SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO, ORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2012, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dezessete de julho do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Lídice da Mata, Jorge Viana, Cristovam Buarque, Eduardo Braga, Roberto Requião, Lobão Filho, Sérgio Souza, Romero Jucá, Ana Amélia, Waldemir Moka, Benedito de Lira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino e João Ribeiro, e, ainda, do Senador Cássio Cunha Lima. Deixam de comparecer os Senadores Humberto Costa, Lindbergh Farias, Assis Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Casildo Maldaner, Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ivo Cassol, Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos, tendo falta justificada em virtude de se encontrar em reuniões político-partidárias, Armando Monteiro, João Vicente Claudino, Antonio Russo, tendo falta justificada em virtude de se encontrar de licença para tratamento de saúde, e Kátia Abreu. A Presidência declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura da Ata da 37ª Reunião, que é dada como aprovada. Em seguida, faz a leitura da apresentação dos resultados dos trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos no primeiro semestre do ano de 2012. A Presidência dá início à apreciação das Matérias constantes da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 59 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até SRD 16.064.876 (dezesseis milhões sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis direitos especiais de saque), entre o Estado da Paraíba e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri e Seridó’”, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 2- Mensagem (SF) nº 60 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Rio Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar parcialmente o ‘Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana’”, tendo como Relator o Senador Lobão Filho, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Após a leitura do relatório, usam da palavra a Senadora Ana Amélia e os Senadores Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Relator da Matéria, José Agripino, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Sérgio Souza e Waldemir Moka. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprova, também, Requerimento de Urgência para a Matéria. Item 3- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 30 de 2012, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, que “requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de realização da segunda parte da audiência pública solicitada por meio do RQE nº 10/2012”. Anunciada a Matéria, usa da palavra a Senadora Ana Amélia, autora do Requerimento. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 30 de 2012-CAE. Item 4- Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 31 de 2012, de iniciativa do Senador Francisco Dornelles, que “requer, nos termos regimentais, a inclusão de um representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC entre os convidados da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 (RQE nº 12/2012), que trata da duração de trabalho dos farmacêuticos, em razão da relevância da matéria para o setor”. Colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 31 de 2012-CAE. É apreciada, ainda, a seguinte matéria extrapauta. Item 5- Minuta de Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, que “requer urgência para o PRS nº de 2012, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 61 de 2012, que ‘propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 319,675,000.00 (trezentos e dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar parcialmente o ‘Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro - Pro-Vias’’”. Colocada em votação, a Comissão aprova a apresentação do Requerimento de Urgência. São lidos e serão apreciados posteriormente os Requerimentos nºs 32 e 33 de 2012. O Requerimento nº 32 de 2012, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, requer a realização de audiência pública para debater a situação do setor de cartão de crédito no Brasil, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Claudio Yamaguti – Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs); Sr. Motaurí Chiochetti Sousa – Conselheiro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Sr. Roque Pelizzaro Junior – Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); e representante do Banco Central do Brasil (Bacen). O Requerimento nº 33 de 2012, de iniciativa do Senador Eduardo Braga, requer a realização de audiência pública para discutir o papel da biotecnologia na indústria farmacêutica, bem como sua inserção na balança comercial brasileira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde; e Sr. Dirceu Barbano, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e sete minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAE                                  38ª Reunião                                          17/07/2012	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 37ª Reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Hoje, Senadora Ana Amélia, vou iniciar a nossa reunião fazendo um resumo dos grandes números da Comissão de Assuntos Econômicos.
Vamos iniciar, agora,...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Em nome do nosso grande Líder Francisco Dornelles, que está se recuperando de uma grande e profunda gripe no Rio de Janeiro, eu queria saudar o Vice-Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando, o nosso Pezão, e os secretários que representam aquele Estado, porque na reunião de hoje da CAE alguns empréstimos desse Estado tão importante serão examinados. Então, eu queria saudá-los em nome de Francisco Dornelles e em meu próprio, dar-lhes as boas vindas e agradecer a V. Exa. por esta prestação de contas da CAE, que é muito importante para mostrar o quanto o Senado e os Senadores trabalham. E é uma prestação de contas que interessa à sociedade brasileira.
Parabéns pela iniciativa, caro Senador Delcídio do Amaral.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Também quero cumprimentar o Senador Dornelles, que está em recuperação, pois pegou esse resfriado, essa gripe que está derrubando muita gente, Senadora Lídice da Mata. De qualquer maneira, ele lamenta não estar aqui presente num momento importante, como a Senadora Ana Amélia acabou de dizer, mas, de qualquer forma, acho que hoje é mais um dia importante para o Estado do Rio de Janeiro, com a presença do nosso querido Governador Pezão, grande amigo, e com o Hudson também, Secretário de Obras. E o Rio de Janeiro, mostrando que não dá moleza, tem aí trabalhado duro para garantir investimentos. Aliás, o Governador Pezão falou para mim, agora, que o Rio de Janeiro virou Investment Grade. Portanto, isso é um detalhe importantíssimo, mostrando a boa administração do Rio de Janeiro e esse trabalho que o Governador Pezão conduz lá com o Governador Sérgio Cabral, que foi companheiro nosso aqui e que tem, mais do que nunca, honrado os votos conferidos pelo povo do Rio de Janeiro.
Por isso, quero cumprimentar, mais uma vez, o meu querido amigo Pezão, meu caro Hudson também, aqui presente.
Vou começar, primeiro, fazendo uma exposição rápida sobre os números da CAE neste primeiro semestre e, depois, nós entramos na pauta propriamente dita.
Portanto, este é o relatório do primeiro semestre da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura – a CAE em números: 37 reuniões realizadas, 15 reuniões ordinárias, 14 reuniões extraordinárias.
Nós tivemos muitas reuniões extraordinárias exatamente por causa dos temas que nós debatemos aqui, Senador Pimentel, entre eles o Projeto de Resolução nº 72; o Projeto do e-commerce – portanto, nós tivemos muitas reuniões extraordinárias –; a questão do Fundo de Participação dos Estados; e os créditos também, como esses que estamos votando aqui, os empréstimos na Comissão de Assuntos Econômicos. Também tivemos várias reuniões conjuntas, reuniões com outras comissões, mais especificamente com a Comissão de Infraestrutura e com a Comissão de Constituição e Justiça.
Quanto aos resultados, foram analisadas 126 matérias: aprovadas, 100; conhecidas e arquivadas, 2; rejeitadas, 18; e prejudicadas – eventualmente até porque não correspondiam às atribuições da comissão ou mesmo do Legislativo – 6. 
Portanto, analisamos muitos projetos, e os números demonstram isso: 126 projetos.
Outro ponto importante também: PLS apreciados, 39; PLC apreciados, 10.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Isso demonstra também, Sr. Presidente, a quantidade de projetos de lei de iniciativa dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Projetos de lei de iniciativa dos Senadores – o Senador Pimentel lembra muito bem aqui. 
Portanto, os Senadores têm marcado presença, têm feito um trabalho intenso aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, apresentando projetos relevantes para o desenvolvimento econômico e social, para a cidadania brasileira.
E é importante lembrar a iniciativa do Senado e a iniciativa da Câmara. Nós a sobrepomos: são 39 contra 10. Portanto, mostrando aí o trabalho efetivo dos Senadores.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – No segundo semestre, virá a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados, que vai demandar muito esta comissão. Temos já um conjunto de projetos de lei de iniciativa dos Senadores sobre a matéria, e V. Exa. irá se debruçar sobre esse tema no segundo semestre.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós já iniciamos, Senador Pimentel, as primeiras audiências públicas tratando desse assunto, vamos continuar ao longo do segundo semestre, e nós esperamos, Senador Lídice, fechar uma proposta, aprovar uma proposta até o final do ano, porque, a partir do ano que vem, tem que vigorar um novo Fundo de Participação dos Estados. E esse trabalho vai ser conduzido pelo Senador baiano Walter Pinheiro, nosso Líder. Portanto, nós temos aí um grande desafio pela frente, que é definitivamente estabelecer as novas regras do FPE.
Outro ponto importante também, o Senador Pimentel disse aqui, são os empréstimos – dezesseis mensagens do Senado Federal.
Nós atendemos, ao longo deste primeiro semestre, Amazonas, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Sul com muitos projetos aqui, Sergipe, Tocantins, Goiás e Pará. Isso agregado por quantidade.
Agora, entramos também aqui no valor total dos empréstimos autorizados neste primeiro semestre: US$4.263.170.472.00, dólares dos Estados Unidos da América, o equivalente a R$8.665.000.000,00; portanto nós aprovamos aqui um pacote de empréstimos importante para os Estados, importante para investimento nos Estados, e ficamos muito contentes com o fato de, ao longo deste primeiro semestre, a CAE ser muito efetiva, sendo uma parceira dos Estados – o Senado que é, mais do que nunca, quem representa a Federação. 
É importante também o número de sabatinas. O Luiz Edson Feltrim para o Banco Central, que foi aqui sabatinado, um Diretor de carreira do Banco Central, aqui aprovado com muita tranqüilidade, porque é um quadro competente. A CVM também, com o Diretor Roberto Tadeu Antunes Fernandes, e também Ana Dolores Moura Novaes, Diretor e Diretora – a Relatora, inclusive, da sabatina da Sra. Ana Dolores foi a Senadora Ana Amelia, dois nomes também indicados pelo Governo Federal, muito competentes; e a sabatina do Cade, do novo Cade: Vinícius Marques de Carvalho como Presidente; Carlos Ragazzo como Superintendente-Geral; Ricardo Ruiz como Conselheiro; o Alessando Octaviani Luis como Conselheiro; Ana de Oliveira Frasão como Conselheira, e Eduardo Pontual Ribeiro também como Conselheiro. Agora, esse time aí responsável pelo Cade reestruturado, Senador Pimentel, um Cade muito forte, com novas atribuições e que, sem dúvida nenhuma, vai cuidar com afinco, determinação como sempre o fizeram com relação a essas questões de direito econômico e também da concorrência.
Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Essa parte da concorrência é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Concorrência, Senador Requião – o Senador Requião acabou de chegar aqui.
Outra coisa também importante que nós citamos aqui – antes, eu quero só fazer um registro que eu não citei quanto aos recursos, por Estado, Senador Pimentel, que foram liberados: o Estado do Amazonas, US$280 milhões; o Município do Rio de Janeiro, US$150 milhões para o nosso amigo, competente Prefeito Eduardo Paes; para o Estado de Pernambuco, US$500 milhões; para o Estado da Bahia, da Senadora Lídice, US$60 milhões; para o Estado de Pernambuco, mais uma vez, US$100 milhões; para o Estado do Piauí, US$350 milhões; para o Estado de São Paulo, para o Rodoanel trecho norte, US$1.148.663.000.00; para o Estado de Sergipe, água para Sergipe, US$70.275.000.00; para o Estado do Tocantins do Senador Vicentinho, US$99 milhões para o programa de desenvolvimento da região; para o Estado do Tocantins também, modernização fiscal do Estado, US$40.431.000.00; para o Rio Grande do Sul, US$130.556.650.00; para o Estado do Rio Grande do Sul também – o sogrão ajudando os gaúchos – Programa de Apoio à Retomada do Estado do Rio Grande do Sul, também, US$480 milhões; o Estado do Rio de Janeiro, Transporte II, PET II, Governador Pezão, US$600 milhões; Município de Aparecida de Goiânia, de nosso Maguito Vilela, reestruturação viária, US$35 milhões; o Estado do Pará, Projeto de Ação Metrópole, segunda etapa, ¥207.652.352,00 (empréstimo em iene); Município de Toledo, Paraná, do Senador Requião, ¥9.643.000,00; portanto, isso aqui perfaz US$4.263.170.472,45. Portanto, é um pacote intenso e que atende vários Estados.
Agora, falando e relatando algumas matérias importantes que tramitaram aqui na CAE:
– O Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, titulares de cargo efetivo, o famoso Funpresp, o PLC 2/2012, que foi aqui discutido e aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Um projeto importante, olhando a questão previdenciária no País;– Aposentadoria Especial às Pessoas com Deficiência, filiadas ao Regime Geral da Previdência Social – PLC 40/2010. Importante e atende, principalmente, aos deficientes;
– O disciplinamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional – PDS 71/2011. Aquelas férias... Aqueles dois meses adicionais e que a Câmara, recentemente, o aprovou, se não estou enganado... Não aprovou a Câmara, ainda... A Câmara não aprovou, mas o Senado já aprovou essa matéria, Senadora Lídice;
– Alíquotas de ICMS nas Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias Importadas do Exterior, a famosa “Guerra dos Portos”, Projeto de Resolução do Senado nº 72. Amplamente discutido em uma sessão duríssima aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Um projeto importante também, dentro da filosofia do Governo Federal, da Presidenta Dilma, de promover essas mudanças no sentido de consolidar o Pacto Federativo em etapas, estruturar... É uma reforma tributária compatível com as expectativas de todos nós;
– Alteração da Lei 9613/98, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal de crimes de lavagem de dinheiro. Isso foi aprovado recentemente também. Já foi sancionado, inclusive, pela Presidenta Dilma. E, agora, em função dos últimos fatos, essa lei já foi aplicada, porque, a partir do momento em que ela foi sancionada, ela já tem validade, pelo mérito da lei;
– Também com relação à Informação aos Consumidores. Acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal, PLS 76/2012. Esse é importante para que cada um, quando compra uma mercadoria, entenda o que ele está pagando de imposto. Nós teremos uma pauta, no segundo semestre, importante na Comissão de Assuntos Econômicos. É fundamental registrar: nós temos o FPE, como foi falado aqui pelo Senador Pimentel; porque não dizer também: o FPM, essa nova proposta, uma variação linear, projeto do Senador, hoje Governador do Acre, Tião Viana; e também a discussão, Senador Lobão, diretamente do Maranhão, chegando aqui à Comissão de Assuntos Econômicos, nosso Vice-Presidente; e também
– a discussão da Dívida dos Estados, um problema importante, não só o fator de correção da dívida, mas o percentual líquido de repasse ao Governo Federal, ao Tesouro Nacional, da receita líquida corrente;
– ao mesmo tempo também, Senador Pimentel, a legalização dos incentivos fiscais e a discussão da unanimidade do Cade, que é também uma proposta extremamente importante, não só para legalizar os incentivos, mas também para criar regras, delegando o que pode ser delegado aos Estados, e aquilo que tem importância, sob o ponto de vista federativo, mantendo-se a unanimidade no Confaz. Isso tem sido discutido com os secretários de fazenda pelo presidente do Confaz, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Nelson Barbosa.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Presidente, nós estamos também separando...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) –... Uma nova etapa da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. A Senadora Ana Amélia é a relatora numa Comissão e, em seguida, virá para cá. São mais ou menos catorze projetos de lei, de iniciativa dos Srs. Senadores, que dizem respeito à ampliação da lista de empreendedores incorporados pelo Simples Nacional, principalmente no setor de serviços. Portanto, V.Exa. deixa um espaço na nossa agenda no segundo semestre para essa importante matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Principalmente o Simples, que é de importância absolutamente fundamental para o País.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, eu queria registrar que vi no eslaide anterior que V.Exa. tem designado com rapidez os projetos para serem relatados. Há um número pequeno. Só para observar, matéria com relatoria, 196; prontos para a pauta, quinze; e apenas doze, que é um número relativamente pequeno, para designar relatores.
Quero cumprimentá-lo porque há ocasiões em que se diz que os presidentes demoram muito para designar relatores e V. Exa. tem sido eficiente. Meus cumprimentos por isso.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A gente tenta, meu caro Senador Suplicy. Às vezes, não consegue.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – E se deve à equipe toda também.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A Secretaria, aqui comandada pela Adriana, tem sido muito competente no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos. Às vezes, um pouco tecnocráticos demais para o meu gosto, mas têm sido muito eficientes. E acho que isso tem sido demonstrado pelo Senador Lobão, que também é vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Nós estamos procurando limpar a pauta, colocando para votar os projetos, desengavetando vários projetos que vinham arrastando a barriga ao longo dos últimos meses. 
O Senador Suplicy já fez o comentário dessa tela. Isso é muito importante. É sinal de que estamos procurando acelerar a apreciação dos projetos.
Pode passar à tela seguinte.
Outra coisa também que nós procuramos fazer é distribuir as matérias de acordo com os blocos. Estamos procurando dar um equilíbrio para os vários blocos, não só atendendo nas relatorias os blocos de oposição, como também a base do Governo. Evidentemente, às vezes, a gente não consegue equilibrar efetivamente esses percentuais, mas estamos muito próximos. V. Exas. podem verificar que estamos trabalhando com percentuais bem próximos da realidade de distribuição das bancadas na Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, não só o apoio na base de apoio ao Governo, como também o Bloco PMDB/PT, o Bloco PSDB/DEM, o Bloco PTB/PR, o Bloco PSD/PSOL. A gente tem procurado adotar, com muito equilíbrio, a distribuição das matérias para que todos os Senadores e Senadoras participem efetivamente, como relatores, dos projetos da Comissão de Assuntos Econômicos.
Registro a presença do Senador Moka aqui, chegando para dar quórum à nossa Comissão. E o pessoal dizendo que, hoje, os Senadores já estavam em férias. E nós estamos aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, votando matérias.
Senador Requião, do Paraná, estive, nesse final de semana, lá em Curitiba.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Eu soube. Inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – V.Exa., com grande prestígio, como sempre.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Inclusive mandei investigar os objetivos da sua viagem. (Risos.)
Esteve reunido lá, almoçando com um cidadão que foi chefe do cerimonial em meu primeiro governo. Mandei investigar. Estamos levantando as verdadeiras intenções.
Mas eu achei interessante a sua observação sobre o equilíbrio. E quero fazer um comentário a respeito disso. Eu vi, na sua exposição, que nós estamos, por meio da Comissão e do Senado, liberando empréstimos para Estados e Municípios, importantíssimos neste momento de paralisação dos investimentos públicos e privados no Brasil. Mas nós vivemos um paradoxo, e dificilmente o Reitor da Universidade de Salamanca, Miguel de Unamuno, daria sentido a ele. Eu estou tentando, através de uma emenda constitucional, eliminar esse paradoxo. Qual seja: nós temos a Cide, a famosa contribuição, que ajuda Estados e Municípios na manutenção de estradas. A Cide, através de uma emenda constitucional, destina 29% do seu valor para Estados e Municípios. Ela dá mais ou menos R$9 bilhões por ano, um pouco mais. Então, nós teríamos aí – 3 x 9 = 27 – R$2,7 bilhões para Estados e Municípios. E é uma transferência constitucional. Portanto, intocável. Mas ela tem sido tocada, Presidente Delcídio. Ela tem sido tocada porque o Governo Federal, e não é de hoje, viabiliza suas Desvinculações de Receitas da União antes da distribuição. A rigor, ele só poderia, e aí poderia legalmente, viabilizar uma desvinculação depois de separar a parte dos Estados e Municípios. Então, apesar de todos esses financiamentos, que são ônus para os Estados, nós estamos perdendo R$2,7 bilhões por investimento.
E eu redigi uma emenda constitucional. Isso não é permitido. Não sei como se faz isso, se faz ao arrepio da ordem constitucional. Mas eu estou impedindo isso via emenda constitucional, para a qual vou começar a pegar as assinaturas.
Aproveito a oportunidade da sua intenção de equilibrar as coisas e peço aos Senadores que estão presentes na reunião apoio para que essa emenda tramite. Foram R$2,7 bilhões retirados de Estados e Municípios este ano, serão ainda retirados, pela Desvinculação de Receitas da União. Daí aparece: R$9 milhões para Toledo, um pouco para Salvador... Mas o que se está tirando é muito mais. E retira-se esse dinheiro num momento em que o investimento é fundamental. Então, eu aproveitei este espaço, depois de ter tido a notícia do seu almoço em Curitiba, que está sendo, insisto, investigado com cuidado, só para pedir o apoio dos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Esperava um convite para o jantar comandado por V. Exa., mas não recebi o convite.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Eu fiquei espantado porque o normal seria que a sua presença fosse comunicada, para eu ter o prazer de convidá-lo para jantar. Mas passou a ser visto em restaurantes da cidade com personalidades políticas suspeitas da cidade.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Senador, eu posso?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Eu, quando vou ao Paraná, tomo o cuidado de avisar o Senador. Porque lá no Paraná dizem que ele não escova os dentes, mas que ele chaira a língua. Então, você tem que ter cuidado com essa língua ferina do Senador Requião.
