ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE ABRIL DE 2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 13 DA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, ANEXO II DO SENADO FEDERAL.

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e doze, na sala de reuniões número 13, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Benedito de Lira, Presidente da Comissão, reúne-se a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com a presença dos Senadores: Ana Rita, Lídice da Mata, Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Mozarildo Cavalcanti, Eduardo Amorim, Paulo Paim, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues. Deixam de comparecer os Senadores: Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, João Durval, Vital do Rêgo, Ciro Nogueira, Cícero Lucena e Maria do Carmo Alves. Havendo número regimental, é declarada aberta a reunião, dispensando-se a leitura da ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. O Presidente comunica que as reuniões da Comissão passarão a ocorrer às quintas-feiras, às onze horas. Dando prosseguimento, a Presidência esclarece que, conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião tem por objetivo a apreciação de proposições: ITEM 1 - Não Terminativo – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, DE 2005  - Complementar, que “Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.” Autoria: Senador Flexa Ribeiro. TRAMITA EM CONJUNTO COM PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, DE 2007 - Complementar, que “Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deter minando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.” Autoria: Senador Flexa Ribeiro. TRAMITA EM CONJUNTO COM PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2011 - Complementar, que “Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar que as despesas com meio ambiente não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.” Autoria: Senadora Lídice da Mata. Relatoria: Senador José Pimentel. Relatório: Pela rejeição do PLS nº 150, de 2005; do PLS nº 90 de 2007; e do PLS nº 21 de 2011, todos Complementares. Resultado: Após a leitura do relatório é concedida vista aos Senadores Lúcia Vânia e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais. ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2008 - Não Terminativo -, que “Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.” Autoria: Senador Marconi Perillo. Relatoria: Senadora Lúcia Vânia. Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Resultado: Após a leitura do relatório é concedida vista aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais. ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 744, de 2011 - Complementar - Não Terminativo – que “Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.” Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Vital do Rêgo (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senadora Ana Rita. Relatório: Pela rejeição do PLS nº 744 de 2011 - Complementar. Resultado: Após a leitura do relatório e não havendo quem queira discutir a matéria, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela rejeição do Projeto. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às quinze horas e vinte minutos, lavrando eu, Selma Míriam Perpétuo Martins, Secretária da Comissão, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Benedito de Lira
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR

	
SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
 CDR (8ª Reunião Extraordinária)                                                     24/04/2012                  	

O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, peço a dispensa da leitura da ata e consequente aprovação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Gostaria de comunicar às Srªs e aos Senadores que a reunião da Comissão que iria ser realizada no próximo dia 27 na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por motivo de ordem superior, foi cancela e oportunamente será remarcada a data.
Antes de passar a palavra ao Senador Pimentel para relatar o primeiro item da pauta, gostaria de comunicar a V. Exªs que, tendo em vista a dificuldade de termos quórum nas reuniões das terças-feiras, ouvindo a maioria de seus Senadores e Senadoras, a partir da próxima semana, as reuniões da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realizar-se-ão a partir das 11 horas das quintas-feiras, num processo de conciliação entre duas outras Comissões, Infraestrutura e Relações Exteriores. Isso porque nós temos uma sequência de audiências públicas importantes para a Comissão e tem havido muita dificuldade por conta da coincidência de horário nas demais comissões, em que os membros desta Comissão fazem parte das outras.
Item 1:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, de 2005 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2007 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que  os recursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, de 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar que as despesas com meio ambiente não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Relatoria: Senador José Pimentel
Autoria: Senadora Lídice da Mata
Relatório: Pela rejeição do PLS nº 150, de 2005; do PLS nº 90 de 2007; e do PLS nº 21 de 2011, todos Complementares.
Observações: 
- As Matérias ainda serão apreciadas pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Com a palavra S. Exª, o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos termos do que dispõe o art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, cabe:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo compete opinar sobre matérias pertinentes a:
I – proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios;
II – planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III – programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional;
IV – integração regional;
V – agências e organismos de desenvolvimento regional;
VI – proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo;
VII – políticas relativas ao turismo;
VIII – outros assuntos correlatos.
O Projeto de Lei do Senado Federal nº 150, de 2005 – Complementar, de autoria do Senador Flexa Ribeiro tem por objetivo excluir os recursos destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no orçamento da União da limitação de empenho e movimentação financeira, previsto no § 2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 – Complementar, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, altera o mesmo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar o contingenciamento de recursos do Orçamento da União destinados à segurança pública.
O Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2011, Complementar, por sua vez, propõe o mesmo tipo de alteração do mesmo dispositivo, com a diferença de que procura proteger do contingenciamento de verbas as disposições com o meio ambiente.
O art. 1º do PLS 150, de 2005, altera o § 2º do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo entre as despesas, que não serão objeto de limitação, aquelas destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O objetivo, como já dissemos, é evitar o chamado contingenciamento dos recursos destinados a essas regiões. O art. 2º constitui a cláusula de vigência. 
Em sua justificação ao PLS 150, de 2005, o autor alega que o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido utilizado pelo Poder Executivo, a cada ano, para buscar o chamado superávit primário. Pondera que, utilizando-se dessa prerrogativa que é lhe permitida pela legislação em vigor, imediatamente após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, o Presidente da República, por meio de um simples decreto, determina que não serão executadas determinadas dotações que o Congresso Nacional, após exaustivas e democráticas apreciações e discussões, decidiu inserir no Orçamento da União, por meio da lei. Tal prática tem, segundo o autor afetado, sobremaneira as dotações destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Analisando os projetos quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não temos reparos a fazer. O objeto das proposições, em exame, finanças públicas, insere-se no âmbito da regulação de matéria atinente ao Direito Financeiro.
Dessa forma, a sua disciplina inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional – art. 48, da Constituição Federal –, não havendo impedimentos constitucionais à tramitação dos referidos projetos. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
Nesse contexto, os projetos em exame incorporam matérias, objeto de lei passível de iniciativa por qualquer membro do Senado Federal, pois não se encontram na reserva de iniciativa privativa do Presidente da República, de que trata o art. 61, § 1º da Constituição Federal.
Assim, não apresentam vício de inconstitucionalidade nem quanto à iniciativa parlamentar para a instauração do processo legislativo, nem relativamente à matéria neles tratada. 
Como estipulado no art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a cessão do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, nas quais se incluem seguramente as referentes ao Direito Financeiro.
Não há nas proposições examinadas qualquer confrontação às regras do Regimento Interno do Senado Federal.
Passando ao exame do mérito, devemos inicialmente ressaltar que o desenvolvimento regional é um item de grande importância para um País com as disparidades regionais do Brasil. O instituto do contingenciamento ou, em termos técnicos, limitação de empenho e movimentação financeira é, em princípio, algo contrário ao bom planejamento tributário. 
Em um mundo ideal todas as despesas incluídas no Orçamento deveriam ser plenamente executadas. Ocorre, no entanto, que as demandas da sociedade nem sempre cabem ao mesmo tempo na estimativa de um orçamento, cujas receitas são frequentemente superestimadas. Muitas vezes para se garantir um bem público de alta importância, no caso a estabilidade de preços, é preciso limitar a despesa de várias formas, inclusive mediante contingenciamento.
Vedado o contingenciamento de algumas receitas e despesas, irá tão somente reduzir ainda mais a margem de manobra do Poder Executivo na busca do equilíbrio fiscal. Reagir ao contingenciamento excessivo de verbas, mediante maior enrijecimento da despesa, não parece ser o melhor caminho. A tabela a seguir apresenta dados sobre a vinculação das receitas primárias arrecadadas pelo Governo Federal em 2009. Naquele ano, as receitas não vinculadas representavam apenas 24% do total. Se for vedado o contingenciamento de verbas, a rigidez orçamentária, que já é excessiva, se tornará insuportável. 
Vinculação das receitas primárias arrecadadas pelo Governo Federal desse montante de R$350 milhões, que representavam 47%, apenas 24% eram não vinculadas, o restante totalmente vinculado. Ademais, cabe perguntar: por que a preferência do não contingenciamento deve recair sobre os recursos destinados para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste?
Se o objetivo do projeto é reduzir as desigualdades regionais, causa surpresa a inclusão da região Centro-Oeste entre as áreas protegidas do contingenciamento. A tabela abaixo mostra que a região Centro-Oeste tem o segundo PIB per capita e a segunda receita per capita entre as regiões do Brasil, ficando acima da média brasileira e atrás apenas da região Sudeste.
Aí vem um quadro demonstrando esses dados.
Se o Congresso decidir vedar o contingenciamento de verbas a essas três regiões, logo virão projetos igualmente meritórios para vedar o contingenciamento de verbas destinas às regiões Sul e Sudeste.
Os três projetos apensados são muito semelhantes. Eles tentam fazer a mesma alteração em um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mudando apenas a área a ser protegida do contingenciamento. Só que, dos três projetos, o PLS 50/2005 é, de longe, o de mais difícil aplicação. Pois ocorre que nem toda verba do Orçamento Geral da União tem clara delimitação geográfica para sua aplicação, o que dificultaria a implementação da lei caso ela fosse aprovada.
Além disso, não faz sentido instaurar, em uma Lei de Responsabilidade Fiscal, um arremedo de política de desenvolvimento regional, que deve ter foro próprio (seja no desenho do sistema tributário, nos fundos de incentivos regionais ou na política de crédito das instituições financeiras oficiais).
De fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebida no bojo de um amplo programa de ajuste fiscal e de reorganização das finanças públicas.
Trata-se, sem dúvida, de marco importante em nosso ordenamento jurídico, porquanto alinhado às necessidades fiscais e de ajustamento das finanças públicas que se processaria nos anos seguintes à sua promulgação.
Inegável que a rigidez instituída exerceu importante papel no ordenamento das finanças públicas, contribuindo para o fiel cumprimento dos contratos de consolidação e refinanciamentos firmados junto à União, sem novações, postergações, ou refinanciamentos. 
Ademais, possibilitou o ajustamento, em trajetória descendente, da relação dívida/receita dos entes federados, permitindo que, a partir de 2000, a grande maioria dos Estados gerasse superávits primários crescentes.
O fato é que, em pouco mais de uma década do início da reestruturação e do ajuste fiscal e de dez anos de vigência da LRF, as condições econômicas reais, no Brasil e no mundo, passaram por profundas mudanças. No plano interno, garantiu-se a geração de superávits fiscais e a estabilidade monetária com a retomada do crescimento econômico. É amplamente sabido que os entes federados e suas entidades – em seu conjunto – contribuíram para esses resultados favoráveis.
Assim sendo, consideramos que não são meritórios os três projetos que pretendem alterar o § 2º do art. 9º da LRF. Se abrirmos exceções ao contingenciamento de verbas, independentemente do mérito da área beneficiada, estaremos criando precedente perigoso que pode não só aumentar a rigidez orçamentária como também sabotar a LRF.
III – VOTO
Diante do exposto, votamos pela rejeição do PLS nº 150, de 2005 – Complementar, do PLS nº 90, de 2007 – Complementar e do PLS nº 21, de 2011 – Complementar.
É esse, Sr. Presidente, o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Em discussão o relatório/voto, do Senador José Pimentel.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pedindo desculpas ao Senador José Pimentel, gostaria de pedir vistas desse processo.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Vista coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – Al) – É regimental e está concedida a vista.
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, de 2008
- Não Terminativo -
Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.
Autoria: Senador Marconi Perillo
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta.
Observações: 
- A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Concedo a palavra a S. Exª, Senadora Lúcia Vânia para leitura do relatório e voto.   

A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 206, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, que cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF) e dá outras providências.
O PLS nº 206, de 2008, é composto de quatro artigos. O primeiro deles estabelece a criação do Fundo do Entorno do Distrito Federal para a manutenção da segurança pública e a execução de serviços públicos de saúde e educação. O § 1º do art. 1º determina que “dotações do FEDF destinadas à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas”.
O art. 2º do PLS trata das fontes de recursos do FEDF. As principais fontes são: dotações consignadas na lei orçamentária anual da União; e recursos que lhe sejam destinados no orçamento do Estado de Goiás, do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos municípios do Entorno do Distrito Federal. O art. 3º dispõe que “regulamento estabelecerá o órgão colegiado encarregado de definir as diretrizes para aplicação dos recursos do FEDF”. O art. 4º, por sua vez, contém a cláusula de vigência.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão a análise do mérito do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2008, no que concerne ao seu impacto sobre o desenvolvimento regional. Considerações sobre os aspectos financeiros e orçamentários, de constitucionalidade, de juridicidade e de regimentalidade da matéria serão feitas na Comissão de Assuntos Econômicos, que decidirá em caráter terminativo, conforme dispõe o art. 49 do Regimento Interno do Senado Federal.
É fato que moradores do Entorno não têm acesso a serviços públicos em escala apropriada em seus municípios de origem e vêm ao Distrito Federal (DF) para obtê-los. Em função disso, os serviços públicos do DF são pressionados. É necessário também lembrar que o deslocamento da população até o DF não ocorre sem custos, o que onera a população do Entorno.
Além da pressão sobre o DF, há serviços que não podem ser obtidos fora do Estado de origem, como é o caso da segurança pública. Sua precariedade tem consequências perversas, sendo que é crítica a situação do Entorno na área de segurança pública. Alguns municípios dessa área estariam entre os mais violentos do Brasil no que diz respeito a assassinatos e tentativas de homicídios.
Esse quadro seria decorrente não só da situação social precária do Entorno, mas também da falta de estrutura das polícias militar e civil. 
A criação da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), por meio da Lei Complementar nº 94, de 1998, não mudou a situação social e econômica dos municípios que a compõem (dezenove municípios do Estado de Goiás e três do Estado de Minas Gerais).
O problema do financiamento dos serviços públicos nos municípios goianos e mineiros do Entorno fica ainda mais aparente quando sua situação é contrastada com o DF. A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XIV, estabelece que compete à União “organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. Com fundamento nessa previsão constitucional, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que consiste em uma fonte estável de recursos para o financiamento dos serviços públicos no Distrito Federal.
O Fundo do Entorno do Distrito Federal não poderia ser um fundo constitucional, nos moldes do FCDF, pois a região é formada por municípios, cujas competências constitucionais são diversas das atribuídas ao Distrito Federal, notadamente, na área de segurança pública. 
De acordo com o art. 144, § 6º, da Constituição, as polícias militares e corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os Municípios podem apenas constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações.
Assim sendo, na área de segurança pública, a assistência financeira prestada pela União deve ser direcionada às polícias civis e militares dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, que reforçariam a estrutura policial estadual destacada para os Municípios localizados no entorno. Nesse sentido, o PLS sob análise segue caminho correto ao não propor um fundo constitucional, mas sim um fundo fiscal, e ao determinar, no § 1º do art. 1º, que “as dotações do FEDF destinadas à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas”.
Em suma, o mérito do PLS nº 206, de 2008, é inegável. Justifica-se, pelas razões expostas, a criação de um fundo para garantir a provisão dos serviços públicos nos Municípios do Entorno do Distrito Federal. 
Só temos uma observação a fazer em relação à técnica legislativa, razão pela qual apresento uma emenda de cunho exclusivamente redacional. Há somente um parágrafo no art. 1º do PLS nº 206, de 2008, razão pela qual ele deve ser renumerado como parágrafo único, ao invés de § 1º.
Voto: 
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2008, com a seguinte emenda: 
Renumere-se o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2008, como parágrafo único.
Esse projeto é de extrema importância, Sr. Presidente. E quero aqui, nesse momento, parabenizar o ex-senador e hoje Governador de Goiás, Marconi Perillo, que foi o autor do projeto e conhece profundamente os problemas dessa região.
Portanto, o nosso voto é pela aprovação.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Em discussão o parecer da Senadora Lúcia Vânia.
Com a palavra a Senadora Ana Rita.
A SRª. ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Gostaria de pedir vista ao projeto, Sr. Presidente. Acho que é importante, para que a gente possa aprofundar um pouco mais.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Regimentalmente, estão acobertados S. Exªs, os Senadores, por isso está concedida a vista.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Gostaria, antes de dar a palavra, pela ordem, a V. Exª, de comunicar a V. Exªs, Senador Rodrigo Rollemberg e Senador Cássio Cunha Lima, que numa consulta que fizemos à maioria dos Senadores da Comissão e, considerando as dificuldades que temos tido para ter quórum na reunião neste horário, tendo em vista outros comprometimentos com outras comissões, a partir da próxima semana, as reuniões da comissão serão realizadas às quintas-feiras, às 11 horas da manhã.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Onze?
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Onze da manhã.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Pela ordem, com a palavra V. Exª.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Se V. Exª me permite, o Item 2 já não está mais em discussão, em função do pedido de vista...
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Mas V. Exª tem a palavra.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Mas gostaria apenas de fazer um apelo à liderança do Governo – aqui tem, além de mim, que sou da base do Governo, o Senador Pimentel e a Senadora Ana Rita, que pediu vista – sobre a importância desse projeto e deixar para que a questão da constitucionalidade, como foi dito no relatório da Senadora Lúcia Vânia, ilustre representante dessa região, possa ser discutido no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos.
Mas esse projeto não é apenas necessário como é indispensável para a região metropolitana do Distrito Federal, que se denominou ao longo do tempo de região do Entorno, o que, em minha opinião, até de forma preconceituosa e equivocada.
O que estamos tratando é de uma enorme região metropolitana, com enormes diferenças sociais em relação ao Distrito Federal e com uma carência quase absoluta de serviços públicos na área de educação, saúde e segurança.
Só para que V. Exª tenha ideia, Senadora Ana Rita, a renda média per capita anual do Distrito Federal é a maior do País e gira em torno de R$50 mil anuais. A média do País é R$16 mil. A do Estado menos favorecido da Federação, o Estado do Piauí, é de R$5,3 mil. E na região do Entorno do Distrito Federal, e estamos falando em cidades como Águas Lindas, por exemplo, que tem um PIB per capita anual de R$2,8 mil; Novo Gama de R$3,3 mil. Essas cidades também convivem com índices de violência muito superiores à média nacional, que é elevadíssima. Existem cidades no entorno em que temos mais de 70 homicídios por 100 mil habitantes. 
Portanto, é uma questão de sobrevivência dessa região e de sobrevivência do próprio Distrito Federal a constituição de um fundo com recursos da União, do Distrito Federal, de Goiás e de Minas Gerais para prover essas cidades de um mínimo de infraestrutura, especialmente desses serviços públicos essenciais, educação, saúde e segurança.
Quero cumprimentar o Presidente Benedito de Lira e agradecê-lo, porque esta Comissão vem realizando, às segundas-feiras – a partir de iniciativa minha – um conjunto de debates. 
Sobre os problemas da região do Distrito Federal e de sua região do entorno, já realizamos três exatamente sobre educação, saúde e segurança, e os dados são caóticos, as necessidades são enormes. Portanto, esse projeto é indispensável para a sobrevivência e para a garantia da qualidade de vida dessa região.
Portanto, solicito à Senadora Ana Rita, ao Senador Pimentel, a todos os Senadores e Senadoras desta Comissão, que olhem para esse projeto com muito carinho, em função de sua importância para a nossa região.
Cumprimento a Senadora Lúcia Vânia, que tem sido uma Senadora brilhante na defesa dos interesses do Estado de Goiás e dessa região do Entorno, pelo seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Item 3:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 744, de 2011 - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatório: Pela rejeição do PLS nº 744 de 2011 - Complementar.
Observações: 
- A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
É relator o Senador Vital do Rêgo, que não se encontra presente. Gostaria de designar como relatora ad hoc a Senadora Ana Rita, para a leitura do relatório e do voto do Senador Vital. 
Com a palavra V. Exª, Senadora.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, para ser breve, passarei à análise do projeto, até porque o parecer que foi elaborado é bastante extenso e quero ser objetiva.
Cabe a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento das regiões, dos Estados e dos Municípios.
O FPE, Fundo de Participação dos Estados, está previsto no art. 159, inciso I, alínea a da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, do Imposto de Renda e do IPI. O art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 1989, a seu tempo, estabelecem as normas sobre a entrega e o controle das liberações dos recursos desse fundo.
Formalmente, o PLS nº 744, de 2011 - Complementar, é legítimo, pois trata de matéria de competência da União, sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, não sendo assunto de iniciativa privativa do Presidente da República. Ademais, em face da iminente perda de eficácia dos dispositivos que disciplinam a matéria em comento, é evidente a necessidade de que sejam aprovadas novas regras para a partilha do FPE.
Materialmente, porém, os critérios de partilha propostos não são adequados à luz do previsto no art. 161, inciso II, da Lei Maior, que estabelece, como objetivo da partilha em comento, a promoção do equilíbrio socioeconômico entre os Estados. Basta notar, em relação ao exercício de 2010, que a devolução pretendida exigiria R$49,9 bilhões, mas o FPE, incluindo os aportes ao Fundeb, rateou somente R$48,8 bilhões (97,9% do requerido), como apontado pela própria justificação do projeto.
Portanto, a diretriz redistributiva, diretamente relacionada com a meta perseguida por nosso ordenamento constitucional, não receberia um único centavo. Trata-se de claro retrocesso em relação ao que se passa atualmente.
É inegável que os coeficientes fixos em vigor não se prestam, como salientado pelo Ministro Gilmar Mendes na supracitada decisão do STF, a avaliar criticamente se os até então adotados ainda estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos e se a política empregada na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado. No entanto, é igualmente inegável que o tratamento preferencial atualmente dado às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda reflete, em boa medida, os desequilíbrios econômicos existentes na federação brasileira.
O quadro a seguir compara os coeficientes decorrentes da diretriz devolutiva do PLS nº 744, de 2011 – Complementar, discriminados na Justificação do próprio projeto, com aqueles proporcionados pela Lei Complementar nº 62, de 1989. Os ganhos e as perdas estimados estão indicados em termos de pontos percentuais e de variações relativas, conforme o quadro que se segue.
Salta aos olhos que os entes beneficiados pelo PLS nº 744, de 2011 – Complementar, estão entre os mais desenvolvidos do ponto de vista econômico. Com efeito, somente sete governos ganhariam com as mudanças propostas: Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. No presente contexto, a participação das regiões Sul e Sudeste subiria de 15% para 80,5% do montante rateado, enquanto o percentual destinado às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste diminuiria de 85% para 19,5%.
Considerando-se que o Orçamento Geral da União para 2012 (Lei nº 12.595, de 2012) estima que o Fundo de Participação dos Estados partilhará cerca de R$70 bilhões no exercício em curso, incluídos os recursos destinados ao Fundeb, tem-se que cada 0,01 p.p. de variação equivale a um ganho ou a uma perda de R$7 milhões. 
Assim, pelas regras propostas, a cota-parte do Governo paraibano passaria de R$3,4 bilhões para R$141 milhões – redução da ordem de 96%, similar à de vários outros Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ao mesmo tempo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo teriam as suas cotas-parte multiplicadas mais de 10 vezes. O Governo paulista, em especial, receberia nada menos que 46% dos recursos do FPE.
A diretriz redistributiva, como esperado, é mais condizente com os desníveis econômicos existentes e 15 Estados ganhariam. Isso, porém, é irrelevante, uma vez que os recursos rateados segundo esse critério inexistem ou são, quando muito, substancialmente inferiores àqueles ora recebidos pelos tesouros estaduais.
É compreensível que o Senador Marcelo Crivella esteja inconformado com o possível redesenho da partilha das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural. 
O Congresso Nacional é o espaço próprio para que se busquem soluções que conciliem os legítimos interesses de todos os Estados, inclusive no sentido de minorar as dificuldades que venham a ser enfrentadas pelo Governo fluminense.
Essa busca, contudo, não se pode sobrepor ao disposto na Lei Maior, cujo art. 161, inciso II, combinado com a supracitada decisão do Supremo Tribunal de Justiça, coloca na ordem do dia a necessidade de se aprimorar o caráter redistributivo do FPE, tornando-o dinâmico ao longo do tempo, mas sem abandoná-lo, como propõe, na prática, a presente proposição.
Voto, Sr. Presidente.
Em face do exposto, voto pela rejeição do PLS nº 744, de 2011 – Complementar.
Esse é o voto do relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco/PP – AL) – Em discussão o parecer ao Projeto de Lei nº 744, de 2011, que é pela sua rejeição. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, submeto à votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Encerrada a Ordem do Dia.
Não havendo mais nenhum assunto a tratar, encerro a presente reunião, convocando os Srs. Senadores e Senadoras para a próxima reunião, na próxima quinta-feira, às 11 horas da manhã, e comunicando ao eminente Senador Mozarildo que, a partir da próxima semana, as reuniões da nossa Comissão serão realizadas às quintas-feiras. 

(Iniciada às 14 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 20 minutos.)