SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA OCTOGÉSIMA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 14 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às quatorze horas e um minuto do dia dez de dezembro do ano de dois mil e treze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência da Senadora Kátia Abreu, Presidente Eventual, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Delcídio do Amaral, Eduardo Suplicy, José Pimentel, Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Ivo Cassol, Casildo Maldaner, Waldemir Moka, Ana Amélia, Osvaldo Sobrinho, Flexa Ribeiro e Armando Monteiro, e, ainda, do Senador Wellington Dias. Deixam de comparecer os Senadores Humberto Costa, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Eduardo Braga, Valdir Raupp, Roberto Requião, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Alvaro Dias, José Agripino, João Vicente Claudino, Blairo Maggi e Antonio Carlos Rodrigues. A Presidência declara aberta a reunião, esclarecendo que esta tem como objetivo a realização de audiência pública, a fim de sejam prestados esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev, os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miquéias", em atendimento ao Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos nº 78 de 2013, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu e outros, tendo como expositores o Sr. Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência e Assistência Social - SPPS/MPAS; o Sr. Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins; o Sr. Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins, a Sra. Julya Sotto Mayor Wellisch, Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Federal junto à CVM, representando o Sr. Leonardo Gomes Pereira; e o Sr. Leonardo José Rolin Guimarães, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - SPPS/MPAS. A presente audiência conta com a presença, ainda, do Sr. Lúcio Mascarenhas, Presidente do Conselho do Igeprev, do Sr. Paulo Mourão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Tocantins, do Sr. Paulo Vilanova, representante do Sindicato do Tribunal de Contas no Estado de Tocantins, e do Sr. Samuel Antônio Basso Chiesa, Diretor Financeiro do Sisepe e representante dos Servidores do Conselho de Administração do Igeprev. Após a exposição dos convidados, usa da palavra a Senadora Kátia Abreu, e ainda, os Srs. Lúcio Mascarenhas e Paulo Mourão. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dezessete horas e seis minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente Eventual e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do seu registro taquigráfico.

Senadora Kátia Abreu 
Presidente Eventual da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                                     SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA E REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS NAS COMISSÕES
CAE (80ª Reunião Extraordinária)                                                     10/12/2013	
 (Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PSD - TO) – Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 80ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Audiência pública, cuja finalidade é são os esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das  investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miqueias".
Requerimento nº 78, de 2013, da Senadora Kátia Abreu e outros.
Convidados – e eu gostaria de chamá-los para compor a Mesa:
- Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência e Assistência Social (SPPS/MPAS);
- Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário Nacional de Políticas de Previdência Social;
- Drª Julya Sotto Maior, Procuradora-Chefe em exercício da Procuradoria Federal junto à CVM;
- Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins;
- Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins;
- Herbert Carvalho de Almeida, Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) – gostaria de saber se está presente (Pausa.); por enquanto, não está presente; o Sr. Herbert é o conselheiro responsável pela fiscalização dos recursos do Igeprev (Instituto de Previdência do Tocantins);
- Eduardo Siqueira Campos, Secretário de Relações Institucionais do Governo do Tocantins, que é o Presidente do Conselho do Igeprev – também não está presente;
- Oslain Campos Santana, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal.
Recebi ligação do Dr. Oslain e também do Diretor-Geral da Polícia Federal no Brasil, Dr. Leandro, justificando a impossibilidade de comparecimento, por conta do segredo de Justiça. Disse que viria com o maior prazer à nossa audiência pública, mas estaria impedido de responder qualquer questionamento, sob pena de punição e de responder perante o Supremo. Nós compreendemos a situação, acreditamos no trabalho da Polícia Federal e não queremos obstruir a Justiça; não queremos impedir que a Justiça faça seu trabalho devidamente, de acordo com a lei. Realizaremos aqui nossa audiência pública e encaminharemos, ao final, algumas providências.
Todos nós sabemos o motivo de estarmos aqui hoje. Assistimos pela televisão à Operação Miqueias, em que foram envolvidos alguns Deputados Federais e alguns fundos de Previdência dos Estados e Municípios, como de Manaus, Roraima e Tocantins; e nós já sabemos que outros Estados também estão sendo investigado pela Polícia Federal, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Amazonas e Rondônia.
Portanto, nós gostaríamos não só, claro, de compreender a situação em que se encontra o Igeprev hoje, as verdadeiras perdas, o que nos espera pela frente, quais as consequências de tudo o que aconteceu no Igeprev, quais os caminhos para que nós possamos punir os verdadeiros culpados, aqueles que não tiveram responsabilidade com recursos tão importantes e preciosos como os da aposentadoria dos servidores do Tocantins. E queremos também que, desta audiência pública, de todo este movimento, possamos ter uma legislação que melhore a condição da gestão dos fundos de Previdência.
Amanhã nós vamos lançar a Frente Parlamentar em Defesa dos Fundos Previdenciários. O próprio Ministério da Previdência tem sugestões de mudança na legislação para que isso não se repita no futuro. Infelizmente, no Brasil, nós temos o pouco costume de prevenção. Nós só agimos sobre crise. Foi preciso ter um prejuízo enorme no Tocantins para que tomássemos, então, providências, como nesses outros Estados.
Então, inicialmente, eu gostaria de passar a palavra ao Ministério da Previdência Social, ao Dr. Leandro...
Leonardo, desculpe-me. O Leandro é da Polícia Federal. Para que o Dr. Leonardo possa fazer suas explicações.
Inicialmente, Dr. Leonardo, eu gostaria de compreender a rotina dos desvios de recursos nos institutos de previdência de todo o Brasil. Normalmente, como ocorrem – depois, também quero ouvir o Otoni – esses desvios, essa malversação dos recursos da previdência dos servidores dos Estados ou dos Municípios? Qual é a prática? Depois, eu gostaria que explicassem também como ocorreram em Tocantins, especificamente no Igeprev.
Por favor.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – Boa tarde, Senadora Kátia Abreu.
Primeiramente, quero dizer que é um grande prazer estar aqui e que o Ministro Garibaldi, com quem estive mais cedo, antes de vir para cá, mandou um abraço para a senhora e nos recomendou estarmos aqui apresentando a visão do Ministério do Trabalho sobre os regimes próprios e sobre os problemas, os desafios que temos pela frente.
O Ministério da Previdência Social, de acordo com a Lei Geral dos Regimes Próprios, que é a Lei nº 9.717, de 1998, tem o poder de fiscalizar os regimes próprios, identificando a regularidade previdenciária.
Para um regime próprio ter a regularidade previdenciária, ele precisa atender a uma série de requisitos constitucionais, legais e também de normas do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional. Nós verificamos o cumprimento dessas normas mediante auditoria direta e indireta.
Auditoria direta é aquela em que o nosso auditor vai direto ao ente, no Estado ou no Município, e verifica in loco se estão sendo cumpridos todos os critérios. Nós verificamos 35 critérios. A indireta se dá mediante análise de documentos ou de informações repassadas por sistema. Então, algumas informações nós obtemos de forma mais rápida, via sistema, e fazemos a identificação de regularidade via auditoria indireta.
Qual o instrumento prático que o Ministério da Previdência tem para obrigar um ente a cumprir esses requisitos?
O instrumento prático que nós temos é o Certificado de Regularidade Previdenciária, o CRP. Sem esse certificado, o Estado ou o Município não pode receber transferências voluntárias da União, principalmente as emendas parlamentares, mas não só elas, nem empréstimos de bancos públicos federais ou empréstimos internacionais. Então, esse é o principal instrumento que nós temos, que, infelizmente, em muitos casos, a gente acaba perdendo por decisões judiciais.
Com muita frequência, Senadora, aqueles entes que descumprem as normas, que estão com uma série de irregularidades, vão à Justiça tentar conseguir o que se chama de CRP judicial. Alguns ganham, outros não. Geralmente, se alguém ganha o CRP judicial, isso vira um problema geral, porque ele conseguiu na Justiça o direito de receber as emendas, empréstimos, etc, independentemente de a Previdência estar regular... O que acontece nesses casos, geralmente, é que o problema se torna ainda maior. Ele não dá mais satisfação alguma ao Ministério da Previdência, não manda mais informação alguma, e o que ocorre nesses casos, geralmente, é um prejuízo enorme para os servidores, porque o recurso capitalizado na Previdência é para pagar as aposentadorias futuras dos servidores.
Se não há esse recurso, a primeira alternativa que se tem é pagar com tributos, com dinheiro da sociedade.
Uma segunda situação pode ocorrer. Se não há recurso tributário para pagar essa aposentadoria, se você já chegou, por exemplo, ao limite de despesa com pessoal pela LRF, a segunda consequência é não poder contratar mais servidores. Aí começa a haver o problema de os serviços públicos não serem adequadamente fornecidos à sociedade.
Uma terceira consequência é não ter mais aumento para servidores e chegar ao ponto de ter que demitir.
E a gente tem receio de que isso, em poucos anos, comece a ocorrer em alguns Estados no Brasil. Nós estamos muito preocupados com a situação de vários Estados brasileiros, que estão com um déficit previdenciário muito grande, que se chama déficit financeiro e atuarial, o que deve crescer em alguns desses entes. O TCU também está muito preocupado com a situação. Recentemente, tivemos uma reunião com a equipe do TCU que avalia as políticas de Previdência, e ficou evidente a preocupação maior deles, quando analisam o Ministério da Previdência, no que diz respeito a regime próprio: é justamente com a possibilidade de a União, em um futuro breve, ter que socorrer Estados e Municípios em função de estarem em uma situação insustentável. Então, é muito preocupante isso.
No caso específico de Tocantins, um Estado onde fizemos várias auditorias – e o Otoni vai explicar melhor esse histórico –, inclusive uma mais recente, feita há pouco tempo, identificamos irregularidades. Num primeiro momento, o Estado de Tocantins recorreu à Justiça, como, via de regra, quem tem irregularidades faz. Alguns que têm irregularidades entendem que podem solucionar o problema; outros vão à Justiça. O Estado de Tocantins foi ao Supremo, não conseguiu a liminar; então, procurou o Ministério da Previdência para encontrar uma solução. E a solução encontrada para evitar um prejuízo maior ao Estado foi a de fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Nós fizemos esse TAC – já vigente hoje –, com vigência por oito anos, que é o prazo para que se tomem todas as medidas necessárias para sanear as irregularidades identificadas em auditorias. Esse TAC está sendo executado; há relatórios periódicos; e há uma série de compromissos que o Estado de Tocantins assumiu junto ao Ministério da Previdência em caso de descumprimento desse TAC. Entre as punições previstas em caso de descumprimento, está, inclusive, a punição pessoal do dirigente, tanto do Igeprev quanto ao Governador do Estado. Até o momento, os relatórios têm sido encaminhados e, no nosso entender, o TAC está sendo cumprido. Entendemos que foi um instrumento muito relevante para evitar um prejuízo maior ao Igeprev.
O Otoni também vai explicar melhor sobre o TAC, mas o foco principal desse Termo de Ajuste de Conduta foram as aplicações financeiras que descumpriram a Resolução nº 3.922, do Conselho Monetário Nacional, que trata dos limites para o investimento dos recursos dos regimes próprios no mercado financeiro. Essa resolução estabelece limites com o objetivo de evitar exposição exagerada a risco. Então, dependendo do tipo de fundo, você não pode aplicar mais que um percentual do seu ativo total; além disso, em nenhum fundo você pode ter mais de 25% do total daquele fundo.
E o Estado de Tocantins descumpriu, em vários fundos, os limites estabelecidos por essa resolução do Conselho Monetário Nacional, chegando a haver um fundo em que o Estado de Tocantins tinha 100% do capital.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Secretário, um aparte.
Com relação ao descumprimento desse limite de 25% que o Estado de Tocantins praticou, qual a consequência jurídica, judicial? O que o senhor, que tem uma larga experiência no Brasil e em outros lugares onde já ocorreram os mesmos episódios, tem a nos dizer sobre esse descumprimento dos limites de aplicação nesses percentuais?
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIN GUIMARÃES – Senadora, sempre que identificamos alguma ação que descumpriu uma norma, nós avisamos a quem tem o poder de aplicar a punição. Eu não sou um especialista na área de Direito Civil e Penal, mas entendo que, ai, há uma situação que pode configurar, sim, um crime. Mas não somos nós que temos o poder de configurar isso. Nós, sempre que encontramos essa situação, encaminhamos ao Ministério Público, que é quem tem essa prerrogativa, bem como aos tribunais de contas.
Continuando a falar dessa visão geral do problema e sobre a nossa atuação, eu queria também deixar claro que a maior parte dos recursos dos RPPS, no Brasil, está aplicada em títulos públicos; portanto, são recursos de baixo risco. Não é a maioria que está aplicada em fundos que eu diria temerários. Ainda: a maior parte dos recursos está aplicada em fundos geridos por bancos públicos ou grandes bancos privados, onde o risco é muito pequeno. Eu diria que o problema está em uma parcela dos recursos que está aplicada em pequenos bancos ou em assets, essas assessorias que administram e gerenciam fundos.
O Estado de Tocantins, eu diria, é uma exceção, pois tem um percentual grande do seu patrimônio aplicado em assets, e acho que foi isso que gerou o problema em relação aos investimentos do Estado de Tocantins. Quando se olham, por exemplo, situações como a que gerou a Operação Miqueias e outras operações do passado, bem como outras situações que não foram objeto de nenhuma operação policial, mas que geraram prejuízo aos RPPS, eu posso afirmar que não conheço nenhuma operação que tenha causado prejuízo que tenha como administrador ou gestor um grande banco público ou privado, como, por exemplo, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Itaú, Santander. Nunca vi nenhuma operação que deu grande prejuízo aos RPPS ter um desses grandes bancos como administrador ou gestor.
O mercado nem sempre vai garantir lucro. Uma coisa é você não ter o lucro esperado; outra coisa é a operação realmente dar um prejuízo por perda do ativo.
Então, essa é uma preocupação que a gente tem. Mas, repetindo, a nossa única preocupação não é com o investimento dos recursos – o investimento é um dos itens. Nós identificamos vários outros: a contribuição patronal, o equilíbrio financeiro e atuarial. Estes são itens, eu diria, tão ou até mais relevantes, porque não importa se o recurso está bem aplicado se ele é insuficiente para pagar as aposentadorias no futuro ou se, simplesmente, não se faz a capitalização para pagar no futuro.
Por exemplo, no momento, o que mais nos preocupa em relação a regime próprio é a lei aprovada, na semana passada, no Estado de Minas Gerais. Foi um retrocesso gigante, na nossa visão, porque ela implica desfazer todo o processo de capitalização que o Estado de Minas iniciou há 11 anos. E isso vai ter consequências no futuro. A população de Minas é que vai pagar a aposentadoria dos servidores, e não sei se, no futuro, Minas terá condições, mesmo com recursos tributários, com recursos do Tesouro, de honrar todas as aposentadorias. Isso pode ter consequências sérias para os serviços públicos estaduais num futuro não muito distante.
Então, os desafios que temos na Previdência são grandes. Temos feito várias discussões. Existe uma proposta, feita no Conaprev, de modernizar a Lei Geral, a Lei nº 9.717. Existe uma discussão, iniciada pela Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas, de fazer uma PEC que venha a permitir dar mais poder de punição e de intervenção nos regimes próprios. Há também outras discussões referentes a alternativas que venham a garantir um equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios. Então, há muitas discussões e muitas propostas já em andamento, mas eu acredito que já está passando da hora de isso se tornar realidade. Os problemas já estão começando a acontecer, e acreditamos que isso possa ter um impacto muito grande para o País, num futuro muito breve, talvez com consequências similares ou maiores do que tivemos na década de 90, com a crise da dívida dos Estados, quando a União teve que socorrer esses entes federados; do contrário, os Estados iam quebrar. Assim, se não tomarmos uma medida rápida em relação à Previdência, poderá ocorrer, muito em breve, a mesma situação.
Muito obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, Dr. Leonardo.
Eu passo a palavra ao Sr. Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social, pedindo a S. Sª que, além das suas considerações, coloque a sua opinião sobre a prática, no Brasil, de todos os desvios que já aconteceram em confronto com os valores ocorridos no Estado de Tocantins – a grandeza de valores. São poucos os recursos, apenas 25%, mas significam R$500 milhões.
Assim, gostaria que V. Sª colocasse se essa é a prática no Brasil, com volumes tão elevados, mal aplicados e mal geridos pelos fundos de Previdência de outros Estados e Municípios.
O SR. OTONI GUIMARÃES – Boa tarde a todos! Boa tarde, Senadora Kátia Abreu!
Igualmente, sentimo-nos, sim, honrados em estar aqui para trazer à discussão os regimes próprios de Previdência social. Infelizmente, agora, nós o fazemos por um viés que não gostaríamos, mas, de qualquer sorte, são oportunidades que se tem para, em conjunto com os diversos poderes constituídos, autoridades, enfim, buscar soluções definitivas para a Previdência do servidor público do Brasil, que, hoje, comporta, pelo menos, 10 milhões de servidores e mais de dois mil Municípios, incluindo Estados e respectivas capitais.
Como o Dr. Leonardo coloca, o Ministério da Previdência Social tem a competência, entre outras, de acompanhar e supervisionar a organização e o funcionamento dos regimes próprios, inclusive quanto à aplicação ou à gestão dos recursos financeiros, em obediência às regras emanadas do Conselho Monetário Nacional, que, em sucessivas resoluções – a última, de nº 3.922 –, busca aprimorar-se não apenas em relação à adequação àquilo que a indústria do mercado de capitais e financeiro do Brasil vem construindo, mas também à realidade dos gestores dos regimes próprios como gestores de recursos públicos, em que pese serem recursos vinculados por lei, atendendo, inclusive, à própria Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à sua aplicação.