Senador Requião, agora seriamente. O Governador André Puccinelli, na semana passada, me falava dessa questão da Cide. E dizia exatamente o que V. Exa. está dizendo aqui, que isso não é constitucional, não poderia ter sido feito, e foi. Então, se V. Exa. fizer essa emenda, eu já quero lhe adiantar que sou signatário, porque isso é realmente errado. O Governo Federal não pode tocar em recursos que constitucionalmente pertencem aos Estados e Municípios. Quando muito, ele pode, sim, depois de separar o que é devido aos Estados e Municípios. Aí sim, da parte que lhe toca, ele pode fazer o que quiser. É como se um governador do Estado concedesse isenção sem separar do ICMS os 25% dos Municípios. É a mesma questão.
Então eu acho que essa é uma questão que V. Exª está colocando, mas que realmente... É quando o Governo isenta IPI e ele isenta sempre exatamente de quem... Não há isenção de contribuição, que é só arrecadado pelo Governo. As isenções sempre são em cima de impostos, e não observando a parte dos Estados e Municípios. Então, quero me somar à iniciativa de V. Exa.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – E não é, Senador, uma coisa nova, não é deste Governo. É um vezo, é uma tendência fiscalista de todos os governos. Eu tenho certeza de que a minha emenda seria dispensável se a nossa Presidente fosse alertada e determinasse o fim desse tipo de operação. Mas vamos à emenda, de qualquer maneira, porque ela é definitiva para qualquer governo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Requião, V. Exa. tem a assinatura aqui de todos nessa emenda.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Portanto, já mandei pegar o texto no meu gabinete e vou colher as assinaturas.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Lembrando que, a partir desta emenda, nenhum projeto de lei que trata de isenção fiscal pode mais tramitar. Se nós observarmos a ampla maioria dos projetos, é de iniciativa dos Congressistas, portanto, o que vale para o Executivo vale também para cá.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Para o Legislativo.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo porque V. Exa. marcou e conseguiu quórum para esta reunião deliberativa da CAE no último dia – espero que seja! – antes do recesso. Tivemos agora o início da reunião da CMO, foi suspensa, pela Ordem do Dia...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Não, porque depende do Governo. Eu acho que esforço nós temos feito, falta empenho do Governo. Não há dúvida disso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Esse Governo é um problema.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – O próprio Presidente da Comissão Mista de Orçamento tem dito, repetidas vezes, que os parlamentares têm feito esforço na tentativa do acordo; agora, falta empenho do Governo para que possa realmente haver solução.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Literalmente falta empenho.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Mas eu quero somar-me ao Senador Requião.
Senador Requião, V. Exa. traz aqui um assunto que eu já tenho... Quero dizer a V. Exa., Senador Requião, que já fiz vários projetos nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Requião está um pouco...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Distraído.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) –... distraído. Ele está... Agora ele está... Agora ele...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Mas eu aguardo.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Eu jamais farei um aparte ao Flexa Ribeiro. Eu sei o que ele faz com a Marta Suplicy, então eu me acautelo com ele. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – (Risos) Senador Requião, V. Exa. tem toda a razão em fazer o projeto que tem apoio, e todos nós vamos ser subscritores dessa emenda. Eu já fiz vários projetos nesse sentido. Ainda agora, na Medida Provisória nº 563, tive o meu guia na área da economia aqui, o Senador José Pimentel, contrário à emenda que fiz na 563, que propunha exatamente isso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – E aprovamos por unanimidade a questão do imposto.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Não a do IPI. Estou me referindo à do IPI, que era exatamente isto: que a União, ao dar o incentivo que é necessário para os momentos de crise, que ela o fizesse somente na parte que cabe a ela do bolo do imposto, e não na parte que cabe a Estados e Municípios. É muito fácil você fazer bondade com o chapéu alheio, que é o que a União faz.
Ainda há pouco, Senador Requião, ela o fez na Cide. Ela aumentou o preço do combustível para as distribuidoras, não levou esse aumento para as bombas porque ela reduziu a Cide, tirou da Cide, ou seja...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Mas, Flexa, porque a intenção é proteger o consumidor. Você queria que aumentasse para o consumidor?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Mas, espera aí, Senador Pimentel, em seguida... Eu tenho dito que V. Exa. está vivendo no Brasil da fantasia. Eu tenho dito isso, porque, em seguida, o Governo de V. Exa. deu outro aumento e aí, como ela não tinha mais o que reduzir da Cide, ou não podia mais, não tinha espaço político para fazer, ela levou para o consumidor. Vai ter o aumento na bomba do diesel da ordem de 6%, que é onde sobrecarrega exatamente o custo dos insumos, dos produtos para o consumidor final. Quer dizer, a resposta... Eu fico temeroso, Senador Delcídio. Nós temos aqui recebido o Ministro Guido Mantega, que tem vindo com aquela euforia dele, PIB de 5%, baixou para 4%, na última vez que ele teve aqui, e já está no “ex my love”: 1,99% – o PIB do Brasil, lamentavelmente. O PIB do Brasil agora já está em 1,99%. Eu gostaria que estivesse em 7%, mas a realidade é outra, a realidade é outra.
O que nós estamos vendo e que este Governo não enxerga é que as ações que estão sendo tomadas não estão mais surtindo efeito. O que ele tem que fazer é exatamente o que não está sendo feito, que é investir, investir em infraestrutura, fazer o que os Estados Unidos fizeram na crise, exatamente no que o Brasil recuou. Se nós formos ver os gastos do PAC, Senador Pimentel, verificamos o encolhimento neste ano e meio, do gasto efetivo do Programa de Aceleração do Crescimento, do qual a Presidente era a mãe; virou madrasta. Então, não há como.
Acho que a CAE, Sr. Presidente, assim que voltarmos do recesso, se houver, V. Exa. poderia fazer aqui, junto com a CI – eu já propus na CI há quatro anos –, uma subcomissão de acompanhamento do PAC. Lamentavelmente, não consigo instalá-la. Não consegui quando o Presidente era o Senador Collor e não consigo agora, quando a Presidente é a Senadora Lúcia Vânia. Eu não sei o que está havendo que não consigo que seja instalada essa subcomissão. Mas V. Exª pode fazer uma série de audiências conjuntas para que a gente avalie o PAC. O PAC tem algo errado, no Brasil inteiro. Eu li...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu não sei o que eu vou ser, Presidente. O futuro a Deus pertence. Eu não pleiteio nada; estou aqui para servir o meu Estado do Pará, para servir o meu País, o Brasil. Eu faço uma oposição construtiva. Eu quero ajudar. Agora, lamentavelmente, o Governo não quer ser ajudado; o Governo quer “tratorar”. E “tratorar” não dá, aí é difícil. É uma pedrinha, mas é uma pedrinha difícil de ser passada por cima.
Espero que eu tenha o apoio da Base do Governo. Eu já disse, na CMO, que a base do Governo está ficando movediça, porque eu nunca vi, Senador Delcídio... A oposição fazer obstrução eu até entendo, mas a Base do Governo fazer obstrução, como fizeram lá na CMO... Eu nunca tinha visto isso. E fizeram obstrução aberta, aberta. Todos reclamando do tratamento que estão recebendo do Governo. Imaginem nós da oposição! Não adianta nós falarmos.
Eu estava dizendo nas nossas reuniões: “Gente, se eles são tratados desse jeito – eles no bom sentido e com todo o respeito –, os parlamentares da Base do Governo, imaginem nós.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Delcídio, “eles” somos nós.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Parabéns, Presidente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – O “eles” do Flexa somos nós.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Somos nós.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – V. Exª, com certeza, é da base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Requião, e vejo o Senador Flexa preocupado em votar as matérias de interesse do Governo, preocupado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Estou preocupado porque eu preciso aprovar a 563, que tem uma emenda de interesse do Pará, de Minas, dos Estados mineradores. Mas foi aprovada ontem na Câmara e virá para o Senado dia 07, no esforço concentrado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Flexa.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Senador Flexa...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu espero apoio de V. Exas. para que a Presidenta Dilma não vete, a começar pelo Senador José Pimentel.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Uma curiosidade, Senador Flexa Ribeiro. A Senadora Lúcia Vânia, que está impedindo a instalação da sua subcomissão temporária, qual é o partido dela?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Ela é do PSDB. Eu também não entendo por que ela não instala essa subcomissão. Eu já fiz essa pergunta a ela e vou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Não. Ainda mais o Flexa. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Eu já fiz essa pergunta a ela e vou pedir que ela responda a V. Exa., Senador Edinho...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Mas, Senador Flexa, eu acho que V. Exa. é que vai presidir a Comissão de Infraestrutura em 2013. Eu acredito nisso. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – A única coisa que eu pleiteio é a amizade de V. Exa.. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A recíproca é verdadeira. 
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – O Senador Edinho também.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT ‑ MS) – Senador Sérgio Souza. Depois, a Senadora Ana Amélia.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Que bom, no último dia de trabalho – aparentemente, o último dia –, esse ânimo todo dos nossos colegas, não é? Isso demonstra que todos estamos engajados e preocupados com os Estados e com o País. 
