SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

ATA DA 6ª REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA) DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 29 DE MARÇO DE 2012.

Às oito horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e doze, na Sala 15, da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência, em exercício, do Senador WALDEMIR MOKA, reúne-se a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a presença dos seguintes senadores: DELCÍDIO DO AMARAL, ANTONIO RUSSO, RODRIGO ROLLEMBERG, LAURO ANTONIO, ANA AMÉLIA, IVO CASSOL, FLEXA RIBEIRO, CYRO MIRANDA, JAYME CAMPOS, SÉRGIO SOUZA, EDUARDO SUPLICY, WALTER PINHEIRO e MOZARILDO CAVALCANTI. Deixam de comparecer, os Senhores Senadores: Zeze Perrella, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Benedito de Lira, Alfredo Nascimento e Sérgio Petecão. Havendo número regimental, é declarada aberta a reunião, dispensando-se a leitura da Ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. O Senhor Presidente, Senador Waldemir Moka, informa que a presente reunião se destina à apreciação de matérias, de acordo com a seguinte Pauta: ITEM 1: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 592, DE 2011 – CONSOLIDAÇÃO - Não Terminativo – Ementa: Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal. Autoria: Senador Antonio Russo. Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg. Relatório: Pela aprovação do Projeto com as emendas nº 1 e 2. Iniciada a discussão da matéria, depois da leitura do relatório pelo Senador Rodrigo Rollemberg, usam da palavra para tecerem comentários sobre o assunto, os Senhores(as) Senadores(as) Antonio Russo, Cyro Miranda, Sérgio Souza e Ana Amélia. Passa-se à votação, ocasião em que o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg foi aprovado. Resultado: Aprovado o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA. ITEM 2: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 622, DE 2011 - Não Terminativo – Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. Autoria: Senadora Lídice da Mata. Relatoria: Senador Antonio Russo. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Antonio Russo. ITEM 3: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, DE 2011 - Não Terminativo – Ementa: Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente. Autoria: Senador Acir Gurgacz. Relatoria: Senadora Ana Amélia. Relatório: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3. Iniciada a discussão da matéria, depois da leitura do relatório pela Senadora Ana Amélia, usam da palavra para tecerem comentários sobre o assunto, os Senhores Senadores Ivo Cassol e Cyro Miranda. Passa-se à votação, ocasião em que o relatório da Senadora Ana Amélia foi aprovado. Resultado: Aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às nove horas e vinte e três minutos, lavrando eu, Marcello Varella, Secretário da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

SENADOR WALDEMIR MOKA
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 

	
SENADO FEDERAL                                                              SF - 3
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CRA (6ª Reunião Extraordinária)                                                       29/03/2012	

O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Requeiro a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada.
A presente reunião destina-se à deliberação de matérias.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 592, DE 2011 - Consolidação
- Não Terminativo -
Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
Autoria: Senador Antonio Russo, PR – MS. 
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg.
Relatório: pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2.
Observações:
1. Não foram oferecidas sugestões no prazo regimental perante a CRA, conforme o art. 213-b, §1º do Regimento Interno do Senado Federal.
2. O projeto constou da pauta da 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 15/03/2012.
3. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. 
Com a palavra, o Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para proferir o seu relatório.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Waldemir Moka, prezados Senadores e Senadoras.
Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o autor da proposição, Senador Antonio Russo, porque considero da maior relevância para consolidar a legislação sanitária, vegetal e animal do País.
Trata-se do parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Projeto de Lei do Senado nº 592, de 2011, Consolidação, do Senador Antonio Russo, que consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
Relatório.
A proposição em exame é o Projeto de Lei do Senado, nº 592 de 2011 – Consolidação, de autoria do Senador Antonio Russo, que consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
A proposição contém 321 artigos estruturados em quatro títulos e respectivos capítulos relacionados a seguir.
