disputa, conforme normas estabelecidas no estatuto do partido e atendendo aos seguintes pressupostos:

Ele elenca aqui, além do cargo do Poder Executivo, a eleição primária também para os cargos legislativos.
Expressando respeito ao Senador Eduardo Suplicy, penso que, quanto à função legislativa, essas primárias poderiam ocorrer se tivéssemos eleição em lista, e nós não temos ainda eleição em lista no Brasil. Nós todos conhecemos a proposta de emenda à Constituição que se encontra em debate sobre eleição em lista, mas, com todo respeito, debater a herança de pessoas vivas é contarmos com algo que ainda não existe.
Então, Senador Suplicy, no mérito, eu não teria nenhuma objeção à função legislativa, os candidatos também serem escolhidos, em sendo o caso, a depender do partido político, porque aqui é uma faculdade dos partidos políticos. Mas isso calharia melhor se tivéssemos eleição em lista, e nós não temos eleição em lista no Brasil ainda. Existe uma proposta de emenda que está debatendo isso.
Sr. Presidente, pedindo licença e expressando meu respeito ao Senador Suplicy, dou o parecer contrário a essa Emenda nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Parecer contrário à Emenda nº 3. 
São duas emendas, não é, Senador? 
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, existe outra emenda aqui que o Senador Suplicy diz: “A eleição direta... “
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É a nº 4?
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – É a nº 4. “A eleição direta primária poderá ser aberta para, além dos feriados, os eleitores simpatizantes que firmarem declaração de concordância com os objetivos e valores defendidos pelo partido político”.
Sou absolutamente favorável a esta democracia dialógica, participativa com simpatizantes debatendo, por óbvio, as questões partidárias. Isso ocorre na França, ocorreu recentemente, e, nos Estados Unidos, alguns estados estabelecem o chamado processo de caucus, em que simpatizantes também participam das primárias.
No entanto, no Brasil, nós não temos um conceito para eleitor simpatizante. Nós precisaríamos, Senador Suplicy, definir o que vem a ser simpatizante, quais sãos os critérios para que possamos permitir, em sendo o caso, a participação desses participantes.
Mais uma vez, sou favorável a que possamos criar esse instituto, essa figura do eleitor simpatizante, e ele assina a concordância com o programa do partido político. Na França, ou em França, como dizem os mais castiços, é possível que o simpatizante pague um euro e possa participar. Muito bem, só que no Brasil não temos esse instituto ainda. Poderíamos criá-lo, e aí eu seria favorável.
Assim, expressando a V. Exª meus respeitos, o meu parecer é contrário à emenda.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Permita-me só um breve aparte?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vou dar a palavra a V. Exª, pela ordem, mas, antes, quero avisar para o Plenário da Comissão e para os Senadores desta Comissão que esta votação é nominal, é matéria terminativa, com votação nominal.
Senador Suplicy, pela ordem.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Estou de acordo com o Senador Pedro Taques de que nós ainda não temos a lista fechada, mas há considerações, porque tenho defendido que, se for para termos a lista fechada, será muito importante que possa haver um processo democrático por parte dos filiados e dos simpatizantes poderem participar da escolha da ordem na lista fechada. Acho que isso seria um instrumento muito adequado. E se porventura acontecer de haver mudança para a lista fechada eu voltarei com esta proposta.
Com respeito à proposta de se abrir para outros, para aqueles que sejam simpatizantes, na medida em que está escrito aqui que, para além dos filiados, poderão participar os eleitores simpatizantes que firmarem declaração de concordância com os objetivos e valores defendidos pelo partido político, ora, essa proposta leva em conta justamente a proposição que o Senador Pedro Taques está dizendo. No dia em que se instituir um sistema – e aqui está dito que será instituído –, pelo qual os simpatizantes poderão dizer “eu estou de acordo, digamos, com os propósitos do PMDB, com os propósitos do DEM, do PSDB, do Partido dos Trabalhadores”, e assim por diante, do PC do B, de acordo com o seu programa e seus propósitos, assino nesse sentido; e eventualmente – isso não precisa estar aqui escrito – contribuo até um real para a despesa dessa primária, um real, dois reais, três reais – isso é o partido que irá definir – aquilo que V. Exª está propondo, na verdade, está dito se for aprovado isto. Então, coloco para a sua consideração, porque o que V. Exª deseja criar seria criado pela votação da emenda aqui proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Taques, apenas para sua manifestação, porque vou colocar a matéria em discussão.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, mais uma vez, expressando meu respeito pelo tema trazido pelo Senador Suplicy, nós temos que fazer com que o cidadão que não tenha o gosto, que não queira filiar-se a partido político, ele possa participar do processo democrático. Isso é muito importante. Agora, a figura do simpatizante precisa, merece um melhor detalhamento. Por exemplo, Senador Suplicy: hoje, nós temos no Brasil, parece-me até ontem à noite, trinta partidos políticos – não sei se, nesta madrugada, outros partidos políticos foram criados. Há mais três, nesta madrugada. Temos mais partidos políticos e tipos de passarinhos, Sr. Presidente.
Os partidos políticos, no arco ideológico, são muito parecidos. Aí uma pergunta que se faz: o simpatizante, ele pode se simpatizar por dois partidos políticos?
Ele pode ser simpatizante, por exemplo, do PSOL e do PST? Ele pode ser simpatizante do PMDB e do PSDB? É possível isso? Aí não está dito.
Outra indagação: aquele que tem o direito de votar, mas não pode ser votado – de 16 a 18 anos, conforme o art. 14 da Constituição –, ele pode ser simpatizante? Ele poderia votar?
Eu sou favorável a que nós possamos trabalhar esta figura do simpatizante. Mas existem alguns detalhes, Senador Suplicy, que poderiam trazer prejuízos para a eleição primária, que, ao que consta, a grande maioria aqui concorda.
Então, eu tenho dúvidas a respeito de algumas participações deste chamado simpatizante. E quero firmar aqui mais uma vez o tema: sou favorável à figura do simpatizante, mas nós precisamos detalhar, e penso que a emenda, com todo respeito, não chegue a esse detalhe, a esse minudenciamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Para discutir o que o Suplicy apresentou ou o projeto do Aécio?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – O do Suplicy, eu não vou discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não, não. O Suplicy apresentou uma emenda e foi rejeitada pelo Senador Taques. O que está em discussão...