A MP 563, aprovada ontem na Câmara, Sr. Presidente, leva a emenda do Senador Flexa Ribeiro, que é uma discussão em que fomos até à Casa Civil levar essa situação – o Senador Pimentel trabalhou nisso, mas, principalmente, o Senador Jucá nos ajudou a inserir na MPB 563 a questão da mineração. Lá, também foi colocada a questão da suinocultura. Vimos, na última semana, uma ação muito forte dos produtores que vieram ao Senado Federal, numa audiência pública da Comissão da Agricultura, a convite da Senadora Ana Amélia. Lá, pudemos ver a realidade por que está passando esse setor, ao ponto de o custo de um quilo suíno, no Paraná, ser de R$2,45 e o cidadão estar vendendo a R$1,60. No Rio Grande do Sul, parece-me que o custo é de R$2,60 ou R$2,70 com a venda a R$1,60. Prejuízo drástico. O prejuízo de um leitão de 60 dias, 45 dias é de R$40,00; se ele for ser engordado para se tornar um porco para vender, o prejuízo é de R$80,00. Foi uma emenda do Deputado Sandro Mabel e fizemos uma gestão muito forte aqui, na MP 563, também conversando com o Governo. E, agora, vimos ser aprovada essa matéria ontem, na Câmara. Isso é muito importante. 
Dentro dessa linha da política de desoneração fiscal, o Brasil Maior é um pouco disso e o Governo tem assumido as responsabilidades dentro da desoneração do custo da folha de pagamento – aí vão os encargos previdenciários. É o Governo que tem ajustado isso, aparentemente, sozinho. Eu percebo isso. Mas eu partilho o raciocínio do Senador Requião e do Senador Flexa, porque temos de repensar um pouco isso. Principalmente os pequenos Municípios vivem do FPM. Nós sabemos disso. A grande fonte de receitas dos pequenos Municípios é FPM ou a transferência voluntária. Por isso, o tanto que demora em votar uma LDO, porque os acordos não se convergem no sentido de liberar as transferências voluntárias, pagamentos de empenhos do passado ou empenhos futuros. Pequenos Municípios vivem disso. É uma aberração, mas é uma realidade. Se tirarmos do IPI ou do Imposto de Renda – principalmente, o IPI, que é a maior fonte do FPM ‑, estamos prejudicando em cadeia. O grande Município ou as capitais, como Curitiba ou Brasília, os grandes não têm problema com relação a isso, não. Isso realmente está a serviço do indutor do desenvolvimento econômico do País, necessário a uma estabilidade e a um crescimento que se almejam. Temos de tomar esses cuidados. Em relação à Cide, por exemplo, nós sabemos que a Cide é partilhada em todos os Municípios e os Estados. É um prejuízo em cadeia para os pequenos Municípios também. 
Agora, vem a questão do etanol, por exemplo – só para finalizar, Sr. Presidente. A Presidente Dilma e a equipe econômica anunciaram 25% de adição na gasolina. Muito bom. Temos de aplaudir isso. O setor está feliz, o setor está contente e acha que isso é um passo... No entanto, há a preocupação que estamos tendo, neste momento, com a balança do custo do petróleo ‑ entre o barril lá fora e o barril interno, que é o prejuízo que a Petrobras está absorvendo. A Cide ameniza; o etanol, com aumento da adição na gasolina, ameniza um pouco; mas, se não cuidarmos da produção do etanol, não vamos ter 25% para adicionar, porque estão quebrando usinas no Brasil inteiro. No Paraná, está fechando uma usina a cada seis meses. E aqueles que são grandes estão vendo: “Também não vou comprar, porque não vale a pena. É algo temeroso”. E, aqui, no Senado Federal, no segundo semestre, vamos ter de repensar e discutir esse assunto, porque nós temos de cuidar também da cadeia do etanol, que é um combustível limpo e renovável. E é um combustível brasileiro, um orgulho nacional. Tínhamos o Presidente Lula como nosso garoto-propaganda, vendendo essa ideia mundo afora. No entanto, quando chegamos a um nível de competitividade, inclusive quebrando subsídios americanos, nós passamos a importar etanol dos Estados Unidos porque não temos produção suficiente.
Nós temos que tomar um pouco de cuidado. Sei que aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a batuta de V. Exa., nós vamos criar os grandes debates necessários para o desenvolvimento econômico deste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Sérgio Souza, do Paraná.
Senadora Ana Amélia
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Presidente Delcídio do Amaral, eu quero, em primeiro lugar, dizer que o resultado de uma comissão temática, como a CAE, deve muito à liderança, ao comando do seu presidente. Todos os números, todo esse trabalho, registrado no relatório do semestre que V. Exa. está apresentando, se deve ao seu desempenho pessoal e ao do Vice-Presidente, Senador Lobão Filho, nos trabalhos desta Comissão e à participação efetiva, é claro, de todos os Senadores aqui empenhados. Então, eu queria apresentar a V. Exa. os cumprimentos pelo êxito obtido neste semestre em matérias relevantes.
Queria aduzir também a matéria relativa ao Simples, do Senador José Pimentel, que é extremamente relevante. Os setores estão mobilizados, e vamos ter muito trabalho no segundo semestre.
Também concordo e vou firmar com o Senador Roberto Requião essa questão da Cide, que ele levantou com muita propriedade, e também os argumentos usados.
Por fim, mas não menos importante, ressalto a referência feita pelo Senador Sérgio Souza. Informo que, às 12 horas, participarei de uma audiência marcada com o Ministro Mendes Ribeiro Filho para tratar dessas questões da suinocultura e dos produtores do sul do País que sofreram com a estiagem.
Eu gostaria muito de contar com V. Exa. para entrarmos nos assuntos da pauta e facilitarmos os trabalhos, até porque penso que o Vice-Governador do Rio de Janeiro deve estar com grande expectativa. Não haverá problema, porque vamos votar o relatório do Senador Edison Lobão sobre o empréstimo do Rio de Janeiro.
Então, eu fico muito grata a V. Exa. pelo andamento dos trabalhos na manhã de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Eu só queria fazer um registro a respeito do que V. Exa. comentou aqui, assim como o Senador Sérgio Souza, o Senador Requião, o Senador Moka e o Senador Flexa. Refiro-me à Cide, que está sendo usada para não impactar diretamente o consumidor final de gasolina, de diesel e assim por diante. E vai chegar um determinado momento... Já chegou, pois essa alternativa da Cide está exaurida.
É evidente que é um assunto difícil, um assunto que o Governo está discutindo e com o qual está preocupado, mas eu quero aqui registrar que, em relação a essa questão da gasolina, o álcool vem vindo, o etanol vem vindo. O Brasil gastou muito para chegar aonde chegou.
Nossas plantas, Senador Sérgio Souza – S. Exa. falou disso com muita clareza –, eram as plantas mais eficientes em operação no mundo. Nós já perdemos essa liderança. Os custos estão crescendo e, lamentavelmente, muitas usinas estão fechando. Isso é muito ruim para nós, até pelas características do etanol, como combustível, como um combustível renovável, e com todos os benefícios que ele traz.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Parabéns, Senador Delcídio, pela referência.
Até agora só 6% do Orçamento foi executado. Aí justificam-se muitas dessas coisas. E o Brasil, que tem plataformas fundamentais estratégicas, como é a questão do etanol, perde o bonde da história e o protagonismo numa área estratégica como a de energia limpa, cantada em prosa e verso especialmente na Rio+20. Nós perdemos também em outros setores em que a situação é idêntica. Estamos perdendo por deixar de instruir setores que são fundamentais para toda a economia, não apenas o setor do etanol, mas também outros setores, como a indústria gráfica, os vários setores da produção. Toda a indústria de transformação está sofrendo o impacto desse processo.
Penso que, apenas no momento em que o Orçamento for aprovado por esta Casa, não de forma autorizativa, mas de forma impositiva, talvez as coisas melhorem.
Muito obrigada, Senador.
Parabéns pela referência à questão estratégica do etanol.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Sem dúvida nenhuma, o Governo está atento e deve estruturar medidas, porque esse é um setor em que nós não podemos ficar para trás. Nós avançamos muito, e a população brasileira pagou por isso, sem falar na questão da paridade de preço de combustíveis. Nós estávamos importando gasolina por um valor e vendendo por outro, aqui dentro do Brasil, um valor menor. Mas são outras conversas e esse não é o momento para se falar.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Senador Delcídio, mas esse é exatamente o nó, porque os produtores de cana não vão fazer investimentos. O preço do álcool é limitado pelo preço da gasolina, então você não cobre o custo da produção. Basta ver essa produção de álcool de agora. É um problema sério que precisa ser resolvido. Sem isso nós não vamos ter investimentos novos nesse setor sucroalcooleiro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Moka, é importante, dentro dessa mistura de 25% que o Senador Sérgio Souza mencionou... Nenhum interessado em comprar usina, quando faz estudo de viabilidade técnico-econômica... O valor presente líquido de todos esses projetos dá negativo. Todos, todos. Ou seja, se não for tomada uma medida, lamentavelmente o que vai acontecer com a produção de metanol no Brasil e com os investimentos que nós esperamos aconteçam...
Agora, concluindo a apresentação sobre os números da CAE, requerimentos aprovados 25, atendidos 7, parcialmente atendidos 3 e não atendidos 15.
Nós estamos inclusive programando alguns requerimentos que nós não pudemos atender ao longo deste primeiro semestre, até pela agenda que cumprimentos nesse semestre. Vamos tentar fazer isso no esforço concentrado até as eleições e, depois disso, após as eleições municipais.
Só para resumir as audiências públicas, eu já falei do PRS nº 72, que foi motivo de grandes debates, assim como o e-commerce, o comércio eletrônico também, o ICMS do e-commerce, as audiências públicas com o Ministro Guido Mantega, já ressaltadas e elogiadas pelo Senador Flexa Ribeiro, as audiências públicas com o Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, a audiência para instruir o PLS nº 118, que foi importantíssima, uma audiência pública conjunta, relativa à exploração de instalações portuárias, com muita gente, uma audiência profunda e discutida, as audiências para o debate do novo pacto federativo, incluindo o FPE e o FPM, que nós já citamos, e a dívida dos Estados, e, em conjunto com a CAS, por iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, a audiência sobre a erradicação da pobreza, inclusive com a participação de especialistas internacionais.
Portanto cumprimos uma pauta importante neste primeiro semestre. Vamos continuar falando sobre economia, porque essa é a nossa tarefa principal, sobre a TJLP, que o BNDES já reduziu, mas o Banco do Nordeste, por exemplo, não. Quer dizer, se tem que valer redução de taxa de juros, tem que valer para todo mundo. Mas esses são temas dos quais vamos tratar no segundo semestre.
E quero mais do que nunca registrar aqui o trabalho dos Senadores e das Senadoras. Em todas as reuniões da CAE nós tivemos quórum. Em somente uma delas havia uma situação excepcional, da qual não consigo me lembrar. Mas em todas as situações nós tivemos quórum aqui na CAE, graças à determinação e ao trabalho de Senadores e Senadoras que se fizeram presentes e, sem dúvida alguma, transformaram a CAE, que já é uma Comissão importante, numa Comissão de ponta no Congresso Nacional, até pela legitimidade e pelos temas que foram tratados ao longo deste primeiro semestre, um trabalho forte, principalmente dos Senadores e Senadoras que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos.
E hoje, como está provado aqui, todo mundo dizendo que os Senadores já haviam viajado, que já estavam de férias, e nós estamos aqui, na terça-feira, desde dez horas da manhã reunidos, debatendo temas importantes.
Nós vamos entrar agora no Item nº 1, que é uma mensagem do Senado Federal de 2012 – o Senador Cunha Lima já está aqui.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 59, de 2012
- Não Terminativo -

Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até SRD 16.064.876 (dezesseis milhões sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis direitos especiais de saque), entre o Estado da Paraíba e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola – Fida, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri e Seridó".
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

De acordo com a Resolução nº 43/01, do Senado Federal, encontram-se presentes, para acompanhar a apreciação da matéria, o Sr. Eduardo Luiz Godard – nós vamos incorporar o Godard à Comissão de Assuntos Econômicos, ele vai virar titular da Comissão de Assuntos Econômicos –, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional; e o Sr. Marenilson Batista da Silva – Sr. Marenilson, muito bem-vindo à Comissão de Assuntos Econômicos –, Secretário do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca do Estado da Paraíba, aqui também representando o Governador da Paraíba, junto com o nosso Senador Cunha Lima.
Portanto, eu passo a palavra à relatora, a Senadora Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Como V. Exa. já destacou, Presidente, trata-se de mensagem relativa a um projeto de empréstimo para o Estado da Paraíba com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), no valor total de 16.074.876 direitos especiais de saque de principal, destinados ao financiamento parcial do projeto de desenvolvimento sustentável do Cariri e Seridó.
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a esse financiamento e, segundo a documentação que instrui o processado, o objetivo geral do programa é contribuir com o desenvolvimento econômico da área rural e de reduzir a taxa de extrema pobreza da população que vive na região do semiárido da Paraíba. O projeto também tem como propósito melhorar, de forma sustentável, a renda dentro e fora da agricultura, os ativos produtivos, a capacidade organizacional e as práticas ambientais de seus beneficiários.
O projeto contará com investimentos totais, no período de 2011 a 2016, de US$37,1 milhões, sendo US$25 milhões financiados pelo Fida e os restantes US$12,1 milhões provenientes de contrapartida do Estado da Paraíba.
O financiamento será contratado sob a modalidade de empréstimo ordinário, com taxa de juros definida semestralmente pela diretoria do Fida, acrescida da variação cambial dos direitos especiais de saque (SDR), que é a unidade de conta adotada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), formada por uma cesta das principais moedas do mundo.
Atualmente, a taxa de juros aplicada pelo Fida para seus empréstimos ordinários é de 1,6% ao ano. Situa-se, portanto, em patamar aceitável, considerando o custo atual da curva média de captação pelo Tesouro Nacional, em dólar, no mercado internacional.
Vamos diretamente ao voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Estado da Paraíba para contratar a operação de crédito, com garantia da União, nos termos do seguinte projeto de resolução do Senado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2012

Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), no valor total de até SDR 16.064.876 (dezesseis milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis direitos especiais de saque).

O Senado federal resolve:

Art. 1º É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor total de até SDR 16.064.876 (dezesseis milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis direitos especiais de saque).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri e Seridó”.

Sr. Presidente, a partir do artigo 2º se desenvolve o detalhamento da operação de crédito que estamos aqui definindo, ficando autorizada a União a conceder garantia ao Estado da Paraíba na operação de crédito externo referida nesta resolução, tendo como parágrafo 1º: a autorização prevista no caput, fica condicionada a que o Estado da Paraíba celebre contrato com a União para a concessão de contra-garantias, sob a forma de vinculação das receitas previstas nos arts. 155, 157 e 159, em conformidade com o § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal reter os recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado da Paraíba ou das transferências federais.
E o parágrafo 2º: Previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, o Estado da Paraíba comprovará, junto ao Ministério da Fazenda, o cumprimento das condições para o primeiro desembolso, conforme estipulado no contrato de empréstimo, e a adimplência do Estado e de todos os seus órgãos e entidades quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal.
O artigo 4º trata do prazo máximo para o exercício da presente autorização que é de quinhentos e quarenta dias contados a partir de sua publicação.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peço a aprovação de todos os senhores e das senhoras Senadoras por se tratar de uma operação de crédito muito importante para aquele Estado que passa hoje por grande necessidade, assim como todos os Estados que compõem o Nordeste brasileiro, principalmente da região semi-árida, da nossa querida região nordestina que vive hoje uma situação de seca bastante agravada. Por alguns é considerada a mais grave seca dos últimos 40 anos. Por isso, em homenagem ao nosso governador, em homenagem ao Senador Cássio Cunha Lima, peço a aprovação de V. Exa. para que possamos não só aprovar o projeto mas também levá-lo em regime de urgência para o plenário do Senado a fim de podermos votá-lo ainda hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcidio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria está em discussão.
Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, em votação o relatório da Senadora Lídice da Mata.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam sentados. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos do PRS apresentado.
Senador Cássio Cunha Lima deseja usar da palavra?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB – PB) – Sr. Presidente, uma breve palavra, apenas para agradecer a presteza, a celeridade de V. Exa., tal qual da Relatora Senadora Lídice da Mata, que permite à Paraíba a contratação de mais um empréstimo cuja negociação, curiosamente, foi iniciada no período em que eu estava à frente do governo do Estado.
Fizemos àquela altura rigoroso ajuste fiscal no Governo da Paraíba, o que possibilita a ampliação da capacidade de investimento do nosso Estado. E, ao tempo em que formulo estas palavras de agradecimento, felicito o Deputado Assis Quintans, à época Secretário de Agricultura, que deu início a todas essas negociações. Também cumprimento o secretário Marinilson, que vai dar sequência a esse programa e cumprimento o Governador Ricardo Coutinho por todo o trabalho que vem desenvolvendo a frente do governo do Estado. Ao tempo de encerrar, apelo a V. Exa. para que possamos, em regime de urgência, encaminhar a matéria ainda hoje ao plenário, para que na tarde desta terça-feira possamos ter a votação terminativa do projeto que autoriza a contratação  desse empréstimo.
Agradeço a todos os meus Pares pela solidariedade para com a Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS ) – Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima.
Quero parabenizar também o Estado da Paraíba e, através de V. Exa., o Governador Ricardo Coutinho e o Secretário do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, aqui presente, Secretário Marenilson Batista  da Silva.
Portanto, em votação a apresentação do requerimento de urgência  proposto pelo Senador Cássio Cunha Lima.
As Sras. Senadores e os Srs. Senadores que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
A matéria segue hoje direto para aprovação no plenário do Senado Federal.
ITEM 2
MENSAGEM (SF) Nº 60, de 2012
- Não Terminativo –

Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito
externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Rio Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar parcialmente o "Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana".
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Lobão Filho
Relatório: Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