1. Título I – Das disposições gerais;
2. Título II – Da defesa agropecuária, com três capítulos;
a. Capítulo I – Da organização;
b. Capítulo II – Da defesa sanitária vegetal;
c. Capítulo III – Da defesa sanitária animal;
3. Título III – Da produção, comercialização, uso, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, rações, fertilizantes, inoculantes e corretivos, e medicamentos veterinários, com quatro capítulos;
a. Capítulo I – Dos agrotóxicos;
b. Capítulo II – Das rações;
c. Capítulo III – Dos fertilizantes, inoculantes e corretivos;
d. Capítulo IV – Dos medicamentos veterinários;
4. Título IV – Da inspeção e fiscalização de produtos de origem agropecuária.
São 13, Sr. Presidente, as normas legais ou dispositivos que o PLS objetiva consolidar:
1. Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências;
2. Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
3. Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências;
4. Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado a inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências;
5. Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências;
6. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências;
7. Arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola;
8. Arts. 8º e 9º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal;
9. Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1931, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal;
10. Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, que aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
11. Decreto-Lei nº 8.911, de 24 de janeiro de 1946, que dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza e desinfecção dos meios de transportes utilizados na locomoção de animais vivos e dá outras providências;
12. Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1965, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências;
13. Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, que dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências.
Conforme a justificação que acompanha o PLS, o autor argumenta que a consolidação das leis apresenta-se como instrumento essencial para sintetizar o conteúdo das normas, dando maior sistematização e harmonizando o teor com o conjunto de comandos em vigor, referentes a um dado assunto.
Distribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o PLS não recebeu sugestões de redação, de incorporação de normas ou de retirada de normas, no prazo regimental de 30 dias.
Análise, Sr. Presidente.
Inicialmente, cabe destacar que compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pronunciar-se sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas pelo PLS nº 592, de 2011, tendo em vista que é a Comissão que guarda maior pertinência quanto à matéria, conforme dispõe o art. 213-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
A Lei Complementar nº 95, de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Em seu Capítulo III, dedicado especificamente à consolidação das leis e outros atos normativos, o art. 13 determina que as leis federais sejam reunidas em codificações (os Códigos) e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
Conforme o Texto para Discussão, produzido pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, intitulado “Notas sobre Proposta de Consolidação das Leis de Defesa Agropecuária”:
Em sentido geral, o objetivo de consolidar as leis federais é evitar problemas causados por textos dispersos e, às vezes, aparentemente contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas sobre uma mesma matéria e condensá-las em uma só lei. Na prática, a consolidação constitui a coleta, conjugação e sistematização formal das leis em vigor, sem alterações substanciais.
Entretanto, após a edição da Lei Complementar nº 95, de 1998, foram poucas as iniciativas que resultaram em projetos de consolidação no Congresso Nacional.
Destaque-se, nesse contexto, que a Câmara dos Deputados retomou o trabalho de consolidação das leis brasileiras em 2007, com a renovação do Grupo de Trabalho de Consolidação de Legislação da Câmara dos Deputados (GT-Lex).
No Senado Federal é digno de citação o Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007, de autoria do então Senador Tião Viana, que consolida a legislação sanitária federal e que, na Câmara dos Deputados, tramita como PL nº 4.247, de 2008, e aguarda apreciação do Plenário.
Com o PLS nº 592, de 2011, portanto, o Senado Federal dá mais uma inestimável contribuição ao cumprimento da obrigação constitucional de consolidar as leis.
Além da consolidação em si pelo PLS, a atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública, de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados, e do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão atendem às disposições do §2º do art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 1998. Corretamente, o PLS promove a homogeneização terminológica do texto.
Entretanto, cumpre destacar que falta na consolidação proposta a inclusão da Lei nº 12.097, de 2009, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. O texto dessa lei assevera que “a rastreabilidade tem por objetivo primordial o aperfeiçoamento dos controles e garantias no campo, da saúde animal, saúde pública e no cuidado dos alimentos”.