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – É o projeto do Aécio Neves.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não, é o relatório do Senador Pedro Taques. 
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não, o que está em discussão é o relatório do Senador Pedro Taques de um projeto de autoria do Senador Alvaro Dias.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim. É sobre isso que eu quero discutir, que é para o Aécio.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Bom, o proposto, pelo projeto do Senador Alvaro Dias, ele coloca alguns aspectos que hoje já são contemplados. Eu diria: escolha de candidatos a Presidente, hoje, no nosso País, já pode ser feita através de prévias, isso já é uma prática permitida; depois, os meios de comunicação, que o projeto também sugere, já podem fazer debate entre os pré-candidatos – então, isso também não é uma novidade do projeto.
Vamos ver, então, o que é novidade no projeto.
Ele autoriza que se faça campanha entre o dia 1º de abril e o primeiro domingo de junho, data das eleições primárias, assim a propaganda eleitoral é antecipada, já que hoje só é permitida a partir de 5 de julho.
Quer dizer, o que há de mais inovador nesse projeto eu não considero uma ideia que vá ter frutos tão bons, porque ele vai permitir que um ano antes se faça campanha eleitoral. Agora, não há autorização atualmente para campanha eleitoral voltada às prévias. Isso é algo que o projeto inova e que não me parece algo interessante, porque a emenda do Senador Aécio vai autorizar a campanha desde um ano antes da data das eleições. Então, o que acaba acontecendo? Acaba acontecendo que vai prejudicar todos os candidatos que estejam ocupando cargos no Executivo. Vamos dar um exemplo concreto: se o Governador – vamos pegar minha cidade – Alckmin quiser ser candidato a Presidente, ele teria que se desincompatibilizar para ficar um ano fazendo prévia? Isso não vai acontecer, mas, se acontecesse de o Serra ir para a Prefeitura de São Paulo, ele também estaria fora da campanha presidencial. Então, isso me parece um pouco...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Já, se houvesse prévias, V. Exª seria, provavelmente, escolhida pelo seu partido, infelizmente. (Risos.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Pois é; com toda a certeza, Senador Aloysio.
Mas, então, isso me parece um projeto de ocasião. Eu não acho que se trata de um projeto no qual tenhamos de votar favoravelmente. E, depois, vem uma parte que realmente não permite aprovação.
A constitucionalidade de tais inovações pode ser questionada, sob alegação... E eu, aqui, defendendo o Serra e o Alckmin! Não é o meu papel, mas tem que ser lembrado isso.
A constitucionalidade de tais inovações pode ser questionada sob a alegação de que ferem a autonomia que a Constituição garante aos partidos para que definam a sua estrutura interna, organização e funcionamento (art. 17).
O artigo diz assim: “As normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta lei”.
Então, parece-me que temos uma lei que vem funcionando bem. Partido que quer fazer prévia faz prévia. E nós não temos que iniciar a campanha eleitoral um ano antes, porque, aí, os candidatos poderiam já entrar em campanha, inclusive prejudicando quem está no Executivo e fazendo uma campanha que, como nós sabemos, muitas vezes, não vai esclarecer, vai, isto sim, ocupar o horário de televisão e, talvez, indispor ainda mais do que ajudar os eleitores.
Então, acredito que a atual legislação já admite a possibilidade de procedimento que envolva a totalidade dos filiados para a escolha de candidatos, inclusive para eleição de circunscrição nacional.
De toda forma, há vários reparos, por exemplo... Não sei se foi observado pelos colegas Senadores, mas a eleição para Presidente da República é em chapa com o Vice-Presidente, e a proposição não cuida desse aspecto. Há também a fixação de data para a realização das eleições primárias, o que fere a autonomia partidária. E a Lei nº 9.096, de 1995, não determina que os partidos se organizem por convenções, o que o projeto de lei diz. Portanto, o projeto faz referência a um órgão partidário que, de acordo com a agremiação, pode nem existir, deixando de fazer sentido a vinculação preconizada pela proposição.
Por todos os aspectos aqui mencionados, votarei contra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Para discutir a matéria, tem a palavra o Senador Alvaro Dias; em seguida, o Senador Aécio Neves.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, esse não é um projeto da oposição ou do governo; esse é um projeto que pretende contribuir para a construção de partidos verdadeiros no País. Hoje, nós somos muitas siglas – e algumas nascem de madrugada, como disse o Senador Pedro Taques –, mas somos siglas, não somos partidos com identidade programática, com participação ativa da sua militância, com estímulo à participação democrática de todos.
O que ocorre hoje é um desestímulo total à participação partidária. A militância vai acabando no País. Os militantes são convocados às convenções para homologar candidaturas impostas, quase sempre, pelas cúpulas partidárias.
Esse projeto respeita a autonomia dos partidos; não afronta a autonomia. Ele não impõe a realização das primárias; ele as estimula. Estabelece normas para facilitar a atividade partidária, especialmente o partido que optar por esse modelo que significa um avanço. É a revitalização dos partidos políticos; respeito às lideranças; oportunidade às lideranças e, sobretudo, a valorização daqueles que militam e que são os verdadeiros artífices de um projeto de nação proposto por qualquer partido político.
Enfim, o que quer o projeto? Estimular esse debate. É evidente – e nós já o dissemos – que não há imposição; há estímulo. Quando se trata de estabelecer um cronograma, também não há imposição. A emenda do Senador Aécio Neves, inclusive, amplia a possibilidade ao partido de definir o seu próprio cronograma, o calendário para a realização do processo. Nesse caso, há participação da Justiça eleitoral, exatamente pensando na lisura dos procedimentos, pensando na correção dos propósitos, para que esse processo eleitoral partidário se dê de forma ética e republicana. Há a fixação de que a imprensa pode promover debates e há um espaço para a notícia dos eventos realizados pelos partidos políticos na busca da escolha do seu candidato.