De acordo com a Resolução nº 43/01 do Senado Federal, encontram-se presentes para acompanhar a apreciação da matéria o Sr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e os Srs. Luiz Fernando Pezão, Vice-Governador do Rio de Janeiro; Hudson Braga, Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro.
Com a palavra o Relator, Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma grande honra hoje... 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Eu só queria convidar o Governador Pezão para acompanhar de perto a apreciação da matéria.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, é com grande honra que tenho o prazer de relatar hoje esse projeto de empréstimo ao Estado do Rio de Janeiro, Estado que eu tanto amo, que vive um momento maravilhoso da sua história, com investimentos pesados sendo executados lá, com problemas graves da sociedade carioca sendo resolvidos pelo atual Governo, com muita competência, muita eficiência. Eu tenho o prazer de cumprimentar o Vice-Governador Pezão, cumprimento extensivo ao governador Sérgio Cabral  neste momento de felicidade do Governo do estado do Rio de Janeiro.
É submetida à apreciação do Senado Federal a Mensagem nº 60, de 2012, da Presidente da República, que solicita autorização para que seja contratada operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até US$100.000.000,00.
As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios subordinam-se à observância e ao cumprimento das condições e exigências estipuladas pelas Resoluções nos 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. As operações de crédito externo são sujeitas a autorização específica do Senado Federal, nos termos do art. 28 da Resolução nº 43.
Por sua vez, a concessão de garantias pela União subordina-se ao cumprimento dos limites e condições estabelecidos na Resolução nº 48, de 2007, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 41, de 2009, e também são sujeitas a autorização específica do Senado Federal.
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana. O programa terá o valor total de US$170 milhões, sendo US$100milhões financiados pela Corporação Andina de Fomento (CAF) e US$67 milhões como contrapartida do Estado do Rio de Janeiro.
O objetivo do programa é a execução de obras de recuperação da infraestrutura das cidades da Região Serrana e outras medidas estruturantes que possibilitem a recuperação da malha viária e da estrutura urbana de seus municípios, com o objetivo de restabelecer as atividades tradicionais, além de recuperar as áreas atingidas de forma a permitir a retomada regular de suas atividades.
De acordo com o Parecer Técnico, o programa beneficiará toda a população das cidades de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Areal, as mais atingidas pelas chuvas no início de 2011.
A operação de crédito externo pretendida será realizada na modalidade de empréstimo com margem fixa e juros vinculados à LIBOR semestral para dólar dos Estados Unidos da América.
Análise.
A operação de crédito pretendida será contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor de até US$ 100.000.000,00, e destina-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu o Parecer COPEM/ STN nº 1.269, de 5 de julho de 2012, favorável ao pleito e à concessão de garantia da União nessa operação de crédito externo. 
No parecer, são fornecidas informações acerca da situação do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao cumprimento das condições e exigências de natureza financeira e processual, estipuladas nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal, bem como relativas às disposições constantes da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, que estabelece os limites e condições para que a União possa conceder garantias em operações de crédito.
Relativamente aos aspectos de natureza financeira, nos termos das condições e exigências definidas nas resoluções supracitadas, aplicáveis ao financiamento pretendido, cabem os seguintes esclarecimentos:
a) O referido programa foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), conforme a Recomendação nº 1.246, de 17 de junho de 2011, homologada pela Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) A contratação da operação de crédito foi deferida pelo Parecer COPEM/STN nº 1.240, de 3 de julho de 2011, que considerou terem sido atendidos os requisitos mínimos previstos na Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, em especial, quanto aos limites de endividamento do Estado do Rio de Janeiro. Foram atendidas também as demais condições estabelecidas no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
c) Relativamente à exigência constitucional de que programas ou projetos constem do plano plurianual e da lei orçamentária anual, é informado que os investimentos previstos no programa mencionado constam da Lei do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período 2012-2015;
d) Ademais, a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, contempla dotações para a execução do programa no exercício em curso. Constam desse orçamento dotações relativas às receitas da operação de crédito externo e despesas com encargos da dívida;
e) A STN também verificou que há previsão do oferecimento de contragarantias da parte do Estado de Minas Gerais. Para tanto, o Poder Executivo está autorizado a vincular as receitas previstas nos arts. 155, 157 e 159, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas; 
Eu acredito que aqui na letra “e” deva haver um equívoco porque as contragarantias aqui previstas estão como de Minas Gerais, quando, na realidade, deveriam ser do Rio de Janeiro.
f) É possível atender a esse pleito de garantia, pois: são consideradas suficientes e adequadas as contragarantias a serem prestadas; e o Estado do Rio de Janeiro conta com recursos suficientes, devidamente demonstrados, para o ressarcimento à União, caso essa venha a honrar o compromisso na condição de garantidora da operação;
g) De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal da União para o primeiro quadrimestre de 2012, há margem para a concessão da pleiteada garantia da União, dentro do limite estabelecido no art. 9º da Resolução nº 48, de 2007; 
h) O Estado do Rio de Janeiro encontra-se adimplente em relação às metas e compromissos assumidos no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, tendo cumprido regularmente os compromissos pactuados e atingido as metas acordadas contratualmente com a União;
i) Ademais, o Estado do Rio de Janeiro encontra-se adimplente com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos por ela recebidos;
j) A verificação da adimplência financeira em face da Administração Pública Federal e suas entidades controladas e de recursos dela recebidos poderá ser feita mediante consulta ao Cadastro Único de Convênio, por ocasião da assinatura do contrato de contragarantia. 
k) Segundo a análise da capacidade de pagamento consignada na Nota nº 461, o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi classificado na categoria “C”, insuficiente para recebimento da garantia da União. Não obstante, é possível o exame de concessão de garantia da União, em caráter excepcional, nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 176. 
O custo efetivo da operação, de acordo com cálculo estimativo realizado pela STN, deverá ser equivalente a 3,44% ao ano, conforme a variação da libor, indicando que as condições financeiras se encontram em patamares aceitáveis, tendo em vista o custo de captação do Tesouro Nacional no mercado internacional.
A análise técnica realizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro mostra os benefícios do programa, com a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento econômico do Estado.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o voto. 
Em conclusão, o pleito encaminhado pelo Estado do Rio de Janeiro encontra-se de acordo com o que preceituam as Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto que se segue. 
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Lobão, pelo relatório, pela competência habitual. 
Senador Requião. 
Aliás, a Senadora Ana Amélia pediu primeiro. Depois, Senador Requião.  
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Eu queria, em nome do Senador Francisco Dornelles, agradecer e cumprimentar pelo relatório o Senador Lobão Filho, e já solicitar, antecipadamente, urgência para essa matéria, para que o Plenário a examine ainda hoje. 
E quero agradecer a presença do Vice-Governador Pezão, presente na reunião de hoje de aprovação desse empréstimo, caro Presidente Delcídio do Amaral.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. 
Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – A minha simpatia e o meu voto favorável a esses recursos necessários para investimento no Rio de Janeiro. Todo recurso que conseguirmos agora e que possa ser aplicado em curto prazo é necessário.
Mas eu gostaria que a Mesa me informasse, para que eu possa ter mais clareza sobre o meu voto, como é composta a libor hoje. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É uma pergunta especialíssima a de V. Exª.  
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Senador, eu tenho aqui na mão uma nota da Internet mostrando o escândalo da libor em Londres. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Presidente do Banco Central está sendo sabatinado agora. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – O escândalo do banco Barclays. A libor, se não me engano, é composta pela interferência de 16 bancos, e ela foi manipulada e perdeu completamente a credibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É uma cesta.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Eu vou votar favorável, como tenho votado favorável a toda possibilidade de investimento na circunstância. Mas a vinculação à libor, principalmente depois do escândalo em Londres, é uma temeridade da comissão, do Congresso e do Banco Central. 
É uma irresponsabilidade essa vinculação.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Requião.
Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Acho importante estarmos atentos para a observação do Senador Requião e que a Comissão de Assuntos Econômicos esteja atenta e inclusive tenha diálogo com a direção do Banco Central, para esclarecimento a respeito da libor.
Sr. Presidente, como há um outro projeto relativo a empréstimo do Rio de Janeiro que está como extrapauta hoje, quem sabe V. Exª possa examinar os dois, um em seguida ao outro, até para facilitar e honrar a presença aqui do Governador Luiz Fernando Pezão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente.    
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Suplicy, eu estava fazendo uma manha aqui para deixar o Pezão na expectativa aí V. Exª desmonta a minha estratégia. 
Senador Lobão.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – O Senador Requião tem razão em se preocupar com a adoção da libor. O que nos tranqüiliza, Senador, é que pelas projeções do Banco Central esse empréstimo será realmente barato para o Estado do Rio de Janeiro, estando situado em algo em torno de 3,44% ao ano. É claro que a médio e longo prazo essa incerteza...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Senador Lobão, projeção do Banco Central antes do escândalo. A libor está sendo manipulada, completa e absolutamente desmoralizada. O Barclays recebeu uma multa de 456 milhões, se propõe a trocar, mudar a diretoria e nós estamos vinculando o empréstimo a uma moeda desvalorizada? Eu acredito que não haviam percebido isso. Consulto a Mesa se não existe a possibilidade de mudar essa vinculação. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Na verdade, Senador Requião, a preocupação de V. Exª é pertinente, mas a vida anda e a libor pauta não só várias operações, como operações que estão sendo feitas agora; agora, as autoridades, privadas inclusive, as autoridades britânicas estão tomando das decisões pertinentes a situação como essa. Hoje, por exemplo, o Presidente do Banco Central Inglês está sendo sabatinado, está sendo questionado veementemente pelo parlamento da Inglaterra, exatamente com intuito de evitar essa preocupação legítima de V. Exª, de promover um desgaste na libor, que sempre foi uma taxa extremamente respeitada e confiável, em função de atitudes de alguns irresponsáveis, que comandavam o Barclays, que é uma instituição que tem uma história no sistema financeiro mundial e que não merecia ser comandada por personalidades como essas, que, criminosamente, manipularam a libor, que é uma taxa absolutamente aceita e adotada em todo o mundo.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Até agora, não é, Presidente? Neste momento é como se tivéssemos admitindo uma moeda controlada pelo Cachoeira.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Menos, Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Mais, Sr. Presidente, mais e é uma irresponsabilidade do Banco Central e da Comissão, é uma necessidade do Rio, os investimentos são absolutamente necessários no Brasil, mas é uma temeridade, uma irresponsabilidade absoluta aceitar essa moeda neste momento.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Agripino Maia.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Para encaminhar.
Sr. Presidente, eu acho que a decisão é do Rio de Janeiro, que vai tomar o recurso. Existem no mundo os empréstimos internacionais dois tipos de riscos: libor e spread. A Libor em função das turbulências do mercado europeu na crise dos estados, não é mais crise de economia, é de estados. A Espanha, Portugal, Grécia, Itália, Irlanda, provocaram uma crise e mexeram com a libor, porque foi para a City Londrina. Isso mexeu com a City Londrina, claro, com o Banco Central Europeu, há vasos comunicantes. A libor hoje é uma taxa de risco sub judice, sob investigação, com denúncias reiteradas, agora, a decisão é do Rio de Janeiro. Se o Governador Sérgio Cabral, se o Governo do Rio de Janeiro aqui apresentado pelo Pezão com a sua presença insiste no empréstimo, o Senador está fazendo os alertas que tem que fazer, agora a decisão é do Rio de Janeiro. Se o Rio de Janeiro quer o empréstimo sob o risco, o meu voto será a favor. Agora, com as ressalva da turbulência da crise européia, que está mexendo com a credibilidade e com a estabilidade de uma taxa chamada libor. O meu voto será favorável se o Rio de Janeiro insistir e desejar o empréstimo, numa homenagem aos cariocas, ao Vice-Governador Pezão e ao Governador Sérgio Cabral.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Não havendo mais...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Perdão, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, apenas para reforçar as colocações feitas e para complementar o que disse o nosso querido Senador Agripino, na realidade existem duas taxas referências no mercado internacional: uma libor e a outra prime, prime rate, que é utilizada principalmente em empréstimos internos nos Estados Unidos da América. 
Como bem disse o nosso querido Agripino, é uma decisão do tomador, no caso o Estado do Rio de Janeiro, decidir a manutenção de uma taxa referência como a libor, estando a taxa referência da libor sub judice. E cabe-nos, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, alertar o tomador, no caso, o Estado do Rio de Janeiro, bem como a União, que é, em última análise, avalista, garantidora da operação de crédito, de que esta taxa referência, a libor, está não apenas sub judice pelo que aconteceu com o Barkley Bank, mas agora, já sob suspeita de outras entidades financeiras, de também tendo sido beneficiadas pela manipulação da taxa referência libor. Portanto, fica aqui apenas esse alerta, tendo em vista que a União é o avalista-garantidor dessa operação. Há uma garantia do Tesouro Nacional sobre essa operação, e obviamente ao Estado tomador, o Estado do Rio de Janeiro. Mas, em confiança à Administração do nosso querido Sérgio Cabral e do nosso querido Vice-Governador aqui presente, o Pezão, que vem demonstrar exatamente não só a prioridade, mas a necessidade e a urgência do Estado do Rio de Janeiro, nós vamos, mais uma vez, dar esse voto de confiança ao Estado do Rio de Janeiro, dizendo inclusive que há um novo processo do Estado do Rio de Janeiro, que acaba de chegar, e que este, para que não se perca o último dia nosso, caso entremos em recesso no dia de hoje, com o pedido de urgência de V. Exª, terá de ir direto ao Plenário, para que, na tarde de hoje, possamos, sob acordo, votar também esse outro investimento importante para o Estado do Rio de Janeiro. 
Fica aqui, todavia, o alerta com relação às taxas-referência libor e prime, para que possamos efetivamente alertar o tomador e, no caso, o garantidor da operação, que no caso é a União, a Secretaria Nacional do Tesouro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, Senador Delcídio, Vice-Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, Senador Lobão Filho, é apenas para também referendar aqui os empréstimos, tanto o do Rio de Janeiro, que é a segunda cidade de todos os brasileiros, Vice-Governador Pezão, e dar um abraço ao Governador Sérgio Cabral; e o empréstimo da Paraíba.
Os Senadores que representam os dois Estados, o da Paraíba, o Cássio Cunha Lima, que está aqui conosco; o Cícero Lucena e Vital do Rêgo; do Rio de Janeiro, o Senador Dornelles, que nos ligou, pedindo que estivéssemos aqui apoiando; o Senador Lindbergh e o Senador Eduardo.
Nós estamos aqui cumprindo, Vice-Governador Pezão, com muita alegria, sob o comando do Senador Delcídio, a aprovação, não só desse primeiro empréstimo, como do outro que virá extrapauta, para que o Rio de Janeiro realmente tenha os recursos necessários para continuar fazendo as obras em benefício da sua população.
Parabéns a V. Exª, ao Governador Cabral e ao povo do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Flexa.
Senador Ciro e depois Senador Sérgio Souza.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, também pelo mesmo motivo. Eu só quero salientar que a libor é a Selic internacional. Eu acho que o Governo do Rio de Janeiro sabe muito bem onde está caminhando.
Então, somos pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, é bom receber aqui o nosso companheiro, Vice-Governador Pezão, do nosso partido, o PMDB, no Senado Federal, defendendo os interesses, na Comissão de Assuntos Econômicos, do seu Estado para empréstimo que já teve a tramitação perante os órgãos competentes, por exemplo, citando aqui o Ministério da Fazenda e também o STN – a Secretaria do Tesouro Nacional, que avaliou que o Rio de Janeiro está em condições de receber esse empréstimo. E o Rio de Janeiro quer esse empréstimo, como quer a Paraíba. Se não os quisesse, se não fosse necessário, não tivesse passado por uma avaliação da necessidade e da urgência, não estaríamos aqui todos e também não teria tramitado esse projeto perante esses setores todos.
Então, é para declarar o meu apoio ao Rio de Janeiro, ao Governador Sérgio Cabral, e também à Paraíba. E que possamos o mais rápido possível votar aqui; que, após a abertura da Ordem do Dia, hoje, no Senado Federal, possamos votar ainda hoje isso no Plenário do Senado Federal, para o Rio de Janeiro e a Paraíba sejam atendidos com a maior brevidade possível. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB – MS) – Senador Delcídio, o nosso Relator, Senador Lobão Filho, colocou que o Rio de Janeiro preenche todos os requisitos e eu acho que cabe a esta Comissão, exatamente, aprovar o relatório do Senador Lobão. 
Eu respeito os comentários feitos pelo Senador Requião, eu acho até procedente, mas neste momento imaginem se nós formos parar? O prejuízo do Rio de Janeiro e não só do Rio de Janeiro, como da Paraíba, porque, afinal de contas, tem toda... Eu conheço isso, já tive oportunidade de relatar uma dessas peças e é bem rígido isso. Agora, que está realmente, no mínimo, sob suspeição toda essa questão está, mas eu não vejo por que nós não aprovarmos o relatório até porque o prejuízo maior seria da população do Rio de Janeiro que vai sediar, lembrando aí grandes eventos já...
Então, Vice-Governador Pezão, sua presença aqui representa isso. E eu gostaria que V. Exª transmitisse ao Governador Sérgio Cabral que os seus companheiros, principalmente os da sua bancada, estão aqui firmes nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Moka.
Não havendo mais Senadores e Senadoras que queiram discutir, em votação o relatório do Senador Lobão Filho.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do PRS apresentado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Presidente, voto favorável, com a ressalva do absurdo que é aceitar a vinculação. E deixando claro, também, que o financiamento da Paraíba não tem nada a ver com o libor. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – É, o financiamento da Paraíba e outra operação.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, devido à urgência do tema, também peço que seja encaminhado com urgência ao Plenário e voltando à manifestar que, para o Rio de Janeiro, não haveria outra hipótese que não fosse o libor. E acho difícil que o Rio de Janeiro pudesse postergar a necessidade desse importante financiamento para se reestruturar a malha viária da região serrana.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E outras operações já foram feitas também com libor.
A vida anda, lamentavelmente.
Em votação a apresentação do Requerimento do Senador Lobão Filho. 
Requerimento de urgência proposto pelo Senador Lobão Filho e pela Senadora Ana Amélia, que já havia solicitado urgência para a matéria, representando aqui o Senador Dornelles.
Quero registrar aqui a presença do Deputado ACM Neto, ilustrando esta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com a apresentação do requerimento de urgência apresentado pela Senadora Ana Amélia e pelo Senador Lobão Filho permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria, que segue hoje para votação lá no Plenário do Senado Federal. Inclusive já conversamos com o Presidente Sarney, com a Secretária-Geral Cláudia Lyra, todos estão a postos aí para, com celeridade, votar esses empréstimos no apagar das luzes deste primeiro semestre aqui de 2012.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – E CMO.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Como, Senador Flexa?
E também, hoje, CMO. Quem for membro da CMO, precisamos aprovar a LDO, senão não há recesso parlamentar. (Risos.)
Esse foi um tiro no coração...
Eu vou colocar, aproveitando, por sugestão do Senador Eduardo Suplicy, vou colocar aqui também, um requerimento que já foi discutido com o Presidente Sarney, o Governo Federal fez um esforço grande, é mais uma operação de financiamento do Estado do Rio de Janeiro.
A Mensagem nº 318, de 2012, na origem, não-terminativa.