Portanto, a inclusão dessa lei na consolidação proposta é absolutamente pertinente, e por isso apresentamos uma emenda ao PLS para incluí-la no Título referente à inspeção e fiscalização de produtos de origem agropecuária.
Adicionalmente, o inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, estatui que o projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados deve ser formulado com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados. Assim, é exigida a aposição de artigo que expressamente revogue os dispositivos legais consolidados, razão por que apresentamos na mesma emenda a sugestão desse acréscimo.
Por fim, o PLS demanda um pequeno reparo, quanto à referência correta ao art. 14 da Lei nº 1.283, de 1950, no art. 320 da proposição.
Voto;
Pelos motivos expostos, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 592, de 2011, Consolidação, com a emenda a seguir apresentada.
EMENDA Nº - CRA
Dê-se ao PLS n° 592, de 2011, a seguinte redação, para acrescentar os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, e o artigo correspondente à revogação das Leis consolidadas, e renumere-se o artigo referente à cláusula de vigência.
Aí transcrevemos, Sr. Presidente, os arts. nº 1 a 8 da Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que passam a ser os arts. 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329, que constam do parecer, e acrescenta o texto: 
EMENDA Nº - CRA
Substitua-se a remissão para o art. 320 do PLS nº 592, de 2011, com o seguinte texto: (Art. 14º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950).
Esses são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar o Senador Antonio Russo por essa iniciativa de tamanha importância que simplifica a atuação do produtor rural, do produtor de fertilizantes, de sementes, enfim, de todos aqueles que trabalham na cadeia produtiva do agronegócio. Haver uma legislação consolidada facilita muito o acesso e o conhecimento dessa legislação e, portanto, o seu cumprimento.
Eu não poderia deixar de, neste momento, apresentar os meus cumprimentos ao Senador Antonio Russo pela bela iniciativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – O Senador Rodrigo Rollemberg conclui seu parecer pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2.
Em discussão o parecer do Senador Rodrigo Rollemberg.
Com a palavra o autor do projeto, Senador Antonio Russo.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dizer do privilégio de ter contado com o dinâmico Senador Rodrigo Rollemberg como Relator deste projeto. S. Exª enriqueceu o projeto, o que é muito digno de orgulho, pois se trata de matéria de grande magnitude.
Também agradeço ao nosso Presidente, Senador Acir Gurgacz, pela celeridade com que tratou o projeto. 
Como disse o nosso Relator, temos, no País, uma legislação muito antiga, segundo a qual éramos fornecedores de mercado local, do mercado interno. Com o passar do tempo, percebemos que há muitas portarias, normas, decretos, mas não havia uma legislação atual que tratasse das exportações que realizamos e que são bastante significativas no agronegócio.
Portanto, esse projeto consolida essas leis. Com ele, poderemos levar os jovens zootecnistas, homens que vão aumentar nossa exportação cada vez mais, a um diálogo bastante profissional e atual com os compradores estrangeiros que aqui vêm.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão.
Para discutir, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu quero, da mesma forma que o Senador Rollemberg, parabenizar o Senador Antonio Russo, que consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal para transformá-la num Código. Isso é muito importante, bem como a sua emenda, que faz a consolidação e dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade da cadeia produtiva da carne de bovinos e de búfalos. É pertinente e sou pela aprovação, parabenizando mais uma vez o autor, que hoje transforma aquele emaranhado de leis num Código.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão.
Para discutir, o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
Pedi a palavra para realmente parabenizar o nosso colega, Senador Antonio Russo, pela consolidação dessa legislação.
Na verdade, no Brasil, se nós tivéssemos práticas inteligentes como essa de V. Exª, Senador Russo, seriam muito menos burocráticos todos os processos. Sabemos que, por exemplo, no campo tributário, a legislação é muito esparsa e às vezes muda do dia para a noite com resoluções e normativas internas dos órgãos. Então, ideias como esta de consolidar num só dispositivo toda a legislação que trata da sanidade animal e vegetal são de relevância para o Brasil, que cresce a passos largos e quer ser um país de grande economia. Já é, mas quer ser maior ainda. O setor produtivo, agropecuário do Brasil é quem está segurando a balança comercial, é o setor que segurou o crescimento do PIB neste País, e nada mais justo do que tentarmos agilizá-lo ainda mais ou desburocratizá-lo.
Então, parabéns a V. Exª pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão.
Para discutir, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente Waldemir Moka, colegas Senadores, nosso Relator Rodrigo Rollemberg e autor, Senador Antonio Russo, eu queria, da mesma forma, cumprimentá-los pelo relatório.
Evidentemente, esse é o primeiro passo numa modernização ou atualização da legislação de um setor fundamental não apenas para a projeção brasileira no mercado internacional de carnes, em relação ao comprador externo, mas especialmente em respeito ao próprio consumidor interno, para onde vão 80% da produção, especialmente de carnes. Não só facilita a vida do pecuarista e da indústria, mas também significa uma modernização de procedimentos, o que pode, de certa forma, baratear os custos hoje excessivamente elevados.
Gostaria até de acrescentar, e não sei se do ponto de vista legislativo seria possível criar, já que o Orçamento da União é uma peça de ficção... O Orçamento é apenas autorizativo. Nós apenas autorizamos o Executivo a aplicar aquilo que deliberamos.
Na questão da defesa sanitária agropecuária, muitas vezes há contingenciamento dos recursos destinados à aplicação nesse setor, que é vital. Então também seria conveniente, num próximo passo, que os recursos destinados no orçamento para a defesa sanitária animal ou vegetal não fossem submetidos a cortes ou contingenciamentos. Assim se completaria esse ciclo de aperfeiçoamento dos mecanismos que nós temos, porque muitas vezes há cortes nesse orçamento, o que compromete. Há também uma deficiência no sistema de fiscalização, pela falta de estrutura de pessoal e do que é motivo de grande reclamação dos fiscais federais agropecuários: a massificação de um trabalho que é extremamente bem feito no nosso País.
Então queria cumprimentá-los e apenas acrescentar esse segundo passo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Senadora Ana Amélia, quero informar a V. Exª que o Senador Antonio Russo também é autor de um projeto do qual eu sou Relator, que evita exatamente o contingenciamento.
Quando presidi a Comissão Mista do Orçamento, o que nós fizemos foi colocar na LDO. Naquele ano não houve contingenciamento. O que V. Exª diz é importante, impedir o contingenciamento de recursos nessa área, que é fundamentalmente preventiva, recursos para evitar exatamente doenças que atacam tanto os vegetais quanto os animais. Então, só para dizer.
Encerrada a discussão.
Vou colocar em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Esta matéria vai ser encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 622, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
Autoria: Senadora Lídice da Mata.
Relatoria: Senador Antonio Russo.
Relatório: pela aprovação do projeto.
Observações:
1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA.
2. Em reunião desta Comissão, realizada em 15 de março próximo passado, foi lido o relatório pelo Senador Antonio Russo, que foi indicado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Benedito de Lira. E o relatório é pela aprovação do projeto.
Naquela ocasião, foi concedida vista coletiva, a pedido dos Senadores Delcídio do Amaral e Jayme Campos.

O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exª que retirasse de pauta este item.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – V. Exª será atendido regimentalmente porque é o Relator da matéria.
O SR. ANTONIO RUSSO (PR – MS) – E quero aproveitar para agradecer aos ilustres Senadores que aprovaram a nossa emenda: Senadora Ana Amélia, Sérgio, Cyro Miranda, o nosso Relator e V. Exª, o Presidente que tanto nos orgulha, do Mato Grosso do Sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – O item 2, a pedido do Relator, foi retirado de pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, DE 2011
- Não Terminativo -
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Autoria: Senador Acir Gurgacz.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 a 3.