Então, buscando trazer o máximo de segurança. liquidez, transparência, enfim, às aplicações desses recursos, a resolução impõe limites de aplicações para os diversos segmentos. E um princípio fundamental que sempre trazem as resoluções – e não poderia ser diferente – é o da transparência dessas aplicações, bem como sempre primarem pela busca de investimentos, enfim, de aplicações em que esse ativo esteja minimamente exposto aos diversos riscos que possam prevalecer. E a própria resolução é clara ao dizer que as aplicações devem sempre primar por observar os baixos riscos de crédito, no caso específico os riscos de crédito, embora existam outros riscos também.
E, nessa visão em relação às aplicações financeiras, as resoluções do Conselho Monetário Nacional já direcionam para que os gestores dos regimes próprios, os gestores desses recursos, sejam obrigados, por normas, a seguir determinados rituais e algumas obrigações. E o Ministério da Previdência Social, no âmbito da sua competência de órgão normatizador, de órgão regulador quanto aos regimes próprios, busca trazer também diversas recomendações, orientações ou direcionamentos para que os regimes possam melhor estruturar-se. E, cada vez que os regimes detêm maior volume de recursos, consequentemente, espera-se – e essa seria a boa prática da gestão e da própria gestão financeira – que as decisões, os encaminhamentos, sejam feitos de uma forma sempre o mais compartilhada possível, desde a concepção, da organização desses regimes em termos da sua legislação, que é uma coisa que o Ministério procura sempre acompanhar, bem como, principalmente, a prática de que aquela forma de gestão ocorra exatamente conforme o previsto nas normas. Isso em termos gerais.
Em função do tempo e como sei que há uma grande expectativa de que a gente traga uma série de respostas especificamente para o Estado de Tocantins – e, certamente, nós não teremos tantas respostas –, vou direto ao ponto. No Estado de Tocantins, o que se observou ao longo do tempo – e, aí, estou fazendo um histórico – é que, se você pegar em termos da legislação que vem sendo ampliada, muitas delas, até por orientação e recomendação do próprio Ministério, apresentam uma estrutura de gestão relativamente bem feita, bem estruturada. O que se percebeu ao longo desse tempo é que, na prática, não se cumpria efetivamente aquilo que estava previsto nas normas como forma de gestão dos recursos.
Posso, com segurança, reportar, a partir de 2005, 2006, por exemplo, quando das nossas primeiras auditorias... E o histórico dessas auditorias no Estado de Tocantins começa lá quando se detectaram, não apenas no Estado de Tocantins, mas como uma avalanche no Brasil inteiro, operações de compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional. A prática principal, naquele momento, era a compra de títulos de emissão do Tesouro Nacional com o valor superfaturado. Ou seja: por exemplo, um título – e vamos usar valores redondos, para ficar fácil de entender –, que tinha um valor de mercado pelo qual todo mundo estaria disposto a pagar R$1 mil reais, era comprado por um valor de R$1,2 mil, R$1,3 mil e até, em casos estapafúrdios, por R$1,5 mil, ou seja, 50% acima do valor. Não estou dizendo que isso ocorreu exatamente em Tocantins, mas esse é um exemplo que detectamos Brasil afora.
Era, logicamente, uma forma de você fazer com que saísse o dinheiro do público, indo para o particular, aparentemente de uma forma lícita, ou seja, justificável contabilmente. E, muitas vezes, esses títulos ou eram negociados logo em seguida, ou ficavam encarteirados até atingir aquele valor de aquisição, o que seria uma forma, inclusive, de se mascarar contabilmente essa perda ou essa evasão de recursos.
No Estado de Tocantins, em auditorias que fizemos em conjunto com o Tribunal de Contas, detectou-se, à época, em valores que podem ser discutidos para mais ou para menos, a depender do critério, mas que não variam muito disso, em torno de R$25 milhões.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Em que ano isso?
O SR. OTONI GUIMARÃES – Eu não me lembro exatamente o período, mas a nossa auditoria deve ter sido realizada em 2007, 2008, por aí. E, como se teve notícia posterior, o Tribunal de Contas deu vazão a esse processo, e, segundo notícias que temos também, estariam até já responsabilizando pessoas por isso.
No mesmo momento, essas informações foram repassadas, como sempre fazemos, aos órgãos competentes. Naquele momento, foi repassado ao Ministério Público Federal, que lá, no próprio Estado de Tocantins, instaurou processos judiciais, que tiveram diversos desdobramentos. Daí em diante, eu não posso precisar exatamente o que aconteceu, uma vez que fugiu da nossa responsabilidade. De qualquer sorte, em relação ao Ministério da Previdência, no âmbito da sua competência, naquele caso, foi o que se fez, e assim fazemos.
Na época, até o Estadão publicou, em primeira página, que o Ministério da Previdência teria identificado mais de R$200 milhões de rombo exatamente com essas negociações de títulos, nas quais o Estado de Tocantins estava presente naquele momento.
Consequentemente, também em função dessas situações, o próprio Conselho Monetário Nacional, até por sugestão nossa, mudou a forma de negociação de títulos públicos. Ou seja, a partir de então, os títulos públicos somente podem ser negociados através de plataformas eletrônicas regularmente instituídas via Banco Central ou Cetip; enfim, qualquer plataforma eletrônica. Em que pese ser um grande mecanismo de transparência e de segurança, ainda tem alguns problemas. Mas, de qualquer forma, aquela compra direta passou a não ser mais possível. Aquelas auditorias foram principalmente motivadas por informações que passamos a receber do Banco Central, que, nos acompanhamentos da evolução dessas negociações dos títulos públicos, passou a identificar essas negociações, chamadas atípicas naquele momento. E nós, em momento algum, sentimos que aquilo significava prejuízo. Mas significava, no mínimo, desencaixe. Foi este o termo que a gente usou muito: desencaixe desnecessário em relação àquelas operações.
Posteriormente, à medida em que as coisas foram evoluindo ... E aí a própria resolução também em busca, como eu falei antes, de se adequar a uma dinâmica do mercado, trouxe novas oportunidades de aplicações desses recursos, criando, por exemplo, a possibilidade de se aplicar em fundos, nos chamados fundos de crédito privado. Essa é uma característica de fundo. Quem é do mercado conhece as normas da Comissão de Valores Mobiliários. Está aqui a procuradora, que pode confirmar isso. Está lá na CVM, a 409, que é a principal Instrução Normativa da CVM, que trata dos fundos. Alguns outros são tratados em normativas diferentes. Mas uma característica principal dos créditos privados é que há de se ter obrigatoriamente uma composição da carteira; no mínimo 50% de papéis privados. Enfim, há uma série de características.
Então, com relação à indústria de fundos, a gente percebeu que imediatamente começou a criar fundos de investimentos com essa característica. E, para nossa surpresa, foram fundos que tiveram uma aceitação no mercado muito grande para o regimes próprios. Isso nos causou logicamente algumas surpresas, quando passamos a perceber que esses fundos mantinham algumas características bem próprias, no momento das suas concepções e principalmente nas suas distribuições. Ou seja, foram fundos que estariam todos no mercado, mas que só regime próprio praticamente estava aplicando naqueles fundos.
Há alguns com características mais particulares ainda. Não estou dizendo especificamente que foi o caso de Tocantins. Para ficar claro isso, alguns passaram até a ter fundos exclusivos. Houve um Município que teve um fundo criado. somente ele aplicou, e aquele fundo não distribuiu mais. E ai, em detrimento até daquilo que prevê a própria resolução; ou seja, que você pode participar com um máximo de 25% do patrimônio líquido do fundo onde você está aplicando, e um máximo de 20% do seu capital.
Tivemos exemplos de Municípios em que esse limite que seria de 25% chegou a 60%. O prefeito, em alguns casos, demitiu os gestores e imediatamente fez uma denúncia ao Ministério Público, que instaurou um inquérito. Há gente que tem notícia de que já foi até condenado. Enfim, houve vários desdobramentos.
E aí, fazendo já um paralelo em relação à Operação Miqueias, na verdade, o Ministério da Previdência Social em momento algum participou efetivamente da Operação Miqueias. Dentro da sua competência – e isso a gente faz de ofício, rotineiramente –, tudo aquilo que se detecta de alguma, vamos dizer assim, como situação atípica, que possa evidenciar qualquer suspeita ou qualquer indício de alguma anormalidade, de ofício, nós encaminhamos isso ao Ministério Público, à Polícia Federal, quando for o caso, ao Tribunal de Contas, até ao Conselho de Contabilidade; enfim, aonde quer que seja.
Entre esses diversos encaminhamentos, alguns desses relatórios foram para a Polícia Federal. E, na verificação da Polícia Federal, percebeu-se que havia uma extensão da atuação daquela – vou chamar aqui como a imprensa toda chama – quadrilha, digamos assim, que atuava como forma de captação de recursos na distribuição de fundo de investimento para regime próprio. E estamos falando aqui da distribuição.
E foi aí que os nossos relatórios passaram a ter uma importância para a Polícia Federal, porque traziam exatamente ... Se você pegar um relatório, isoladamente, de dois, três anos atrás, praticamente você não vai identificar nada. O que se vai identificar é aquilo que se foi construindo ao longo de um tempo. A partir de diversas auditorias, você vê uma atuação bem harmônica e – vamos dizer assim – uma mesma prática em diversos Municípios em diversas situações. E, mais, a gente percebeu que a absoluta maioria daqueles que estavam adotando essa prática de investir naqueles fundos que, na nossa avaliação, inclusive de outros segmentos, eram fundos que ofereciam grande risco de crédito, em função dos papéis que lá estavam ou em outras situações, eram os mesmos aplicadores que fizeram as operações com títulos do Tesouro Nacional na época. Ou seja, seria mera coincidência? Fica uma interrogação. Não é nossa competência responder.
Então, isso foi o que decorreu da Operação Miqueias. Ou seja, a partir do momento em que a Polícia Federal identificou que havia alguma coisa ali, ela passou a nos demandar sistematicamente informações acerca de diversos regimes próprios especificamente. Alguns deles aqueles que foram citados e que são de conhecimento público.
Muito bem. Em relação ao Estado do Tocantins, mais de uma vez, o Ministério foi convidado pelo Tribunal de Contas a participar de uma auditoria lá no Igeprev, auditoria do Tribunal de Contas, no intuito de que nós pudéssemos dar o suporte técnico para os auditores do Tribunal de Contas, que não detinham, pelo menos até aquele momento, conhecimento suficiente para fazer a análise da documentação, especificamente das aplicações dos recursos.
E, nesse processo todo de auditoria, voltando à questão da organização, foi quando se percebeu – e isso ficou evidenciado nos próprios relatórios que a própria Senadora tem em mãos e é público; o Estado do Tocantins tem – que, naqueles períodos, não havia a prática, vamos dizer assim, de uma democratização, de um compartilhamento das decisões em relação às aplicações financeiras. Ou seja, as decisões eram praticamente tomadas por um grupo pequeno, a ponto de você ter atas, por exemplo, em que o Conselho de Comitê de Investimentos, que previa a existência de 14 pessoas, ter reunido cinco titulares três suplentes, dali tomando-se uma decisão. Ou a gente não sabe se efetivamente aquelas reuniões ocorreram ou não, mas, de fato, as decisões passaram a ser – e aí num segundo momento ou terceiro, não sei – quase tomadas de uma forma bastante pessoal.
E isso logicamente foi despertando intranquilidade e insegurança para a gente, que estava na análise, e possivelmente internamente. Inclusive, em muitas situações, não se via naquelas atas, naquelas tomadas de decisão, referência alguma ao risco daqueles papéis, ao risco daquelas aplicações, a ponto de que, se quiserem depois checar, está aí na pág. 16 do relatório, sublinhada, a afirmativa do próprio Igeprev: de que o Igeprev não possui equipe especializada para análise de risco de investimentos. Ou seja, a partir de um volume de recursos que o instituto passou a ter, surgiu uma situação preocupante como gestão. E estamos falando apenas de questão de gestão. Não estamos entrando no mérito da exposição da totalidade aos riscos, ou não.
Bem, apenas por essas questões, não poderíamos afirmar e não afirmamos em momento algum que houve roubo, desvio ou ações criminosas ou não dos gestores. Há apenas situações em que se verificava que aqueles mesmos fundos que estavam envolvidos em alguma outra situação em outros Municípios também estavam no Estado do Tocantins, em função até de um volume de recursos muito mais significativo, como tantos outros que nem estão citados hoje na Operação Miquéias, até em face do âmbito da atuação daquilo que foi divulgado pela imprensa e a que todo mundo teve acesso.
Então, há muitos outros que têm informação que encaminhamos à Polícia Federal, encaminhamos ao Ministério Público e que – vamos dizer – estariam no mesmo conjunto daqueles fundos que receberam investimentos dos regimes próprios e que, no entanto, não estão na Operação da Polícia Federal.
Outra questão que é bastante importante esclarecer é que, embora aqui no relatório – está lá na pág. 54, depois se a Senadora quiser verificar... A gente montou um quadro aqui específico do Estado do Tocantins. Da análise desses fundos, o que se evidencia é uma possível perda, nesse caso não em função da distribuição, mas em função dos papéis que compõem esses fundos aqui relacionados. Foram papéis do Banco BVA e do Banco Rural. Aí não é necessariamente por serem papeis do Banco Rural ou do Banco BVA que vêm a caracterizar uma má gestão ou uma distribuição direcionada em função disso ou daquilo. São papéis de instituições financeiras até então devidamente operantes no mercado brasileiro.
A partir do momento em que esses fundos, em que esses bancos são liquidados – os papéis que os compõem e que logicamente são papéis deles – os próprios administradores, dentro do que prevê a legislação própria, têm mecanismos através dos quais se fazem os registros, na contabilidade do fundo de investimento. Não estou falando do Igeprev, da apropriação das provisões para perdas. Nesse caso, aqueles papéis foram contabilizados a valor zero.
Isso significa que, efetivamente, o Igeprev deva contabilizar isso como prejuízo? Lógico que não. A nossa recomendação e orientação é a de que não o faça. Que também, aqui no Igeprev, se aproprie como provisão. Logicamente, dentro do âmbito da sua competência como investidor, que atue nas assembleias desses fundos na busca de se recuperarem esses valores por diversos mecanismos, inclusive judiciais, se for o caso.
Logicamente, na liquidação das instituições financeiras, há todo um ordenamento de prioridades para o pagamento dos recebíveis lá do banco. Dependendo do tipo de papel, pode o Igeprev ou qualquer um outro, ter instalada uma preferência superior, ou não. Via de regra, esses papéis não estão mais em preferência via bem inferior, até porque isso está muito atrelado, também, ao total de ativos que a instituição financeira pode ter.
Enfim, aqui é relatado como uma potencial perda. Neste momento já está considerado como perda, até porque representa uma diminuição da expressão patrimonial dos recursos, no caso do Igeprev, no seu balanço, na proporção desse valor. Na data em que a gente fez essa análise, em julho de 2013, desses fundos que estão relacionados, eram da ordem de R$153 milhões. Logicamente, seria isso. Pode variar para mais ou menos. São R$153 milhões para algumas coisas, para mais ou menos, dependendo do critério, dependendo de uma série de questões, mas é da ordem, aí, de R$150 milhões. Foi aquilo o que se identificou, naquele momento, em função do registro da contabilidade desses fundos do que pode vir a ser uma perda nesses investimentos em decorrência disso.
Quanto aos outros fundos, pelo risco de crédito que eles podem apresentar em função dos papéis que os compõem, poderia haver, sim, diversos critérios para medir-se uma perda potencial, mas não é o caso, até porque esses fundos têm mantidas as suas contabilidades pelas administradoras. São mantidos os registros pelos papéis, segundo o que está expresso no mercado.
Logicamente, o que se espera é que a gestão, não apenas do Estado do Tocantins, mas de todos os outros regimes próprios, estejam atuando efetivamente junto a esses fundos de investimentos, participando de suas assembleias e acompanhando, exatamente, quais são as engenharias, quais são os mecanismos que se estão buscando para proteger aqueles papéis que, certamente, estão expostos.
O nosso papel é, exatamente, acompanhar os limites previstos na resolução. Exatamente por isso, o Estado de Tocantins, para obter a CRP, como disse o Dr. Leonardo – e até porque não foi bem sucedido na tentativa de obter esse certificado via judicial – optou por assinar um Termo de Ajuste de Conduta, que é um termo bastante rigoroso, inclusive com uma multa diária pesada de R$10 mil para os gestores, no caso de descumprimento. Não só em relação também ao critério das aplicações financeiras, mas de todo e qualquer outro critério.
Isso o Ministério da Previdência acompanha bimestralmente a partir das informações prestadas pelo Estado. Eventualmente, como ocorreu nessa última auditoria, nós verificamos, in loco, a conformidade daquelas informações com a prática.
Infelizmente, até um tempo atrás, especialmente, ainda sobre a pessoa que estava responsável anteriormente, mesmo que não tenha ultrapassado os limites previstos na resolução, a gente percebeu ainda algumas aplicações em fundos com significativa exposição a risco de crédito, segundo a nossa avaliação.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB – TO. Fora do microfone.) – (Inaudível.)
O SR. OTONI GUIMARÃES – Sim, isso consta nos nossos relatórios bimestrais de avaliação do TAC. Estamos terminando, agora, a avaliação das informações que nos foram passadas pela atual gestão, que pega outros períodos e não temos ainda uma informação mais precisa a respeito disso. Então, aqui, de forma bem resumida e procurando ser bastante transparente em relação a isso, até porque sempre primamos pela transparência da nossa atividade e para cumprir esse princípio da transparência previsto na própria resolução do Conselho Monetário Nacional, previsto na legislação pública, que rege a gestão pública em geral, especialmente a lei – a última agora – a lei da informação, o demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos dos regimes próprios, desde setembro, está público e disponível na internet.