Estamos com uma atividade extremamente desgastada na opinião pública brasileira. Há um descrédito generalizado em relação às instituições públicas e aos partidos políticos especialmente e, obviamente, a todos os políticos. Temos que buscar caminhos para reconquistar credibilidade. Imagino que essa abertura para uma participação ampliada das pessoas que se vinculam a um partido político é, sem sombra de dúvidas, um ganho de qualidade. Eu sei que partidos já realizaram prévias; ainda agora em São Paulo o próprio PSDB realizou prévias, mas o projeto estimula. Não vejo razão para se opor a um projeto dessa natureza.  Concordo com o parecer do Senador Pedro Taques em relação às emendas apresentadas, com a aceitação da emenda do Senador Aécio Neves e a rejeição das emendas do Senador Suplicy, embora elas tenham um propósito saudável. As emendas do Senador Suplicy vieram um pouco antes do momento adequado. 
Acho que, com o processo de eleições primárias, avançaremos bastante até para chegarmos ao estágio que deseja o Senador Suplicy. Por exemplo, hoje, não temos, a meu ver, condições de definir lista fechada para escolha de candidatos para o Legislativo. Por quê? Porque não temos partidos verdadeiramente constituídos. São siglas. O processo não é um processo de lisura incontestável. Temos alguns casos, sem generalizar, de partidos com mandatos cartorial em algumas unidades da Federação. Não estamos neste estágio ainda, de pureza partidária. Estamos caminhando para buscar o aprimoramento. E o nosso objetivo é exatamente este: estimular esse debate nas organizações partidárias. Vamos, com isso, certamente estimular lideranças políticas a participarem do processo de organização, de mobilização popular, de atração para filiados novos, enfim, vamos dizer que vale a pena participar da vida partidária no País. Por quê? Porque serão os partícipes da vida partidária os artífices de um processo eleitoral que pode significar um projeto de nação para o País. Esse é o objetivo, não há inconstitucionalidade alguma no projeto, porque ele autoriza e não impõe, porque ele não afronta nenhuma legislação vigente, não afronta especialmente a autonomia dos partidos políticos. O nosso apelo é para que o parecer do Senador Pedro Taques seja acolhido plenamente.    
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB – CE) – Para discutir a matéria, dou a palavra ao Senador Aécio Neves e, em seguida, vou colocar em votação nominal a matéria.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Serei econômico nas minhas palavras, Sr. Presidente. Apenas, na linha do que disse aqui o Senador Alvaro Dias, reitero que essa matéria não tem absolutamente nada de casuística. Pelo contrário, ela é estruturante naquilo que é essencial à vida partidária. Portanto, ela vem na direção correta, ao encontro de um anseio que todos os partidos políticos, acho, têm ou deveriam ter, do estímulo à participação cada vez maior da militância não apenas em campanhas eleitorais, mas na própria definição das candidaturas ou dos programas que os candidatos irão defender em suas respectivas campanhas.                
Tenho, sabe V. Exª, enorme respeito pela Senadora Marta Suplicy, mas me permita a ilustra Colega estranhar que exatamente o Partido dos Trabalhadores se coloque contrariamente àquilo que foi a essência do seu discurso histórico, pelo menos em tempos idos, na busca de uma participação efetiva da militância, estímulo a essa mobilização. 
Do que estamos falando, na verdade, é disciplinar algo, como aqui já foi dito, que alguns partidos já fazem, mas com algumas restrições. Num momento em que estamos regulamentando essa questão, estamos dando uma sinalização, ilustre Senadora Marta Suplicy, Srs. Senadores, muito clara à militância partidária, de que eles terão papel importante, diria até decisivo, no momento de os candidatos indicarem aqueles que irão disputar os cargos majoritários.
Não há nenhum vício de constitucionalidade nessa matéria. 
O Relator, Senador Pedro Taques, faz, a meu ver, dois aprimoramentos: um de sua própria palavra, no momento em que torna não mais facultativa, como era a proposta original, mas impositiva a participação da Justiça Eleitoral, no acompanhamento dessas prévias, dando a ela ainda um peso político mais expressivo. Atende o Senador Pedro Taques a uma proposta de emenda que apresentei em que amplia o prazo da possibilidade da realização das prévias para até um ano antes do início do processo eleitoral, facultado ao partido político essa definição. 
Obviamente aqui já dito, mas reitero. Não há aqui uma imposição para que os partidos políticos socializem. Se alguns partidos políticos preferem o caminho da indicação solitária de um nome, seja pela sua liderança maior, seja por qualquer outra inspiração, os partidos não estarão obrigados a realizar as prévias, mas sim outros partidos. É o caso que tem sido recentemente do PSDB em São Paulo: optar por ouvir a militância partidária. Estamos disciplinando a sua realização, garantindo não apenas a participação da Justiça Eleitoral, não apenas a participação dos meios de comunicação. 
Portanto, não tenho dúvida de que é uma matéria apropriada. Ela vem na direção correta de fortalecimento dos partidos políticos. Quero tranquilizar a ilustre Senadora Marta Suplicy, preocupada aqui com algum prejuízo que poderiam ter seus ilustres conterrâneos e meus ilustríssimos correligionários José Serra – e acredito futuro prefeito de São Paulo – e Governador Geraldo Alckmin, porque eles não serão prejudicados. Eles apoiam essa proposta de realização das prévias. O próprio Serra foi inspirador nesse projeto em outros tempos. 
Então, nós, do PSDB, queremos ouvir a militância partidária. Votaremos, portanto, favoravelmente ao relatório do Senador Pedro Taques. 
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Luiz Henrique chegou agora e pediu a palavra. Não posso deixar de dar a palavra a ele. Vou encerrar a discussão.
Concedo a palavra ao Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero pedir desculpas por ter chegado há pouco a esta Comissão. Eu estava na Comissão de Ciência e Tecnologia, discutindo um assunto muito importante para o futuro deste País, que é o marco regulatório para as terras raras, que serão insumo fundamental para os novos produtos industriais que estão surgindo nesta nova era industrial, baseada no conhecimento e no valor agregado dos produtos. 
Pedi a palavra para enaltecer a iniciativa do Senador Alvaro Dias. Tive o orgulho de participar com ele do grupo autêntico do MDB, lá nos idos de 74. Verifico que o Senador mantém a mesma linha de dedicação à constituição de uma democracia efetivamente eficaz no nosso País. 
Quero dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, quando Relator do Estatuto do PMDB, incluí a regulamentação das prévias, exatamente para enaltecer a disputa interna dos partidos e o combate ao caciquismo partidário. 
De modo que quero cumprimentar o Senador Pedro Taques pelo seu magnífico parecer e manifestar a minha total aprovação a esse Projeto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Muito obrigado, Senador Luiz Henrique.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Rapidamente, por gentileza. 
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) – Eu só acho que nossa liderança nos liberou, a todos. Eu sou um dos que de alguma maneira tenta colaborar para que façamos a reforma política. Como ela vem sendo postergada, e não temos explicação, quando somos perguntados nas ruas, quando em conversas sou questionado por que, então, não se faz a reforma que é fundamental seja feita; é de difícil explicação.
Mas o certo é que independente de fazermos a reforma dos sonhos, podemos aperfeiçoar financiamento de campanha, é uma questão central; fortalecimento dos partidos é outra questão central. E eu identifico um mérito nessa proposta, porque de alguma maneira ela busca fortalecer a vida partidária, a deliberação partidária. E ao contrário até do que foi colocado pelo meu colega Aécio, o PT tem sido protagonista nessa busca desde a sua fundação. O PT trabalhou com as prévias, o PT em muitas situações inovou, fugindo das exigências do próprio TSE, estabelecendo regras impositivas aos partidos, o PT fazia, dentro da lei, as suas pré-convenções, estabelecia as suas próprias regras. E aí, a única questão que eu tinha era a de ser impositiva ou não, porque também acho que deva ser preservada a autonomia partidária. Parece-me que o projeto mantém isso, ele é autorizativo. Sendo autorizativo, acho que é muito rico, é importante que possamos fazer a escolha. E a colega Marta levantou uma questão que é importante, sobre as pessoas que ocupam cargas e tal. Mas nós já lidamos com isso com o próprio instrumento da reeleição. 
Hoje, a pessoa pode ser candidata à reeleição à presidência da República no cargo, a governador no cargo, a prefeito no cargo. Então, acho que a disputa de prévia vai enriquecer e pode nos levar a um objetivo que tem que estar na base da reforma política, que é o fortalecimento partidário. Então, por esse mérito eu apoio o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É sobre a matéria, Senador?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) – É sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Então, tem V. Exª a palavra e, em seguida, dou a palavra ao relator e vou encerrar a discussão. É votação nominal.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parece-me que essa é uma das ações para a reforma política que já deveria ter acontecido neste País há muito tempo. Quando do ano eleitoral, os pretensos candidatos a qualquer posto eletivo ou executivos ficam tolhidos de falar em eleição, porque a legislação que nós aprovamos neste Congresso proíbe que o candidato fale em eleição. Eu queria cumprimentar o Senador Taques pelo seu parecer, declarar o meu apoio, o meu voto a esta iniciativa, porque os pretensos candidatos à presidência da República começarão a andar pelo País, fazendo as suas pregações e, no momento da homologação da candidatura, a população já saberá definir os candidatos que irão para a disputa eleitoral.
Eu gostaria de fazer apenas um reparo que, mesmo assim, não invalida a minha posição e está relacionado a debates. Diz aqui o art. 2º, no item III, que os meios de comunicação poderão realizar debates entre os postulantes. Parece-me que os debates ficariam para o momento da oficialização das candidaturas, pós-candidatos, no momento em que ele vai em busca, fazendo como se fossem prévias, em busca do apoio dos seus eleitores, do partido que ele representa, logicamente que ele vai conversar com o eleitor, como é feito hoje nas primárias americanas, que talvez seja um modelo idêntico a esse aqui, apenas com a diferença que é a presunção desses debates que deverão acontecer entre os postulantes à candidaturas.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Pedro Taques pelo seu parecer e, consequentemente, confirmar meu voto. Estarei de pleno acordo com a proposta que está sendo objeto de discussão e votação nesta reunião.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Darei a palavra ao Senador Pedro Taques como Relator e estará encerrada a discussão após a palavra do Relator.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, penso, ou melhor, tenho certeza, ao menos ao meu juízo, de que esse projeto não ofende a autonomia partidária prevista no art. 17 da Constituição, porque a realização das prévias é facultativa, não é obrigatória. O partido pode, tendo em conta sua realidade, fazer ou não as prévias.
Agora, se ele entender de fazê-las, o Tribunal Superior Eleitoral deve estabelecer regras para que elas existam da melhor maneira possível, porque aquele que vencer as prévias será o candidato homologado nas convenções. Esse é o primeiro ponto.
Sr. Presidente, já defendi academicamente a realização de prévias, Senadora Marta, em aulas. Então, ao menos da minha parte, esse parecer não foi de ocasião. Então, peço desculpas a V. Exª; ao menos de minha parte, o parecer não foi de ocasião, porque já tenho defendido isso antes, inclusive, de ser Senador da República.
Eu gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que nós podemos mudar a lei, mas a lei não vai mudar o homem. Existe uma hipocrisia total de que todos fazem campanha na chamada pré-campanha, fazem reuniões, participam de entrevistas. O que nós precisamos regrar é isso, acabar com a chamada pré-campanha, porque todos... E aqui estou generalizando mesmo. Ou aqui nós somos apolíticos e fomos eleitos, só passamos a discutir eleições depois das convenções? Então, no Brasil nós temos essa falsa verdade: nós não podemos discutir política antes das convenções. Isso é algo legítimo no processo democrático. Nós precisamos de regras que estabeleçam, como o projeto está a fazer, para que nós possamos, quem sabe até o momento, falar em contribuição de campanha para pré-campanha, contribuição para pré-campanha, porque senão vamos tornar a missão política uma missão de milionários. Só milionários poderão ser Senadores, Deputados; aquele que é servidor público, aquele que é trabalhador não poderá, porque existe uma hipocrisia total porque nós fazemos campanha antes das convenções, e recebe a metáfora de pré-campanha. O que é uma pré-campanha? O que pode ser feito na pré-campanha? Pode dar entrevista? Essas entrevistas são reguladas? Posso participar de seminários? Posso participar de palestras? Posso visitar fábricas? Nós fazemos isso na campanha. Ou aqui ninguém, com todo o respeito, antes das convenções, já havia manifestado a intenção de ser candidato? Que é algo legítimo, algo legítimo na democracia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Está encerrada a discussão. 
Vou começar a votação nominal dessa matéria, do projeto, ressalvadas as emendas.
Vou colocar em votação o projeto, ressalvando as quatro emendas, Emendas 1, 2, 3 e 4.
Votação do projeto original, ressalvadas as emendas. Votação nominal independe do pedido de destaque, é automática a votação de emendas em separado. Podemos fazer o mesmo trabalho nas emendas que têm parecer favorável. Nas emendas que têm parecer contrário, teremos de ir a voto nominal também.
Quem vota a favor do Relator vota “sim”. Quem vota contra o Relator Pedro Taques e, obviamente, o projeto do Senador Alvaro Dias, vota “não”. 
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Contra o meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Nós estamos votando o projeto, Senador. Então, trata-se do projeto de autoria do Senador Alvaro Dias com o parecer de V. Exª.
Quem vota com o parecer de V. Exª vota “sim”, quem votar contrário ao parecer de V. Exª e, consequentemente, ao projeto ao qual deu parecer favorável – o parecer de V. Exª agora se confunde com o projeto porque foi favorável – vota “não”. Quem é a favor da matéria e do relatório do Senador Pedro Taques vota “sim”.
Como vota o Senador José Pimentel? (Pausa.) 
Como vota a Senadora Marta Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao relatório do Senador Pedro Taques.
Como vota o Senador Pedro Taques? Voto conhecido, favorável.
Como vota o Senador Jorge Viana?
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Com o relator, vota “sim”.
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Com o relator.
Como vota o Senador Inácio Arruda?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, favorável em termos. Espero que a matéria seja examinada no Plenário, porque ela é terminativa aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, não tem voto pela metade, é “sim” ou “não”.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – É pela metade, porque vamos examinar esta matéria no Plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Mas agora V. Exª vota “sim” hoje?
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Agora voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vota “sim”.
Como vota o Senador Eduardo Lopes?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Como vota o Senador Pedro Simon? (Pausa.)
Ausente.
Como vota o Senador Renan Calheiros?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sim, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sim, com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Como vota o Senador Aécio Neves?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sim, com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Como vota o Senador Aloysio Nunes Ferreira?
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sim, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator. Cem por cento “sim”.
O Senador Alvaro Dias é o autor.
Como vota o Senador Agripino, que estava aí nesse instante?
Como vota o Senador Armando Monteiro?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Como vota o Senador Sérgio Petecão?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Eu voto “sim”, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Como vota o Senador Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sim, com o relator, levando em conta também o propósito do Senador Pedro Taques de comigo escrever uma proposta de lei para viabilizar o voto dos simpatizantes, além dos filiados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª vota “sim”, então.
Como vota o Senador Lobão Filho?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Com o relator.
Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator.
Como vota o Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sim, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Sim”, com o relator. (Pausa.)
Votaram 16 Senadores: 15 votos “sim”; um voto “não”.
Consulto os Srs. Senadores se eu posso repetir a mesma votação nominal para as Emendas nºs 1 e 2 que receberam parecer favorável do Senador Pedro Taques. (Pausa.)
Não havendo objeção de nenhum Senador, neste caso é à unanimidade dos votos – a Senadora Marta Suplicy altera o voto de “não” para “sim” – de todos os votantes, as emendas foram aprovadas por unanimidade. A Senadora Marta Suplicy votou contra o projeto e votou, obviamente, contra as emendas.
Há ainda duas emendas de parecer contrário dado pelo Senador Pedro Taques, emendas que foram rejeitadas pelo Senador e eu sou obrigado a colocar em votação.
Em votação as Emendas 3 e 4, com parecer contrário do relator.
Quem quiser fazer as emendas vota com o relator, vota “sim” ao relator, e “não” às emendas. 
Entendido, Senadora Marta?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Voto “não” às emendas. Do Senador Suplicy também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Quem vota contra as emendas vota “não”. Quem vota a favor das emendas com relatório contrário do Senador Pedro Taques vota “sim”.
“Não”, quem é contra as emendas vota “não”. Quem vota com o relator vota “não”, contra as emendas, porque o relator deu parecer contrário. “Não” às emendas é com o relator Pedro Taques. “Sim” às emendas aprova as emendas e as incorpora ao projeto, se “sim” vencer. Então, tem que votar “não”, com o Senador Pedro Taques, ou “sim”, quem quiser votar “sim”. 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Então, vota com o relator.
Como vota o Senador Pimentel? (Pausa.)
Como vota a Senadora Marta Suplicy? (Pausa.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”.
Como vota o Senador Jorge Viana? (Pausa.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sr. Presidente, permita-me, tenho uma pequena dúvida aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Pois não.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Se nós votarmos Sim, nós estamos com o relator?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Se votar “sim”, você vota contra o relator. Estamos nas emendas.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Então, com parecer contrário. Quero votar favoravelmente ao parecer do relator, com as emendas contrárias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Com o relator, é “não”. O relator já disse que vota não às emendas.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Está bom, está bom. 
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Com o relator, deve votar “não”.
Senador Aécio Neves, é “não” então?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Então, é “não”.
Senador Jorge Viana.
O Senador Aécio já votou.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Eu apoio as emendas do Senador Suplicy...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Então, V. Exª vota “sim”.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Vota “sim”, pelas emendas, para aprovar as emendas. 
Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares? (Pausa.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Vota “não”, com o relator. 
Como vota o Senador Inácio Arruda? (Pausa.)
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
O Senador Pedro Simon não está aqui. Senador Vital...
Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – “Não”, com o relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Senador Aécio Neves: “não”, com o relator.
Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Senador Alvaro Dias, voto conhecido.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – “Não”, com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Senador Alvaro Dias, as emendas.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Voto “não”, com o Senador Pedro Taques, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, como o relator, Senador Pedro Taques.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD – AC) – Ah, ok.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – O Senador Suplicy não vota, porque é autor.
Como vota o Senador Lobão Filho? 
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB –MA) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – “Não”, com o relator.
Está faltando mais algum? Esse aqui já foi. (Pausa.)
Foram 15 votos NÃO; 1 voto SIM...
Senadora Marta Suplicy, V. Exª votou com o Senador Pedro Taques ou com o Senador Suplicy?
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Eu já esclareci. Eu votei não à proposta de emenda do Senador Suplicy. Votei com o relator
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Votou com o relator, então votou “não”.
O único voto “sim” foi o voto do Senador Jorge Viana.
Portanto, as emendas do Senador Suplicy foram rejeitadas.
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1 e nº 2 da CCJ; e rejeitadas as Emendas nº 3 e nº 4.
A matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa, para as providências cabíveis.
Parabéns, Senador Alvaro Dias, pela aprovação do projeto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Obrigado ao Presidente e a todos os Senadores.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, já estou aqui para relatar o próximo item.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Pela ordem, pede a palavra o Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicito que seja examinado e deliberado extrapauta o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2012, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Nós vamos para a próxima matéria. Há mais uma ou outra matéria e, em seguida, colocarei, na sequência, a matéria extrapauta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Pela ordem, pede a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Só para pedir a V. Exª, o requerimento aditando o Secretário de Fazenda do Estado do Pará. Pedir a V. Exª para, se puder, colocá-lo em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) – Assim que eu terminar a pauta, eu coloco em votação o requerimento de V. Exª. Sinto muito, Senador. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu entendo. Vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – SE) –Senador Flexa, eu não tenho como aditar o pedido de V. Exª. O requerimento novo vai ser votado na próxima semana. Junto com os outros, na próxima semana. Está recebido o requerimento de V. Exª, para ser votado na próxima semana. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – (Inaudível. Fala fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não há necessidade. Na próxima semana eu coloco em votação o aditamento solicitado por V. Exª. Tem o compromisso da Presidência.
Item 3 da pauta, Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012.
Eu ia pedir a um dos Srs. Senadores aqui, ao Senador Renan, para presidir, para que eu fizesse a leitura do Projeto, mas vários Senadores me pediram... Essa matéria vem do STJ. Vários Senadores me pediram para que, em relação a uma emenda que apresentei, houvesse uma discussão sobre essa matéria.
Essa matéria, inclusive, tem uma emenda solicitada pelo Presidente do STJ em relação a esse Projeto de Lei da Câmara nº 25. 
Compreendo a necessidade da criação das turmas recursais, mas, como sou Relator, vou retirar essa matéria de pauta hoje para que a gente possa fazer uma discussão e um entendimento em relação a ela, não aqui no plenário, mas extrapauta, para voltar, na próxima semana, ao Item 3 da pauta.
Então, está retirado de pauta de ofício.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – 

ITEM 4
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 120, DE 2010
- Não Terminativo -
Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.
Autoria: Deputado Ariosto Holanda e outros
Relatoria: Senador Inácio Arruda
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
A matéria será apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.

Concedo a palavra ao Senador Inácio Arruda para a leitura do seu, como sempre, breve relatório.
Senador Inácio Arruda, tem a palavra V. Exª.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de um Projeto de Lei do nosso eminente Deputado Federal Ariosto Holanda, homem sempre preocupado, permanentemente, em permitir que o conjunto da população tenha direito à formação tecnológica, conhecimento, chegar ao conjunto da população, mesmo àqueles que não alcancem a universidade ou um curso numa escola técnica, como muitos aqui tiveram a oportunidade, hoje institutos federais de educação, ciência e tecnologia. É a sua preocupação com as pessoas mais simples para que elas possam acessar também a mais sofisticada tecnologia.
Nosso Deputado Ariosto Holanda fez um trabalho de discussão na Câmara dos Deputados, teve aprovação em todas as Comissões, da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão de Educação, Comissão de Finanças da Câmara. Foi aprovada em quatro Comissões na Câmara Federal.
Agora a matéria será examinada também em quatro Comissões no Senado Federal, sendo a nossa a primeira Comissão.
Eu conheço bem o esforço do nosso Deputado Ariosto Holanda, sua dedicação a essa causa, o Projeto é absolutamente meritório, merece o nosso apoio, aliás por unanimidade desta Casa, é o que peço, embora estejamos, evidentemente, como sempre, abertos ao debate em torno dessa possibilidade de que o conhecimento alcance todos os brasileiros.
É esse o desejo do Projeto, é esse o cerne do Projeto: oferecer formação tecnológica para o conjunto da população. E acho que, nesse sentido, a maioria esmagadora dos nossos colegas, salvo o desejo de discutir um pouco mais aprofundadamente a matéria, vai acolher a proposição do Deputado Ariosto Holanda.
E o meu voto, portanto, Sr. Presidente, não poderia ser outro senão – V. Exª conhece tão bem o Deputado Ariosto Holanda, as suas proposições, o seu zelo, o seu cuidado legislativo – pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Para discutir a matéria, pedem a palavra o Senador Lobão e o Senador Humberto Costa.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, parabenizando desde já o entusiasmo do meu querido colega Senador Inácio Arruda, gostaria de dar a minha contribuição ao projeto.
Portanto, peço vistas do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É regimental. Vista concedida ao Senador Lobão Filho.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Humberto Costa pede vista.
Então, vista coletiva ao item 4 da pauta, Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2010, relatado pelo Senador Inácio Arruda, com voto favorável.
Este projeto é de autoria de um Deputado que tem a vida inteira como professor dedicado a essa área e, obviamente, como Deputado que se dedica a essa formação das pessoas na questão do campo tecnológico. Tive o privilégio, quando ministro, de fazer ali muitas matérias solicitadas por ele, principalmente na questão da inclusão digital. Ele é pioneiro no meu Estado nessa questão de ciência e tecnologia. Portanto, merece todo o aplauso aqui da Mesa.
Encerrada a pauta, eu vou colocar os projetos solicitados pelos Srs. Senadores em extrapauta.

EXTRAPAUTA
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 14, DE 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senador Renan Calheiros

Eu quero apenas registrar que o Senador Renan Calheiros havia me pedido essa relatoria e, na sequência, o meu querido Senador também por Alagoas fez a solicitação de relatoria, mas eu já havia, meu caro Benedito de Lira, o compromisso feito com o Senador Renan Calheiros. Portanto, V. Exªs estão irmanados nos interesses dos trabalhadores, porque a criação dessas varas, Senador Renan Calheiros – está ali a Presidente do Tribunal –, vai beneficiar os trabalhadores do Estado de Alagoas com a possibilidade de acesso mais fácil à justiça do trabalho.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pois não, Senador.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Só para lembrar o ensinamento do grande treinador de futebol brasileiro Elba de Pádua Lima, o popular, o grande jogador Tim. Ele dizia o seguinte: “Quem se desloca recebe e quem pede tem preferência.”
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como é? Repete para mim.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – “Quem se desloca recebe e quem pede tem preferência.”
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Quem pede tem preferência. Os dois me pediram, só que um pediu antes do outro. Então, estou fazendo apenas justiça para registrar o pedido. Então, os dois. O meu Líder Senador Renan Calheiros acordou mais cedo.
Portanto, tem a palavra o Senador Renan Calheiros para um breve relatório, porque temos mais duas matérias extrapauta, e quero atender ao pedido dos Srs. Senadores.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu faço este relatório, com muita satisfação, em meu nome e em nome do Senador Benedito de Lira, com o apoio do Senador Inácio e de todos os nossos queridos Senadores.
Este projeto de lei, Sr. Presidente, sob exame é originado do Tribunal Superior do Trabalho e tem por objetivo criar, de acordo com o art. 1º, no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió, uma vara do trabalho na cidade de Penedo.
A criação dos mencionados cargos dessa vara, Sr. Presidente, fica condicionada à sua expressa autorização em próprio anexo da Lei Orçamentária Anual.
O art. 4º do projeto determina que as despesas decorrentes da execução da lei que se quer aprovar neste momento correrão por conta das dotações orçamentárias.
O projeto, Sr. Presidente, não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade e injuridicidade, mas, antes, tem por fundamento o preceito da Constituição, que, nos seus incisos I e II, atribui a competência aos tribunais para propor a criação de vara. No intento de dotar o tribunal de maior estrutura nos seus quadros de juízes e servidores e aumentar a quantidade de varas, contribui para fazer valer o princípio fundamental consagrado na Constituição da República, que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação.
Por tudo isso, a iniciativa de criar a Vara de Penedo é altamente louvável e digna de ser acolhida por esta Comissão, no intento de ampliar o acesso à Justiça e viabilizar a razoável duração do processo.
Em meu nome e em nome do Senador Benedito de Lira e da Bancada de Alagoas, quero dizer da satisfação de poder relatar a matéria da criação da Vara do Trabalho de Penedo e quero agradecer, com satisfação, a presença entre nós da nossa Presidenta do Tribunal, Desembargadora Vanda, que faz em Alagoas um grande trabalho que se materializa, mais uma vez, pela criação da Vara de Penedo, uma cidade histórica, belíssima. Se V. Exª não a conhece, não perca tempo e vá conhecê-la.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Renan Calheiros, V. Exª já brilha muito no Congresso Nacional, mas hoje é o seu dia de brilho aqui na Comissão.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª é Relator da matéria que vai dar oportunidade aos Estados mais pobres do Brasil de ter a participação no chamado comércio eletrônico – sei que o Senador Aloysio Nunes tem receio em relação a isso.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Comércio eletrônico e não presencial.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – E agora vem V. Exª, com o item extrapauta, dar oportunidade aos trabalhadores do Estado de Alagoas de contar com a agilidade da Justiça do Trabalho.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Permita-me, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Coloco em discussão a matéria.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pois não, Senador Aloysio.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Apenas fora da matéria. Eu não tenho receio. Eu quero apenas conhecer melhor o alcance da proposição formulada pelo Líder Renan Calheiros no parecer apresentado hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) –Senador Aloysio, quero fazer justiça ao comportamento de V. Exª na Casa e nesta Comissão.
V. Exª tem pautado a sua vida pública e o seu comportamento aqui não apenas de forma ética, que é uma obrigação de todos nós – V. Exª é ético na Casa –, mas também discutindo as matérias com profundidade, com equilíbrio, nunca com a preocupação do voto e sempre com a preocupação do Brasil e do seu Estado de São Paulo.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Portanto, quero fazer esse registro aqui por um dever de justiça.
Em votação a matéria.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O relatório aprovado do Senador Renan Calheiros passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai a plenário.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Com a urgência, Sr. Presidente, requerida aqui pelo Ceará em apoio aos nossos colegas de Alagoas e à nossa Desembargadora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Em votação o requerimento de urgência.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
A matéria vai ainda hoje ao plenário do Senado Federal.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 137, DE 2011
- Não Terminativo -
Cria cargos de Advogado da União.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Humberto Costa

A Mesa já ia colocá-lo de ofício, mas há uma solicitação do Senador Humberto Costa que foi secundada por todos os Senadores que silenciaram aqui na hora em que eu fiz o questionamento. 
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa para proferir o seu breve e incisivo relatório.
Senador Humberto Costa tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2011, de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a criação de 560 cargos no quadro da Advocacia-Geral da União, divididos, igualmente, para os anos de 2011 e 2012, conforme estabelece o art. 1º.
O art. 2º condiciona a criação dos cargos decorrentes da aprovação do projeto à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição.
O parágrafo único do art. 2º determina que se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Na nossa análise temos que avaliar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da matéria e também quanto ao mérito.
O PLC, no que concerne à constitucionalidade da matéria, não enseja a oposição de qualquer óbice.
Quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, deve-se observar que o projeto prevê, no inciso I do seu art. 1º, a criação, no ano passado, de 2011, de 280 cargos, metade do que era previsto. Fato que não ocorreu.
Todavia a Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, Lei Orçamentária Anual, em que são relacionadas as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, prevê para o exercício de 2012, no seu item 5.116, do Anexo V, a criação dos referidos 560 cargos, tornando assim insubsistente a criação desses cargos em duas etapas anuais.
O resultado dessa atualização da LOA para 2012 vai ao encontro do disposto no art. 2º do projeto, que condiciona a criação dos cargos e funções decorrentes da sua aprovação à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual.
Assim, torna-se necessário apresentar emenda supressiva para adequar a redação do art. 1º do PLC em face do anacronismo decorrente da superação do ano de 2011.
Portanto, quanto ao mérito, não há o que dissentir nesse aspecto, haja vista a necessidade de ampliação do quantitativo dos cargos dos advogados do quadro funcional da Advocacia-Geral da União.
Concluímos, dessa forma, que o projeto está consonante com as normas constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa e ainda motivado em conspícuo mérito, nada havendo, por conseguinte, que se oponha à sua aprovação.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2011, no mérito, e, quanto aos aspectos de constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a seguinte emenda de redação:
Emenda de Redação nº 1-CCJ: Suprimam-se os incisos I e II do art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2011.

É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CCJ, emenda de redação. (Palmas.)
A matéria vai direto ao Plenário.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Requeiro a urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Inácio Arruda hoje está urgente.
Requerida a urgência pelo Senador Inácio Arruda e, obviamente, pelo Senador Humberto Costa, que é o Relator.
Submeto aos Srs. Senadores.
Aqueles que aprovam a urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a urgência.
A matéria vai no dia de hoje ainda ao Plenário.

ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 8, DE 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senador Luiz Henrique

O Senador Luiz Henrique da Silveira luta pelos trabalhadores do seu querido Estado de Santa Catarina, que ele tão bem governou e honrou o nome do grupo autêntico que é a história do PMDB. Concedo a palavra a S. Exª para o seu breve relatório.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de projeto de propugna pela descentralização da Justiça do Trabalho, posto que no art. 1º, o Tribunal Regional da 12ª Região, a ser criado, tem sede em Florianópolis e dispõe de quatro Varas do Trabalho, sendo uma na cidade de Palhoça, duas na de Chapecó e uma na de Brusque. O art. 2º define as áreas de jurisdição e os respectivos Municípios da Vara de Palhoça. O art. 3º faz o mesmo em relação à Vara de São José. O art. 4º estabelece que os cargos a serem criados têm expressa autorização na lei orçamentária. O art. 5º cria cargos de Juiz do trabalho, quatro cargos de Juiz do Trabalho e 48 cargos efetivos, sendo 32 de analista judiciário, na área judiciária, e 16 de técnico judiciário. O art. 6º faz a previsão orçamentária das despesas.
O projeto é constitucional, legal e jurídico.
Por isso, opinamos pela sua aprovação.
Salvo melhor juízo, Sr. Presidente, é o parecer que estou estabelecendo. E faço questão de mencionar que, tanto a cidade de Brusque, como a cidade de Chapecó, como a cidade de Palhoça, são grandes polos industriais do Estado de Santa Catarina que têm tido um crescimento vertiginoso, muito acima da média catarinense e, portanto, muito acima da média nacional.
Assim, salvo melhor juízo, opino pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Em discussão o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2012. A relatoria é do Senador Luiz Henrique. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2012, Senador Luiz Henrique.
O Senador Inácio Arruda vai pedir urgência para a matéria.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Pelas mesmas razões, peço urgência para a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Inácio Arruda está extremamente atento e pedindo urgência para as matérias, em defesa dos trabalhadores brasileiros.
Coloco em votação o pedido de urgência do Senador Luiz Henrique, do Senador Inácio Arruda, do Senador Renan Calheiros, do Senador Benedito de Lira, do Senador Humberto Costa, do Senador Jorge Viana e de outros Senadores.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado o pedido de urgência, a matéria vai ainda hoje ao plenário da Câmara.
Antes de encerrar, há aqui dois pedidos de aditamento, um do Senador Álvaro Dias e outro do Senador Inácio Arruda.
Como esse requerimento de aditamento já foi aprovado, está de acordo com a regra estabelecida.
Eu submeto o requerimento do Senador Inácio Arruda de aditamento à audiência pública da chamada PEC da Música, que é a audiência pública para debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011.

REQUERIMENTO Nº 28, DE 2012-CCJ
Requeiro nos termos do artigo 93 do Regimento Interno, em aditamento ao Requerimento de número 24 de 2012, que propõe “a realização de Audiência Pública para debater os efeitos da aplicação da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011”, para incluir entre os convidados os seguintes nomes: Carlos Mills – Produtor Independente; Cristina Saraiva – Grupo de Articulação Parlamentar e Compositora; Luciana Pegore – Diretora Executiva da Associação Brasileira de Música Independente; Ivan Lins – Cantor e Compositor; Débora Cheyne – Presidente do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro; Filipe Radittili – Compositor vice-presidente da Musimagem; Raimundo Fagner – Cantor e Compositor.
Autoria: Senador Inácio Arruda.

Raimundo Fagner é o cantor das multidões do Estado do Ceará e do Brasil – nosso querido amigo e companheiro Raimundo Fagner.
Eu submeto também um pedido do Senador Alvaro Dias, de acordo com o Regimento Interno, art. 24, que é o aditamento do nome do Exmº Sr. Deputado Federal Otavio Leite, primeiro signatário da referida proposição legislativa.
Portanto, eu submeto aos Srs. Senadores o aditamento dos nomes aqui apresentados em requerimento pelo Senador Inácio Arruda e pelo Senador Alvaro Dias para a chamada PEC da Música, que tem o patrocínio e o apoio sempre do meu querido ex-governador e Senador Jorge Viana.
Em votação os requerimentos.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, só para que seja incluída na pauta da próxima reunião requerimento assinado pelo Senador José Pimentel e por mim que propõe seja conjunta a audiência sobre a Lei Geral da Copa, por gentileza; que possa estar na pauta da próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O requerimento entrou somente hoje e, pela nossa regra, Senador Jorge Viana, eu lamento não colocar em pauta hoje, mas, na próxima semana, ele estará em pauta e será submetido aos Srs. Senadores.
O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e a audiência do Brasil inteiro.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 06 minutos.)