Observações:
1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA.
2. A matéria será apreciada pela CAE em decisão terminativa.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia, Relatora da matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Caro Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este é outro projeto de grande relevância em função de tratar de defensivos agrícolas.
Vou direto à análise da matéria, de autoria do Senador Acir Gurgacz, Presidente desta Comissão. 
Tem razão o autor da proposição quando alerta para a necessidade da observância de normas rigorosas para produção e manipulação de defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário, haja vista os riscos que oferecem à saúde humana e ao meio ambiente. A busca por fórmulas mais eficientes e, ao mesmo tempo, menos tóxicas deve realmente ser estimulada. Os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINITOX) enunciam que no ano de 2009 houve 5.253 casos de intoxicação por agrotóxico de uso agrícola, sendo relevante o fato de que quase 50% (cinquenta por cento) deles relacionaram-se a tentativas de suicídio. Já os casos de intoxicação por agrotóxico de uso doméstico foram 2.868. Desses, 1.779 foram acidentes e 578, tentativas de suicídio. No mesmo ano, os casos de intoxicação por produtos veterinários somaram 1.014, com 33% (trinta e três por cento) do total referentes a tentativas de suicídio.
Entretanto, parte das medidas tributárias previstas no PLS nº 737, de 2011, são desnecessárias. Isso porque os inseticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, classificados na subposição 38.08 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, são tributados com base em alíquota zero do IPI. De igual forma, a TIPI prevê alíquota zero do IPI no caso de produtos farmacêuticos, sem discriminar aqueles voltados ao uso veterinário. 
Ademais, conforme dispõe o inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, atualmente já estão reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias primas.
Portanto, a proposição, nesse ponto, afigura-se injurídica, por não inovar o ordenamento jurídico.
No que toca aos pesticidas de uso veterinário, deve ser esclarecido, inicialmente, que não se confundem com os defensivos agrícolas, denominados de agrotóxicos pela Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos). Têm objetivos diversos e são classificados e tratados pelas normas de forma distinta. Os agrotóxicos e afins são definidos nessa Lei, como os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
Segundo o art. 9º da Lei dos Agrotóxicos, é dever da União legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico dos agrotóxicos. Conforme o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos, cabe ao Ministério da Saúde avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e afins, segundo determina o art. 6º, inciso I. Por sua vez, os critérios para a classificação toxicológica estão enunciados no Anexo III da Portaria nº 3 SNVS/MS, de 16 de janeiro de 1992, que prevê as seguintes categorias: Classe I – Produtos Extremamente Tóxicos; Classe II – Produtos Altamente Tóxicos; Classe III – Produtos Medianamente Tóxicos; Classe IV – Produtos Pouco Tóxicos.
O Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem (previsto no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969). O art. 25 desse Decreto define produto de uso veterinário como toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os antissépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas.
O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diversamente dos agrotóxicos, não há benefício fiscal relativo a pesticidas de uso veterinário no que se refere à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Desse modo, acreditamos ser necessária a apresentação de emendas ao PLS visando corrigir os pontos elencados acima, bem como estabelecer novo incentivo, específico para os pesticidas de uso veterinário.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, com as emendas abaixo:
EMENDA Nº - CRA
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2011: 
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade.
EMENDA Nº - CRA
Dê-se a seguinte redação art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2011:
“Art. 1º O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...................................................................................................
XXXIII – pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade, conforme classificação toxicológica adotada pelo Poder Executivo, pelo período de dez anos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXIII do caput deste artigo. (NR)”
EMENDA Nº - CRA
Exclua-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2011, renumerando-se os demais e substituindo-se a expressão “art. 3º” no parágrafo único do atual art. 4º por “art. 2º”.
Este é o meu relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – O parecer da Senadora Ana Amélia concluiu pela aprovação do projeto, com Emendas nºs 1 a 3.
Em discussão o parecer, que é favorável. 
Tem a palavra, para discutir, o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Quero, aqui, dizer que sou solidário ao Senador Acir e à nossa Relatora, Senadora Ana Amélia, uma vez que esses incentivos que vêm de encontro aos defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário são importantes porque ajudam o consumidor na ponta final. Todo agrotóxico é computado no valor de toda produção, seja vegetal, seja animal. Portanto, tudo que vem diminuir o imposto para facilitar para o homem do campo é fundamental. Um exemplo disso é ao que assistimos no campo: quando o dólar sobe, têm a mania de aumentar todos os produtos, defensivos agrícolas, agrotóxicos, arame farpado, arame liso. Depois, quando o dólar cai, ninguém diminui o preço. Temos percebido que tem muito valor agregado de impostos em cima desses defensivos e pesticidas agrícolas. 
Portanto, sou favorável ao projeto. Precisamos aprová-lo, para que venha a diminuir os custos para o consumidor, especialmente para a pessoa que os adquire para produzir. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Para discutir, Sr. Presidente.    
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão.
Para discutir, tem a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Parabenizo a relatora e o autor, principalmente a relatora, no que diz respeito a sua emenda do PLS, para incluir no bojo da Lei nº 1.865, de 2004, a matéria como um todo, o que torna mais evidente o que se pretende, evitando-se a ocorrência de leis exorbitantes versando sobre o mesmo tema. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, portanto o parecer com as Emendas de 1 a 3, da Senadora Ana Amélia.
Quero também dizer que achei o projeto inteligente. É uma forma de estimular a indústria a produzir, cada vez mais, esses pesticidas com menor toxidade. Quando se estimula diminuição de imposto, mas condiciona a menor toxidade, isso tem um valor muito grande, até ressaltado aqui pelo nosso ex-Governador Ivo Cassol. Achei o projeto interessante e inteligente.
A matéria será apreciada pela CAE, em decisão terminativa. Então, daqui vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. 
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP – RS) – Quero apenas fazer um registro, caro Presidente, agradecendo a todos os Senadores pela aprovação do projeto, cumprimentando o autor, Senador Acir Gurgacz, e dizendo que a manifestação do Senador Ivo Cassol tem um valor maior porque ele está elogiando e destacando uma iniciativa de um adversário político. Isso é muito importante sob esse aspecto. 
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – É que o Senador Ivo Cassol é considerado um adversário muito brando, muito light, em Rondônia. 
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sr. Presidente, quero dizer que não é uma questão de... Temos as diversidades, os adversários políticos em época de campanha; fora disso, temos a concepção e a humildade de que o que é bom para o Brasil, o que é bom para os nossos Estados, o que é bom para o povo brasileiro, nós temos de ter essa humildade de ter integração, para poder ter união e poder ter resultado. Caso contrário, nós vamos ficar aqui cada um puxando a corda para o seu lado e a gente não produz. 
Então, é importante isso. Acho que tanto nos meus projetos eu também tenho recebido apoio dos nobres colegas, das Senadoras e dos Senadores, como também não é diferente com qualquer outro projeto de iniciativa de algum membro desta Casa, para a gente trabalhar e incentivar mais as indústrias, incentivar mais os nossos produtores, uma vez que hoje, infelizmente, o custo que temos para produzir é muito alto. 
Então, se nós pudermos diminuir em todas as áreas, acho que é importante e fundamental, para sermos competitivos em nível mundial. 
Por isso, quero aqui dizer que todas as matérias que são de interesse do povo brasileiro, com certeza, e do povo do meu Estado, eu sempre estarei junto.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB – MS) – Na verdade – eu que venho lá da Câmara dos Deputados –, a Comissão de Agricultura ou os parlamentares que atuam na área da agricultura têm essa característica. Dificilmente você vai ver alguma disputa, porque, na verdade, a gente se une em função de a causa ser realmente maior.
Quero encerrar a reunião, já que a pauta foi zerada.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 8 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 23 minutos.)