Então, qualquer um aqui que quiser ver o último demonstrativo do Estado de Tocantins basta acessar o site do Ministério da Previdência Social e verificar fundo a fundo, CNPJ por CNPJ, onde estão as aplicações dos recursos atualmente. Aí, logicamente, se são servidores, pela própria legislação, garante-se o direito a toda informação, inclusive a que dá sustentabilidade àquela que está disponível. Aos conselhos de administração, o conselho fiscal, não há o que dizer; é garantido pela própria lei, do próprio Estado, dar essa prerrogativa também.
É o que se espera que aconteça na gestão, que é dar essa transparência. Afinal de contas, esses recursos deixam de ser disponibilidade do Estado; ou seja, não podem mais estar sob o domínio das contas do Estado, sob o domínio dos gestores públicos de um Estado em geral, e têm uma destinação específica, que é um fundo especial garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é garantir o pagamento das aposentadorias e pensões futuras dos servidores.
Em linhas gerais, até para não tomar mais tempo e oportunizar outras participações ou algum questionamento, nós, do Ministério da Previdência Social, buscamos fazer isso.
E mais: eu não falei, mas cada regime próprio é obrigado, por lei, por normas, a ter uma política de investimentos. Essa política de investimento a gente também verifica se ela está cumprida ou não, até em função da sua própria elaboração, que é um documento muito importante, em que se verifica exatamente quais são os direcionadores das aplicações. Via de regra, a gente observa que ela não é observada em muitas situações.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Obrigada, Dr. Otoni.
Eu gostaria de lhe fazer um questionamento. O senhor verificou as irregularidades nesse período. Já que o Ministério da Previdência acompanha isso, como o senhor encontrou essas irregularidades? Foi através de denúncias? Por que foi fiscalizar esse período no Tocantins?
A segunda pergunta: se o senhor teve contatos com o Sr. Edson Santana Matos, que era o superintendente de gestão administrativa e financeira do Igeprev. Eu gostaria de saber a sua impressão sobre esse cidadão, que era o responsável, segundo as atas, pelas aplicações, pela escolha dos papéis a serem aplicados, e um cidadão que persistiu e perdurou entre oito presidentes. O Igeprev teve um presidente a cada quatro meses, mas esse cidadão conseguiu ficar um período quase completo.
O senhor conhece esse cidadão e sabe falar a respeito da sua competência para decidir sobre R$2,7 bilhões do Igeprev dos funcionários do Tocantins?
O SR. OTONI GUIMARÃES – Quanto à motivação das nossas auditorias, nós sempre tivemos as nossas auditorias diretas. Elas ocorrem de diversas formas, principalmente duas: uma através de um planejamento interno, que leva em conta diversos fatores, entre eles, volume de recursos, divergências dos demonstrativos e alguns outros, e temos também motivações via denúncia.
Como eu disse, do Estado de Tocantins, assim como de tantos outros, a primeira motivação de fazer uma auditoria especificamente sobre os investimentos foram denúncias, vamos chamar assim, do Banco Central, quando lá das aquisições de títulos de emissão do Governo Federal. E, associado a isso também e ao longo do tempo, a gente sempre recebeu informações ou denúncias também de servidores, enfim, que nos motivaram ao longo desse tempo. Em alguns desses momentos também por solicitação, por convite, digamos assim, do próprio Tribunal de Contas, para que pudéssemos participar das suas auditorias regulamentares, especificamente na área de investimento, mas como suporte técnico.
Quanto ao Sr. Edson, sim, eu não posso dizer que eu o conheça ou que o conheci em profundidade como pessoa ou como profissional, mas tive, sim, contato com ele por diversas vezes em reuniões de trabalho, até da época da formatação do TAC, das justificativas. E a impressão pessoal, digamos assim, em termos de conhecimento, ele sempre demonstrou; falou com propriedade sobre a estrutura de fundos, a estrutura de mercado, a dinâmica que ocorre, em função inclusive da atuação que ele teria junto aos administradores, gestores, na busca de solução para os investimentos que o Igeprev teria feito. Quanto à competência ou não de decidir pessoalmente pelas aplicações, logicamente isso diz respeito exclusivamente à forma de organização do Estado quanto à definição das competências dos seus gestores. Logicamente que eu já disse aqui: pela orientação da própria lei do Estado e pela orientação da legislação em geral que regulamenta essas questões, as decisões jamais deveriam ou poderiam ser de cunho eminentemente pessoal.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – O cargo do Dr. Edson era previsto em lei?
O SR. OTONI GUIMARÃES – Salvo engano, é previsto na legislação do Estado. Nessa questão, não há incongruência em relação à legislação geral.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – A Polícia Federal está fazendo investigações a respeito desse cidadão, que é chamado, em algumas escutas telefônicas, de "professor", como sendo o grande mentor de toda a quadrilha, e que teria sido indicado pelo próprio doleiro Fayed. Essas são as suspeitas da Polícia Federal, e eu sinceramente espero que não sejam verdadeiras; que esse cidadão não tenha sido colocado lá por esse homem que está hoje sendo investigado.
Então, nós temos notícias inclusive – não sei se verdadeiras – de que o novo Presidente do Igeprev, Dr. Rodrigo, que se faz aqui presente, teria feito inclusive essa condicionante para aceitar o cargo: que o Sr. Edson fosse demitido; e, na verdade, ele foi demitido do Igeprev devido às evidências.
Mas eu gostaria de registrar aqui a presença do ex-Governador Moisés Avelino, hoje Prefeito de Paraíso, também do ex-Prefeito de Porto Nacional, ex-Deputado Federal Paulo Mourão, e de vários presidentes de sindicatos dos servidores do Estado, assim como o Cleiton e o Manoel, que estão aqui à Mesa, mas também do Carlos Pereira Campos, do Sindifiscal; do Jorge Antonio da Silva Couto, do Sindare, que é dos auditores; do Raimundo Sulino dos Santos, da Asmir (Associação dos Militares da Reserva); o Samuel Antonio, que é dos servidores do Igeprev; Adilson Gonçalves, do Sindilegis, dos ativos e inativos da Assembleia Legislativa; Gustavo Jacinto, do Sindsemp, que é dos servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins; do Sintet, dos trabalhadores em educação, que é o José Roque; o Paulo Henrique Guimarães, do Sinstec, dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Quero agradecer a todos pela presença e parabenizá-los pelo interesse naquilo que vocês representam. Ricardo Martinez, do Sicideto, dos cirurgiões-dentistas do Estado; Leia Ayres, que é do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado; Janivaldo Ribeiro e Lara Cristina, dos Serventuários e Servidores do Tribunal de Justiça; Marconi Pereira de Sousa e Dorival de Moura, da Associação dos Sargentos e Subtenentes e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Muito obrigada a todos. Já falei do Cleiton Lima Pinheiro, aqui presente.2
Bom, então quero registrar também a presença dos principais jornalistas do Estado de Tocantins, agradecer a todos pelo interesse e também pela presença.
Sr. Otoni, o Senhor poderia nos descrever como era o modus operandi dessa quadrilha no Brasil, no Estado de Tocantins? Como ela operava? Como era feito o desfalque? Como era feita a malversação, em sua opinião, se é que o senhor sabe como tudo isso funcionava, na sua prática, na sua lida, na sua experiência em fiscalizar esses fundos de pensão?
Essa informação é importantíssima para as próximas legislações que pretendemos efetivar pelo Congresso Nacional. O que fazer para evitar esse modus operandi, como era no Tocantins?
O SR. OTONI GUIMARÃES – Senadora, como eu já disse anteriormente, a nossa atividade de auditoria se prende exclusivamente à aplicação dos recursos pelos diversos regimes próprios e, à medida que foram evoluindo as diversas auditorias, foi-se criando um senso de alguma, vamos dizer, atipicidade nas formas de distribuição desses produtos, especialmente por serem produtos que apresentam características bastante particulares e direcionadas exclusivamente para o que estaria sendo buscado, sendo direcionado exclusivamente para regimes próprios ou senão exclusivamente pela sua absoluta maioria. Passamos, então, a tentar entender o que estaria acontecendo.
E, logicamente, na andança por todos os cantos, há coisas que não estão em processo, que não estão em lugar algum, mas evidencia-se algum zum-zum-zum de alguma coisa. Logicamente, não é nossa competência fazer essas apurações. Exatamente por isso, assim como foi encaminhado para o Ministério Público, o foi para a Polícia Federal, em algumas situações, para que se pudesse dar resposta ao que acontecia.
Sobre o modus operandi, se é que efetivamente houve essa atuação da quadrilha, e como isso ocorreu, entendo que só pode dar alguma resposta a Polícia Federal, porque não tivemos acesso a essa forma, enfim, na verificação disso
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada.
Gostaria de passar a palavra para a Drª Julya representando aqui a CVM, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Gostaria de ouvi-la a respeito desses fundos. Como se dá essa autorização e depois a fiscalização por parte da CVM, que, em tese, é a fiscalizadora dos fundos, é a fiscalizadora do mercado? O que a CVM fez, tentou ou tenta fazer para evitar esses desvios, essas aplicações em fundos tão frágeis, como ocorreu no Estado de Tocantins? Especialmente o BVA. Parece que já era uma morte anunciada. O que a CVM fez? Houve uma aplicação no governo anterior, um governo de um ano no Estado, houve uma renovação por parte desse ex-governador por mais seis meses e, depois, o governo atual renovou a aplicação no BVA, sendo que, poucos dias depois, ele se extinguiu e quebrou, na verdade. Qual é o alcance da CVM? No que ela será responsabilizada nessa fiscalização, nesse prejuízo?
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – Obrigada, Senadora. Em primeiro lugar, gostaria de registrar que é uma honra para a CVM estar presente nesta audiência pública para prestar todos os esclarecimentos necessários e relativos à atuação da autarquia.
O Presidente Leonardo gostaria muito de estar aqui presente, pessoalmente, mas, infelizmente, não pôde por absoluta impossibilidade de agenda, em razão de um evento internacional que está sendo realizado no Rio de Janeiro, marcado há mais de seis meses. É um evento sobre educação financeira, que está recebendo diversos presidentes de outras comissões de valores mobiliários pelo mundo. Infelizmente, ele não pôde estar presente. Ele chegou a cogitar solicitar a V. Exª o adiamento da audiência. Porém, reconhecendo a urgência e a relevância do caso e os objetivos desta audiência, considerando, inclusive, que eu fui a pessoa, no âmbito da CVM, que coordenou a atuação conjunta da autarquia com a Polícia Federal, ele entendeu por bem me indicar para estar aqui para auxiliar no que for necessário.
E também preciso parabenizar a iniciativa de V. Exª. É um assunto que afeta não apenas o Estado do Tocantins, mas todo o País. O País precisa de uma cultura de formação de poupança de longo prazo, e os regimes próprios de Previdência Social vêm justamente nessa linha. Gostaria então de prestar aqui, em relação à CVM, os esclarecimentos a respeito do seu âmbito de competência em todo esse processo.
Antes de analisar especificamente a atuação da CVM em relação aos fundos de investimento, eu gostaria de fazer uma brevíssima exposição sobre os fundamentos da regulação do mercado de capitais no Brasil.
A legislação brasileira, que é a Lei nº 6385, de 76, é nitidamente inspirada na legislação norte-americana que foi erigida no início da década de 30, do século passado, logo após a quebra da Bolsa de Nova Iorque em 1929.
Até então, a intervenção do Estado era feita de uma maneira muito mais meritória: ao Estado eram atribuídas amplas competências para decidir sobre o mérito do investimento. O Estado avaliava se o investimento que estava sendo ofertado ao público era adequado, se ele estava apresentando uma expectativa de rentabilidade adequada, boa, justa, se aquele investimento era opressivo a alguma classe de investidores. O Estado tinha essa atribuição. Mesmo com toda essa competência altamente discricionária, todos sabemos aqui que não foi suficiente para evitar tudo o que ocorreu ao final de 1920, da década de 20, e todas as fraudes que foram então perpetradas.
A partir daí, começaram a ser discutidas diversas formas, soluções e métodos de regulação do mercado de capitais e se chegou, nos Estados Unidos, em 1933 e 1934, à edição das leis que foi baseada fundamentalmente no princípio da mais ampla e completa prestação de informação.
Então, o Estado ele deixa de tomar a decisão de investimento, no lugar do investidor, e passa a proteger o investidor por meio da prestação de informação. A forma principal de tutela do público investidor, no que tange à atuação da CVM é por meio da prestação de informação; é um princípio que a gente chama de full disclosure. Essa é a pedra angular de regulação do mercado de capitais. O Estado não se substitui mais ao investidor; não toma mais as decisões por ele.
A nossa lei de 76 foi nitidamente inspirada nessa legislação americana, mas, de lá para cá, o sistema de regulação do mercado de capitais vem evoluindo sobremaneira, especialmente depois da crise financeira mundial, de 2007/2008, em que se constatou a insuficiência desse modelo puro de full disclosure. E, aí, a regulação precisa contar com a participação de vários outros atores que vão assegurar a fidedignidade das informações prestadas a público, vão assegurar a veracidade e a suficiência das informações prestadas a público.
A gente tem aí os auditores independentes, os intermediários, os distribuidores e as corretoras de valores mobiliários, que têm o dever de auxiliar e de atuar no interesse do público investidor.
A CVM também, em conjunto com essas regras de prestação de informações, de atribuição de deveres e responsabilidades em relação a determinados participantes específicos que atuam no aprimoramento desse princípio de prestação completa de informações, tem uma série de outras regras que vão limitar determinadas formas de investimentos a determinados investidores. Alguns veículos de investimento somente podem ser ofertados para investidores considerados qualificados, são restritos. Não podem então ser ofertados ao público de varejo.
Uma regra também bastante recente na Autarquia, que está em linha também com as regras mundiais a respeito do tema, é acerca do dever de verificação da adequação do produto ao perfil do cliente. Então, todos os participantes, entidades do mercado, que ofertam produtos de investimento no mercado de valores mobiliários – Instrução nº 539, de 2013 – passam a ter o dever de, quando fizerem essa oferta, verificar se o produto ofertado é adequado ao perfil de investimento daquele investidor, objeto destinatário daquela oferta e adequado ao grau de conhecimento dele sobre o mercado.
A CVM tem cinco mandatos legais previstos na Lei nº 6.385, de 1976. O primeiro mandato, de desenvolvimento do mercado, de promover a expansão do mercado de capitais e fomentar a aplicação no mercado de capitais; promover um funcionamento eficiente e regular do mercado, assegurar um funcionamento eficiente, a observância de práticas oficiais equitativas no âmbito dos mercados de Bolsa de Valores e de balcão; assegurar, com base no princípio do full disclosure, o acesso do público à informação adequada. O mandato de proteger os investidores contra atos ilegais praticados por administradores de companhias abertas, por administradores de recursos de terceiros, como é o nosso tema aqui.
Claro, nada disso funcionaria adequadamente se a lei não atribuísse à CVM o dever de fiscalizar o cumprimento das suas regras e o dever de punir os responsáveis pelo descumprimento das regras que fundamentam o mercado de valores mobiliários.
Desde 2007, a CVM atua com base em um modelo de supervisão baseada em risco. Então, a ideia é identificar os principais riscos, as atribuições que podem atrapalhar ou, de alguma forma, impedir a adequada prestação do serviço público, o desenvolvimento dos mandatos legais da CVM, e procura, em linha com o que V. Exª colocou inicialmente, adotar uma forma de regulação e de atuação mais preventiva do que reativa. A ideia é identificar previamente os principais eventos de risco a que o mercado está sujeito, o grau de probabilidade de esses riscos ocorrerem e o maior potencial de dano, de modo que a CVM possa focar as suas atividades, racionalizando a aplicação de recursos materiais e humanos e buscando, então, um aprimoramento das suas atividades.
No que tange especificamente à regulação de fundos de investimento, a gente tem também alguns pilares da regulação desse mercado. A transparência é sempre a pedra angular, como eu disse, da regulação do mercado de capitais, que vai instruir e facilitar a tomada de decisão por parte dos investidores, vai facilitar a supervisão, vai possibilitar uma supervisão pelos pares também, os demais participantes do mercado se supervisionando o tempo todo.
O registro obrigatório de todos os fundos de investimento. Hoje a gente tem mais de 13.500 fundos no Brasil. São mais de R$2,5 trilhões em volume de recursos administrados e mais de 11 milhões de cotistas no Brasil. Todos esses fundos para funcionarem precisam estar registrados na CVM e prestar diariamente – e aí a Instrução CVM nº 409 vai estabelecer regras de prestação de informações periódicas, diárias, mensais, anuais, trimestrais, para...
 
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Doutora, quantas pessoas para fiscalizar tudo isso?
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – A CVM, hoje, tem cerca de 600 funcionários, Senadora, incluindo Analistas, Inspetores, Agentes Executivos e Procuradores que atuam na Autarquia.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Certo. Eu gostaria, se a senhora me permitir, de ir direto ao assunto.
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – Claro. 
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – O caso da BVA. Onde é que estava esse anjo da guarda, que se diz, com tantas prerrogativas, como a senhora acabou de dizer, onde que estava no momento das aplicações do Igeprev, especialmente no BVA?
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – Senadora, a regulação da CVM estabelece uma série de regras de prestação de informações, mas é claro que, se houver alguém preordenado a cometer uma fraude, a praticar uma ilicitude, parece-me, é inexorável, não será possível o Estado impedir a ocorrência de toda e qualquer fraude. Exatamente para isso a lei prevê a possibilidade e o dever de a CVM apurar esses descumprimentos e punir os seus responsáveis.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Qual é a forma de punição?