ITEM 5
MINUTA DE REQUERIMENTO Nº     , DE 2012

Requer urgência para o PRS nº de 2012, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 61 de 2012, que "propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 319,675,000.00 (trezentos e dezenove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar parcialmente o 'Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro - Pro-Vias'".
Autoria: Senador Delcídio do Amaral

Estou tomando a liberdade aqui porque não vamos ter tempo de fazer uma reunião da CAE para analisar – o Senador Eduardo Braga participou desses entendimentos como Líder do Governo – isso aqui na CAE. Então, estou apresentando um requerimento para seguir diretamente para o plenário do Senado. É uma situação excepcionalíssima em função até do...
Como não temos o tempo suficiente para tramitar aqui na CAE e esse é um empréstimo muito importante para o Estado do Rio, estou, inclusive, indicando, designando como Relator, para quando chegar o projeto à CAE –, mas a Mesa do Senado que definirá –, o Senador Sérgio Souza. S. Exª é Senador pelo PMDB – PR e, portanto, está dentro dos critérios e do ritual a que a Comissão de Assuntos Econômicos obedece. 
Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos regimentais do art. 338, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, com o art. 33, da Resolução do Senado nº 43/2011.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria que segue direto para o Plenário, designando como Relator o Senador Sérgio Souza. Portanto, essa matéria será analisada também hoje no plenário do Senado Federal.
Quero, agora, passar a palavra ao Senador Dornelles e parabenizo o Governador Pezão. Vou passar a palavra, aproveitando a oportunidade, quebrando o protocolo, a liturgia. O Governador Pezão é um grande amigo e um Governador muito competente.
O SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO – Caro Senador Delcídio, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lobão, nosso Relator, todos os demais Senadores, trago o agradecimento do Governador Sérgio Cabral e do povo do Rio de Janeiro por tanta gentileza e pela premência com que os Senhores votaram as nossas mensagens.
É importante a gente fazer um registro. O Estado do Rio de Janeiro ficou dez anos sem poder acessar uma fonte de financiamento. De 2007 para cá, nós conseguimos abrir, em espaço fiscal, R$14 bilhões que estão se materializando com esses empréstimos. É importante, Senador Delcídio. Ontem, nós tivemos uma reunião do BNDES e colocávamos o quanto é difícil, hoje, para os Estados e prefeituras, terem mecanismos, fontes de financiamento, para financiar principalmente as rodovias dos Estados. Ontem, discutíamos, dentro do BNDES... O BNDES tem empréstimo para rodovias por dez anos de prazo com um ano de carência, no Pró-Estado, com uma taxa muito maior, quase o dobro, dessa taxa que estamos discutindo aqui com a Comissão Andina de Financiamento. 
Pedimos ontem ao BNDES que tivesse mecanismos de financiar as estradas estaduais num prazo maior e com juros que a Presidenta Dilma está lutando para reduzir. Esses juros são a metade dos praticados pelo programa de ajuste que o BNDES ontem apresentou aos Estados. Então, com toda a dificuldade que se tem de negociar um empréstimo internacional, ainda é muito mais vantajoso do que os juros do Bando do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do BNDES, com prazos muito mais longos de financiamento e com prazos maiores de carência.
Então, quero aqui agradecer muito, Senador Delcídio. Esses dois empréstimos são, mais de 80%, para uma região que sofreu uma catástrofe que está entre os dez maiores acidentes do mundo e, só agora, conseguimos viabilizar esses recursos para ajudar aquela região. Quero agradecer muito a V. Exª e o carinho dos Senadores para com esse nosso empréstimo e pela urgência com que foi votado aqui. 
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Governador Pezão, por suas palavras. 
Quero parabenizar o povo do Rio de Janeiro por mais esta vitória, os Senadores do Rio de Janeiro também, e mais uma vez o Senador Dornelles pediu para justificar a sua ausência absolutamente legítima porque está se recuperando desta gripe, de um resfriado fortíssimo e o tempo no Rio de Janeiro não está bom, está chovendo e frio, uma coisa meio esquisita para o Rio de Janeiro. 
Portanto, quero parabenizá-lo Pezão e, mais do que nunca, dê um abraço no Governador Sérgio Cabral, porque sei que tem feito um excelente trabalho pelo governo do Estado do Rio de Janeiro determinados competentes e acho que o Rio precisa deste investimento, porque sem dúvida nenhuma nos próximos anos o Rio de Janeiro, se já é hoje será mais ainda o retrato do nosso país, portanto quero parabenizar o trabalho de V. Exª especialmente o seu trabalho Governador Pezão por tudo que tem feito pelo governo do Rio de Janeiro, pelo povo do Rio de Janeiro e, por que não dizer também, pelo País. 
Sucesso sempre e hoje nós votaremos esses empréstimos no Plenário do Senado Federal. 
Entramos agora no Item 3:

ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 30, de 2012

Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa de realização da segunda parte da audiência pública solicitada por meio do RQE nº 10/2012.
Autoria: Senadora Ana Amélia

Em 10/07/2012, foi lido o requerimento pelo Presidente da Comissão. 
Com a palavra a autora do Requerimento. 
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente, como nós fizemos aqui na Comissão de Assuntos Econômicos uma audiência pública com o Ministro José Jorge do Tribunal de Contas da União sobre o desempenho e atuação das agências reguladoras e, foi muito esclarecedor aquele momento do resultado das auditorias realizada pelo TCU sobre as agências reguladoras, penso desnecessária fazer a nova audiência pública que estava prevista no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicas. Portanto, este é o motivo do requerimento e agradeço a V. Exª por ter colocado na pauta de hoje. 
Queria também solicitar a V. Exª, pelo menos justificado o requerimento para cancelar esta segunda etapa, porque já esgotamos o assunto na excelente manifestação do Ministro José Jorge do TCU sobre agências reguladoras, e gostaria de obter de V. Exª o apoio, pelo menos, para a leitura do requerimento que entreguei à Mesa extra pauta apenas a leitura porque na próxima reunião que teremos na legislatura em agosto faríamos a votação deste requerimento que é para uma outra audiência pública, de uma outra matéria de outra natureza, se V. Exª assim o entender. 
O SR. PRESIDENTE (Delcídio Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Ana Amélia, em função das ponderações apresentadas por V. Exª, não havendo nenhum senador que queira discutir, em votação. 
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa) 
Aprovada.
A Comissão aprova o Requerimento de nº 30, de 2012, da CAE. 
E eu já vou aproveitar como uma coisa complementa a outra e V. Exª tem agenda também, o requerimento apresentado pela Senadora Ana Amélia:

Nos termos do art. 93 II do Regimento Interno do Senado Federal requeiro a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos, para debater a situação do setor de cartão de crédito no Brasil.
 
Segmento que registrou inadimplência de 29,5% em maio de 2012; segundo dados do Banco Central, soma-se a isso o fato ser a modalidade de crédito com juros mais altos do país, pois acumulou uma taxa de 238,3% ao ano, no mesmo período. Para tanto sugiro sejam convidados – nós estávamos falando da libor aqui que é absolutamente errado. Agora 3,44% que está errado e está manipulado. Imagina uma de 238,3%. 

Com a presença dos seguintes convidados: Sr. Claudio Yamaguti – Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs); Sr. Motaurí Chiochetti Sousa – Conselheiro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Sr. Roque Pelizzaro Junior – Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); e representante do Banco Central do Brasil (Bacen).

A autoria desse requerimento é da Senadora Ana Amélia e nós votaremos agora no retorno do recesso parlamentar dentro dos atos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Senadora Ana Amélia, mais alguma...?
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Apenas porque esse é um tema, penso, que de interesse muito grande dos consumidores – obrigada, Senador Lobão –, dos comerciantes, que reclamam muito dos juros extorsivos. Esse é um problema que está sendo levantado agora, nos Estados Unidos. É muito grave. Hoje, o cartão de crédito é uma moeda, o chamado dinheiro de plástico. Então ele tem um poder sobre todas as operações comerciais do Brasil e acho que é hora de discutirmos aqui nesta Comissão.
Agradeço a V. Exa. pela gentileza, Senador Delcídio do Amaral.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – E a inadimplência é elevada porque ninguém consegue pagar. Quem entrar no engodo do pagamento mínimo está morto. Não consegue pagar nunca mais. 

ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 31, de 2012

Requer, nos termos regimentais, a inclusão de um representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC entre os convidados da audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2005 (RQE nº 12/2012), que trata da duração de trabalho dos farmacêuticos, em razão da relevância da matéria para o setor.
Autoria: Senador Francisco Dornelles
Observações: em 10 de julho de 2012, foi lido o requerimento pelo Presidente da Comissão.

Para esse requerimento, nós não precisamos ouvir o Senador Dornelles, porque, dentro dos Atos, é só quando apresentado o requerimento que o Relator tem que estar presente.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2012, da CAE.
Também quero aqui ler, para encerrar, requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Braga, Líder do Governo: 

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, seja realizada audiência pública no âmbito deste órgão técnico a fim de que seja discutido o papel da biotecnologia na indústria farmacêutica bem como sua inserção na balança comercial brasileira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde e Sr. Dirceu Barbano, Diretor Presidente da Anvisa.
A justificativa. A incorporação da biotecnologia e dos produtos biológicos no portifólio das empresas nacionais é fundamental para a manutenção da sua competitividade no médio e longo prazo. Ademais, os produtos biotecnológicos respondem por parcela importante dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com medicamentos.
O setor é estratégico para o País, tanto em função das necessidades sanitárias quanto pela sua capacidade de gerar externalidades do ponto de vista tecnológico, contribuindo para o desenvolvimento econômico e o dinamismo industrial. 

O requerimento, portanto, é muito pertinente. Nós vamos votar agora após o recesso.
Quero agradecer aos Senadores e Senadoras pela presença, por tudo aquilo que fizeram nesse primeiro semestre na Comissão de Assuntos Econômicos, cumprimentar o Senador Lobão, meu Vice-Presidente, e também agradecer ao apoio de toda a assessoria como a brilhantemente comandada pela Adriana, agora de pilha nova, tendo retornado dos Estados Unidos para continuar liderando esse grupo técnico que enobrece os trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos.
Quero agradecer a todos os Srs. e Sras. Senadoras.
A reunião está encerrada. Até o final do recesso, se Deus quiser.

(Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos)