(Texto com revisão.)
 
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 5 de novembro de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná encaminhou ao Senado Federal e à CCT o Ofício 468, de 2013, com informações sobre a CPI da telefonia celular, realizada por aquela Casa parlamentar. O relatório final da CPI e outras informações estão disponíveis no site da Assembleia.
O Exmº Sr. Ministro de Estado das Comunicações Paulo Bernardo encaminhou a esta Comissão convite para a cerimônia do Ato de Assinatura do Decreto de Adaptação das Rádios AM para FM.
O evento, que contará com a presença da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, acontecerá na próxima quinta-feira, 07 de novembro, a partir das 11 horas, no Palácio do Planalto.
Por fim, a CCT renova a comunicação do convite, pelo Serpro, às Senhoras e Senhores Senadores membros da CCT, para a visita institucional e café da manhã que será realizado na sede do órgão na próxima quarta-feira (amanhã), a partir das 08 horas e 30 minutos.
Na oportunidade haverá uma palestra sobre Segurança da Informação no Setor Público, o que se mostra bastante oportuno nesse momento em que se discute questões como privacidade e ingerência de Estados estrangeiros nas comunicações do nosso País.

ITEM Nº 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 39, de 2013
- Não terminativo -
Nos termos do art. 58, § 2º, incisos II, III e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, incisos II, III e V, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater as consequências da destinação da faixa de 700 MHz, no Brasil, atualmente ocupada pela TV Aberta, para Serviços de Banda Larga Móvel-4G. Para tanto, solicito que sejam convidadas as autoridades e expoentes adiante nominados: a) Sr. PAULO BERNARDO SILVA, Ministro das Comunicações; b) Sr. JOÃO BATISTA DE REZENDE, Presidente do Conselho Diretor da Anatel; c) Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; d) Representante da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA; e) Representante da SET –Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão.
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Com a palavra, o autor do requerimento. (Pausa.)
Em discussão. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.

ITEM Nº 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº141, DE 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SEABRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Seabra, Estado da Bahia.
Autoria: Senadora Lídice da Mata.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pela ordem.
  
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, foi publicada hoje no Diário Oficial a indicação de um novo membro para integrar o Conselho da Anatel, que deve ainda ser submetida à apreciação do Senado.
Pelo que entendo, o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Anatel está vago. Sendo assim, sugiro a V. Exª, se os demais Senadores concordarem, que o interino venha em seu lugar ou que se designe alguém para falar sobre a matéria.
    O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Tudo bem?
Aprovado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Com a palavra, a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB - BA) – Chega a esta Comissão, para apreciação em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo n° 141, de 2013 (n° 2.979, de 2010, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Seabra, Estado da Bahia.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Portanto, Sr. Presidente, conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução n° 3, de 2009, do Senado Federal.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, e é entendimento pacífico que a desatualização das certidões constantes do processado – que demonstram situação regular da entidade junto ao INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas relativas à condição de pessoa física de seus dirigentes –, não sejam óbice à aprovação do presente ato de outorga, uma vez constatado que a vencedora do certame licitatório apresentou tempestivamente ao poder concedente toda a documentação exigida pela legislação regulamentar, tendo sido tais provas consideradas, à época, satisfatórias.
Voto, portanto, tendo em vista o exame da documentação que acompanha o PDS n° 141, de 2013, pela aprovação do ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Seabra, Estado da Bahia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Era isso, Sr Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Considerado lido, passo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, que será Relator ad hoc dos itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB - SP) – Sr. Presidente, examinei os processados dos itens a que V. Exª se refere. Todos eles são projetos de decreto legislativo em que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara solicita autorização para que entidades da sociedade civil executem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária em vários Municípios do nosso País. Há também, entre eles, atos que renovam concessões outorgadas a emissoras e que outorgam novas autorizações.
Examinei cada um dos processados e não vi neles nenhum óbice seja de natureza técnica, seja de natureza legislativa, constitucional, formal. Os pareceres acostados aos autos indicam que essas entidades estão em condições de receber aquilo que pleiteiam.
Vou ler, então, diante disso, as ementas de cada um dos projetos de decreto legislativo com cujas relatorias V. Exª me honrou.
O item 6 aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade União do Rio Preto da Eva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Preto da Eva no seu Estado, Estado do Amazonas.
O item 7 aprova o Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2013, que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itarema, Estado do Ceará. O parecer do Senador Cícero Lucena é pela aprovação, assim como no item anterior, em que o relator é V. Exª, o parecer é favorável.
O item 8 aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Machado, Estado do Paraná. O relator é o Senador Eduardo Amorim, que apresentou relatório pela aprovação.
O item 9 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 135, de 2013, que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis (ARCC) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curionópolis, Estado do Pará. O relator é o Senador Flexa Ribeiro, que apresentou relatório pela aprovação.
O item 10 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 153, de 2013, que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. O relator é o Senador Gim Argello, que apresentou relatório pela aprovação.
O item 11 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2013, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana (Acorasertão) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul. O relator é o Senador João Alberto Souza, que apresentou relatório pela aprovação.
O item 12 é o PLC Nº 160, de 2013, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Pró-rádio Comunitária Cidadania FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. O relator é o Senador João Capiberibe, que apresentou relatório igualmente pela aprovação.
Sr. Presidente, são esses os projetos de decreto legislativo dos quais eu sou, com muita honra, relator ad hoc. Ratifico os pareceres, os relatórios emitidos pelos relatores originários.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Obrigado, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp, que terá sob sua responsabilidade os itens 15 e 16, ad hoc, e o item 17, de sua autoria, o PDS nº 142, 2013.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, Senador Alfredo Nascimento, Srªs e Srs. Senadores, é com muita satisfação que relato ad hoc o relatório do Senador Ricardo Ferraço do Decreto Legislativo, PDS nº 568, de 2013, que opina pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripá, no Estado da Bahia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. Esse é o voto, Sr. Presidente. 
Da mesma forma, o relatório do Senador Sérgio Petecão, do Estado do Acre, sobre o PDS nº 191, de 2013, que opina favoravelmente ao ato que renova concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. Para explorar serviços de radiodifusão sonora e onda média na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina, meu Estado natal, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Agora, o meu relatório ao PDS nº 142, de 2013, que aprova o ato de outorga de autorização à Associação Comunitária Coqueirense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
São os pareceres, Sr. Presidente, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Obrigado, Senador Valdir Raupp.
Passo a palavra ao Senador Walter Pinheiro, que será o relator ad hoc dos itens 18, 19 e 20. 
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – Sr. Presidente, o PDS 192, de 2013; 149, de 2013; e 154, de 2013... Não sei, mas, se V. Exª permitir, já tenho aqui também os PDSs que eu relato: PDS 131, de 2013; 137, de 2013; 125, de 2013; 195, de 2013; 185, de 2013; 129, de 2013; e 144, de 2013, que são os itens 31 a 37. (Pausa.)
Isso. Portanto, já foram lidos.
Os itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 também já foram lidos.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Todos já foram lidos. São só os itens 18, 19 e 20.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O item 18 é o 192, de 2013; o item 19, o 149, de 2013; e o item 20, o 154, de 2013, que são relatados pelo Senador Vital do Rêgo e Zezé Perrella, respectivamente.
Nesses três PDSs, Sr. Presidente, não encontramos nenhum óbice. Todas as tratativas legais foram seguidas e a documentação enviada conforme legislação. Portanto, somos pela aprovação desses três itens, conforme inclusive relatado pelos nobres Senadores já citados. Sou, então, pela aprovação dos itens 18, 19 e 20.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Senador Walter Pinheiro, por gentileza, o item 13, o PDS 180, de 2013, do Senador José Agripino é o que falta ser lido. Gostaria que V. Exª fosse o relator ad hoc desse item. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) – O mesmo caso, Sr. Presidente. É o PDS nº 180, de 2013, item 13, que foi relatado pelo Senador José Agripino. Da mesma forma, trata também de outorga de concessão para a Televisão Costa Branca Ltda., no Estado do Rio Grande do Norte. Não encontramos nenhum óbice. Todas as exigências legais foram cumpridas. Dessa forma, somos pela aprovação do item 13, PDS nº 180, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Nascimento. Bloco União e Força/PR - AM) – Obrigado, Senador.
Todos os itens lidos serão discutidos e votados na próxima reunião.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 9 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 1 minuto.)