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – A Lei nº 6.385 prevê penas que vão desde advertência, passando por multa, até inabilitação para atuar no mercado por até 20 anos. 
Já estão em andamento, na CVM, as investigações relacionadas à Operação Miqueias, se V. Exª me permitir tecer alguns comentários especificamente à participação que a CVM teve nessa Operação. A CVM, desde 2010, ela tem um acordo de cooperação com a Polícia Federal. Em 2008, ela celebrou um acordo de cooperação com o Ministério Público Federal e, desde 2010, com a Polícia, e ela realiza, enfim, reuniões periódicas de trabalho, trocas de informações. A ideia é sair um pouco daquela troca fria de ofício para lá, ofício para cá, e as pessoas se conhecerem, as pessoas, como a gente costuma dizer, olharem nos olhos umas das outras e saberem, exatamente, qual o papel de cada uma e o que cada uma pode fazer no que tem a fazer em comum, na parte que tem a fazer em comum.
No que tange à Operação Miqueias, eu, especificamente, já vinha auxiliando a Doutora, já tive algumas trocas de informações com a Drª Andrea, que foi a Delegada responsável pela Operação, e a Operação, se não me falha a memória, foi deflagrada no dia 19 de setembro de 2013, e, no dia 13 de setembro, a Drª Andrea me ligou, solicitando o auxílio da CVM para que inspetores, inicialmente ela solicitou que três inspetores da CVM pudessem realizar os mandados, cumprir os mandados de busca e apreensão junto com a Polícia Federal, para auxiliar tecnicamente os agentes e delegados da polícia na coleta de informações, para se saber, conseguir auxiliar os colegas de polícias, saber exatamente que material apreender, o que seria adequado apreender e o que seria adequado para fins de prova das irregularidades, das suspeitas de irregularidades até então praticadas.
A CVM, ciente dos seus deveres e da importância dessa Operação, disponibilizou cinco inspetores, que foram, junto com a Polícia Federal, dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão, que foram realizados em instituições participantes do mercado, em instituições registradas na CVM. Fizemos reunião de trabalho para que a Polícia Federal pudesse nos explicar a operação e o que ela estava investigando e qual o papel que a gente poderia desempenhar nesse trabalho e, depois do cumprimento desses mandados, agora, o material, a CVM já tem acesso ao material ou pelo menos a grande parte do material que foi coletada, ainda estão sendo realizadas perícias, são uma quantidade muito grande de cópias de HDs dos computadores de todos esses participantes do mercado, e a CVM está, agora, realizando diversas investigações para apurar o grau de participação de cada um desses atores no âmbito do mercado de capitais.
Em relação à parte de eventual corrupção de agentes públicos, relacionada, especificamente, aos institutos de previdência estadual ou municipal, a CVM, a priori, não tem essa competência, mas está atuando, especificamente, no que tange ao mercado de capitais. E, claro, embora ela não tenha competência direta em relação à fiscalização, por exemplo, das normas do Conselho Monetário Nacional que estabelecem os limites de aplicação para os fundos de previdência, há uma estreita coordenação entre a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Políticas de Previdência Social. Em 2011, por convite da então Presidente da CVM, a SPPS foi convidada a integrar o Coremec (Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização). Então, esse órgão congrega CVM, Banco Central, Susep e Previc; e, a partir de 2011, a Secretaria de Políticas de Previdência Social passou a integrar o Comitê e vem tendo reuniões de trabalho periódicas e treinamentos conjuntos com a CVM.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Doutora, se me permite, qual é a estratégia do doleiro Fayed para conseguir registrar um fundo na CVM? O que ele apresentou de credibilidade lá para o fundo para ele haver sido registrado, objetivamente?
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – Ao que me consta, o fundo não pertencia diretamente a ele. Ele, enfim, contratou uma empresa devidamente registrada na CVM para fazer a operação daquele fundo, a gestão daquele fundo.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Concluiu?
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – Sim.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, por enquanto.
Eu queria passar a palavra ao Sr. Cleiton Lima, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
O SR. CLEITON LIMA PINHEIRO – Boa tarde, Senadora! 
Quero agradecer pela iniciativa de realizar esta audiência pública no dia de hoje. Também quero agradecer a presença de todos os colegas sindicalistas e representantes de associações de servidores militares e à imprensa também, por dar cobertura a esta importante audiência, que vem atender o interesse não só do Estado do Tocantins, mas também, acredito, do País inteiro, porque o regime de previdência é um problema em todo o País.
Eu gostaria, Senadora, de fazer um pequeno relato, depois de ouvir as perguntas que a senhora fez, justamente sobre o histórico dos andamentos que foram realizados em razão de todas essas denúncias relacionadas ao Igeprev, ao rombo do Igeprev. 
Nós podemos falar, especificamente, com relação ao nosso Igeprev. Pelo histórico de 25 anos de instituto, nós, hoje, contamos com aproximadamente 40 mil servidores inscritos no regime, entre servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
É muito preocupante quando olhamos para o histórico do nosso Estado, principalmente do instituto que nos vai garantir a aposentadoria. Em um período de aproximadamente 22 anos, nós tivemos um prejuízo caracterizado também por más gestões de governos e aplicadores daquele fundo em torno de R$20 milhões; fala-se em torno de R$18, R$20 e R$25 milhões, mas nada certo ainda nos foi repassado.
O que mais nos preocupa é, em apenas dois anos e onze meses, termos um relatório em que o Ministério da Previdência aponta uma perda de aproximadamente R$154 milhões. Esse dinheiro, comprovadamente, é baseado em todos esses relatórios. Isso é o que podemos falar aqui, como representantes da classe, porque é a documentação que temos em mãos.
Analisando um histórico dos 22 anos, nós tivemos um prejuízo em torno de R$ 20 milhões. O período em que se constatou esse prejuízo foi aproximadamente de 2005 a 2006. Eu acredito que foi nesse período que foi causado esse prejuízo para o nosso instituto, e, consequentemente, para os servidores. 
Agora, no ano de 2012 para o início de 2013, é que nós viemos ter o resultado da condenação desses maus gestores. Imaginemos nós hoje com R$153 milhões, aproximadamente R$154 milhões, tendo agora uma denúncia com relação a esse montante...
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Um aparte, Presidente, apenas para corrigir. O Sr. Otoni disse R$154 milhões de perda, mas o Presidente atual do Igeprev declarou, na imprensa, que a perda já está em R$298 milhões, declarados pelo Presidente do Igeprev na imprensa tocantinense. Só para corrigir os valores.
O SR. CLEITON LIMA PINHEIRO – É uma informação nova passada pelo próprio Governo.
Baseado nisso, Senadora, nós, no dia 13 de agosto conseguimos uma audiência com o Ministro Garibaldi, na qual houve a participação do Dr. Antônio, do Dr. Leandro, e nessa reunião, também contamos com as presenças de diversas entidades sindicais, associação dos militares, com a participação do Dr. Paulo Mourão, ex-Deputado Federal, do Deputado Osvaldo Reis, e também do Senador Ataídes, que, naquele momento, estava como Senador da República. Lá, preocupados com essas denúncias do Igeprev, nós protocolamos um ofício, ofício esse assinado conjuntamente com todas as entidades, solicitando que o Ministério da Previdência fizesse uma nova auditoria específica relacionada às aplicações do Igeprev. Para nossa surpresa, naquele momento o Ministro pediu para nos passar um relatório de uma auditoria realizada, com a assinatura do dia 7 de janeiro de 2013. Nesse relatório de auditoria ele já nos trazia um prejuízo de R$140 milhões. E nós ficamos assustados, abismados com esse valor.
Logo agora, no dia 20 de setembro, o Ministério, atendendo a esse pedido das entidades classistas, apresentou novo relatório de auditoria específica, realizado nos investimentos do Igeprev, e esse relatório vem trazendo aí um valor em torno de R$154 milhões. 
Portanto, nós já tivemos dentro do exercício de 2013 um acréscimo de prejuízo para o Instituto de mais de R$14 milhões em razão das aplicações do Instituto.
Baseadas nessa documentação, então, as entidades representativas dos servidores públicos no Estado do Tocantins foram atrás da resposta justamente dos órgãos que foram citados no primeiro relatório, que é o relatório assinado no dia 7 de janeiro de 2003. E quais são esses órgãos? São órgãos fiscalizadores e de controle: o Ministério Público do Estado do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a Superintendência da Polícia Federal. Nós não procuramos a Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, e nem o Banco Central. Mas esses três órgãos que são da jurisdição do Estado do Tocantins, para os quais o Ministério encaminhou esse relatório, nós fomos buscar o posicionamento.
Por incrível que pareça, na Polícia Federal nós tivemos o posicionamento do superintendente, que nos recebeu, colocando que era um caso que ele iria analisar se seria segredo de Justiça ou não, e, dependendo da informação, ele poderia nos responder. Ocorre que, até o momento, ele não respondeu se é segredo de Justiça ou se ele poderia passar algumas informações sobre o que já teria sido adotado pela superintendência da Polícia Federal.
Quanto ao Tribunal de Contas nós não tivemos nenhum posicionamento oficial com relação a esse primeiro questionamento, também sendo omitidas essas informações às entidades e aos servidores, consequentemente.
No Ministério Público Estadual nós solicitamos essas informações, e aí nós tivemos uma audiência com a Procuradora-Geral, audiência essa em que nós propusemos a criação de uma força-tarefa para poder investigar, realmente, essa questão do Igeprev, já baseando também com o relatório do dia 20 de setembro, pois nós já estávamos com ele em mão e o protocolamos naquele momento.
Tivemos, por parte do Ministério Público, a negativa da criação da força-tarefa. Argumentaram que para se criar uma força-tarefa seria preciso uma série de requisitos para poder ser cumprido pelo próprio Ministério Público e também pelo colegiado. Mas fomos informados de que foi criado, sim, um grupo de trabalho para poder acompanhar todo esse processo e fazer as investigações que forem da competência do Ministério Público.
Ainda no Ministério Público, Senadora, nós tivemos a informação, e nos foi repassada uma cópia do ofício, no qual o Ministério Público pede a declaração de inconstitucionalidade de um artigo da lei que foi acrescida agora, em 2012 – o art. 24, salvo engano, da lei do Igeprev –, artigo que autoriza o repasse dos recursos o Igeprev para o Plansaúde, um plano de assistência à saúde do servidor público.
Essa informação ela nos passou, e esse pedido de declaração de inconstitucionalidade hoje se encontra aqui na Procuradoria-Geral da República para poder fazer essa análise e a denúncia dessa inconstitucionalidade.
Eu entendo, assim como as entidades do Tocantins, que isso poderia ser trabalhado dentro do próprio Estado por se tratar de uma legislação estadual.
Também procuramos o Ministério Público Federal, que foi o único órgão que nos deu o posicionamento de uma ação efetiva para que se venha realmente investigar o caso Igeprev. Então, o Procurador da República, no Estado do Tocantins, respondeu às entidades. Nessas respostas consta um procedimento administrativo, a instauração de inquérito, para apurar as responsabilidades, sim, dos ex-gestores do Igeprev com relação à má gestão dos recursos públicos.
Então, dentro desse histórico, nós temos todo esse trâmite que fizemos junto aos organismos de fiscalização. mas, infelizmente, ainda não temos um posicionamento concreto, para que seja resolvida a questão do Igeprev, em definitivo, principalmente com as aplicações que já ocorreram.
Outro trabalho que está sendo realizado pelas entidades, e isso já foi concretizado, é o pedido de alteração em nossa legislação estadual. Porque nós entendemos que o grande problema é que a legislação está dando poderes demais na gestão dos recursos do Igeprev, principalmente na gestão por parte do Governo. Nós entendemos que está na hora de passar essa gestão dos recursos para o servidor, que é o verdadeiro dono dos recursos.
Essa passagem da gestão se daria de que forma? Ela se daria, primeiro, pela composição da diretoria executiva do instituto, sendo que a proposta das entidades é que essa gestão seja feita por servidores de carreira, portanto, servidores estáveis, não apenas efetivos, para que não haja nenhum tipo de pressão e de modo que alguém possa ceder apenas por uma questão de estágio probatório.
Também essa indicação seria feita pelas entidades classistas, podendo ser trabalhada uma lista tríplice para a escolha do governador, mas que fosse feita a escolha por meio das entidades classistas. Também o Conselho de Administração poderia ser composto, na íntegra, por servidores de carreira, mesmo em relação àqueles que o governador tenha a prerrogativa de indicar, mas que sejam todos servidores estáveis, como também o Conselho de Administração.
Dentro da proposta de alteração do Igeprev, nós estamos propondo também uma melhoria em relação ao comitê gestor de aplicações financeiras. E isso dentro dessa composição também, ou seja, que seja realizada com servidores de carreira.
Apenas colocar servidores de carreira resolve o problema do regime? Resolve a questão das aplicações financeiras? Nós precisamos mudar também a questão até em que fundos se poderia trabalhar, para que o próprio instituto possa ter uma equipe técnica capaz realmente de detectar os fundos que estão em risco.
Essa é a proposta que nós apresentamos para o Governo.
Quando nós cobramos do Governo um posicionamento sobre o prejuízo já causado, ao mesmo tempo nós estamos propondo algo que venha a garantir a estabilidade financeira, que venha garantir a aposentadoria dos servidores do Tocantins.
Então, esse é o trabalho que as entidades estão realizando no Estado, fazendo aqui esse pequeno relato, Senadora, e dizendo que estamos à disposição para irmos discutindo mais para frente.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Por parte do Governo não houve – por parte do Presidente do Conselho ou Presidente do Igeprev – nem uma explicação minuciosa, uma apresentação dessas explicações de forma transparente? Como foram feitas essas escolhas? Quem escolheu? Como era o poder decisório sobre essas aplicações?
O SR. CLEITON LIMA PINHEIRO – Dentro dessa discussão, o Governo sempre se ampara na legislação: de que ele tem a prerrogativa de indicar aqueles que ele entende que são capazes e competentes para aquela atribuição. Por outro lado, nós apresentamos a minuta tanto ao Presidente do Igeprev, da proposta de lei que nós queremos, como também ao Presidente do Conselho de Administração.
Nós pedimos, em uma reunião do Conselho de Administração, a criação de uma comissão com quatro participantes dos sindicatos para poder analisar toda a minuta com o Governo. Nós também não queremos ser impositivos e condicionantes; nós somos de buscar o diálogo e a discussão. O problema é que, até o momento, nós não tivemos nem um posicionamento do Governo para poder convidar esses nomes que foram indicados para fazer essa composição da comissão, que seria para avaliar essa minuta e, inclusive, trabalhar a técnica legislativa da legislação, e nós estamos no aguardo dessa resposta.
Também, nós fizemos uma maratona dentro da Assembleia Legislativa, apresentando essa minuta a todos os Deputados estaduais, considerando que existe dentro da Assembleia Legislativa um projeto de lei do Governo do Estado, o qual trabalha justamente a estrutura do Igeprev, a estrutura administrativa, incluindo a Diretoria Executiva e todo Conselho dentro da sua gestão.
Então, nós estamos aguardando esse posicionamento do Governo para que a gente possa avançar e, com certeza, infelizmente com a situação do Igeprev, nós poderíamos criar uma legislação talvez até modelo para o Brasil, para poder ser discutida com os demais Estados.
Então, fica aqui o nosso apelo ao Governo de Tocantins para a abertura dessa negociação e desse diálogo para resolver de vez essa questão da composição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Igeprev.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, Presidente Cleiton.
Eu gostaria de fazer aqui um comentário: eu recebi a informação de que a Assembleia Legislativa teria votado uma lei impedindo que os recursos do Igeprev pudessem ser aplicados em outras situações que não apenas as aplicações financeiras para o rendimento do fundo e que o Governo vetou esse artigo, no qual a Assembleia aprovou essa proibição, como, por exemplo, pagar os planos de saúde com o dinheiro do Igeprev. Então, essa proibição teria acontecido, mas ela foi infelizmente vetada. Isso demonstra que houve uma tentativa na Assembleia.
Eu gostaria de informar a todos aqui presentes que não há possibilidade de perguntas por parte dos convidados. Aqui, quem pergunta são só os Senadores. Esse é o Regimento da Casa. Só os Senadores fazem perguntas.
Aproveitando essa situação, eu gostaria de perguntar aqui ao Dr. Leonardo, ao Dr. Otoni, a respeito de uma situação bastante curiosa. Vocês fizeram uma recomendação ao Igeprev, pois o Governo do Estado compreendeu, em uma ocasião, que o Igeprev – vejam vocês – devia ao Governo do Estado R$215 milhões.
O Secretário de Administração, Dr. Lúcio, que também preside agora e presidiu o Conselho, pediu ao Ministério da Previdência uma resposta rápida para essa situação, para ver se realmente poderia retirar esses recursos.
Eu não consegui identificar... Porque vocês fizeram a recomendação contrária: o Igeprev não deve nada ao Governo do Tocantins – ponto. E, consultando o Tribunal de Contas, eu não consegui ter esta resposta: se essa recomendação foi obedecida pelo Governo do Estado ou se estes R$215 milhões também foram retirados da conta do Igeprev, como sendo uma dívida com o Governo?
Eu mantive um contato com a Conselheira Doris e pedi a sua ajuda para que eu pudesse ter essa resposta, e ela foi bastante pronta. No dia 9 de outubro, ela enviou ao presidente do Tribunal essa minha solicitação. Mas, infelizmente, o Tribunal não respondeu se esse dinheiro tinha sido retirado ou não, independente das aplicações. Eu queria saber se o Ministério da Previdência Social tem essa resposta, se o dinheiro foi retirado ou não.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES – Eu vou iniciar, depois o Otoni conclui, para explicar o que é isso.
Surgiu aí uma tese, de alguns escritórios pelo Brasil – na verdade, vou ser bem direto e franco –, uma forma de tirar dinheiro da Previdência e passar para os cofres dos Estados e Municípios. Era uma teoria de que, no passado, contribuíram a mais do que deveriam ter contribuído para a Previdência, portanto, caberia ao Estado ou ao Município receber o ressarcimento desse recurso.
Isso alguns Municípios chegaram a fazer, houve situação inclusive de Município que retirou efetivamente o recurso da Previdência, e, depois, houve decisão da Justiça determinando a devolução do recurso, inclusive a prefeita do Município está respondendo na Justiça pela ação que iniciou.
Quero deixar claro que Tocantins não foi o primeiro nem, de longe, foi o único. Foram várias situações. No caso de Tocantins, foi feito um pedido conjunto do Secretário Lúcio Mascarenhas e do então Presidente do Igeprev, o Rogério, de informações ao Ministério se caberia a Tocantins essa devolução. Nós verificamos que não. Primeiro, porque não houve contribuição a maior; segundo, mesmo que tivesse havido contribuição a maior, como há um déficit atuarial do Estado para com o Igeprev, mesmo que tivesse havido a contribuição a maior, o Estado ainda estaria em déficit. Ou seja, fazendo o encontro de contas, o Estado está devendo muito mais do que esse valor, caso tivesse ocorrido à contribuição a maior – o que não se verificou.
Então, nós respondemos que não caberia essa devolução.
Acho que o Otoni pode complementar, em relação à auditoria, se constatou alguma situação referente a isso.
O SR. OTONI GUIMARÃES – Bem, especificamente sobre essa questão que foi colocada, a nossa auditoria, a última que se fez, foi exatamente sobre os investimentos. Há algumas verificações ainda em aberto, mas não temos a resposta ainda se houve ou não a restituição, ou devolução, ou repasse desses recursos para o Estado.
Imaginamos, é uma avaliação a distância, logicamente, em função daquilo que foi questionado, que não tenha havido essa restituição, exatamente por conta desse entendimento de que é indevido o valor.
Até a título de esclarecimento ainda, dado ser uma situação que vem ocorrendo sistematicamente pelo Brasil afora, o Ministério da Previdência Social inclusive editou uma nota técnica fundamentando e explicitando exatamente quais seriam as possibilidades ou as impossibilidades dessas restituições, refiro-me à Nota Técnica nº 3, de 2013, que inclusive consta na página do Ministério da Previdência Social sobre isso.
Ainda voltando à questão da utilização do dinheiro para pagamento de plano de saúde, uma vez que o Ministério tomou conhecimento daquela legislação, Cleiton, hoje o Estado foi notificado pelo Ministério sobre a impropriedade dessa lei. Foi dado um prazo para o Estado se manifestar, e até onde sei está dentro desse prazo.
Certamente, isso com fundamento na Lei nº 9.717, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os recursos para os fundos especiais, os fundos específicos, no caso da Previdência Social, somente podem ser utilizados para a finalidade a que se propõem. No caso aqui então só para pagamento de benefício previdenciário, não se podendo, portanto, utilizar o recurso financeiro do Igeprev, que tem uma finalidade previdenciária, para pagamento de plano de saúde.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Portanto, nós estamos aguardando do TCE essa resposta e do próprio Igeprev, se essa ordem do Ministério da Previdência, essa recomendação foi atendida ou se puseram a mão em R$250 milhões do Igeprev.
Eu gostaria de ouvir agora o Sr. Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins.
O SR. MANOEL PEREIRA DE MIRANDA – Boa tarde a todos.
Exmª Srª Senadora; membros da Mesa aqui presentes; nobres colegas companheiros de luta; representantes dos servidores em saúde e dos servidores em geral; militares; todos os servidores do Estado de Tocantins; Prefeito aqui presente; membros do Governo, eu quero dizer a vocês, companheiros e nobre Senadora, que é um assunto, para nós, estarrecedor o que aconteceu e o que vem acontecendo no Instituto de gestão previdenciária.
O fato aqui citado pelo nobre colega do Ministério da Previdência sobre a compra de título superfaturado que aconteceu na época, inclusive eu era Conselheiro de Administração na época e o Conselho era composto por cinco membros dos Governo e dois membros titulares dos servidores públicos, ou seja, nós não tínhamos paridade, mas, diga-se de passagem, nós, servidores, sempre defendemos os nossos recursos e o nosso dinheiro ali aplicado, tanto que o voto contrário foi dado por nós, servidores, por mim e pela companheira Gercina, que era Conselheira na época. Nós votamos contra a aplicação e compra de R$112 milhões em títulos públicos na época, inclusive por entendermos, não pelo valor, mas por entendermos que era muito temerária a compra, porque nós não conhecíamos o procedimento. Era um procedimento novo. Então, nós, que defendemos o dinheiro que é nosso, que estaria guardado para a nossa aposentadoria, nós votamos contra. E os demais Conselheiros e o presidente do Conselho, que acompanhou o voto inclusive meu, foram inocentados pelo Tribunal de Contas do Estado; o Lívio de Carvalho e Nilton acompanharam o voto nosso, que votaram contra e foram inocentados também. Nós fomos inocentados porque não compactuamos com nenhum tipo de malversação do dinheiro público, porque o dinheiro é nosso.
Eu não sei qual é a dificuldade que os governos têm em trabalhar, em discutir essa situação conosco, em deixar que os servidores entendam e que estejam ali, conhecendo esse dinheiro que é aplicado por nós, servidores.
Inclusive passo às mãos da Exmª Senadora o acórdão final que deu esse fato, com um ofício, até para demonstrar que o Conselho de Administração, hoje paritário, não tem autonomia para discutir sobre os recursos. Na época, nós éramos chamados a qualquer momento, nós éramos chamados. ligavam para o celular: "Amanhã, reunião extraordinária". Convocação quase via telefone, para que nós viéssemos e olhássemos em que tipo de fundo estávamos aplicando. E nós dizíamos “sim” ou “não”. Na época em que aplicou o dinheiro inclusive no Panamericano, nós ficamos preocupados, mas autorizamos. Depois nós entendemos... Depois, mais à frente, foi renovado e quase deu prejuízo, porque o banco quebrou. Ainda bem que a Caixa Econômica comprou.
Então, gente, nós entendemos, Senadora, a todo custo... E eu falo do Governo estadual. Eu não cito nomes de pessoas, porque tem um comandante geral do Governo estadual que manda em tudo. E também, desde que nós começamos essa empreitada de vir aqui ao Ministério da Previdência conversar com o Ministro, inclusive com alguns companheiros que aqui estão, vários companheiros que aqui estão para discutirmos... E nós não estávamos nem sabendo o que realmente estava acontecendo. Nós viemos falar com o Ministro, tivemos uma reunião com o Ministro e com a assessoria de gabinete e foi-nos repassado. E na época ele falou: R$30 milhões já não voltam mais.
Quando o assunto foi realmente apurado mais afundo, estamos chegando a R$153 milhões. Não são R$153,00, gente, são R$153 milhões que sumiram. Desapareceram dos nossos fundos de previdência. Dinheiro aplicado, tirado do suor do trabalhador, do servidor público do Estado. Pessoas que chegaram ao Estado recentemente criado, pessoas que “comeram” poeira. Hoje, não sabem se futuramente receberão as suas aposentadorias, porque pessoas que não estão preocupadas com esses servidores estão dilapidando, aplicando em fundos errados, aplicando em fundos que não podem, valores maiores... Teve fundo que nós tivemos 100%. É inadmissível e ainda ficam vetando emenda que nós colocamos lá para poder segurar o que nós temos.
Nós temos que discutir com o Governo essa proposta de lei que está lá, esse projeto substitutivo, companheiro e nobre Senadora, precisa ser aprovado.
Nós servidores temos de ser responsável pelo que é nosso. É fácil eu responsabilizar um servidor que é efetivo e estável, eu pego ele na casa dele e mando prender.
Agora, quem é que vai achar o Sr. Edson Santana? Em que país ou paraíso fiscal ele está? Como é que nós ficamos? Como ficam quem já esta aposentado?
Então, gente, é inadmissível que um homem desse fique comandando e aplicando recursos nossos, por quase todo o Governo, enquanto os presidentes são trocados.
Vocês sabem por que os presidentes foram trocados? Porque, com certeza, conheciam o sistema e não queriam pagar pela responsabilidade. O último aceitou. Tanto que aceitou receber dinheiro do doleiro que está sob investigação federal, ou seja, o esquema se fechou.
Então, estamos aqui para defender o que é nosso. 
Trouxe aqui bastante assunto, mas estou tão indignado que tenho que trazer para vocês a indignação dos servidores, daquelas pessoas que eu olho, Senadora, nos olhos dentro das unidades de saúde e, conversando com elas perguntam-me: “Manuel nós não vamos aposentar?” “Presidente, nós não vamos aposentar?” “Como vai ficar a nossa situação?" Eu digo-lhes que, primeiro, nós temos que acreditar nas instituições sérias, nós temos uma Assembleia Legislativa que já fez uma audiência pública, e nós temos também pessoas no Governo que são sérias. Não vou falar que lá todo mundo é malandro. Não! Tem pessoas sérias, e nós vamos apelar para essas pessoas sérias, para discutirmos aquela lei e fecharmos as portas de vez de aplicações em fundos escusos, em fundos errados, em que o dinheiro desaparece.
Nós temos o Banco do Brasil, nós temos o Governo Federal para aplicar. Porque aplicar em bancos? Por que o atuário diz que tem de ser assim. Quem manda no atuário é a segurança. Essa ideia de ter um atuário alto, de 6% ao ano, esse atuário é perigoso. Deixa as pessoas livres para aplicarem de forma errônea.
O atuário nosso é cumprir com as obrigações, é cumprir com a inflação do período, e simplesmente guardar o dinheiro lá, para quando nós formos aposentar nós termos condições de aposentar.
Esse desespero desses atuários que vão lá e dizem que devem R$5 milhões num ano, em um mês, é R$1 bilhão. Depois de cinco meses, o atuário diz que são R$5 bilhões, que tem de aplicar, desesperadamente, em fundos malucos, em fundos errados, fundos que não estão enquadrados, para poder pegar o nosso dinheiro e desaparecer com ele.
Este Comitê, na época não lembro se tinha Comitê.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Manuel, apenas um aparte.
O Dr. Leonardo está dizendo que os atuários nunca obrigaram aplicação em lugar nenhum. É um equívoco e um uso indevido com esse argumento.
O SR. MANOEL PEREIRA DE MIRANDA – Com certeza.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Isso nunca foi obrigatório.
Isso é o gestor. Aliás, não pode.
Os gestores inventaram esse argumento para convencer não sei quem.
O SR. MANOEL PEREIRA DE MIRANDA – Pois é! E esse atuário perigoso está aí. Até informam que, em cinco anos, R$2,4 bilhões não pagam mais aposentadoria do pessoal.
Gente, isso é inadmissível! Se esse dinheiro estiver aplicado em fundo bom ele vai render. Em cinco anos esse dinheiro não acaba. Isso é mais uma mentira para continuar aplicando de forma errada, Senadora. 
Nós precisamos parar com isso. Nós precisamos pensar e saber que as pessoas do governo também são servidores públicos, que irão se aposentar. Conselheiro do Tribunal de contas também é servidor público e precisa se aposentar pelo instituto nosso. O Ministério Público também vai se aposentar pelo instituto nosso. A Justiça do Tocantins vai se aposentar também pelo instituto nosso. Se nós não zelarmos por isso... Não só nós sindicalistas que ficarmos lutando, apelando para os Deputados de oposição, que deram apoio, e alguns de situação, para a Senadora Kátia Abreu... Isso não precisaria chegar ao Senado, era assunto para se resolver lá, rapidamente. Vem para cá porque nós temos, graças ao bom Deus, ainda Parlamentares que estão pensando no servidor público.
Nós precisamos resolver isso lá, mas estamos aqui. E aqui é a Casa do povo. É a Casa da Nação! E esta Casa da Nação precisa dar uma resposta. E peço, inclusive, Senadora, que as investigações não fiquem restritas ao nosso Estado. Vários fundos de previdência no Brasil estão piores do que o fundo de previdência do instituto do Igeprev. O caso é de Polícia Federal, tanto que está sendo investigado.
Eu peço a vocês um minuto para dizer que aqui, como responsável que o TCE colocou, não vi nenhum Conselheiro de Administração do lado dos servidores, porque eles não tiveram a coragem de colocar, porque sabem que essas pessoas não têm responsabilidade. Quem aplica o recurso é o Comitê gestor, que é feito lá a quatro mãos. E esses Conselheiros não foram citados aqui, porque seria uma incoerência citar pessoas que não participaram do processo.
Então, isso precisa ser reformulado. E a nossa legislação precisa ser reformulada imediatamente. Nós precisamos discutir.
Se no governo passado R$24 milhões sumiram, vamos buscar quem deu causa a isso, prender e pegar o dinheiro de volta. Se neste Governo R$153 milhões já sumiram e com a possibilidade de R$298 milhões, vamos buscar também quem deu causa a isso, prender e pegar nosso dinheiro de volta! Essas pessoas têm bens. Porque senão essa responsabilidade vai cair sobre a população tocantinense, que vai pagar a aposentadoria. Quando não tem dinheiro da Previdência – vocês sabem – quem paga é a população!
Nós sabemos que temos um déficit social no Estado do Tocantins muito grande e não precisaríamos usar a população para pagar a aposentadoria dos servidores. Só os nossos recursos com boa gestão, aplicados de forma correta, em fundos que não darão prejuízo, em bancos grandes, consolidados, como dizem aqui os companheiros da Previdência Social, esses bancos com certeza irão garantir. E na época em que for preciso retirar o dinheiro, estará todo computado com juros e correção, conforme o que for aplicado. E retornará ao nosso instituto para pagar a aposentadoria dos nossos companheiros; a minha aposentadoria, porque sou servidor público estável, e de mais 40 mil famílias naquele Estado que estão pensando nisso.
E, com certeza, o número vai aumentar, porque temos vários concursos em tese para o ano que vem, tirando os contratos que precisam ser substituídos, subiremos para 50 mil famílias o número de famílias que precisam desse instituto.
Então, nobres companheiros, nobre Senadora, todos aqui presentes, vamos fazer uma reflexão. Vamos buscar quem deu causa a isso, vamos devolver o recurso que é nosso, vamos reformular imediatamente a legislação. Não pode ter um Conselheiro de Administração do lado do Governo nem do lado dos servidores que não seja servidor de carreira! Essas pessoas precisam entender que o dinheiro é deles! Aí, podemos responsabilizar essas pessoas quando for preciso.
Nós temos aqui o companheiro Samuel que todo dia chega lá reclamando que é difícil. Ele faz mais de cinco, seis pedidos de informação ao Igeprev e o instituto não reporta a ele as informações necessárias. Como pode um Conselho deste atuar, se não tem informação concreta e correta?
Ultimamente, começaram a aparecer as informações. Mas depois desse rombo terrível que apareceu.
Então, eu peço à nobre Senadora que nos auxilie. Que o Senado Federal investigue também, de forma nacional. Quem sabe uma CPI para investigar esses larápios do dinheiro do servidor público, para que possamos ter, no futuro, pelo menos a dignidade de podermos nos aposentar e ter uma aposentadoria digna e responsável.
Quero dizer que todos os companheiros aqui presentes estão indignados com essa situação do Estado do Tocantins. E com certeza o Brasil também está indignado.
Eu peço ajuda ao Senado, na pessoa da nossa Exmª Senadora Kátia Abreu. E também todos os companheiros aqui presentes. A imprensa do Tocantins tem sido guerreira. Eu nunca vi tanta coragem da imprensa como estou vendo agora. A imprensa divulga mesmo. Este é outro Brasil. O Brasil está tendo coragem.
Nós temos coragem de defender o que é nosso, e estamos aqui para isso.
Muito obrigado a vocês.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, Sr. Manoel, Presidente do Sindicato. Solidarizo-me aqui com a sua indignação.
É realmente de não acreditar o que fizeram com o Igeprev com a maior desfaçatez. Nós sabemos do que aconteceu no passado e o discurso da campanha seguinte foi exatamente, um dos assuntos, a crítica ao que aconteceu ao Igeprev no passado. Fizeram dez vezes, cem vezes mais o que foi feito no passado. Um erro não encobre o outro. Não interessa quais são os valores. De R$1,00 a R$1 bilhão, tudo é dinheiro. Tudo é roubo. Mas foi justamente em cima disso, um dos discursos usados na campanha eleitoral foi exatamente sobre o que aconteceu no passado com o Igeprev, que isso não iria se repetir, e se repetiu de forma vergonhosa.
Eu tenho algumas perguntas a fazer ainda. E gostaria que os nossos companheiros, os amigos que nos visitam pudessem anotar.
Drª Julya, o Sr. Rogério Villas Boas Teixeira, que presidiu o Igeprev por mais de um ano, é proprietário, Presidente, junto com seu irmão Alberto Villas Boas Teixeira, da Sanesul – Construtora Saneamento do Sul S.A. Em 31/12/2011, o ativo circulante dessa empresa era de R$2.358.000,00; o passivo, de R$2.537.000,00; e teria sido comercializada essa empresa por R$80 milhões para um fundo de investimento.
Eu gostaria que a CVM pudesse nos informar, não agora, porque não é possível, quem comprou essa empresa e o que significa um ativo tão baixo e um passivo tão baixo, quase num empate, e uma venda por R$80 milhões.
Quem me denunciou e quem me repassou a informação suspeita até de lavagem de dinheiro. E nós temos o direito de achar que um servidor, um presidente do Igeprev no Tocantins deve ganhar o quê? Quanto ganha um secretário do Tocantins, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Ganha R$15 mil. Então, o Presidente do Igeprev não pode ganhar mais do que isto: R$15 mil, R$18 mil, R$20 mil. Então, quanto ganha um servidor, um Presidente do Igeprev que é dono de uma empresa que é vendida por R$80 milhões? Alguma coisa não combina por aí. Alguma coisa não combina.
As suspeitas são também de que, além do Edson, esse Rogério foi também indicado pelo senhor doleiro Fayed. Então, eu gostaria de saber a informação da CVM a respeito da venda dessa empresa e desses ativos e desses passivos.
Gostaria ainda de perguntar à CVM, com relação a esses fundos exclusivos para o Igeprev: esses fundos exclusivos, que foram criados pelo Sr. Fayed com seus comparsas, foram criados para dar o cano no dinheiro do Igeprev, para dar o cano na previdência do Tocantins. A CVM não desconfiou disso, não pediu essas documentações, não viu que esse fundo existia desde, um deles, 2011, criado naquele ano para fazer a falcatrua? A CVM não consegue ver que os recursos aplicados nesse fundo só eram do Igeprev, 100% do Igeprev?
Então, é difícil... Drª Julya, não quero aqui desconfiar da idoneidade da entidade, mas falar do descuido da entidade sim, do descuido, da omissão, da falta de fiscalização, porque essa é a função de vocês, que têm entre seus deveres, em recente portaria, inclusive, o de identificar a adequação do produto ofertado ao mercado, proteger investidores, fiscalizar cumprimento de suas regras e punir eventuais contraventores.
Gente, pelo amor de Deus, onde é que a CVM estava? Onde é que a CVM está? Eu estou vendo tudo muito calmo, tudo muito degavar. São R$500 milhões. São cinco mensalões e, por muito menos do que isso, tem gente presa hoje. Não quero entrar no mérito. Mas o tamanho do escândalo é de cinco vezes mais. E lá no Tocantins. Só porque é um Estado pequeno, com pouca gente, não chama a atenção da imprensa nacional. Mas hoje já me ligou um repórter do Globo, que leu o meu artigo de sábado na Folha de S.Paulo e quer conversar comigo segunda-feira porque se interessa muito por esse assunto.  
A imprensa nacional, com esta audiência pública, vai conhecer o que está acontecendo no interior do Brasil, esses desmandos. 
Agora, eu também gostaria de ter os relatórios conclusos com as aplicações que geraram prejuízos ao Igeprev, a cópia para esta Comissão. Quero de todos os fundos, com nomes, com valores, com quanto foi o prejuízo na avaliação do Ministério da Previdência e também da CVM.
Os nossos Presidentes de Sindicatos estão aqui representando 40 mil pessoas que tinham vontade de estar aqui. Então, eles têm que levar resposta para casa. Eles querem chegar lá, reunir o seu povo e dizer: "Está aqui o prejuízo. O prejuízo é este". Um diz que é de 154, o Presidente atual do Igeprev diz que é de 298, já vi outras matérias dizendo que chega até a R$500 milhões.
Então, nós temos o direito, nós somos contribuintes e temos o direito de conhecer a veracidade dos fatos. No mínimo, já faz dois meses e nós aqui sabemos alguma coisa? Não sabemos de nada. Nem os Estados, os outros Estados sabem de nada. Então, nós queremos esses relatórios.
O Sr. Otoni, que trabalha para o Ministro Garibaldi, tem sido muito atencioso em dar as respostas, em nos atender no Ministério, e o Dr. Leonardo, em responder aos nossos questionamentos.
Nós queremos a cópia dessa última auditoria o mais rápido possível, porque ela vai ser vital para nós, porque o senhor acabou de dizer que, apesar do TAC, ainda cometeram a desfaçatez de aplicar em fundo temerário, que todo mundo está vendo, está escrito nas estrelas que vai dar errado. Agora, a serviço de quem? Com ordem de quem? Quem é que comandou todo esse processo? Nós sabemos quem foi no Tocantins. A polícia federal vai pegar. Nós não somos polícia. Eu sou Senadora, vocês, sindicalistas. Mas a Polícia Federal vai pegar quem estava por trás disso tudo.
Eu quero dizer a vocês que não se preocupem. Assim como os do passado vão pagar a conta, esses de agora vão pagar também. Vão pagar a conta política e vão pagar a conta financeira e criminal. A Justiça tarda, mas não falta, porque a lei é claríssima sobre a responsabilidade de todos os membros do conselho, presentes ou não, mas estavam presentes sim, porque a ata está aqui. Como ele disse, no jornal, que ele não autorizou nada? É Pôncio Pilatos. Lava as mãos e diz: "Eu não estava lá, eu não fui, me tirem dessa, me incluam fora dessa".
Então, eu quero dizer que na ata está escrito que o superpoderoso Prof. Edson é que convenceu a todos sobre o atuário, que tinham que aplicar: "Porque senão nós iríamos descumprir regras". E deixaram aplicar. Inclusive, tem uma manifestação do secretário de administração, que estava preocupado, de acordo com a ata, com essas aplicações, mas ninguém deu confiança. Foram lá e aplicaram, porque o super Edson disse que era para aplicar e aplicaram os recursos.
Então, num comitê, num petit comitê – infelizmente tem gente séria no Conselho para pagar a conta –, todos, bons ou maus, que estão no Conselho vão pagar a conta. Infelizmente os bons que estavam lá achando que estavam sendo prestigiados vão ver sua vida virar um inferno, porque vai todo mundo pagar essa conta. 
Agora, eu queria também saber do pós-TAC. Vocês chegaram lá e eles tinham descumprido de novo. Qual é a ação de um pós-TAC descumprido? Essa é outra pergunta para a Previdência.
As normas do Banco Central foram desobedecidas, tanto que o Ministério da Previdência agiu corretamente, foi diligente e ofereceu um TAC. Eles recusaram. "Vou para a Justiça, porque eu vou ganhar e eu faço o que eu quiser". A Justiça brecou, freou o descontrole e aí eles voltaram mansamente atrás do TAC, porque sem a certidão não tiravam financiamento, e tiraram um monte de financiamento no Estado depois que vocês assinaram o TAC. Eu gostaria de saber o seguinte: dessa desobediência à resolução do Bacen, a CVM foi avisada? Eu sei que vocês avisaram o TCE, eu vou chegar nele. O TCE foi avisado. Agora, e a CVM foi avisada de que essas irregularidades estavam sendo cometidas com relação aos 25%, aos 20% de aplicações?
Eles não tinham medo de nada. Depois do TAC, ainda fizeram aplicações temerárias. Medo, de certo, do bandido, medo do chefe da quadrilha, só Deus sabe o por quê.
Então, eu quero aqui lembrar que o Sr. Otoni, o Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, enviou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins documento dessa grossura, com todas as falcatruas do Igeprev – falcatrua é por minha conta. Mandou no dia 18 de setembro de 2012, em 18 de setembro de 2012. Fica aqui a minha pergunta: o que fez o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins? Por que não foi tão diligente quanto o foi com o governo anterior, que praticou distorções? Onde é que está mesmo a diligência do Tribunal de Contas? Depois, quando as pessoas dizem, no Tocantins, que o Governador manda no Tribunal de Contas, eles acham ruim. Nós gostaríamos de ver a mesma diligência. Por que não?
O Conselheiro Hebert não veio até aqui para dar suas explicações. Ele é o responsável pelo Igeprev. Ele é que recebeu toda essa documentação e, para minha surpresa, as respostas a essa situação foram as mais esdrúxulas possíveis por parte do Tribunal. Eu fiquei envergonhada de ler o que o Tribunal mandou, o relatório que fez o Conselheiro, apenas considerando passagens aéreas que foram descabidas, de onze mil e pouco, que desconsiderou tudo o que o Ministério da Previdência fez.
E ainda, depois, ao chefe Gustavo, que era um dos chefes da quadrilha, o que aconteceu? Foi exonerado, foi substituído, mas com louvor e honra, nomeado e depois exonerado. Está aqui. Vejam o que diz o Diário Oficial: “O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe convém, artigo [tal, tal e tal] exonerara, a pedido, com elogios e agradecimentos pelo excelente desempenho no exercício da função, em particular, pela bela gestão previdenciária [imaginem se fosse feia!], Gustavo Furtado do cargo de Presidente do Instituto Igeprev”. 
Então, saiu com honras e glórias no Diário Oficial do Estado um cidadão que ajudou a praticar uma iniquidade e a furtar do Igeprev R$500 milhões. Vamos torcer para que não tenha perdido tudo.
Nós já sabemos que a churrascaria Porcão está numa situação muito difícil, com ameaças de ser fechada aqui em Brasília num curto espaço de tempo; é até uma tristeza que isso aconteça. Eu conversei com um amigo meu dono de churrascaria, e, com a minha inocência, eu disse: por que você não compra o Porcão? Não deixe quebrar, não. Ele falou que eu estava defendendo o Governo. Não. Estou defendendo o Igeprev. Quem sabe alguém compra esse Porcão e salva a nossa vida? Ele falou: "Eu? Eu entendo do ramo. Porcão? Jamais".
Então, a situação é muito difícil, catastrófica com relação a essas aplicações. Mas vamos torcer para que tudo isso possa ser superado.
E aqui eu gostaria de informar que nós estamos com todas as atas, com todas as irregularidades prestadas aqui verificadas pelo Ministério da Previdência, com tudo o que foi descumprido e tudo o que foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado, que é o responsável por fiscalizar o dinheiro do Estado. Nada foi feito e isso é prevaricação. Isso é prevaricação. Nós queremos uma justificativa plausível para essa situação. E queremos que os responsáveis sejam todos encontrados, que sejam punidos e que todos possam ver essa criminalização ou essa devolução para os cofres do Igeprev.
Bom, o que é que vai acontecer daqui adiante? No mercado financeiro, a gente aplica e pode dizer: "Não sabia que ia dar errado". Agora, se fosse o dinheiro dele mesmo, do bolsinho dele, do ganho dele, ele iria aplicar no Banco do Brasil, iria aplicar na Caixa, iria aplicar no Bradesco. O Sistema S aplica assim: na Caixa, no Banco do Brasil, ou Banco da Amazônia e, se é banco federal, Banco do Nordeste. Se fosse dinheiro próprio, aplicava em lugar bom, mas é o dinheiro da viúva, pode ser aplicado em qualquer lugar, em aplicações temerárias.
Nós sabemos muito bem o que há por trás disso, a negociata que há por trás disso. Ninguém aplica 20% de R$2,7 bilhões para fazer bonito para fundo podre, para doleiro, não. Sabia muito bem o que estava fazendo. Fez em sã consciência, porque teve o exemplo do governo anterior. Não era novidade. Agora, quis exorbitar ainda mais. Não se conformou com os 5%. Quis ganhar mais, 10%, 15%, 20%. Eles se deram mal, porque o dinheiro foi todo perdido e será todo perdido. E infelizmente, infelizmente.
Agora, eu quero as explicações. O Governo tem que ter a coragem de vir a público explicar o que aconteceu. Precisa explicar o que aconteceu.
Nós vamos tomar algumas medidas, porque, na verdade, o que vai acontecer é que a Operação Miqueias, com as escutas telefônicas, com os caderninhos do doleiro, onde está anotado o nome de quem recebeu, porque eu vi... Ninguém me contou. Eu vi o caderno, mas está em segredo de Justiça. Não posso nem dizer quem me mandou, mas eu recebi. O que eu posso fazer? Eu sei muito bem quem está anotado, conta corrente, os valores todos recebidos. Vai chegar a hora em que vai acabar o segredo de Justiça, e Tocantins e o Brasil inteiro vão ver quem recebeu o dinheiro do doleiro, viu?
Então, isso tudo vai aparecer, as gravações e tudo o mais, e ainda as irregularidades, porque esses descumprimentos, aqui, da resolução do Banco Central são suficientes. No governo anterior, não precisou de Operação Miqueias. Houve descumprimentos de resoluções, e estão lá penalizadas duas pessoas em Tocantins, ex-servidores do governo anterior, que vão ter de pagar essa conta. Ou vão presos.
Então, agora, temos duas coisas: o descumprimento – não se desanimem – da resolução, claro, evidente, num TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado, reconhecido pelo Governo. Quando se assina um TAC, reconhece-se o seu crime, reconhece-se a sua falha e a sua falta. Então, o Governo reconhece que exorbitou porque quis. Exorbitou porque quis, e temos ainda todo o material da PF.
Vamos aguardar. Vamos confiar na Polícia Federal, vamos confiar nas investigações, mas exigimos mais diligências por parte da CVM. A CVM que nos dê retorno, que incorpore nesse grupo para resolver esse problema, com todo o respeito a essa instituição, que é importante para o Brasil. Mas falhou. Falhou feio! Não é a primeira vez que a gente vê a CVM aqui, dando explicações a respeito desse tipo de situação.
Então, queremos que todo esse material aqui, concluindo para as ações que deveremos empreender... Aprovaremos na CAE o pedido de que tudo o que aqui foi declarado, de que tudo o que foi aqui dito nós enviaremos a todas as autoridades do Tocantins e também para a Polícia Federal.
Eu vou encaminhar uma proposta de fiscalização e controle, uma PFC. O ex-Deputado Paulo Mourão sabe o que significa isso. Não é bem uma CPI, mas é parecida com uma CPI. E nós vamos encaminhar, então, uma proposta de fiscalização e controle à Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, para que possamos acompanhar o que está acontecendo. Queremos ser informados a cada minuto do que está acontecendo com a investigação por parte da Operação Miqueias, do Ministério e da CVM.
Em terceiro lugar, nós vamos protocolar uma representação contra o Tribunal de Contas do Estado. Nós, não. Eu, Kátia Abreu, Senadora da República, vou protocolar uma representação junto ao Presidente do TSE e ao conselheiro da Pasta, por ter falhado por omissão. Isso é crime de prevaricação, e nós vamos tomar as providências em relação àqueles que cruzaram os braços, agiram de uma forma com o Governo e estão agindo de outra forma com outro governo.
Estamos assistindo ao descalabro acontecer em algumas instituições do nosso Estado, mas nós vamos reagir. O medo acabou. Não existe medo naquele Estado. Nós vamos reagir e vamos denunciar tudo a tempo e a hora.
E, por último, eu gostaria de apenas citar para o Ministério da Previdência que existe uma dubiedade na lei, existe uma falta de precisão na lei com relação às penalidades. O Ministério pode, mas nem tanto assim. Eu não entendo assim. “Ah, mas é inconstitucional.” Mas, enquanto o Supremo não julgar inconstitucional, amigo, é constitucional, até que essa decisão saia.
Então, nós temos duas leis que estão valendo. Eu tenho a convicção de que, se a Polícia Federal, o Ministério da Previdência, a CVM, estão todos envolvidos nessa situação, é um problema federal, porque não é tocantinense. Infelizmente, atingiu outros Estados e Municípios. Isso ainda vai longe. Vocês aguardem! Essa é uma forma nova de descobrir falcatrua. Ela acontece há muito tempo, mas às vezes demora-se a descobrir o ponto.
Então, nós temos aqui a Lei nº 9.717, que diz o seguinte: dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência.

Art. 8º Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, conforme diretrizes gerais. 

Essa lei foi revogada, e o que vale agora é a Lei Complementar nº 109. Ainda no inciso III art. 9º da lei citada:

Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: 
..................................................................................................
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei. 

Então, nós queremos que o Ministério faça valer essa lei. Nós queremos a apuração das infrações por servidor credenciado e a aplicação das penalidades. É isso que nós aguardamos. Porque a Lei Complementar 109, em seu art. 59, diz:

Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
§1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores. 

Existe uma tese de que o Ministério não pode fazer a intervenção, quem tem que fazer a intervenção é a assembleia legislativa ou o próprio Governo. Esta lei é uma lei federal e não restringe nem diz que é a assembleia legislativa que deve fazer a intervenção. Então, eu pergunto ao Dr. Leonardo e ao Dr. Otoni se esse não seria o caso de algum tipo de intervenção ou pelo menos para apuração de infrações de ter lá um servidor credenciado como diz a lei. Pode-se não chegar a uma intervenção, mas a lei diz que um servidor credenciado, sim, e aplicação das penalidades pelos órgãos próprios, nos casos previstos no art. 8º, que li há pouco, que trata do presidente e de todos os membros do conselho do Igeprev, a sua diretoria e o conselho fiscal. Todo mundo vai responder junto.
Então, é sobre isto que eu gostaria de ouvir: o que te parece com relação ao Tribunal de Contas? O que o Tribunal de Contas poderia ter feito em todo esse período que poderia ter nos ajudado a minimizar essa situação terrível? Com relação a essa lei que acabo de ler, o que poderia ser feito para mandar alguém para lá para colocar luz em tudo isso? Nós queremos saber de 2013. Tudo isso que nós estamos vendo aqui é de 2011/2012. Nós ainda temos 2013, que está tudo no escuro. Eu, pelo menos, não tenho noção do que aconteceu em 2013, e nós precisamos saber para ver se o buraco é ainda maior do que estamos imaginando. Eu já ouvi um zunzunzum em Palmas, tem gente dizendo do Igeprev dizendo que chega a um bi, mas como é apenas um zunzunzum eu não gostaria de antecipar. Mas que se pudesse nos enviar a auditoria – que aí vai clarear bastante – e essa pessoa que poderia estar lá.
Portanto, as perguntas estão postas e cada um tem cinco minutos para responder.
Drª Julya, da CVM.
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – Obrigada, Excelência.
Em primeiro lugar, sobre a venda da empresa Sanesul, envolvendo o Sr. Rogério Villas Boas Teixeira, eu gostaria de solicitar a V. Exª e a sua assessoria mais informações, pois não disponho de informações suficientes...
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – O.k.
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – ...mas vou solicitar um detalhamento e me comprometo a prestar todas as informações que forem pertinentes à CVM.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Claro, porque, nesse caso, os R$80 milhões que ele arrecadou com a venda já podem responder pelo prejuízo dado ao Igeprev. Por isso nós precisamos da intervenção para que nós possamos pedir toda a indisponibilidade dos bens de todos que estão lá, para dar os R$500 milhões que foram dados nos golpe.
O SR. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH – A respeito da atuação da CVM e da regulação relacionada aos fundos de investimento, eu posso garantir a V. Exª que a regulação do mercado de capitais no Brasil é uma regulação de primeira linha, é uma regulação que é parâmetro inclusive para muitos países. A CVM, em relação aos fundos de investimento, adota uma regulação de ponta, de acordo com as regras internacionais que são adotadas nas maiores economias do mundo. Eu não tenho dúvidas quanto à adequação das regras, especificamente aqui falando, relacionadas aos fundos de investimento. A CVM dispõe de um quadro de funcionários basicamente efetivos, funcionários de carreira altamente especializados que se dedicam incessantemente a fiscalizar e verificar o cumprimento das regras do mercado de capitais por parte dos atores e dos participantes desse mercado.
Nada obstante, Excelência, me parece que jamais haverá recursos humanos e materiais suficientes para que o Estado, em qualquer compartimento que seja, seja CVM, seja Ministério da Previdência, Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público, qualquer compartimento que seja, seja capaz de impedir a ocorrência de toda e qualquer fraude. Não se pode pretender responsabilizar o Estado em razão de qualquer problema que ocorra. Parece-me que, nesse sentido, a Lei nº 6.385, muito sabiamente, estabeleceu não apenas o dever de a CVM regular e fiscalizar o mercado, mas de apurar os descumprimentos e punir os responsáveis, podendo aplicar severas penas em relação a esses descumprimentos. A CVM vem realizando essa investigação, inclusive em conjunto com a Polícia Federal. Há que se ressaltar aqui a importância dessa atuação conjunta, estreita e coordenada, somando esforços dentro do Estado, de maneira que o Estado possa organizar para combater o crime organizado, fiscalizando, apurando e punindo os responsáveis.
Em relação aos fundos exclusivos, há uma previsão de possibilidade de criação de fundos exclusivos no âmbito da regulação da CVM. Contudo, a norma que proíbe ou que limita a aplicação por parte dos institutos de regimes próprios de previdência é uma regra de competência do Conselho Monetário Nacional, que não cabe à CVM fiscalizar. A CVM não tem competência para fiscalizar se o fundo descumpriu ou não esta resolução do Conselho Monetário Nacional que limita a 20% ou 25%, como V. Exª mencionou, a aplicação pelos fundos.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Dr. Leonardo Rolin, por favor.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIN GUIMARÃES – Vou falar primeiro, um pouco, sobre a questão dos fundos que deram prejuízo.
Em primeiro lugar, não é tão simples aferir quais os fundos que deram prejuízo e quanto foi o prejuízo que esses fundos deram porque a maioria desses fundos ainda estão em fase de execução das suas atividades. Inclusive, é comum ter toda uma engenharia contábil, para não usar uma palavra mais forte, para esconder os prejuízos enquanto ainda se está em fase de captação de recursos, quando não se chegou à fase de desinvestimento. Só quando se chega à fase de desinvestimento é que aparecem esses prejuízos. Vou ser muito franco: os fundos que mais nos preocupam, em termos de prejuízo, olhando especificamente no caso de Tocantins, não lhes está contabilizado até hoje nenhum centavo de prejuízo. São fundos que têm esta característica: quando se olha a contabilidade do fundo, está normal. Mas nós temos indícios muito fortes de que esses fundos, quando chegar no momento de desinvestimento, vão gerar um grande prejuízo. Ainda há chance de, ao longo dos próximos anos, recuperar parte do problema. Então, em função disso, da contabilidade do fundo não mostrar prejuízo; de o fundo, não estando em liquidação, não poder confirmar o prejuízo; nós não temos, hoje, como dizer que esses fundos têm prejuízo. Mas são fundos em que o Estado de Tocantins aplicou muito recurso e que a gente tem grande receio de que esses fundos vão dar um prejuízo elevado.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Dr. Leonardo, eu vou dizer com toda naturalidade que imagino que o que ele esteja dizendo é que há uma maquiagem na contabilidade desses fundos e que ninguém consegue perceber com facilidade a fragilidade deles.
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIN GUIMARÃES – Outro ponto ainda em relação ao TAC, houve descumprimento do TAC? Não. Não houve descumprimento do TAC. O TAC é referente a aplicações que excederam os limites da Resolução do Conselho Monetário Nacional. Ele não identifica se aquela aplicação é boa ou ruim, se é temerária ou não. Então, o que nós identificamos é que, mesmo depois de assinado o TAC, ainda houve aplicações temerárias. Porém, dentro dos limites da Resolução.
Se estão dentro dos limites da Resolução, não cabe ao Ministério da Previdência tomar nenhuma atitude em relação ao Igeprev. Mas temos preocupação de que venha a dar prejuízo futuro.
Ainda falo em relação ao TAC. Só aquelas aplicações que estão no TAC que são temerárias? Não. Só reforçando. Há aplicações que foram feitas dentro dos limites, mas que são temerárias, aplicações em produtos de alto risco e a gente tem, infelizmente, um receio muito grande de que o resultado esperado não vá se materializar – um risco muito grande de prejuízo.
Então, o ideal é que se analise fundo a fundo e, a partir daí, se faça uma expectativa...
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIN GUIMARÃES – ... do possível prejuízo que vier causar. Ter um número matemático, poder dizer que “é tanto o prejuízo hoje”, em função dessa característica dos fundos, é impossível de se ter. O que se pode ter é aquilo que já está materializado. O potencial se pode levantar, mas é algo que pode se materializar ou não.
No que diz respeito à lei geral, a 9.717, prevê a prerrogativa do Ministério da Previdência de punir, porém temos dois problemas. Primeiro, que não temos um decreto que tornasse isso factível. Sem um decreto, nós não podemos efetivar isso. Além do que há uma dúvida jurídica se esse dispositivo da lei é constitucional.
Então, nós temos aí alguns problemas em relação à aplicação desse princípio. O que eu entendo que seria mais adequado para evitar qualquer dúvida jurídica de, por exemplo, termos todo um trabalho de punir o gestor e ele conseguir, depois, uma decisão judicial tornando todo aquele trabalho nulo. O ideal seria uma PEC que tirasse qualquer dúvida em relação a essa capacidade do Governo Federal de punir o gestor de regime próprio que não cumprir adequadamente as suas atribuições.
Por fim, em relação à participação dos servidores na gestão, nós, do Ministério da Previdência, entendemos que é muito salutar – inclusive existem algumas experiências muito bem-sucedidas no Brasil – a gestão pelos servidores ou gestão compartilhada de regimes próprios. Inclusive, no momento, estamos discutindo com o Estado de Mato Grosso, onde há um trabalho muito interessante de buscar solução para a Previdência, de um modelo de gestão compartilhada. Vários Municípios já implantaram algo do gênero; o dinheiro da Previdência é o dinheiro do servidor. Não se pode misturar dinheiro de servidor com o tributo que é para realizar as atividades do governo, como Minas Gerais está misturando agora. Então, essa iniciativa dos sindicatos de servidores do Tocantins é louvável e tem o nosso total apoio.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Obrigada, Dr. Leonardo.
Dr. Otoni, por cinco minutos, por favor.
O SR. OTONI GUIMARÃES – O.k.
Complementando as informações, ainda sobre a questão da punição, colocada pelo Dr. Leonardo, há que se entender que uma das fragilidades jurídicas é que, com a revogação da Lei – cujo número não lembro agora – e o advento da 109, na verdade,a 109 trata da previdência complementar, que inclusive tem a possibilidade da intervenção, da liquidação, e que não é o caso dos regimes próprios.
Há uma série de inseguranças jurídicas que há que primeiro se resolver.
Quanto aos questionamentos sobre os relatórios e as informações para onde elas foram encaminhadas, assim como já solicitado, nós vamos providenciar o envio a V. Exª do relatório dos direcionamentos de todas as informações que nós remetemos, do exercício de 2012/2013. Se for o caso, podemos encaminhar também com a precisão do número do ofício, daquilo que foi encaminhado para ONG, possivelmente algumas informações naquele que temos entendido que fosse competência da CVM.
Logicamente que algumas questões a gente tem plena consciência de que não estaria no âmbito da própria CVM; sobre algumas atuações, possivelmente, não tenham sido encaminhadas todas as informações que tenham ido para outras entidades.
Assim como o relatório da última auditoria que já está consolidada, terminada e devidamente assinada, deixou aqui já com V. Exª. E também – o que o próprio Estado de Tocantins tem conhecimento – encaminharemos onde se faz o acompanhamento do TAC e os relatórios que foram devidamente encaminhados para o Estado do Tocantins sobre o acompanhamento do TAC também remeteremos.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Obrigada.
O SR. OTONI GUIMARÃES – Basicamente são essas....
Hoje, ainda está em aberto, no Estado de Tocantins, uma auditoria não específica para o investimento, mas da gestão como um todo, assim como a auditoria de rotina que fazemos em qualquer outro lugar e que está se fazendo também no Estado de Tocantins. Está em aberto e, tão logo ela seja concluída, também faremos a remessa para cá. Não posso prometer que já seja agora neste mês, porque há todo um processo de levantamento que os auditores estarão concluindo. Lá, inclusive, nesse relatório, certamente, vai estar a manifestação do Ministério quanto à questão se foram restituídos ou não os R$215 ou R$250 milhões da possível arrecadação indevida. Ficou a dúvida, que a senhora questionou ao Tribunal de Contas e não houve resposta.
Naquilo que se verifica lá no Estado, certamente, vai compor esse relatório também.
Acho que é isso basicamente.
Dr. Leonardo já falou sobre o descumprimento do TAC. Enfim, para não gastar os cinco minutos, acho que é isso basicamente que eu teria a dizer agora.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, Dr. Otoni.
Eu gostaria de abrir aqui para cinco manifestações. Nós precisamos encerrar a nossa audiência porque parece que teremos sessão de Congresso.
Eu gostaria de conceder a palavra ao Presidente do Conselho do Igeprev nos dias de hoje, que é o Secretário Lúcio Mascarenhas. Peço aos dois Presidentes dos Sindicatos que dessem espaço para que o Sr. Lúcio Mascarenhas....
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Não. Tem que falar daqui, Lúcio.
E gostaria de chamar três sindicatos: Paulo Vilanova, do Sindicato do Tribunal de Contas do Estado... Vocês podem sentar aí na primeira fila.
Obrigada, Manoel, Cleiton.
Presidente do Conselho do Igeprev, Lúcio Mascarenhas, tem a palavra por cinco minutos.
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Boa tarde a todos. Boa tarde, Senadora.
Eu vou me manifestar sobre quatro questões que foram colocadas aqui e que eu gostaria de deixar esclarecidas.
A primeira delas é que eu já conversei com o Governador e como Secretário de Administração e não Presidente do Conselho de Administração, já que se trata de uma lei que cuida da estrutura do Igeprev, eu estou autorizado já a negociar com os membros do Sindicato. É uma questão de comunicação formal negociarmos a redação, o novo projeto que foi apresentado, até porque, por manifestação nossa no Conselho de Administração, a tramitação daquele projeto que o Governo enviou à Assembleia está paralisado. Eu já tenho autorização do Governador para isso e vou formalizar isso aos sindicatos, como fazemos sempre em Tocantins, para que possamos, então, o mais breve possível, negociarmos a questão da estrutura do Igeprev.
Essa é a primeira questão. A segunda questão que gostaria de esclarecer também é que o veto aposto à LDO tratava de um veto absolutamente técnico no sentido de que o dispositivo que foi vetado fazia uma imposição. A imposição era a seguinte: os recursos da seguridade social serão utilizados tão somente na Previdência Social. Ora, a Previdência Social – desculpem a imagem – é um guarda-chuva com três cabos, digamos assim. O primeiro são as ações de saúde; o segundo, as ações sociais; e terceiro, as ações de previdência. Por isso é que foi vetado. Ou seja, o dispositivo foi vetado porque todos os recursos destinados à seguridade social serão direcionados à Igeprev, o que evidentemente não está correto, é um despropósito. 
Também não vejo dificuldade nenhuma e já me manifestei nesse sentido junto ao Conselho de Administração, que, nesse projeto da estrutura, talvez até um pouco fora da técnica legislativa, que o dispositivo na forma correta – ou seja, recursos de previdência apenas para a previdência – possa a vir constar desse projeto de lei que, em breve, estaremos negociando.
São esses os dois pontos principais.
Com referência à aplicação dos recursos do Igeprev junto ao plano de saúde do qual eu também sou o gestor – o PlanSaúde e o Funsaúde – já está montado um processo, cujo número não tenho aqui, junto à Secretaria da Fazenda para que o Erário possa fazer retornar aos recursos do Igeprev não só os valores utilizados em 2011, 2012 e 2013, mas também os utilizados em 2007, 2008, 2009... Ou seja, foi algo em torno – não tenho o valor preciso – de R$30 milhões, que foram repassados ao PlanSaúde, uma parte entre 2007 e 2010; e uma parte entre 2011 e 2013. Já existe um processo na Secretaria da Fazenda para que esses recursos venham a ser devolvidos.
No momento em que, apesar de a lei em Tocantins ainda está vigente e não ter sido considerada inconstitucional ainda, o Ministério fez uma manifestação nesse sentido, cessaram imediatamente as transferências do Igeprev para o Funsaúde.
O último ponto que eu gostaria de colocar é que hoje, quanto a essa questão dos R$215 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Vou concluir rapidinho.
Sobre essa questão que o Ministério estava questionando, no momento em que nós recebemos a manifestação do Ministério no sentido de que, primeiro, não é possível fazer a devolução; segundo, se fosse, só seria feito após a liquidação do déficit atuarial; nenhum recurso do Igeprev deixou de ser transferido, a título de se reter por conta daquele levantamento que havia sido feito. O levantamento existiu, nós questionamos uma série de problemas naquele levantamento, juntamente com o Governador, o Secretário da Fazenda e o então Presidente do Igeprev à época. Nós questionamos isso. Submetemos a consulta ao Ministério da Previdência. Então, não houve nenhuma transferência. Acho que talvez tenha faltado aí comunicar isso ao Ministério, até porque como nós fizemos uma consulta e a resposta foi negativa, entendemos que o assunto morreu ali. E esse processo acabou ali. Não houve nenhuma retenção a título de se tentar compensar os valores apurados naquele procedimento todo de levantamento.
Eram essas as manifestações que eu tinha a fazer, para que se estabeleçam aqui alguns esclarecimentos. Inclusive, Senadora, eu fiz questão de me manifestar, e agradeço, nessa questão do veto. É muito importante isso. É importante estabelecer que o veto só ocorreu por uma questão técnica.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Dr. Lúcio, são apenas esses quatro pontos?
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Sim. É só isso.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Causa-me estranheza, porque imaginei que o senhor viesse sentar-se aqui e se manifestasse a respeito do desvio dos R$500 milhões, das aplicações temerárias e fraudulentas. Nós gostaríamos – e estamos ansiosos – de ouvi-lo para ter uma palavra do Governo a respeito dessa perda de R$298 milhões, segundo o próprio Presidente Dr. Rodrigo; e do restante que está fragilizado em fundos de quinta categoria.
Qual é a sua palavra, em nome do Governo, a respeito dessas aplicações e dessas perdas?
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Senadora, eu vou aqui me louvar na manifestação do próprio Ministério da Previdência. Esses prejuízos, essas possíveis perdas serão apuradas, se é que vai haver...
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Não. Possíveis não! Nós já estamos com quase metade perdida.
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Bem, essas possíveis perdas só vão ser apuradas – essa é a minha posição – no momento em que se realizarem prejuízos. O fato, como disse aqui o próprio Dr. Otoni e o Secretário Leonardo, é que são questões difíceis de serem apuradas, difíceis de serem verificadas, mas que estão sendo verificadas.
Vejam só, primeiro, eu tenho a possibilidade de...
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Dr. Lúcio, só um minutinho. Vamos então nos ater aos R$154 milhões que o Ministério da Previdência já determinou que foram perdidos, se o senhor prefere assim.
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Olhe só, Senadora, mesmo esse R$154 milhões foram contabilizados a valor zero por uma própria determinação da regulação da questão de aplicações. Agora, também existe a possibilidade de retorno talvez de tudo ou de uma parte. Existe essa possibilidade de retorno.
Aí, posso afirmar que o Prof. Rodrigo está negociando... Outra notícia que eu também quero dar é que muito breve, creio que talvez em uma semana ou dez dias, será firmado um contrato com a BB DTVM, para que ela possa vir a gerir os recursos do Igeprev e fazer as aplicações, para não ficar mais na mão de uma única pessoa. A BB DTVM está trabalhando nesse sentido. Não é isso, professor?
Posso perguntar para ele?
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Não. Não. Não pode.
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Enfim, nós estamos... Não sei se é a BB DTVM, mas o fato é que nós estamos... O Igeprev vai passar essa parte dos recursos que podem ser aplicados em mercado de capitais para serem gerenciados pela Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, que seja talvez a mais sólida empresa desse ramo no Brasil.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – E o que mudou? Não poderia ter feito isso antes, desde o início essa aplicação sólida? O que mudou, dentro do Governo, essa opinião?
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Senadora, veja, primeiro, nós temos uma meta a ser alcançada, uma meta que tem de ser batida. A qualidade dos cálculos atuariais pode ser revista e está sendo.
Veja, uma série de atitudes, várias providências estão sendo adotadas pelo Governo. Primeiro, nós estamos revendo todos os cálculos atuariais, há empresa contratada para isso, já está sendo assinado o contrato.
Segundo, nós estamos também, nesse momento, negociando com a BB DTVM e em breve o contrato será assinado.
Há uma empresa que fará uma auditoria interna. Aliás, é uma obrigação assumida no TAC a contratação de uma empresa para fazer auditoria independente no Igeprev. Não foi possível ter a agilidade que pretendíamos, porque, por exemplo, montar o escopo dessa auditoria é trabalhoso e é isso que vem sendo feito.
O Prof. Rodrigo, aliás, hoje deveria estar em São Paulo negociando isso também, mas em razão desse momento ele está conosco aqui. Então, as providências que deveriam ser tomadas estão sendo tomadas no sentido de que os prejuízos efetivamente, quando houver, primeiro, se for por questão temerária ou não, os bens dos aplicadores... Eu não sei se aí é uma questão de culpa objetiva ou não. Talvez o Dr. Almeida possa me dizer com mais clareza se a culpa é objetiva ou não. Mas os bens de quem fez o que não devia vão responder.
Segundo, quem fez o que não devia também vai responder, afinal, é o que a Polícia Federal vem adotando.
Então, o que eu tenho a dizer e a esclarecer... E eu tenho colocado isso no Conselho de Administração diuturnamente, em todas as reuniões.
Aqui eu vejo o Conselheiro Samuel Chiesa, que é do Conselho de Administração. Existe também o Conselho de Educação, mas não é o Roque o Presidente. Existe também um membro no Conselho de Administração que representa o sindicato. Enfim. Eu tenho colocado diuturnamente o seguinte, as providências que cumpre ao Estado adotar estão sendo feitas.
Quanto às questões do mercado financeiro, às questões da própria CVM, se foram reduzidas a zero agora, o que tenho a dizer é isso: nós estamos adotando as investigações e vamos chegar a um resultado. No momento em que se realizar prejuízo, quem causou o prejuízo vai ter que pagar. E quanto a isso não tenho a menor dúvida!
Eu sou servidor efetivo do Estado há alguns anos. Também vou me aposentar pelo Igeprev. Se bem que a cada reforma previdenciária a minha aposentadoria se afasta um pouquinho mais. Mas vou me aposentar pelo Igeprev e tenho certeza de que no momento da aposentadoria os recursos estarão lá.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO)– Muito obrigado, Dr. Lúcio.
O SR. LÚCIO MASCARENHAS – Pois não.
Eu posso me retirar?
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Por favor. Pode, inclusive, sentar-se na cadeira da frente, se preferir.
Paulo Vilanova. Cinco minutos, por favor.
O SR. PAULO VILANOVA – Obrigado pela oportunidade, Senadora. E gostaria de pedir licença e inclusive gostaria que o Secretário Lúcio estivesse aqui à mesa para rebater uma acusação que o secretário fez aos sindicatos, por ocasião de uma nota que ele soltou na imprensa do Estado do Tocantins, na qual ele culpava governos anteriores e os sindicatos dos servidores...
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – O senhor pode fazer os comentários, mas perguntas não, o.k.? Só os comentários.
O SR. PAULO VILANOVA – Sim. Certo. E dizer para ele que...
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Não. Não pode responder.
O SR. PAULO VILANOVA – Dizer ao Secretário Lúcio que quem não tem nenhuma culpa nessa história toda são os sindicatos dos servidores públicos que representam os servidores do Estado do Tocantins.
Pois bem, Senadora, no começo da sua fala a senhora fez uma pergunta ao Dr. Leonardo. A senhora perguntou o que poderia acontecer aos gestores que descumpriram normas ao aplicar mais do que os limites legais.
Bom, eu vou repetir o que falei na audiência pública, na Assembleia Legislativa. Isso não é nada mais nada menos do que gestão temerária. E gestão temerária é crime! Eu vou citar aqui... Como fiz na audiência pública na Assembleia Legislativa, digo que gestão temerária é uma conduta que é caracterizada pela prática impetuosa, imponderada, irresponsável e afoita; ousada, fora dos parâmetros de mercado, não habitual até para o mercado e que gera risco excessivo e irresponsável para o patrimônio, no caso o segurado Igeprev.
Mas não foi só gestão temerária, não, porque a gestão temerária mesmo não havendo prejuízo é crime, porque o elemento subjetivo dessa conduta é o dolo, é a intenção. Mas houve também gestão fraudulenta porque houve prejuízo.
Portanto, Senadora – eu serei breve –, o que resta a nós, representantes dos servidores do Estado do Tocantins, o que resta à senhora como Senadora é nada mais nada menos do que... Eu coloquei aqui que em razão das irregularidades existentes e persistentes e por duas vezes o Estado do Tocantins ter assinado o TAC e não o ter cumprido, não existe outra possibilidade a não ser o que nós pedimos, a urgente intervenção no Instituto de Previdência do Estado do Tocantins, sob pena de as irregularidades continuarem acontecendo. E que – isso é mais importante – se tomem as devidas providências para que sejam aplicadas as sanções civis e criminais que o caso requer, principalmente para o ressarcimento dos cofres públicos. E que isso tudo seja para garantia de aposentadoria, com a qual todos sonhamos na nossa velhice, dos servidores do Estado do Tocantins.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, Paulo.
Por último, eu gostaria de convidar, se você me permitir, o Samuel Antônio, que é Presidente do Sindicato do Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará) e o Deputado Paulo Mourão para sentarem-se à mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Desculpa. Samuel Antônio, representante dos servidores no Conselho de Administração do Igeprev. Obrigada, Samuel.
Por gentileza, Samuel.
O SR. SAMUEL ANTÔNIO BASSO CHIESA – Da nossa parte, sou Diretor Financeiro do Sisepe, e acumulo o cargo de representante dos servidores no Conselho de Administração do Igeprev.
Grande parte desse problema que a gente discutiu nesta tarde, muito bem colocado pela Srª Senadora, se dá pela falta de transparência do próprio instituto. É um problema que nós... Eu como Conselheiro tenho a consciência tranquila e o discurso do dever cumprido. Desde 2011, este Conselheiro atualiza aos presidentes de sindicato que a coisa no Igeprev não andava muito bem. As próprias auditorias nós tivemos que vir aos Ministérios, em Brasília, buscá-las. Senadora, o Conselho de Administração e Conselho Fiscal tomaram conhecimento do conteúdo dos TACs aqui em Brasília, quando buscamos as auditorias. Eu tenho ofícios, em que eu solicito cópias das auditorias do Tribunal de Contas, datados de 2011. Em maio de 2013 este Conselheiro recebeu a primeira auditoria, que é apenas a auditoria de 2012 do Tribunal de Contas.
Então, nós Conselheiros da parte dos servidores, apesar de o Conselho ser paritário, na prática isso não existe. Em momento algum nós fomos chamados a discutir um investimento, uma aplicação financeira. De forma alguma.
O que me indigna, Senadora, é que este Conselheiro aqui se levantou certa vez e disse: “Eu não concordo que façamos aplicações financeiras em instituições que têm um passado de problemas.” Foi quando apareceu lá a possibilidade de aplicar apenas o credenciamento e não de aplicar, porque quem aplica é o investimento, mas de cadastrar o Banco Rural e o Banco BMG. Este Conselheiro se levantou – não está escrito na ata, mas está na taquigrafia, gravado – para dizer que bancos do mensalão não poderiam fazer aplicações com o Igeprev. Naquele momento, eu fui acompanhado pelo Lúcio e pelo Jamil, da parte do Governo. E depois, passados dois anos e meio, viemos a Brasília para buscar, no Ministério da Previdência, as auditorias e descobrimos que tinha dinheiro aplicado no Banco Rural. Ou seja, descumpriu-se uma determinação do próprio Conselho Fiscal.
Então, nós, Conselheiros dos Servidores Públicos, nós, presidentes de sindicatos – eu na condição de Diretor –, somos os maiores interessados em saber quem está descumprindo, quem descumpriu a própria determinação do Conselho.
Na última reunião do Igeprev, e o Presidente Lúcio pode confirmar, eu requeri, e foi autorizado, uma sindicância administrativa para apurar as responsabilidades de quem dá causa ao desconhecimento de informações, ou seja, não levam informações ao Conselho de Administração. Na verdade, hoje, o Conselho não é o órgão executor, ele é apenas formal. Infelizmente, da forma como ele é posto... Então, nós aprovamos e vai-se dar a abertura oficial de uma sindicância para apurar quem, lá no Igeprev, sonega informação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Então, parabenizo a senhora pela iniciativa.
É um grito muito antigo deste Conselheiro aqui e das entidades de classe. Desde 2011, pelo menos, nós temos documentos que comprovam a nossa luta, que era sozinha.
Graças a Deus, agora temos mais companheiros nessa briga!
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Muito obrigada, Samuel.
Deputado Paulo Mourão com a palavra.
O SR. PAULO MOURÃO – Senadora Kátia Abreu, no primeiro momento, quero lhe parabenizar. Hoje entendemos que o Estado do Tocantins tem uma Senadora à altura de representar não só o Congresso, mas também todo o povo brasileiro.
Lamentamos muito o plenário esvaziado, em função dos vetos, mas o que mais me estranha é a não participação de nenhum dos Parlamentares do Estado do Tocantins para debatermos um tema de tamanha envergadura como esse.
Cumprimento todos os sindicalistas.
Passo às suas mãos, Senadora, um documento, porque, em junho de 2012, eu fiz essa denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública, porque era claro e notório que o Igeprev já vinha descumprindo o que determina e preceitua as leis, em especial à do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.922, descumprindo a aplicação máxima de 25% nos fundos do seu patrimônio líquido, descumprindo as resoluções do Ministério da Presidência, quanto à segurança das aplicações, salvo engano, Portaria nº 519, de 2011, e a Portaria nº 170, esta mais recente, de 2012, e nenhuma providência fora tomada. 
Recebi uma resposta, e concordo com a resposta, e nada tenho a discordar do Ministério Público Federal, do declínio da sua função para esse tipo de investigação no momento, porque ainda não havia comprovação, eram indícios. Então, passo esse documento a V. Exª para reforçar que é preciso o Congresso Nacional entender que esse não é um caso regional, não é uma questão cartorial do Estado do Tocantins. Aqui ouvimos a fala do Dr. Leopoldo, dizendo que Minas Gerais está praticando também erros como os do Tocantins, ou seja, retirando recursos dos fundos de previdência para aplicar em outros como se esses recursos fossem do Executivo.
Quero fazer uma reparação na informação do eminente Secretário, Dr. Lúcio: a retirada do fundo de previdência do Estado do Tocantins para pagar plano de saúde não foi de R$30 milhões. Segundo informações do Tribunal de Contas do Estado são R$56 milhões! Então, é bom que se esclareça isso. O que mais precisa ser bem esclarecido são os R$215 milhões que retiraram também do Igeprev. O que é preciso ser esclarecido é o porquê de a ação, Senadora, que envolve o Sr. Oziel Pereira Santos, que desviou, no governo de 1998, do Exmº Governador Siqueira Campos, R$48 milhões até hoje não foi julgada, está travada no Supremo Tribunal, que tem agora como Relator o Ministro Teori Zavascki, a quem vou entregar esses documentos, para pedir prioridade para esse julgamento.
Entendo também, Senadora, que é preciso fazer essa discussão ampla em nível de Estado, porque está ocorrendo – em Tocantins já são 18 fundos de previdência municipais de regime próprio de previdência; o mais recente criado foi no Município de Porto Nacional – é que dos 18 Municípios, apenas um é superavitário, Colinas. Há um caso grave de gestão. Há um caso grave da fiscalização, porque essa questão da independência dos regimes próprios de previdência é algo muito grave, porque a gente ouve a fala da CVM, ouve a fala do Ministério do Ministério da Previdência, há identificação de dolo, há identificação de má gestão, de gestão temerária, descumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional, mas a gente não vê essas pessoas sendo penalizadas e devolvendo os recursos do povo.
O Igeprev, em Tocantins – para concluir, Senadora –, em 2010, o déficit atuarial era de R$2,5 bilhões. Como é que em 2011, 2012, 2013 este déficit passa para R$5,7 bilhões? Onde foi parar esse dinheiro? Como causaram esse prejuízo? E ainda criaram uma lei, a lei da segregação de massa, em que o governo, perverso, irresponsável, sem compromisso com o futuro, cria uma situação de falência financeira ao Igeprev. É grave o futuro.
Eu pergunto ao Dr. Otoni e ao Dr. Leopoldo, qual é a garantia que os trabalhadores do Estado do Tocantins, futuramente, terão para o pagamento de suas pensões ou de suas aposentadorias? Qual? E pergunto mais: quais os Estado brasileiros que hoje podem dizer que garantem o futuro da aposentadoria dos seus trabalhadores ou pensionistas? 
Então, é lamentável ouvir, aqui, um secretário dar explicações, justificativas incabíveis de que o governador, lá, veta uma projeto determinado suspendendo esses repasses para o plano de saúde, e ele vem dizer aqui que vão fazer acordo. Isso é lamentável!
Quero lhe dizer, Senadora, que neste momento, a gente sabe, com uma guerreira como é V. Exª, eu tenho certeza de que o Congresso vai, a partir desta audiência pública, ver com outros olhos... E gostaria também de encaminhar à senhora e pedir o relatório do Conselho Monetário Nacional, Banco Central, Ministério da Previdência, CVM, com todos os fundos que geraram prejuízo ao Igeprev, em Tocantins. Nós temos que ir a fundo, nós temos que botar na cadeia os ladrões do dinheiro público, no Brasil, em especial, lá no Tocantins, Srª Senadora.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. Bloco Maioria/PMDB - TO) – Obrigada, Deputado Paulo Mourão, demonstrando o seu conhecimento de sempre e as suas preocupações.
Eu gostaria de encerrar essa audiência pública, fazendo aqui o nosso check-list, porque, às 17 horas, eu vou ser recebida pelo Dr. Leandro Daiello Coimbra, que é o Diretor Nacional da Polícia Federal, a quem quero levar também as minhas preocupações sobre o Igeprev e pedir-lhe todo o empenho par findar e resolver os problemas do Igeprev Tocantins, respeitando todo o direito de sigilo da Justiça.
Então, repetindo, nós faremos e aprovaremos, tenho certeza absoluta de que com o apoio dos colegas Senadores, uma proposta de fiscalização e controle para acompanhar o que está acontecendo, junto à Polícia Federal, ao Ministério da Previdência e demais setores, para a finalização desse processo.
Uma representação eu farei pessoalmente contra o Tribunal de Contas do Estado por não ter agido a tempo e a hora, de acordo com o envio do Ministério da Previdência de toda a auditoria para aquele Tribunal, que deveria ter agido rapidamente, como agiu com o governo anterior.
O resultado de toda esta audiência pública será enviado para todas as autoridades do Estado e também para a Polícia Federal. E, repetindo também, nós queremos a auditoria do último TAC que está sendo finalizado pelo Ministério da Previdência, queremos o relatório dos prejuízos de todos os fundos do Igeprev, assim como o relatório do Conselho Monetário Nacional, o do Ministério da Previdência e o da CVM, para que possamos conhecer o real tamanho do rombo. E também da auditoria independente, que será contratada, ou se já foi contratada pelo Igeprev, nós queremos ter a participação e acompanhar os relatórios parciais dessa auditoria independente. É um direito que nos cabe a todos, principalmente aos servidores do Estado e aos Parlamentares que têm a obrigação de fiscalizar.
Encerrando minhas palavras definitivamente, eu quero agradecer à imprensa, aos sindicalistas que estão aqui hoje cumprindo a sua obrigação, a sua responsabilidade. Parabéns a todos! Àqueles que vieram colaborar conosco, como a Drª Julya, o Dr. Otoni e também o Dr. Leonardo, Lúcio Mascarenhas, representando a Secretaria do Estado do Tocantins, o Deputado Paulo Mourão, enfim, a todos.
E dizer que eu fui acusada, por aquele que é o responsável por tudo isso que está acontecendo, de estar fazendo, aqui, um ato eleitoreiro. É normal que as pessoas julguem os outros por si próprio. Eu cumpro com a minha obrigação e eu ajudei e apoiei este Governo. A coisa mais simples e fácil de ver na vida pública é uma aproximação de governo. Políticos se afastarem do Governo por motivos bastante graves e sérios. E eu tive momentos e graves motivos para me afastar do Governo, e o Igeprev, desde então, é um deles. Inclusive, o cartão que está sendo substituído, o senhor é testemunha, pois eu lhe liguei para chamar a atenção do cartão, do débito em conta dos servidores, que eu discordo totalmente com essa modificação e o aumento dos juros que os servidores irão pagar com os novos financiamentos de débito em conta. Eu liguei há meses e meses ao Secretário Lúcio, colocando o meu protesto e a minha indignação com essa substituição que não interessava aos servidores, e eu não sei a quem interessava, mas outros episódios graves da mesma forma do Igeprev, do financiamento com débito em conta para os servidores, enfim, os desmandos na saúde e em outros lugares que estamos vendo acontecer. 
Então, eu me afastei deste Governo porque eu não me conformo com o sossego, não me serve ter o sossego físico eleitoreiro e não ter o sossego da minha consciência. Então, preferi vir à oposição para combater de forma firme e veemente todas as ações que têm sido praticadas por um governador de fato que não foi eleito pelo povo do Tocantins.
Muito obrigada a todos.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 14 horas e 1 minuto, a reunião é encerrada às 17 horas e 6 minutos.)